Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Defesa que aproveita ao outro réu Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Defesa que aproveita ao outro réu Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Defesa que aproveita ao outro réu"

TJ-SC - Apelacao Civel AC 190433 SC 2004.019043-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/05/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TITULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO - DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL QUE TERIA CAUSADO A COLISÃO - DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO - SÚMULA 2 DO TJSC - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA - CONTESTAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES - DEFESA QUE APROVEITA AO OUTRO RÉU - EXEGESE DO ART. 320 , I , DO CPC - SEMÁFORO EM VIA URBANA QUE INDICA SINAL AMARELO - FREADA BRUSCA DO VEÍCULO SEGURADO - TRASEIRA QUE É ATINGIDA POR AUTOMÓVEL QUE SEGUE NA RETAGUARDA - CULPABILIDADE DO CONDUTOR DESTE - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR DE SEGURANÇA - CULPA PRESUMIDA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA - DEVER DO PROPRIETÁRIO E DO MOTORISTA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO DE RESSARCIR AS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO 1. "É da lei que se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, ineficaz é a revelia, não se reputando verdadeiros os fatos articulados pelo autor" (AI n.º , Des. Francisco Borges). 2. O eventual reconhecimento da ilegitimidade passiva em ação indenizatória daquele cujo nome está consignado no documento do veículo envolvido em acidente de trânsito pressupõe, no mínimo, a demonstração de indícios de que alienou o automotor. Para tanto não basta mera alegação da condutora de que é ela a proprietária do automóvel. 3. "Tendo em vista tratar-se de colisão traseira, é pacífico na jurisprudência a existência de uma presunção de culpa daquele que seguia na retaguarda. É certo também que esta presunção só deve ser afastada ante a existência de provas robustas em contrário, o que não é o caso dos autos. O motorista que dirige, tendo outro veículo em marcha a sua frente, deve segui-lo mantendo uma velocidade de segurança, que lhe permita, em qualquer emergência, evitar uma colisão com o veículo que o precede. Não observada essa regra, é imperioso reconhecer sua culpa pela colisão que causou com o carro que o precedia' (JC 62/136, 3ª Câmara Civil, unân. - Rel. Des. Wilson Guarany)" (AC n.º , Des. José Volpato de Souza)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084036 MG 2008/0185063-5 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento no art. 5º , XXI , da CF . Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção. - O permissivo contido no art. 5º ,XXI, da CF , diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. - Não obstante a exclusão da associação do pólo ativo da relação processual, a existência de procuração passada diretamente pelo consumidor à mesma advogada da associação autoriza o aproveitamento do processo, mantendo-se, como autor da ação, apenas o consumidor. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio. Tal princípio não permite, porém, que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 972766 SP 2007/0163546-9 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: Processo civil. Denunciação da lide em ação que discute relação de consumo. Impugnação, pelo réu, da pretensão a que sejam aplicados os dispostivos do CDC . Deferimento, pelo juízo de primeiro, grau, da citação do litisdenunciado, não obstante o art. 88 do CDC . Não conhecimento da litisdenunciação, posteriormente, por ocasião da sentença, uma vez que ficou estabelecido ser de consumo a relação jurídica entre as partes e não seria cabível, portanto, referida intervenção de terceiro. Reforma da sentença, pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que, se o prejuízo decorrente da litisdenunciação já foi causado com a citação do litisdenunciado e sua participação do processo, a melhor interpretação do art. 88 do CDC recomenda a convalidação da denunciação da lide. Acórdão mantido. - Nas hipóteses em que o réu impugna a possibilidade de a matéria sub judice ser regulada pelos dispositivos do CDC , a decisão acerca de se admitir a denunciação da lide torna-se capciosa: caso, no final da ação, se conclua que a relação jurídica não era de consumo, o eventual indeferimento da denunciação da lide terá provocado injusto prejuízo, em termos de tempo, ao réu. Por outro lado, caso, ao final, a sentença conclua que há relação de consumo, o eventual deferimento da litisdenunciação terá infringido a regra expressa do art. 88 do CDC , causando, com isso, prejuízo ao consumidor. - A solução do impasse está em analisar a admissibilidade da litisdenunciação, sempre, em 'status assertionis', ou seja: caso, na inicial, se afirme, com argumentos plausíveis, que a controvérsia é regulada pelo CDC , o respectivo art. 88 tem aplicação imediata e a denunciação da lide não deve ser admitida, independentemente da possibilidade de, na sentença, concluir-se o contrário. Ressalva deve ser feita às hipóteses em que, 'prima facie', seja possível concluir de plano, meramente pela análise da inicial, da contestação e dos respectivos documentos, pela inexistência de relação de consumo. Nesses casos, a denunciação da lide deve ser admitida. - Na hipótese dos autos, a denunciação da lide foi admitida pelo juízo de primeiro grau, o litisdenunciado foi citado e, comparecendo ao processo, apresentou defesa, produziu provas e interpôs recursos. Com isso, ainda que se tenha definido, depois, que a controvérsia era regida pelo CDC , imperioso notar que o prejuízo ao autor da ação já está consumado. Portanto, é correta a interpretação teleológica promovida pelo Tribunal a quo, que reputou válida a litisdenunciação, não obstante o art. 88 do CDC . Se o prejuízo ao consumidor já está consumado, e se não há cerceamento de defesa para nenhuma das partes, não há motivos para que não se aproveite a participação da litisdenunciada no processo. Recurso não conhecido....

