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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1096220 PE 2008/0215202-5 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. LIBERAÇÃO DO TRIBUTO A SER RESTITUÍDO. ÓBITO DO TITULAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. O Fisco recebeu a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda/Pessoa Física referente ao exercício 1998, ano-calendário 1997. Procedeu à respectiva homologação e notificou o contribuinte (cônjuge) de que havia imposto a ser restituído, liberando o montante a partir do dia 15.10.1998. 3. Diante do falecimento do titular do imposto a ser restituído, foi expedido em 16.9.2003 o Alvará Judicial de Levantamento em favor da sucessora. 4. Como a pretensão concernente à inventariança do indébito foi analisada e julgada em tempo hábil no juízo sucessório, não ocorreu a prescrição. 5. Recurso Especial não provido

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 983 SP 0000983-13.2010.4.03.6116 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 , I E II DA LEI N.º 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256 /01. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 363.852, declarou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei n.º 8.212 /91, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.540 /92, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha a instituir nova exação. 3. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.256 /01, já na vigência da referida Emenda Constitucional, o que veio a sanar o vício de inconstitucionalidade. 4. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança perdurou apenas até o advento da Lei n.º 10.256 /01, quando, então, referida exação passou a ser legítima. 5. Os fundamentos trazidos pelo agravante não se mostram suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada. 6. Agravo conhecido e não provido.

Encontrado em: provimento ao agravo legal interposto pelo contribuinte, para reconhecer a inexigibilidade da exação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5420 SP 0005420-42.2010.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 , I E II DA LEI N.º 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256 /01. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 363.852, declarou a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, devida pelo empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei n.º 8.212 /91, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.540 /92, até que nova legislação, arrimada na Emenda Constitucional n.º 20 /98, venha a instituir nova exação. 3. Posteriormente, foi editada a Lei n.º 10.256 /01, já na vigência da referida Emenda Constitucional, o que veio a sanar o vício de inconstitucionalidade. 4. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade da cobrança perdurou apenas até o advento da Lei n.º 10.256 /01, quando, então, referida exação passou a ser legítima. 5. Quanto à prescrição do direito de pleitear repetição de indébito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento do RE 566.621 , que reconheceu a aplicabilidade da prescrição quinquenal trazida pela Lei Complementar n.º 118 /05 aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, em 09 de junho de 2005, independente da data de ocorrência do fato gerador. Desse modo, aplica-se, in casu, a prescrição de cinco anos. 6. Os fundamentos trazidos pelo agravante não se mostram suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada. 7. Agravo conhecido e não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22006 DF 2005.34.00.022006-8 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESGATE DE SALDO RESIDUAL. COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE PENSÃO EXTINTO. CENTRUS. NÃO INCIDÊNCIA. BITRIBUTAÇÃO. PARCELAS RECOLHIDAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713 /88. PRESCRIÇÃO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC , julgado o mérito do recurso extraordinário cuja matéria é objeto de declaração de repercussão geral, o processo será remetido ao órgão julgador para eventual juízo de retratação ou manutenção do julgado proferido. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 3. Apesar de esta Oitava Turma ter firmado, no presente feito, ser aplicável ao caso a prescrição decenal, deve ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 354 do RITRF da 1ª Região em razão da posterior declaração da constitucionalidade, pelo STF, do parágrafo 3º, da LC 118 /05. 4. A repetição dos valores recolhidos deve observar a data do ajuizamento da ação. Para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado do recolhimento indevido, o que é o caso dos autos. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, apenas para declarar que está prescrito o direito de o impetrante reclamar a (não) retenção de IRPF sobre valores resgatados do fundo de pensão (CENTRUS) em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura do presente mandamus.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, retificou a proclamação do resultado para, em Juízo de retratação, deu

TRE-AL - REQUERIMENTO REQUER 154 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA A CAMPANHA ELEITORAL. PRAZO DE 180 DIAS NÃO OBSERVADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PERÍCIA. CONCLUSÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO RECIBO ELEITORAL NÃO EMANOU DO SUPOSTO DOADOR. INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de doação irregular, o prazo para oferecimento da representação é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da diplomação do beneficiário. Precedentes do TSE e deste Regional. 2. In casu, tendo a ação sido proposta em 17.06.2009 e a diplomação dos candidatos ocorrido em 16.12.2006, a representação poderia ter sido ajuizada até a data de 13.06.2007.1. As doações feitas por pessoas físicas às campanhas eleitorais ficam limitadas a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, sujeitando o infrator, acaso ultrapassado esse limite, à multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada em excesso.2. Existindo provas de que a liberalidade em favor de candidato não foi efetuada pelo representado, não há que se falar em doação irregular, julgando-se improcedente a representação.

