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24 de outubro de 2014
Quadro de Atividades e Operações Insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Quadro de Atividades e Operações Insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35882 35882/2002-900-04-00.6 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ 4/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. O artigo 190 da CLT dispõe que a competência para a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é do Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, conforme jurisprudência hoje dominante. Assim, mesmo se apurada a insalubridade pelo perito, a ausência de inserção da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho conduz ao indeferimento do adicional respectivo em face do disposto na OJ/4/I/SBDI-1/TST, nestes termos: -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho- . Recurso de revista provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1296001320025140900 129600-13.2002.5.14.0900 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL MEDIANTE CHEQUE. Não se considera deserto o depósito recursal efetuado por meio de cheque, que é forma de pagamento à vista, nos termos do art. 32, da Lei nº 7.357 /85. Precedentes desta Corte. NULIDADE DA SENTENÇA POR NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, impossível vislumbrar violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República e 832 da CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA . A Corte Regional, ao se escorar em laudo pericial emprestado para concluir pela existência de labor em condições insalubres, interpretou razoavelmente os dispositivos de lei que regem a matéria. Não é possível, pois, vislumbrar ofensa direta ao art. 195 da CLT , emergindo a Súmula 221, II, do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Os arestos colacionados ao fim de dissenso pretoriano, são inespecíficos, pois não enfrentam a questão da prova emprestada, esbarrando o trânsito da revista no óbice da Súmula 296, I, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUADRO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Não há como vislumbrar violação legal ou divergência jurisprudencial específica, se a Corte Regional consigna que o nível de ruído exposto extrapola os índices máximos previstos na relação oficial do Ministério do Trabalho (Anexo 1 da NR 15 da Portaria 3.214/78) e, portanto, a atividade exercida pela reclamante é contemplada como atividade insalubre, sendo irrelevante que a função exercida pela reclamante conste expressamente da portaria ministerial. Precedentes desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Configura-se, no tópico, a falta de interesse recursal, em face da ausência de sucumbência quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do art. 499 do CPC . Agravo conhecido e não-prov i do....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 790407820035040005 79040-78.2003.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. USO DE FONE DE OUVIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA 3214/78. O artigo 190 da CLT dispõe que a competência para a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é do Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade de telefonia com utilização de fones de ouvido, para recepção de voz humana, em geral, não se enquadra naquelas descritas como insalubres, constantes no Anexo 13 da NR 15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, conforme jurisprudência hoje dominante. Assim, mesmo se apurada a insalubridade pelo perito, a ausência de inserção da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho conduz ao indeferimento do adicional respectivo em face do disposto na OJ/4/I/SBDI-1/TST, nestes termos: -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho-.Agravo de instrumento desprovido.

TST 03/09/2009 - Pág. 625 - Tribunal Superior do Trabalho

do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUADRO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES DO MINISTÉRIO... DO TRABALHO E EMPREGO. Não há como vislumbrar violação legal ou divergência jurisprudencial específica,... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-6 05/04/2013 - Pág. 276 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

DE INSALUBRIDADE. QUADRO DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. [...].... das Atividades e Operações Insalubres" do Ministério do ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1296 1296/2002-900-14-00.3 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Decisão: das Atividades e Operações Insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego. Tendo a Corte Regional... estar expressamente disposta no Quadro de Atividades Insalubres, do Ministério do Trabalho, fato... e Operações Insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que a base de cálculo do adicional...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 35882 35882/2002-900-04-00.6 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Decisão: e operações insalubres é do Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade de telefonia com utilização... a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações in-salubres é do Ministério do Trabalho... que as atividades de telefonista não estão enquadradas como insalubres pelo Ministério do Trabalho. Assim, lastreia...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 864 864/2000-056-02-00.3 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Decisão: e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é do Ministério do Trabalho e Emprego.... o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres são... DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL DO M I NISTÉRIO DO TRABALHO - INCIDÊNCIA...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 946 946/2002-067-02-00.3 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Decisão: de atividades e operações insalubres é do Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade de telefonia... atividade prevista na NR 15 Anexo 13 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho como insalubre.... o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2032200702302007 SP (TRT-2)

Data de publicação: 23/02/2010

Decisão: e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres são de competência do Ministério do Trabalho,... de atividades e operações insalubres é do Ministério do Trabalho e Emprego. A atividade... que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres são de competência do Ministério...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2600816/quadro-de-atividades-e-operacoes-insalubres-do-ministerio-do-trabalho-e-emprego