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01 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelacao Civel AC 185744 SC 2000.018574-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: Apelação cível. Desapropriação indireta. Ocupação irregular de imóvel particular. Ato ilícito indenizável. Responsabilidade solidária entre os órgãos públicos esbulhadores. Recurso e remessa desprovidos. Desapropriação indireta consiste na "designação dada ao abusivo e irregular apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua conseqüente integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades e cautelas do procedimento expropriatório. Ocorrida esta, cabe ao lesado recurso às vias judiciais para ser plenamente indenizado, do mesmo modo que o seria caso o Estado houvesse procedido regularmente." (Celso Antônio Bandeira de Melo)

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 198951010131620 RJ 1989.51.01.013162-0 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO aposentado. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. interdito proibitório. posse de bem público por particular. impossibilidade. mera detenção. remessa provida. 1. Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença única/idêntica que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta pela UFRRJ (1989.51.01.038848-5) e PROCEDENTE o pedido formulado nos interditos proibitórios (1989.51.01.012450-0 e 1989.51.01.013162-0) propostos por particulares, que se encontram em situação igual ou semelhante a da ré na Reintegratória. 2. Apesar das alegações dos particulares, estes não trouxeram nenhum elemento de convicção em favor de sua assertiva. Ao Contrário, as provas constantes dos autos, dão conta de que a UFRRJ é a legítima proprietária da área em questão. 3. Inobstante a constatação de que toda a área é, sem dúvida e comprovadamente, bem da autarquia, entendeu o juízo de piso pela improcedência da reintegração de posse e procedência dos interditos proibitórios, por entender que “o fato de os imóveis relacionados aos objetos dos feitos constituírem, indiscutivelmente, patrimônio público de forma alguma significa automático deferimento de todos os pleitos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Com efeito, da mesma forma que a propriedade, está plenamente comprovado nos autos o fato de que os ocupantes dos referidos imóveis e respectivas famílias exercem - ininterruptamente, hoje já se vão cerca de 40 anos - posse mansa, pacífica e de boa-fé dos bens”. 4. Os bens são comprovadamente públicos e foram usados para residência de servidores e hoje se encontram ocupados por seus herdeiros. A utilização desses bens, ou seja, dos imóveis públicos para fins de residência de servidores não é regida pela norma de direito privado. Os imóveis pertencentes à União Federal são regidos pelo Decreto-lei nº 9.760 /46, que em seu art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta poderá...

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 16693 MG 2003.38.00.016693-1 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC , ART. 557 , CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC . 1. Nos termos do art. 94 , da Lei 4.504 /64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. 2. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. 3. Quanto ao pedido de perdas e danos formulado pelo INCRA, por se tratar a lide sobre direitos disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como assinalado na sentença de origem, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 319 do CPC ). 4. Agravo regimental improvido.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 372603220018170001 PE 0037260-32.2001.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMOLIÇÃO E RETIRADA DE IMÓVEIS IRREGULARMENTE CONSTRUÍDOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A PARTICULAR CUJO IMÓVEL FOI PREJUDICADO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DA VIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. É dever dos municípios a ordenação do uso e ocupação do solo urbano limitando o direito de construir que deve seguir os ditames da legislação municipal que estabeleceu as posturas urbanísticas que devem ser previamente adotadas de acordo com o planejamento da cidade no sentido de garantir e proporcionar o bem estar coletivo, segundo o estabelecido no artigo 30 , VII da Carta Magna . 2. No caso em comento, restou plenamente comprovada a existência da invasão na rua Padre Leandro Camelo, no bairro de Boa Viagem, via pública que dá acesso ao imóvel pertencente ao espólio demandante, sendo incontroverso, portanto, o prejuízo que o mesmo sofre, haja vista o impedimento a que está submetido por não poder ter o livre e pleno usufruto de seu bem, razão pela qual a demolição dos imóveis construídos irregularmente na citada via pública se torna urgente. 3. Não cabimento de pagamento por parte do Município dos danos materiais sofridos pela parte autora, uma vez que a invasão do imóvel descrito na inicial é de responsabilidade exclusiva daqueles que efetuaram a ocupação irregular, cabendo ao demandante promover a ação competente contra os invasores no intuito de obter a desocupação de seu bem. 4. Pesa ainda contra o pleito indenizatório formulado pela parte demandante a comprovação de que era conhecedora da existência da ocupação da via de acesso de seu imóvel quando adquiriu o citado bem e ao assim proceder assumiu os riscos econômicos advindos da compra de um terreno localizado em região conflituosa. 5. Recurso de ofício não provido, por unanimidade dos votos, prejudicados os apelos voluntarios...

