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18 de abril de 2014
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Homem deve indenização por divulgar fotos íntimas da ex-namorada

Homem deve indenização por divulgar fotos íntimas da ex-namorada SC 0 A 6ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 30 mil... a indenização devida por um homem que divulgou, por e-mail, fotos íntimas da ex-namorada, sem o consentimento... desta. A decisão, unânime, considerou ter havido utilização indevida da imagem e exposição da intimidade e da vida privada, que são...

Resultados da busca JusBrasil para "Divulgação de Imagem Sem Autorização"

Justiça indeniza modelo por divulgação de imagem sem autorização

de uma campanha publicitária. Ela contou que autorizou a divulgação de sua imagem apenas para o desfile,... desembargador José Joaquim dos Santos, entendeu que em caso de divulgação de imagem, a presunção... a uma ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 10/09/2012

Justiça indeniza modelo por divulgação de imagem sem autorização

de uma campanha publicitária. Ela contou que autorizou a divulgação de sua imagem apenas para o desfile,... de imagem, a presunção é de não autorização, não sendo da autora o ônus de demonstrar, e sim da ré,... a uma ...

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 12/09/2012

Justiça indeniza modelo por divulgação de imagem sem autorização

de uma campanha publicitária. Ela contou que autorizou a divulgação de sua imagem apenas para o desfile,... O relator do processo, desembargador José Joaquim dos Santos, entendeu que em caso de divulgação de imagem,... ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 10/09/2012

Nova Súmula 403 do STJ dispensa a prova do prejuízo causado pela divulgação de imagem não autorizada

de indenizar. Porém segundo a nova Súmula 403 , quando a imagem não autorizada é divulgada com fins econômicos...SÚMULAS Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém O direito... à ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 02/11/2009

TJ-PE - Apelação APL 49913220048170001 PE 0004991-32.2004.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADA - PREJUÍZO MORAL COM A PUBLICAÇÃO - FUNDAMENTO ART. 5º CF - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.

TJ-PR - 8068959 PR 806895-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM NÃO AUTORIZADA. INDEPENDENTE DA FINALIDADE COMERCIAL OU NÃO DA PUBLICIDADE, OS PRECEDENTES DO STJ SÃO NO SENTIDO DE COMPENSAR A PESSOA. EXCLUSÃO DA GRÁFICA DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DA EDITORA EM DILIGENCIAR NO SENTIDO DE OBTER AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DAQUELE QUE É RETRATADO NA IMAGEM. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 60274420118070001 DF 0006027-44.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXIBIÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. APARIÇÃO CIRCUNSTANCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. NA ESTEIRA DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PARA QUE, EVENTUALMENTE, SEJA IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES. CONQUANTO INEXISTA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A APARIÇÃO ACIDENTAL, DURANTE COBERTURA DE EVENTO DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL E SEM QUALQUER CONOTAÇÃO VEXATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 22649 SP 022649/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: "DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL FOTOGRÁFICO. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARTIGOS 186 E 187 DO CÓDIGO CIVIL /2002. A imagem é um aspecto personalíssimo e fundamental, positivado no artigo 5º , incisos V e X , da Constituição Federal . Sua divulgação há de ser feita sempre no limite da razoabilidade e sem ferir a intimidade ou causar situação vexatória ao indivíduo. A regra do artigo 20 do Código Civil /2002, quando ressalva a possibilidade da divulgação da imagem com autorização expressa da

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 4543 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Propaganda irregular. Divulgação de imagem sem autorização. Eleições 2008. Procedência.Preliminar de Cerceamento de defesa. Rejeitada. Constatada a falta de saneamento de vício de representação processual, mesmo após ter sido intimada para supri-la. Alegação descabida.Mérito. Vedação de realização de propaganda que empregue meios publicitários destinados a criar, artifcialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Infração ao art. 242 do Código Eleitoral .Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: eleitoral )      art.: 242       art.: 243 inc.: 9 CARACTERIZAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, DIVULGAÇÃO,

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35990105393 ES 35990105393 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANO PATRIMONIAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM - AUTORIZAÇÃO TÁCITA - BOLSA DE ESTUDO - CONTRAPRESTAÇÃO ANTECIPADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS CONHECIDOS - PROVIMENTO PARCIAL A UM DOS APELOS. 1- É comum a prática por instituições educacionais de oferecerem bolsas integrais a alunos com potencial intelectual diferenciado para atraí-los como alunos e, após êxito com destaque no exame vestibular, divulgarem sua aprovação no claro intuito de fazer publicidade e, com isso, obter lucros pelo aporte de novos alunos.2- Não se sustenta a alegação de que o bolsista não sabia do interesse da escola, razão por que se presume uma autorização tácita à divulgação da imagem.3- A concessão de bolsa integral importa em contraprestação, ainda que parcial, pela instituição de ensino.4- Havendo sucumbência recíproca, devendo as custas e despesas processuais serem rateadas, bem como compensados os honorários advocatícios ainda que por meio da redução do percentual.5- Recursos conhecidos para dar parcial provimento ao primeiro apelo reformando a sentença quanto as verbas sucumbenciais e honorários advocatícios, e negar provimento ao segundo.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2597670/divulgacao-de-imagem-sem-autorizacao