Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Crime de Dano a Bem Público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crime de Dano a Bem Público Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Dano a Bem Público"

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 54581 MG 0054581-41.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PENAL - CRIME DE DANO CONTRA BEM PÚBLICO - ART. 163, III, DO CP - DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRADO - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - "Imprescindibilidade de configuração do dolo específico para a caracterização do crime de dano qualificado". (STJ, REsp 493148 / SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, Unânime, DJ 25/02/2004 p. 210). II - Não aplicação subsidiária do tipo penal básico inscrito no caput do art. 163 do Código Penal , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a variação das penas em abstrato previstas no preceito secundário da norma sob exame: pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção. Demonstrado que os fatos em questão ocorreram em 18/09/2000 e o recebimento da denúncia deu-se em 02/10/2003, encontra-se com a punibilidade extinta pela prescrição, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal . III - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 54581 MG 0054581-41.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PENAL - CRIME DE DANO CONTRA BEM PÚBLICO - ART. 163, III, DO CP - DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRADO - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - "Imprescindibilidade de configuração do dolo específico para a caracterização do crime de dano qualificado". (STJ, REsp 493148 / SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, Unânime, DJ 25/02/2004 p. 210). II - Não aplicação subsidiária do tipo penal básico inscrito no caput do art. 163 do Código Penal , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a variação das penas em abstrato previstas no preceito secundário da norma sob exame: pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção. Demonstrado que os fatos em questão ocorreram em 18/09/2000 e o recebimento da denúncia deu-se em 02/10/2003, encontra-se com a punibilidade extinta pela prescrição, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal . III - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 54581 MG 0054581-41.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: PENAL - CRIME DE DANO CONTRA BEM PÚBLICO - ART. 163, III, DO CP - DOLO ESPECÍFICO - NÃO DEMONSTRADO - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - "Imprescindibilidade de configuração do dolo específico para a caracterização do crime de dano qualificado". (STJ, REsp 493148 / SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, Unânime, DJ 25/02/2004 p. 210). II - Não aplicação subsidiária do tipo penal básico inscrito no caput do art. 163 do Código Penal , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a variação das penas em abstrato previstas no preceito secundário da norma sob exame: pena de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção. Demonstrado que os fatos em questão ocorreram em 18/09/2000 e o recebimento da denúncia deu-se em 02/10/2003, encontra-se com a punibilidade extinta pela prescrição, nos termos do artigo 109 , VI , do Código Penal . III - Apelação improvida.

TJ-DF - APR APR 517258320058070001 DF 0051725-83.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: PENAL. CRIME DE DANO. BEM PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR INFÍMO. RECURSO PROVIDO. 1. "O DIREITO PENAL NÃO DEVE IMPORTAR-SE COM BAGATELAS, QUE NÃO CAUSAM TENSÃO À SOCIEDADE. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA VEM SENDO LARGAMENTE APLICADO, EM ESPECIAL POR SER O DIREITO PENAL FRAGMENTÁRIO." PRECEDENTES STJ. 2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEGUNDO VEICULAÇÃO EMANADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM COMO VETORES: A) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ADEQUA-SE PERFEITAMENTE A ESTE CASO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE BEM NO VALOR DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS). 3. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO ART. 386 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 21027 BA 0021027-19.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: PENAL - CRIME DE DANO CONTRA BEM PÚBLICO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO -APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Conquanto provadas a autoria e a materialidade delitivas, não restou demonstrado, in casu, o dolo específico - consistente na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia -, necessário à configuração do crime de dano (art. 163, parágrafo único, III, CP ), consoante jurisprudência do egrégio STJ e do TRF/1ª Região. II - A prova dos autos não autoriza, com segurança, a conclusão de que o réu agira com dolo eventual, assumindo o risco de causar o dano. III - Conquanto possa ter o réu, na espécie, agido de forma imprudente, a lei penal não contempla a modalidade culposa do crime de dano. IV - "Imprescindibilidade de configuração do dolo específico para a caracterização do crime de dano qualificado" (STJ, REsp 493148 / SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, unânime, DJU de 25/02/2004, p. 210). V - "Está assentado na jurisprudência do STJ que, sem a presença do dolo específico, não se configura o delito de dano qualificado na ação do preso que, procurando alcançar a liberdade, rompe obstáculo existente em sua cela" (STJ, HC 24108, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, unânime, DJU de 30/06/2003, p. 316). VI - "Os elementos de prova constantes dos autos comprovam ter sido danificada a porta giratória da Agência Central da CEF em Rio Branco/AC. Por outro lado, não restou demonstrado o dolo, elemento subjetivo do tipo penal, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" (TRF/1ª Região, ACR 2004.30.00.001811-2/AC, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, unânime, DJU de 19/04/2007, p.43). III - Apelação improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 21027 BA 0021027-19.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PENAL - CRIME DE DANO CONTRA BEM PÚBLICO - ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO -APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Conquanto provadas a autoria e a materialidade delitivas, não restou demonstrado, in casu, o dolo específico - consistente na vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia -, necessário à configuração do crime de dano (art. 163, parágrafo único, III, CP ), consoante jurisprudência do egrégio STJ e do TRF/1ª Região. II - A prova dos autos não autoriza, com segurança, a conclusão de que o réu agira com dolo eventual, assumindo o risco de causar o dano. III - Conquanto possa ter o réu, na espécie, agido de forma imprudente, a lei penal não contempla a modalidade culposa do crime de dano. IV - "Imprescindibilidade de configuração do dolo específico para a caracterização do crime de dano qualificado" (STJ, REsp 493148 / SP, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, unânime, DJU de 25/02/2004, p. 210). V - "Está assentado na jurisprudência do STJ que, sem a presença do dolo específico, não se configura o delito de dano qualificado na ação do preso que, procurando alcançar a liberdade, rompe obstáculo existente em sua cela" (STJ, HC 24108, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, unânime, DJU de 30/06/2003, p. 316). VI - "Os elementos de prova constantes dos autos comprovam ter sido danificada a porta giratória da Agência Central da CEF em Rio Branco/AC. Por outro lado, não restou demonstrado o dolo, elemento subjetivo do tipo penal, consubstanciado na vontade livre e consciente do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" (TRF/1ª Região, ACR 2004.30.00.001811-2/AC, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, 4ª Turma, unânime, DJU de 19/04/2007, p.43). III - Apelação improvida.