DJDF 01/03/2013 - Pág. 269 - Diário de Justiça do Distrito Federal

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PARTICULAR. DESCABIMENTO. ART.... DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. DESCABIMENTO. ART. 6º DO DECRETO N. 32.898/2011.... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851020026799 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: de propriedade dos recorrentes, em razão do atributo da executoriedade do ato administrativo.Por fim, verifico que um dos pedidos dos autores pertine em se desobrigar do pagamento da "taxa de ocupação" cobrada pela S.P.U., com fulcro na alegação de propriedade sobre os imóveis respectivos. Superada a questão, resulta evidente a legitimidade da sua cobrança, independentemente da situação regular ou irregular de ocupação dos terrenos, conforme a regra prevista no art. 127 do Decreto-lei 9.760 ?46–. -Precedente do STJ: “ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO”. 1. Os terrenos de marinha, discriminados pelo Serviço de Patrimônio da União, com base em legislação específica, só podem ser descaracterizados pelo particular por meio de ação judicial própria. 2. Cobrança de taxa de ocupação pela União. 3. Ação de nulidade da exigência do pagamento da taxa sob alegação dos autores de serem proprietários do bem imóvel, em face de doação feita pelo Estado do Rio Grande do Sul. 4. Reconhecimento pelo acórdão de que os bens estão situados em faixa considerada de terreno de marinha. 5. Impossibilidade, em face do posicionamento do acórdão, de ser revertido esse convencimento. Matéria de prova. 6. Em nosso direito positivo, diferentemente do sistema alemão, a transcrição do título no registro de imóvel tem presunção "juris tantum". 7. É sem qualquer validade título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha. 8. Taxa de ocupação devida. 9. Recurso especial improvido”(REsp 409.303?RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.08.2002, DJ 14.10.2002 p. 197). -“Prevalece, pois demarcação porque não foi trazido aos autos nenhum elemento técnico que traga qualquer dúvida sobre o traçado da LPM.Sublinhe-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos técnicos que possam trazer qualquer dúvida sobre o traçado da LPM. Não cumpriu, pois, com seu ônus, imposto pelo art. 333 , I do CPC , pelo que, considerando...

DJMA 04/08/2011 - Pág. 63 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

irregular de imóvel particular, tem a parte lesada o direito de ser reintegrado na posse do imóvel... a ordem de reintegração até que se dissipem as dúvidas sobre o imóvel a ser reintegrado. Após afirmar... disposto no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRF-5 - Apelação Civel AC 325520 AL 2002.80.00.001369-0 (TRF-5)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZACAO DA UNIÃO. INVASÃO DE ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. BOA FÉ. MULTA. LEI Nº 9636 /98. - A Lei nº 7661 /88, no art. 10 , caput, classificou as praias como bens públicos de uso comum do povo. Por sua vez, a Lei nº 9636 /98, no seu art. 9º , inciso II , com a redação determinada pela Lei nº 11481 /2007, vedou a inscrição de ocupações que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, (...) de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos ecossistemas naturais (...). E, no art. 10 , caput, previu a possibilidade de a União imitir-se sumariamente na posse do imóvel, em sendo constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com as regras especificadas nesta lei. - "Os terrenos de marinha e acrescidos são bens da União Federal, na forma do art. 20 , VII , da CF , e sua ilegítima ocupação por particular não se caracteriza como posse, mas sim como detenção. A detenção não gera direito subjetivo à permanência no imóvel, mormente quando a Administração Pública sequer outorgou o uso da área por quaisquer dos instrumentos legais pertinentes". (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, AC nº 243370). - Além de o imóvel em questão - bar localizado na Praia do Francês/AL - ter sido edificado em terreno de marinha, sem prévia autorizacao da União, o que caracteriza tal ocupação como ilegal, ainda há o fato de estar invadindo área de praia, ao colocar mesas e cadeiras na faixa de terra em frente ao bar, a qual se classifica como bem de uso comum do povo e, portanto, é insuscetível de ser atribuída a um indivíduo em particular. - Não é cabível a imposição da multa prevista no art. 10 , parágrafo único , da Lei nº 9636 /98, porque a União tolerou a presença do réu na área em litígio, iniciada em 1986, ao permanecer inerte durante tantos anos, vindo a pleitear a desocupação do terreno apenas em 2002; e, também, em razão da boa fé do réu. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unaminidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OBRIGATÓRIA, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 08 de maio de 2007. JOSÉ MARIA LUCENA, Relator....

TRF-5 - Apelação Civel AC 365311 PE 2005.05.00.024865-4 (TRF-5)

Data de publicação: 21/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Decisão interlocutória que indefere pedido para um segundo esclarecimento da prova pericial. Agravo retido. - A só discordância quanto aos critérios adotados pela perícia não justifica pedido de esclarecimento complementar. - Uso particular e não-remunerado de bens públicos dominiais, com fundamento em pedido de cessão gratuita oportunamente indeferido. - Quem, sem justo título, ocupa imóvel da União deve, além de devolvê-lo, indenizar a proprietária pelo tempo em que ficou privada de sua posse. - Ausência de elementos aptos a infirmar a metodologia empregada pela perícia na estimativa dos aluguéis devidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399639 RJ 2006.51.01.023323-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150 /2001. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO APÓS 25/10/1996. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, objetivando, em síntese, a quitação do financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, com a cobertura do saldo devedor pelo FCVS. - O Douto Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade ativa ad causam da autora, pois esta não figura como parte no contrato objeto da demanda, que teria sido celebrado por Iraci Machado Gomes e Gilberto Armando Gomes. - Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, de fato, o imóvel foi financiado junto à Caixa de Financiamento da Aeronáutica, em 30 de setembro de 1985, pelo Sr. Gilberto Armando Gomes e pela Sra. Iraci Machado Gomes. No entanto, em 07 de julho de 2000, tal imóvel foi alienado por meio de “contrato de gaveta” à apelante, que passou a pagar as prestações relativas ao aludido financiamento, vindo inclusive, a quitar a dívida em março de 2003, razão pela qual possui legitimidade para a presente demanda, fazendo jus à quitação do imóvel. - Os denominados “contratos de gaveta” constituem-se em instrumentos particulares habitualmente utilizados por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação para transmissão de seus direitos sobre o imóvel adquirido. - Ressalte-se que tais contratos eram considerados irregulares, pois contrariavam os ditames da Lei nº 4.380 /64, que na sua vigência estabelecia que, nos contratos de compra e venda de imóveis com garantia hipotecária, não poderia o mutuário alienar o imóvel sem o consentimento da Caixa Econômica Federal, sob pena de se vencer antecipadamente a dívida, com imediata execução do contrato. - Atualmente, o artigo 1º da Lei 8.004 /90 exige a anuência da instituição...

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