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25 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 4235450 PR 0423545-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUÍZO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGUROS - ALEGADA NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUE DEIXA DE REALIZAR DÉBITOS AUTOMÁTICOS PARA OS PAGAMENTOS - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A CONDUTA DO BANCO E A RESCIÇÃO CONTRATUAL CAUSADORA DO DANO - COMPORTAMENTO DA SEGURADORA QUE ISOLADAMENTE É SUFICIENTE PARA O DANO - RECURSO NÃO PROVIDO. À luz da teoria da causalidade adequada do Código Civil de 2002, não é possível responsabilizar o agente sem que esse tenha dado causa direta ao dano. In casu, quem provocou diretamente o dano foi a Seguradora que rescindiu o contrato unilateralmente sem prévia notificação da consumidora, prática essa repudiada pelo ordenamento jurídico.

TJ-SP - Apelação APL 40475820078260491 SP 0004047-58.2007.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: Proclamada a nulidade do cancelamento unilateral do contrato de seguro depois de décadas de renovação, condena-se seguradora a honrar a apólice, abatendo-se o valor do prêmio até a data do sinistro.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9079939952008826 SP 9079939-95.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: Apesar da ilicitude do cancelamento unilateral do contrato de seguro depois de décadas de renovação, não se autoriza a pretensão à repetição de premio ou de f ração dele, rejeitando-se os embargos infringentes.

TJ-SP - Apelação APL 30551020088260347 SP 0003055-10.2008.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: Apesar da ilicitude do cancelamento unilateral do contrato de seguro depois de décadas de renovação, não se autoriza a pretensão a repetição de prêmio ou de fração dele.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 126010220108070007 DF 0012601-02.2010.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CORRETORA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO; RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL; DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - EXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A CORRETORA DE SEGUROS, RELATIVAMENTE AOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 , DO CDC , EXSURGINDO A LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2 - O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR P ARTE DA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE ERRO PRATICADO PELO CORRETOR, CONSUBSTANCIA DANO MATERIAL, CABENDO A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO QUANTO AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU A DESCOBERTO. 3 - NÃO CONFIGURA DANO MORAL O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SE INEXISTENTE QUALQUER DESDOBRAMENTO FÁTICO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-PE - Apelação Cível AC 171192 PE 00211671820068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - I) PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA POR UNANIMIDADE - II) MÉRITO - SEGURO SAÚDE - DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EXTEMPORANEAMENTE - CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - SEGURADO MENOR DE IDADE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA - MENSALIDADES DEVIDAMENTE PAGAS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I) Preliminar de Litigância de má-fé - a interposição de recurso se constitui numa disposição constitucional a qual garante a todos o exercício do direito de ampla defesa, em face de uma decisão judicial na qual não logrou êxito. Litigância de má-fé não caracterizada, para tal, necessário se faz a demonstração de dolo em procrastinar o trâmite regular do feito. II) Mérito - desconsiderada prova acostada por ocasião da apelação, tendo em vista não ser o momento para apresentação da mesma. Admissibilidade somente no caso de fatos supervenientes, o que não é a hipótese dos autos.Cancelamento de contrato de saúde sob a alegação de inadimplência do segurado, quando o mesmo se encontrava em dia com suas obrigações. Dever de indenizar que se impõe. Pela sua natureza subjetiva é insuscetível a demonstração do dano moral, sendo suficiente para caracterizá-lo a presença de três requisitos: ocorrência do dano, ato culposo, comissivo ou omissivo e nexo casual, os quais encontram-se evidenciados no caso.Valor de R$2.000,00, fixados na sentença, a título de danos morais, compatível com a extensão do dano, não merecendo redução como pretende o apelante.

TJ-SP - Apelação APL 1385761820108260100 SP 0138576-18.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: Apesar da ilicitude do cancelamento unilateral do contrato de seguro depois de décadas de renovação, não se autoriza a pretensão à repetição de prêmio ou de fração dele. Reconhecida a litispendência quanto a dois autores, repele-se a prescrição arguida, mas, por fundamentação diversa, mantém-se, quanto aos demais, o decreto de improcedência da demanda. Mantém-se também o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044280733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: Apelação cível. Seguros. Seguro de vida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. É abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de seguro em caso de alteração da natureza dos riscos. O fato de a seguradora ter demonstrado seu prejuízo com a contratualidade, não se mostra suficiente para configurar desequilíbrio, mas mera realização do risco assumido. Ou seja, não pode pretender a seguradora operar apenas com lucros ou denunciar o contrato em face da ocorrência do risco, pois isso está intrínseco na...

TJ-SP - Apelação APL 54874120068260292 SP 0005487-41.2006.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: Seguro de vida profissional Cancelamento indevido da apólice e negativa de pagamento de diárias referentes ao período de afastamento médico - Perda do objeto do seguro Inocorrência Sentença mantida.A incapacidade que atingiu a recorrida tem natureza temporária, de modo que restou completamente injustificado o cancelamento unilateral do contrato de seguro, bem como a recusa ao pagamento das diárias correspondentes ao afastamento médico da requerente, determinado pelo documento reproduzido às fls. 38, visto que se encontrava dentro do limite de trezentos e sessenta e cinco dias previstos pela apólice.Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70047197942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557 , do Código de Processo Civil , negar seguimento ou dar provimento a recurso. Plano de saúde. Rescisão unilateral da apólice. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Inteligência do art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor , e 422 do Código Civil . É abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de seguro em caso de alteração da natureza dos riscos. O fato de a seguradora ter demonstrado seu prejuízo com a...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2589078/cancelamento-unilateral-de-contrato-de-seguro