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23 de outubro de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 41582520118070008 DF 0004158-25.2011.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ALTERAR O ÔNUS PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL IMPERA A REGRA ESTABELECIDA NO ART. 333 , I , DO CPC , SALVO EM HIPÓTESES DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 2. NO CASO CONCRETIZADO NOS AUTOS, ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU COM A RÉ CONTRATO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E QUE, COM MENOS DE UMA SEMANA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, O SEU VEÍCULO TERIA APRESENTADO OS MESMOS DEFEITOS. AFIRMA, AINDA, QUE POSTERIORMENTE CONSTATOU QUE PAGARA VALOR ACIMA DO PRATICADO NO MERCADO PELOS SERVIÇOS E PEÇAS TROCADAS. DIZ QUE DESEMBOLSOU A QUANTIA ADICIONAL DE R$ 775,00 (SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) PARA REPARAR ADEQUADAMENTE O DEFEITO DO VEÍCULO. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, QUAL SEJA, FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, NEM QUE ESTA SE RECUSOU A PROMOVER NOVO REPARO DO VEÍCULO NO PRAZO DA GARANTIA, ASSIM COMO TAMBÉM QUE TERIA ARCADO COM DESPESA ADICIONAL PARA REFAZER O SERVIÇO EM OUTRA OFICINA. 3. EMBORA A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS P ARTES SE CARACTERIZE COMO DE CONSUMO, NO CASO NÃO SE VERIFICA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESTES FATOS, PORQUANTO A PROVA DA PERMANÊNCIA DO DEFEITO E DE QUE TEVE DESPESA ADICIONAL PARA REFAZER O REPARO EM OUTRA OFICINA INCUMBE AO PRÓPRIO AUTOR. NO MAIS, DIVERGÊNCIAS DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PRATICADOS NO MERCADO NÃO AUTORIZAM O ARREPENDIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, PORQUANTO NATURAL A PRÁTICA DIFERENCIADA DE PREÇOS, FRUTO DA PRÓPRIA CONCORRÊNCIA E QUALIDADE DO QUE É OFERTADO, CABENDO AO CONSUMIDOR A ESCOLHA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 , DA LEI Nº 9.099 /95. 5. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDA....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5153 MS 2006.005153-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - VEÍCULO INCENDIADO - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 214725 SC 2001.021472-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/12/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ÕNUS DA PROVA PERTENCENTE AO AUTOR. EXEGESE O INCISO I DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTOMÓTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Regra geral acerca do ônus da prova é a de que ao autor incumbe a prova de fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovado pelo autor tanto a contratação de serviços automotivos, quanto a efetiva prestação desses, como lhe compete as regras do ônus probandi, não pode prosperar a ação de cobrança que vislumbra receber valores não devidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1038645 RS 2008/0051397-6 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO EMPRESA DE TRANSPORTE. RELEVÂNCIA, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA DISPARIDADE DE PORTE ECONÔMICO EXISTENTE ENTRE PARTES DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA CAMINHÃO EMPREGADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. IMPORTÂNCIA, TAMBÉM, DO PORTE DA ATIVIDADE PRATICADA PELO DESTINATÁRIO FINAL. SITUAÇÃO, ENTRETANTO, EM QUE, INDEPENDENTEMENTE ADEMAIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO, HÁ ELEMENTOS DE PROVA A EMBASAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR DE QUE PEÇAS AUTOMOTIVAS FORNECIDAS E A CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO TÊM DEFEITOS. I - Não enquádravel como relação de consumo a prestação de serviços entre empresas de porte, não se caracterizando hipossuficiência da contratante de conserto de caminhão de transporte de cargas, situação em que não se tem consumidor final, mas, apenas, intermediário, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor . II - Ainda que se aplicasse o Código de Defesa do Consumidor , a regra da inversão do ônus da prova ( CDC , art. 6º , VIII ) não seria suficiente para afastar a prova contrária à pretensão inicial, tal como detidamente analisada, inclusive quanto à perícia, pela sentença e pelo Acórdão. III - O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, noção que, como a de fornecedor, é idéia-chave para a caracterização da relação de consumo. IV - O fato de a pessoa empregar em sua atividade econômica os produtos que adquire não implica, por si só, desconsiderá-la como destinatária final e, por isso, consumidora. No entanto, é preciso considerar a excepcionalidade da aplicação das medidas protetivas do CDC em favor de quem utiliza o produto ou serviço em sua atividade comercial. Em regra, a aquisição de bens ou a utilização de serviços para implementar ou incrementar a atividade negocial descaracteriza a relação como de consumo. Precedentes. V - O reconhecimento da existência da relação de consumo, por si só, não implica presunção de prova. Presentes elementos de prova a indicar que as peças automotivas fornecidas e a prestação do serviço correspondente não são defeituosos, pode o Juiz concluir em favor do fornecedor a despeito da inversão do ônus da prova. VI - Recurso Especial improvido....

TJ-SP - Apelação APL 9154955892007826 SP 9154955-89.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MECÂNICA AUTOMOTIVA- CONTRATO SINALAGMÁTICO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A requerida não fez prova da efetiva prestação dos serviços de mecânica em automóvel, razão pela qual não pode exigir da autora o pagamento do valor constante dos títulos de crédito emitidos. Beneficiária do título que não pode ser considerada terceira de boa-fé, pois tinha ciência da real situação do negócio jurídico que deu margem à emissão dos cheques.RECURSO DESPROVIDO, PRELIMINARES REJEITADAS.

TJ-SP - Apelação APL 9227839532006826 SP 9227839-53.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: Bem móvel - Contratação de sistema de segurança automotiva e de rastreamento - Má prestação do serviço - Inversão do ónus da prova -Cobranças relativas a período posterior à retirada do equipamento e cancelamento do contrato - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.450,00,correspondente a 10 salários mínimos - Recurso provido. 1. É indevida a cobrança de mensalidades relativas a período posterior ao cancelamento do serviço e retirada do aparelho de rastreamento do veículo da autora, mormente se a rescisão contratual se deu pela má prestação do serviço da ré. 2. Tratando-se de relação de consumo e presentes os requisitos do art. 6o , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , impõe-se a inversão do ónus da prova. 3. Ocorrendo negativação indevida, resultam lesados, de forma presumida, os direitos da personalidade, em especial o direito ao crédito e ao nome sem máculas. 4. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.450,00, correspondente a 10 salários mínimos com correção desde a publicação deste acórdão e juros de mora a partir do evento danoso (02/02/2004) (art. 398 do CC/02 e Súmulas 54 e 362 do E. STJ) ) fP

DJRN 23/07/2012 - Pág. 592 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

em questão, mas, apesar disto, se encontra claro no contrato que a prestação dos serviços limita-se... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 5153 MS 2006.005153-1 (TJMS)

Data de publicação: 02/09/2009

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS –... da sucumbência. É incontroverso que, no ano de 1998, o autor firmou Contrato de Prestação de Serviços... de que essa última prestou-lhe serviços automotivos insuficientes e foi culpada pelo fogo que consumiu...

DJDF 11/10/2012 - Pág. 188 - Diário de Justiça do Distrito Federal

INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. REPARO EM MOTOCICLETA. FALHA... habilitados na rede credenciada para os procedimentos. Tratando-se de procedimento coberto pelo contrato... NA ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 30/04/2012 - Pág. 238 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.... concretizado nos autos, alega o autor que firmou com a ré contrato de serviços automotivos e que,... PNEUS ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2593803/contrato-de-prestacao-de-servicos-automotivos