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26 de julho de 2014
Crime de maus tratos contra criança Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Crime de maus tratos contra criança"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045098761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA CRIME. MAUS TRATOS. CRIANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. O "error in procedendo" ou erro no proceder ocorre pela violação de normas processuais no curso da ação, o que não foi constatado nos autos. A criança e o adolescente possuem direito subjetivo ao respeito à integridade física, psíquica e moral, e preservação da imagem. É dever de todos prevenir e velar pela dignidade da criança e adolescente. A informação de possível crime contra a criança constitui medida de prevenção e imposição legal. ECA , arts. 3º , 17 , 18 , 70 e 73 . Obrigação...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 51901 SC 2009.005190-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA, PRATICADO PELO PADRASTO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO PROCESSADO, MÁXIME PELAS DECLARAÇÕES DO MENOR REPORTADAS A TESTEMUNHAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA AÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO MINISTERIAL POSTULANDO A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TORTURA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DE CAUSAR SOFRIMENTO INTENSO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . APELOS NÃO PROVIDOS. Ocorrem maus-tratos e não tortura quando a vontade do agente é apenas corrigir e disciplinar a vítima e não provocar intenso e angustiante sofrimento. Caracteriza a tortura, a vontade livre e consciente de castigar, visando o tormento, a dor, o padecimento para obter um fim imoral ou ilícito. Nos maus-tratos o fim não é o castigo, muito menos o padecimento ou qualquer objetivo imoral, é, apenas, a correção, a educação, praticados com excesso.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 51901 SC 2009.005190-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA, PRATICADO PELO PADRASTO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO PROCESSADO, MÁXIME PELAS DECLARAÇÕES DO MENOR REPORTADAS A TESTEMUNHAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA AÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO MINISTERIAL POSTULANDO A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TORTURA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DE CAUSAR SOFRIMENTO INTENSO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . APELOS NÃO PROVIDOS. Ocorrem maus-tratos e não tortura quando a vontade do agente é apenas corrigir e disciplinar a vítima e não provocar intenso e angustiante sofrimento. Caracteriza a tortura, a vontade livre e consciente de castigar, visando o tormento, a dor, o padecimento para obter um fim imoral ou ilícito. Nos maus-tratos o fim não é o castigo, muito menos o padecimento ou qualquer objetivo imoral, é, apenas, a correção, a educação, praticados com excesso.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 767857 SC 2010.076785-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE AGIU NO INTUITO DE EDUCAR. EXCESSO EVIDENCIADO NAS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

OAB assume Corregedoria do CMDCA

do qual podem ser feitas denúncias sobre crimes ou maus-tratos contra crianças e adolescentes não apenas de Cuiabá, mas de todo o Estado.... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cuiabá, com a posse da advogada ...

Notícia Jurídica • OAB - Mato Grosso • 15/08/2009

STJ Cidadão: maus-tratos praticados por babás contra crianças podem ser equiparados ao crime de tortura

e não por maus-tratos. Com base nesse entendimento, o STJ manteve a condenação de uma babá a três anos... de segurança. O crime praticado por quem deveria cuidar dos pequenos é grave. De acordo com o Superior... e dois meses de reclusão por ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 21/11/2011

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 204531 SC 2005.020453-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DA DEFESA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de recurso interposto a destempo. PENAL E PROCESSUAL - CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TORTURA - DOLO DE CORRIGIR E EDUCAR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS Ocorrem maus-tratos e não tortura quando a vontade do agente é apenas corrigir e disciplinar a vítima e não provocar intenso e angustiante sofrimento. Caracteriza a tortura, a vontade livre e consciente de castigar, visando o tormento, a dor, o padecimento para obter um fim imoral ou ilícito. Nos maus-tratos o fim não é o castigo, muito menos o padecimento ou qualquer objetivo imoral, é, apenas, a correção, a educação, praticados com excesso. Nos maus-tratos, o dolo é de perigo. Na tortura, é de dano. A pena fixada em grau de recurso é aquela a ser considerada para fins do cálculo prescricional, ainda que provido o apelo da acusação, quando não alterado o limite do artigo 109 do Código Penal .

TJ-PR - 9566367 PR 956636-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA MULHER COM FINALIDADE DE CASTIGO E NÃO EM RAZÃO DO GÊNERO - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA .CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. É de ser julgado procedente o presente conflito negativo de competência para declarar a competência do 4º Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina, a quem cabe o processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo.

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70044636157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS EM QUE FIGURAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EDITAL N.º 58/2008-COMAG. A competência para exame da matéria, com amparo no edital n.º 58 /2008-COMAG, é do Juizado da Infância de Juventude, visto que é noticiado o delito previsto no art. 136 do CP , cujas vítimas são crianças. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70044636157, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...

Ligações para o Disque-Denúncia aumentam em 2012

respectivamente, os homicídios (6,35%) e os crimes de maus tratos às crianças e adolescentes. Outro número... de atendimento e da entrada dos novos atendentes no Call Center. O crime mais denunciado ao 181 continua... ...

Notícia Política • Governo do Estado do Espirito Santo • 12/09/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2599506/crime-de-maus-tratos-contra-crianca