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29 de junho de 2016
Crime de Maus Tratos Contra Criança Editar Foto
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Crime de Maus Tratos Contra Criança

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Artigo 56 do ECA. O que é melhor: comunicar maus-tratos ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público?
Artigo 56 do ECA. O que é melhor: comunicar maus-tratos ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público?

Artigo 55 do ECA: o que é melhor, comunicar maus-tratos ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público? Como parte... tutelar os casos de: Maus-tratos envolvendo seus alunos; Reitera...

LEI Nº 13.046, DE 1º DEZEMBRO DE 2014.

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Maus Tratos Contra Criança"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045098761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA CRIME. MAUS TRATOS. CRIANÇA. ERROR IN PROCEDENDO. O "error in procedendo" ou erro no proceder ocorre pela violação de normas processuais no curso da ação, o que não foi constatado nos autos. A criança e o adolescente possuem direito subjetivo ao respeito à integridade física, psíquica e moral, e preservação da imagem. É dever de todos prevenir e velar pela dignidade da criança e adolescente. A informação de possível crime contra a criança constitui medida de prevenção e imposição legal. ECA , arts. 3º , 17 , 18 , 70 e 73 . Obrigação...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 51901 SC 2009.005190-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA, PRATICADO PELO PADRASTO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO PROCESSADO, MÁXIME PELAS DECLARAÇÕES DO MENOR REPORTADAS A TESTEMUNHAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA AÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO MINISTERIAL POSTULANDO A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TORTURA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DE CAUSAR SOFRIMENTO INTENSO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . APELOS NÃO PROVIDOS. Ocorrem maus-tratos e não tortura quando a vontade do agente é apenas corrigir e disciplinar a vítima e não provocar intenso e angustiante sofrimento. Caracteriza a tortura, a vontade livre e consciente de castigar, visando o tormento, a dor, o padecimento para obter um fim imoral ou ilícito. Nos maus-tratos o fim não é o castigo, muito menos o padecimento ou qualquer objetivo imoral, é, apenas, a correção, a educação, praticados com excesso.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 51901 SC 2009.005190-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA, PRATICADO PELO PADRASTO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NO PROCESSADO, MÁXIME PELAS DECLARAÇÕES DO MENOR REPORTADAS A TESTEMUNHAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA AÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO MINISTERIAL POSTULANDO A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TORTURA. INADMISSIBILIDADE. DOLO DE CAUSAR SOFRIMENTO INTENSO NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 136 DO CÓDIGO PENAL . APELOS NÃO PROVIDOS. Ocorrem maus-tratos e não tortura quando a vontade do agente é apenas corrigir e disciplinar a vítima e não provocar intenso e angustiante sofrimento. Caracteriza a tortura, a vontade livre e consciente de castigar, visando o tormento, a dor, o padecimento para obter um fim imoral ou ilícito. Nos maus-tratos o fim não é o castigo, muito menos o padecimento ou qualquer objetivo imoral, é, apenas, a correção, a educação, praticados com excesso.

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