Encontrado em: DENUNCIADO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA ; TRIBUNAL A QUO, APROVEITAMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, COM,... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , REFERÊNCIA, BENEFÍCIO, PARA, RÉU, DENUNCIANTE, VENDEDOR,... TURMA KAZUO WATANABE E OUTROSCÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES...

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 6070056376 ES 006070056376 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO 1) PRELIMINAR DA ACUSAÇAO - NULIDADE PROCESSUAL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS SEM A OITIVA DO MP - INEXISTÊNCIA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - 2) MÉRITO - DECISAO DE PRONÚNCIA - DESCONSIDERAÇAO DAS QUALIFICADORAS - INDEFERIDO - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DO RÉU - INDEFERIDO - PERDA DO OBJETO RECURSO DA DEFESA IMPROVIDORECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Compartilho desta linha de pensamento, o bom senso sempre é a melhor medida a ser tomada, e desconsiderar os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual anulando parte do processo não parece ser a medida mais salutar, pois o próprio Magistrado garantiou que os documentos desentranhados serão novamente inseridos do processo. 2) As qualificadoras foram imputadas ao réu por força das inúmeras provas juntadas aos autos do processoA discussão acerca da concessão da liberdade provisória para o réu perdeu o objeto. O Superior Tribunal de Justiça deferiu pedido de liberdade imediata do réu, até o julgamento do mérito do HC nº 0102817 , ressaltando que sua prisão ulterior poderá ser decretada desde que se demonstre com objetividade e concretude as hipóteses do artigo 312 do CPP .

Encontrado em: provimento ao recurso da Defesa e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público, nos termos

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 6070056376 ES 6070056376 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO 1) PRELIMINAR DA ACUSAÇAO - NULIDADE PROCESSUAL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS SEM A OITIVA DO MP - INEXISTÊNCIA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO - 2) MÉRITO - DECISAO DE PRONÚNCIA - DESCONSIDERAÇAO DAS QUALIFICADORAS - INDEFERIDO - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DO RÉU - INDEFERIDO - PERDA DO OBJETO RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Compartilho desta linha de pensamento, o bom senso sempre é a melhor medida a ser tomada, e desconsiderar os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual anulando parte do processo não parece ser a medida mais salutar, pois o próprio Magistrado garantiou que os documentos desentranhados serão novamente inseridos do processo. 2) As qualificadoras foram imputadas ao réu por força das inúmeras provas juntadas aos autos do processoA discussão acerca da concessão da liberdade provisória para o réu perdeu o objeto. O Superior Tribunal de Justiça deferiu pedido de liberdade imediata do réu, até o julgamento do mérito do HC nº 0102817 , ressaltando que sua prisão ulterior poderá ser decretada desde que se demonstre com objetividade e concretude as hipóteses do artigo 312 do CPP .

Encontrado em: provimento ao recurso da Defesa e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público, nos termos

TJ-SC - Apelação Cível AC 802910 SC 2008.080291-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELANTE QUE NÃO EXPLICITA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. DETERMINAÇÃO DA CELESC PARA QUE FOSSEM REGULARIZADAS AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO CONDOMÍNIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALTERAÇÕES SERIAM APROVEITADAS APENAS PELA AUTORA, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA ARCAR COM OS CUSTOS INDIVIDUALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. REPAROS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA DE TODOS OS CONDÔMINOS E EM OBSERVÂNCIA AO PROJETO ELÉTRICO ORIGINAL DO EDIFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos probantes até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária. Neste particular há que se levar em consideração que a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios.