TJ-MS - Feito nao Especificado 32255 MS 2007.032255-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: FEITO NÃO ESPECIFICADO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 259 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CRIME DE DANO A BEM PÚBLICO - PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA ANTECIPADA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Encontrado em: Órgão Especial 27/08/2009 - 27/8/2009 Requerente: Ministério Público Estadual. Requerido: José Ivan

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41635 RS 2002.04.01.041635-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2003

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE DANO. BEM PÚBLICO. PARQUE NACIONAL.DESAPROPRIAÇÃO. ART. 40 DA LEI N.º 9.605 /98. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. DATA DO FATO. ARTIGO 163, § ÚNICO, INC. III, DO CP .INAPLICABILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. CÓDIGO FLORESTAL . LEI Nº 4.771 /65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO PROVIDO. 1. O Apelante foi denunciado por causar danos à vegetação de Parque Nacional, em maio de 1996.2. A conduta encontra-se tipificada atualmente no art. 40 da Lei nº 9.605 /98, que, entretanto, não pode retroagir para prejudicar o réu.3. Na data dos fatos, a prática descrita na exordial configurava contravenção penal estabelecida no art. 26, alínea d, da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), lex specialis aplicável à espécie, e não o crime de dano previsto no art. 163, § único, inciso III, do Estatuto Repressivo.4. Além disso, o acervo probante é no sentido de que, na data do evento supostamente delituoso, a área de terras ainda não havia sido incorporada ao patrimônio público, porquanto não consumada a transferência da propriedade através do processo de desapropriação.5. Recurso provido para absolver o denunciado.

Encontrado em: MAIS GRAVOSA, PREVISÃO, CRIME DE DANO.INEXISTÊNCIA, DANO, BEM PÚBLICO. FATO, OCORRÊNCIA,... CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM-38 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABSOLVIÇÃO, RÉU, DANO ECOLÓGICO, ÁREA,... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CONTRAVENÇÃO.INEXISTÊNCIA,...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 41635 RS 2002.04.01.041635-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/11/2003

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME DE DANO. BEM PÚBLICO. PARQUE NACIONAL.DESAPROPRIAÇÃO. ART. 40 DA LEI N.º 9.605 /98. IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR. DATA DO FATO. ARTIGO 163 , § ÚNICO , INC. III , DO CP .INAPLICABILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. CÓDIGO FLORESTAL . LEI Nº 4.771 /65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO PROVIDO. 1. O Apelante foi denunciado por causar danos à vegetação de Parque Nacional, em maio de 1996. 2. A conduta encontra-se tipificada atualmente no art. 40 da Lei nº 9.605 /98, que, entretanto, não pode retroagir para prejudicar o réu. 3. Na data dos fatos, a prática descrita na exordial configurava contravenção penal estabelecida no art. 26, alínea d, da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), lex specialis aplicável à espécie, e não o crime de dano previsto no art. 163 , § único , inciso III , do Estatuto Repressivo. 4. Além disso, o acervo probante é no sentido de que, na data do evento supostamente delituoso, a área de terras ainda não havia sido incorporada ao patrimônio público, porquanto não consumada a transferência da propriedade através do processo de desapropriação. 5. Recurso provido para absolver o denunciado.

Encontrado em: CONTRAVENÇÃO.IRRETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVOSA, PREVISÃO, CRIME DE DANO.INEXISTÊNCIA, DANO, BEM PÚBLICO. FATO,... ÚNICO INC-3 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM -38 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ABSOLVIÇÃO, RÉU, DANO NACIONAL.IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1347223 RN 2011/0263434-2 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DO RECORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356, AMBAS EDITADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO BEM COMO DO ELEMENTO SUBJETIVO REPRESENTADO PELO DOLO. PREJUÍZO INCONTROVERSO DE DUZENTOS MIL REAIS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA CRIMINAL POR CRIME DE PECULATO EM SUA MODALIDADE DOLOSA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Preliminarmente, cumpre destacar que a ocorrência de prescrição na esfera penal, matéria suscitada às fls. 532/544, não é objeto do presente recurso especial, tendo sido suscitada de forma extemporânea. Assim, por se tratar de inovação recursal, esta alegação não deve ser conhecida. 2. Conforme relatado, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violações dos arts. arts. 322 e 398 , ambos do CPC , tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da não intimação do demandado para se manifestar sobre a prova produzida na instrução processual. Ocorre que esta violação não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo e tampouco foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. No que tange à caracterização do ato enquanto conduta subsumível à Lei nº 8.429 /92 - na modalidade de enriquecimento ilícito - é certo que este Sodalício exige a presença de dois requisitos, quais sejam: (a) demonstração do dano causado à Administração e o consequente enriquecimento ilícito; e, (b) presença de elemento subjetivo, sendo exigida a presença de dolo. 4. No caso em concreto, tenha que a conduta se amolda ao dispositivo supracitado, tendo em vista a presença...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2594164/crime-de-dano-a-bem-publico