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19 de dezembro de 2014
Cobrança de Aluguéis Cumulada com Indenização Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Cobrança de Aluguéis Cumulada com Indenização"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047983598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. EXCLUSÃO DA LIDE. RETIFICAÇÃO DE PÓLO ATIVO NÃO ATENDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMÓVEL COMERCIAL LOCADO PELO MUNICÍPIO, ENTREGUE COM PENDÊNCIAS DE ALUGUÉIS E EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VINDO A RUIR NO CURSO DA LIDE. CULPA DO DEMANDADO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO QUE COMPROVA A PERDA TOTAL DO IMÓVEL. UNILATERALIDADE AFASTADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

TJ-SP - Apelação APL 9150647202001826 SP 9150647-20.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de fixação e cobrança de alugueres cumulada com indenização por enriquecimento ilícito - Condomínio - Ocupação de coisa comum pelos réus - Uso exclusivo do imóvel pelos demais irmãos conferindo à autora o direito ao recebimento de aluguel na proporção de sua parte ideal - Irrelevância no fato de não se encontrar o bem comum produzindo lucro ou rendimento - Obrigação em ressarcir a condômina-autora pela não percepção dos frutos correspondentes -Locativo devido equivalente ao quinhão respectivo pela não fruição da moradia - Fixação do valor do aluguel definitivo a ser realizada em liquidação de sentença - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, ficando repelidos a data de incidência dos alugueres e o pleito de fixação máxima da verba honorária.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1371477 PR Apelação Cível 0137147-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2001

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - EXIGÊNCIA CREDITÍCIA ACERCA DE RENDIMENTOS FRUTO DE AUFERIMENTO PATRIMONIAL ANTE GESTÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO LOCATIVO - PROVA INCONSTESTE QUE BEM RELATA RENÚNCIA À HERANÇA - AÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - APELAÇÃO IMPROVIDA. "Ação de cobrança de alugueres só pode ser manejada quando da existência formal de contrato locativo entre as partes, incabente, portanto, a qualquer outro caso mediante analogia". Apelação Improvida.

Encontrado em: VI. AÇÃO DE COBRANCA, INDENIZACAO, CUMULACAO, CONTRATO (S), ALUGUEL, APRESENTACAO, AUSENCIA, AUTOR,

TJ-SC - Acao Rescisoria AR 211082 SC 2002.021108-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA -COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - EXEGESE DO ARTIGO 92 , § 8º , DO ESTATUTO DA TERRA E DO ARTIGO 14 DO DECRETO N. 59.566 /66 - HIPÓTESES DO ARTIGO 485 DO CÓDEX INSTRUMENTAL NÃO DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 184006278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/1984

Ementa: AÇÃO DE COBRANCA DE ALUGUEIS, CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS. OS LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCACAO SÃO DEVIDOS ATE A DATA DA EFETIVA IMISSAO DE POSSE DO LOCADOR NO PREDIO. INCUMBE AO LOCATARIO RESTITUIR O PREDIO LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE O RECEBEU, RESPONDENDO PELOS REPAROS NECESSARIOS, SALVO OS DECORRENTES DO USO NORMAL. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 184006278, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Mário Augusto Ferrari, Julgado em 03/05/1984)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia LI- LF -6649 DE 1979 ART-44 LOCACAO - COBRANCA ALUGUEL... E REPARACAO DE DANO. - ENTREGA DAS CHAVES. FALTA DE REPARACAO DE DANO. INDENIZACAO. Apelação Cível AC 184006278 RS (TJ-RS) Mário Augusto Ferrari

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047532684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. A presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, assim como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é um dos pressupostos que deve estar presente para a concessão de tutela antecipada. Pretensão dos autores no sentido de obrigar a ré ao pagamento de valor mensal, correspondente a aluguel de imóvel, em razão da demora na entrega do bem adquirido. Na espécie, não configurado o risco de dano irreparável ou de difícil...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047126818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR REFERENTE A AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS JULGADAS IMPROCEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DE LOCATÁRIO NÃO CONFIGURADA. Não materializada a situação fática de substituição do locatário pelo atual inquilino, mediante aditivo contratual devidamente aceito pelos locadores, a obrigação de adimplemento dos locativos é encargo dos autores das ações indenizatórias, nos exatos termos pactuados, o que já foi reconhecido nas ações de despejo e cobrança...

TJ-SP - Apelação 17101220088260152 SP 0001710-12.2008.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPEJO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITO INCONTROVERSO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Restou incontroversa a alegação de falta de pagamento de aluguéis e encargos, o que determina o prevalecimento da condenação. Não há como pretender compensação com obras realizadas, ante a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer outra indenização ou, mesmo, ao direito de retenção.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO QUE SE PRORROGOU AUTOMATICAMENTE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245 /91. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS CORRÉUS IMPROVIDO. 1. Não havendo estipulação em contrário, a responsabilidade dos fiadores prevalece até a efetiva entrega das chaves, ante a expressa disposição do artigo 39 da Lei nº 8.245 /91, que é norma especial. 2. Não havendo prova de que o corréu já era incapaz à época em que prestou a garantia, não há como retroagir os efeitos da interdição, prevalecendo íntegra a responsabilidade pela integralidade da dívida cobrada.LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA ELEVADA. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Reputa-se razoável a redução da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação, por se mostrar mais adequada à natureza da causa e aos ditames do artigo 20 , § 3º , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 17101220088260152 SP 0001710-12.2008.8.26.0152 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESPEJO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITO INCONTROVERSO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Restou incontroversa a alegação de falta de pagamento de aluguéis e encargos, o que determina o prevalecimento da condenação. Não há como pretender compensação com obras realizadas, ante a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer outra indenização ou, mesmo, ao direito de retenção.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO QUE SE PRORROGOU AUTOMATICAMENTE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245 /91. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS CORRÉUS IMPROVIDO. 1. Não havendo estipulação em contrário, a responsabilidade dos fiadores prevalece até a efetiva entrega das chaves, ante a expressa disposição do artigo 39 da Lei nº 8.245 /91, que é norma especial. 2. Não havendo prova de que o corréu já era incapaz à época em que prestou a garantia, não há como retroagir os efeitos da interdição, prevalecendo íntegra a responsabilidade pela integralidade da dívida cobrada.LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE SE REPUTA ELEVADA. REDUÇÃO DETERMINADA. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. Reputa-se razoável a redução da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação, por se mostrar mais adequada à natureza da causa e aos ditames do artigo 20 , § 3º , do CPC .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1224260 PR Agravo de Instrumento 0122426-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/1998

Ementa: DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DE COBRANCA DE ALUGUERES CUMULADA COM INDENIZACAO (DANOS) - CONTRATO DE ADMINISTRACAO EXIGIDO MAS NAO FORMALIZADO DEVIDAMENTE - NAO RECONHECIMENTO - MATERIA, POREM, QUE NAO PRECLUI - DECISAO MANTIDA. ACERCA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE SE CONSTITUEM CONDICOES DA AÇÃO, NAO HA PRECLUSAO PARA O JUIZ. E-LHE LICITO, EM QUALQUER TEMPO, REEXAMINA- LAS . LEGISLACAO: CPC - ART 526 . JURISPRUDENCIA: STF - RESP 18711-0-SP, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO, DJU 30/08/93, P 17296.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, AÇÃO DE COBRANCA, INDENIZACAO, CUMULACAO,

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