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02 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelacao Civel AC 148195 SC 2006.014819-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROTEÇÃO, NA ESPÉCIE, DE DIREITO INDIVIDUAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais"(AC , de Chapecó).PROCESSUAL CIVIL - ART. 515 , 3º , DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO E DAS DEMAIS QUESTÕES PREJUDICIAIS - NULIDADE DO PROCESSO - NECESSIDADE DA OITIVA DO PODER PÚBLICO ANTES DA CONCESÃO DA LIMINAR - DESNECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS.O Magistrado, quando da análise do caso concreto, verificando a presença de todos os requisitos legais, pode deferir liminar em ação civil pública,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 410047 SC 2011.041004-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 89 DO STJ. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário" ( Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, p. 241). É a Súmula n. 89 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa".

TJ-SC - Apelacao Civel AC 153354 SC 2006.015335-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: REEXAME OBRIGATÓRIO - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CIRROSE BILIAR PRIMÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INCUMBÊNCIA DA UNIÃO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC , de Chapecó).Não se pode afastar do Estado a responsabilidade pela saúde do cidadão ao argumento de ser também de competência da União e dos Municípios. Todos os entes da federação têm o dever de assegurar à população o efetivo atendimento à saúde pública.O Poder Público tem obrigação de zelar pela melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, pela concretização da igualdade social e pela proteção, de forma ampla e irrestrita, do bem jurídico máximo inserido na Lex Mater (vida). Consoante dispõe o art. 196 da CF , reproduzido no art. 153 da CE, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 321992 SC 2005.032199-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROTEÇÃO, NA ESPÉCIE, DE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais"(AC , de Chapecó).ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 515 , § 3º , DO CPC -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESPONDILITE AQUILOSANTE SEVERA - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - PADRONIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INCUMBÊNCIA DA UNIÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.O Poder Público tem obrigação de zelar pela melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, pela concretização da igualdade social e pela proteção, de forma ampla e irrestrita, do bem jurídico máximo inserido na Lex Mater (vida). Consoante dispõe o art. 196 da CF , reproduzido no art. 153 da CE, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 33124 SC 2006.003312-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - TROMBOSE OCULAR E MIOPIA - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - REMESSA DESPROVIDA."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC , de Chapecó).O Poder Público tem obrigação de zelar pela melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, pela concretização da igualdade social e pela proteção, de forma ampla e irrestrita, do bem jurídico máximo inserido na Lex Mater (vida). Consoante dispõe o art. 196 da CF , reproduzido no art. 153 da CE, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"."A vedação constitucional contida nos arts. 127, § 5º, II, a e 129, III, não dá margem a qualquer interpretação permissiva da incidência de verba honorária na ação civil pública ou em qualquer outra em que seja titular o Ministério Público, seja sob qualquer pretexto, mesmo que tal se reverta em benefício da Fazenda Pública ou do Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347 /85, posto que esta seria, apenas, em pretexto" (CAHALI, Yussef Saidi. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: RT, 1997. p. 1287-1288)....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 54764 SC 2006.005476-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - ARTRITE REUMATÓIDE - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA DESPROVIDA."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC , de Chapecó).Não se pode afastar do Estado a responsabilidade pela saúde do cidadão ao argumento de ser também de competência da União e dos Municípios. Todos os entes da federação têm o dever de assegurar à população o efetivo atendimento à saúde pública.O Poder Público tem...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 53676 SC 2006.005367-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -- PRELIMINARES REJEITADAS - ARTRITE REUMATÓIDE - DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL E FUNDAMENTAL - DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - EXEGESE DOS ARTS. 196 DA CF/88 E 153 DA CE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - REMESSA DESPROVIDA."Analisando essas importantes funções do Ministério Público, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que o legislador constituinte concedeu uma 'titularidade genérica para promover medidas necessárias à proteção da vigência e da eficácia da Constituição', e, mais adiante, comenta a introdução da legitimação para 'uma proteção a patrimônio público', concluindo que a Constituição introduziu ao Ministério Público 'vigilância ativa com legitimação processual, sob a legalidade da administração'."Essa atuação do Ministério Público visa adequar nosso ordenamento jurídico à tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional universal, que é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas Constitucionais, que conduz à erosão da própria consciência constitucional"(MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Atlas: São Paulo, 2ª ed., p. 1.576)."O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas. Pleito dessa magnitude tem inegável reflexo social e deve se sobrepor às questões meramente processuais" (AC , de Chapecó).Não se pode afastar do Estado a responsabilidade pela saúde do cidadão ao argumento de ser também de competência da União e dos Municípios. Todos os entes da federação têm o dever de assegurar à população o efetivo atendimento à saúde pública.O...

TJ-SC - Apelação Cível AC 500377 SC 2008.050037-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE INSERÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO ART. 269 , IV , DO CPC . REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, COM BASE NO ART. 515 , § 1º DO MESMO CÓDIGO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. Sobejando incontroverso que nenhuma das manifestações ou pareceres exarados no âmbito da Municipalidade ré, acerca do pedido administrativo do autor, foi submetida a despacho ou decisão da autoridade competente, tem-se por inviável cogitar da ocorrência de prescrição. II. "A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico" (Alexandre de Moraes in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2007), o que, in casu, impõe à Administração Pública municipal o pagamento da gratificação de produtividade pleiteada pelo autor, dadas as condições de igualdade com os demais ocupantes do mesmo cargo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 734984 SP 2005/0044974-2 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa . 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela instância local, conjura a improbidade. 3. É que "o objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público."(Mauro Roberto Gomes de Mattos, em"O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8)."A finalidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto"(Alexandre de Moraes, in" Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611)."De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado"(REsp 213.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)."(REsp 758.639/PB, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006) 4. A Lei 8.429 /92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37 , § 4º da Constituição Federal , teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 5. Recurso especial provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35561 MG 0035561-59.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE EXTRATIVISTA DE DIAMANTES. CERTIFICADO KIMBERLEY. PORTARIAS CONJUNTAS DNPM/SRF 397 E 398, DE 2003. CERTIFICADO DE ORIGEM: IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ E/OU PREJUIZO AO ERÁRIO. 1. A expedição de certificado de origem de diamantes, na forma das Portarias DNPM/SRF n. 397 e 398, ambas de 2003, independe de visita in loco das áreas produtoras e tem como parâmetros dados informados pelo produtor. 2. Somente nos casos de dúvidas é que se pode exigir laudo técnico para a confirmação da autenticidade das informações prestadas pelo exportador (art. 6º da Portaria Conjunta DNPM/SRF n. 397). 3. Ainda que erro grosseiro, a vistoria in loco promovida em área diversa não permite a condenação com base em simples presunção de que se tratava de atitude deliberada e com propósitos fraudulentos. 4. Para o ajuizamento da ação bastam indícios do cometimento de ato ímprobo; para a condenação, não. 5. A má-fé não se presume e o acusador não se desincumbiu de seu mister em demonstrá-la. 6. "A finalidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto" (Alexandre de Moraes, in" Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611)."De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp 213.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)." (REsp 758.639/PB, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006). 7. Apelação desprovida.

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