TJ-RS - Recurso Cível 71001506013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2007

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO, SINALIZADO COM SEMÁFORO. PROVA ORAL QUE CONFORTA A VERSÃO TRAZIDA PELO AUTOR, QUE INDICA QUE O MOTOCICLISTA FOI QUEM CRUZOU O SINAL, QUANDO ESTE LHE ERA DESFAVORÁVEL.PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO RÉU QUE, QUANDO MUITO, APONTA QUE APROVEITOU O SINAL E INGRESSOU NO CRUZAMENTO SEM QUALQUER CAUTELA, DANDO CAUSA Á COLISÃO. VALOR DA PRETENSÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES. DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECIBO, POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DEFESA, QUE NÃO INVALIDA O ORÇAMENTO APRESENTADO E NÃO QUESTIONADO. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71001506013, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 19/12/2007)

TJ-MG - 106860516035590011 MG 1.0686.05.160355-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE DNA ÀS EXPENSAS DO ESTADO - NÃO REALIZAÇÃO, POR NÃO TER O RÉU CONDIÇÕES PARA SUPORTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREVISÃO LEGAL DE SUA PRÁTICA POR SE ENCONTRAR A PARTE ASSISTIDA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE DECLARADA - CASSAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO A PARTIR DESTA OCORRÊNCIA, APROVEITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, AS PROVAS TESTEMUNHAIS SUBSEQUENTES - INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 12.460/1997 E INCISO VI , DO ART. 3º DA LEI Nº 1.060 /1950, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.317 /2001. Encontrando-se o Réu de Investigatória de Paternidade amparado pela gratuidade de justiça, e tendo sido por ele requerido a realização de prova pericial, não é de se deixar de realizá-la, por ausência de condições financeiras em suportar os estipêndios do perito, máxime quando a prova pretendida poderá fornecer subsídios valiosos ao deslinde da contenda, restando, pois, caracterizado o cerceamento do direito de sua defesa, por afrontar, inclusive, legislações federal e estadual específicas a respeito.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 335 RR 1998.42.00.000335-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 312 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /1993. APROVEITAMENTO ILÍCITO DE VERBAS PÚBLICAS. EXECUÇÃO DE OBRAS. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO PARA ESTENDER A DECISÃO A CO-RÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. O réu tem o direito de escolher o seu próprio defensor, cumprindo ao magistrado, em não sendo possível ao defensor constituído assumir ou prosseguir no patrocínio da causa penal, ordenar a intimação pessoal do acusado para que, querendo, escolha outro advogado. 2. Havendo a colidência das teses defensivas, não poderia a defesa de ambos os réus ser promovida pelo mesmo advogado, que assumiu indevidamente o patrocínio comum. 3. Apelação do réu WILLIAM VICTOR DE ALMEIDA RAMOS parcialmente provida, para, acolhendo a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, anular os atos processuais a partir do despacho de fl. 1301. 4. Concessão de habeas corpus de ofício para estender a decisão do recurso à co-ré SUELY GOERISCH, vez que não fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 5. Prejudicada a apelação do réu PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA.

Encontrado em: A Turma deu parcial provimento à apelação do réu WILLIAM VICTOR DE ALMEIDA RAMOS e julgou prejudicada a apelação do réu PAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, à unanimidade. QUARTA TURMA 18/12/2007 DJ

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 3227632 PR 0322763-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - LATROCÍNIO E ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - TESE LEVANTADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - PRELIMINAR REJEITADA - SÚMULA 523 DO STF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA - INOCORRÊNCIA -AUSÊNCIA DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME DE ROUBO, SENDO APROVEITADA A DO CRIME DE LATROCÍNIO - EVENTUAL ANULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPORTARIA EM FIXAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE AO RÉU COM A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - REVISÃO CONHECIDA E NÃO DEFERIDA. 1. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Súmula 523. Alegação de insuficiência de defesa não deduzida de molde a caracterizar prejuízo à defesa. Inexistência, no caso, de falta de defesa. Recurso desprovido. (STF - RHC - rel. Néri de Silveira - JURISPENAL - 51/345).

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2593469/defesa-que-aproveita-ao-outro-reu