Encontrado em: de processo civil )      art.: 269 inc.: 1 IMPROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, AJUIZAMENTO,

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL REL 22733 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ART. 23 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO JUDICIAL LEVADO A EFEITO PELOTSE. COMPETÊNCIA. NÃO AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO OU CARÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.CONDENAÇÃO. 1 - A mudança de competência originária levada a efeito pela própria Justiça Eleitoral não acarreta carência de ação, preclusão, prescrição ou decadência da representação que foi ajuizada, em momento legal, no Tribunal RegionalEleitoral competente para o devido julgamento, não possuindo a mudança do procedimento judicial escopo para determinar a carência da ação, com a extinção do feito com resolução de mérito. Preliminar rejeitada. 2 - Estando pronto o processo, opera-se o julgamento na Instância em que se encontra, pois respaldado no efeito translativo. 3 - Doação irregular configurada. Condenação. Procedência parcial da representação.

Encontrado em: e acorde com o parecer ministerial, conhece do recurso para dar-lhe provimento, a fim de, apreciando

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 22733 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ART. 23 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO JUDICIAL LEVADO A EFEITO PELO TSE. COMPETÊNCIA. NÃO AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO OU CARÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO. 1 - A mudança de competência originária levada a efeito pela própria Justiça Eleitoral não acarreta carência de ação, preclusão, prescrição ou decadência da representação que foi ajuizada, em momento legal, no Tribunal Regional Eleitoral competente para o devido julgamento, não possuindo a mudança do procedimento judicial escopo para determinar a carência da ação, com a extinção do feito com resolução de mérito. Preliminar rejeitada. 2 - Estando pronto o processo, opera-se o julgamento na Instância em que se encontra, pois respaldado no efeito translativo. 3 - Doação irregular configurada. Condenação. Procedência parcial da representação.

Encontrado em: e acorde com o parecer ministerial, conhece do recurso para dar-lhe provimento, a fim de, apreciando

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 18207 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA É AVERIGUADO COM RELAÇÃO À DATA DO PROTOCOLO PERANTE OREGIONAL. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. DOAÇÃO FEITA POR DEPENDENTE ESPOSA DO RECORRENTE. ESTUDO SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO CÍVEL E ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE AORECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCISO VI , DO ARTIGO 267 DO CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - A averiguação do cumprimento do prazo de 180 dias contados da diplomação para o ajuizamento da demanda se procede com relação à data do protocolo no Regional, e não no tocante à qualquer outra providência tomada pela ZonaEleitoral. No caso, a demanda foi ajuizada dentro do prazo, portanto, não há que se falar em prescrição. Preliminar de prescrição rejeitada. Precedente. 2 - Os autos demonstram que é mais provável que a doação objeto da representação foi realizada pela dependente esposa do recorrente. O estudo sistemático da legislação cível e eleitoral denota não ser possível a responsabilização dorecorrente por doação ilícita praticada pela cônjude dele. Preliminar acolhida. 3 - Reforma da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito.

Encontrado em: À unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição e acolher a preliminar de ilegitimidade de parte, para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 18207 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA É AVERIGUADO COM RELAÇÃO À DATA DO PROTOCOLO PERANTE O REGIONAL. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. DOAÇÃO FEITA POR DEPENDENTE ESPOSA DO RECORRENTE. ESTUDO SISTEMÁTICO DA LEGISLAÇÃO CÍVEL E ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE AO RECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCISO VI, DO ARTIGO 267 DO CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - A averiguação do cumprimento do prazo de 180 dias contados da diplomação para o ajuizamento da demanda se procede com relação à data do protocolo no Regional, e não no tocante à qualquer outra providência tomada pela Zona Eleitoral. No caso, a demanda foi ajuizada dentro do prazo, portanto, não há que se falar em prescrição. Preliminar de prescrição rejeitada. Precedente. 2 - Os autos demonstram que é mais provável que a doação objeto da representação foi realizada pela dependente esposa do recorrente. O estudo sistemático da legislação cível e eleitoral denota não ser possível a responsabilização do recorrente por doação ilícita praticada pela cônjude dele. Preliminar acolhida. 3 - Reforma da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito.

Encontrado em: À unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição e acolher a preliminar de ilegitimidade de parte, para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto

TRE-CE - RECURSO ELEITORAL 30 33392 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ART. 23 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97, SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDIMENTO JUDICIAL LEVADO A EFEITO PELO TSE. COMPETÊNCIA. NÃO AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. PRECLUSÃO OU CARÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PRELIMINAR. IMPROVIMENTO. MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO. 1 - A mudança de competência originária levada a efeito pela própria Justiça Eleitoral não acarreta carência de ação, preclusão ou decadência da representação que foi ajuizada, em momento legal, no Tribunal Regional Eleitoral competente para o devido julgamento, não possuindo a mudança do procedimento judicial escopo para determinar a carência da ação, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Preliminar improcedente. 2 - Estando pronto o processo, opera-se o julgamento na Instância em que se encontra, pois respaldado no efeito translativo. 3 - Doação irregular configurada. Condenação. Procedência parcial da representação.

Encontrado em: também à unanimidade e acorde com o parecer ministerial, conhece do recurso para dar-lhe provimento,... a fim de dar parcial procedência à representação ministerial para condenar o Sr. Manoel Francisco Viana... 9504 ano: 1997 (lel lei das eleicoes )      art.: 23 par.: 3 Rejeição, preliminar, doação, campanha...

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