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27 de novembro de 2014
MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU (ENSINO MÉDIO) Editar Foto
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TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 73920 RJ 2007.50.01.016330-1 (TRF-2)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA – CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU – TEORIA DO FATO CONSUMADO – REMESSA DESPROVIDA. - Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Associação de Ensino Superior Unificado da Região Serrana do Espírito Santo – URSES – em virtude da negativa de matrícula no estabelecimento de ensino superior por ausência de comprovação de conclusão do ensino médio. - Em sentença de fls. 79/83, o MM. Magistrado a quo concedeu a segurança ao fundamento de que “no caso, as Impetrantes comprovaram junto à autoridade impetrada a conclusão do ensino médio, com a entrega do certificado correspondente (...). Assim, tendo em vista os acontecimentos narrados, apesar de as impetrantes não terem colacionado aos autos o certificado de conclusão, torna-se imperioso a este juízo levar os fatos sucedidos em consideração (...) ante a manifestação da faculdade sobre a regularização das alunas”.Outrossim, acrescentou que “não seria razoável, nesse momento, em que as mesmas comprovaram perante a faculdade o atendimento ao disposto na legislação, mediante a regularização de sua matrícula, deixar de confirmar a liminar a seu tempo deferida.” - Com efeito, conforme se depreende dos autos, (fls. 26/27), o Magistrado de primeiro grau deferiu liminar para que a instituição de ensino impetrada procedesse à matrícula das impetrantes, condicionando a validade da decisão até que fossem apresentados os certificados de conclusão do ensino médio. Em cumprimento à determinação judicial, a impetrada informa (fls. 31) ao Juízo que a matrícula das impetrantes será formalizada e que a direção do estabelecimento de ensino superior aguardará a apresentação dos documentos, conforme determinado. - Ocorre que, em ofício de fls. 38, datado de 29.09.2003, a Faculdade de Domingo Martins veio aos autos para informar que as impetrantes “obtiveram aprovação e apresentaram o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, estando, portanto, com suas situações regularizadas nesta Instituição de Ensino Superior”. - Dessa forma, cumpre salientar que, as impetrantes, sob o pálio da liminar concedida, tiveram as suas matrículas efetivadas e apresentaram o certificado de conclusão do curso exigido, regularizando, assim, suas situações junto à Universidade. - Portanto, ao cumprirem a exigência a que estava condicionado o ato em questão, restou criada uma situação já consolidada pelo decurso do tempo. - Aliás, conforme reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “situações consolidadas pelo decurso do tempo não devem ser desconstituídas nas hipóteses em que somente acarretam danos ao estudante, sem proteger qualquer interesse público” (Resp 438809/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 03/02/2003 p. 283). - Remessa necessária desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 392763 ES 2004.50.01.001592-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO: REQUISITO PARA O INGRESSO. LEI Nº 9.394 /96. OCORRÊNCIA DE GREVE: SITUAÇÃO PARA A QUAL O ALUNO NÃO CONCORREU. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Trata-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para que seja efetuada a matrícula do demandante no curso de Oceanografia da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES independentemente de imediata apresentação de certidão de conclusão de Ensino Médio. - Com efeito, esta relatoria vem se posicionando no sentido de que a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio constitui requisito para o ingresso nas instituições de ensino superior, a teor do disposto no art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (TRF-2, AMS 53121, proc. 2003.51.01.015322-5/RJ, Quinta Turma Esp., Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJU de 17/08/2005, p. 113). - Todavia, o caso em comento revela-se peculiar, tendo em vista que, de acordo com as informações constantes nos autos (fls. 14), o atraso na conclusão do ensino médio operou-se em decorrência de greve na rede federal de ensino público, circunstância para a qual o demandante não concorreu. Neste particular, não seria razoável obstar sua matrícula na instituição de ensino superior. - Ademais, após o deferimento da medida liminar, o demandante comprovou administrativamente, às fls. 69, a conclusão do ensino médio através da apresentação do respectivo certificado, circunstância que recomenda, com maiores razões, a manutenção da sentença de primeiro grau. - Precedentes citados. - No que concerne ao pagamento das custas judiciais, merece atenção o fato de que o art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96 (diploma que dispõe sobre as custas...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7211 MA 0007211-75.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade. 2. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio deve ser apresentado antes do início do período letivo. 3. Na hipótese, tendo sido apresentado o certificado de conclusão do segundo grau, embora em momento posterior ao início das aulas, é de aplicar-se a teoria do fato consumado, considerando o deferimento da medida liminar, ratificada pela sentença, tornando definitiva a matrícula. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010173636 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE - ENSINO MÉDIO INCOMPLETO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar, em sede de mandado de segurança, visando compelir a autoridade impetrada a proceder à matrícula do agravante no curso superior de Engenharia Eletrônica e Computação da UFRJ, posto que, embora aprovado em concurso vestibular, o agravante ainda não concluiu o ensino médio. 2 - Apesar da aprovação em certame de alto grau de exigência, o agravante, segundo o instrumento legislativo primário, não preenche todos os requisitos. Como se não bastasse, o edital é lei entre as partes, e a exigência da conclusão do ensino médio para efetivação da matrícula no ensino superior, não fere a lei formal, fato que se ocorresse poderia fundamentar o pedido do agravante. 3 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a despeito de aplicar a teoria do fato consumado nos casos em que o aluno logra efetuar a matrícula na universidade sob proteção liminar, entende que a aprovação no vestibular sem a competente conclusão do ensino médio não autoriza a efetivação da matrícula em curso superior. A teoria do fato consumado aplica-se apenas na hipótese de o estudante obter a matrícula, por força de liminar, e já ter concluído e estiver na iminência de concluir o curso superior. 4 - O atendimento ao pleito do agravante, além de não encontrar respaldo na lei, geraria fato consolidado e desprestigiaria todos os candidatos que, diversamente do recorrente, dispõem de todos os requisitos para a realização da matrícula, criando situação anti-isonômica e indesejável insegurança jurídica, circunstâncias que infirmam a fumaça do bom direito a legitimar a concessão da liminar. 5 - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1757 RR 0001757-93.2008.4.01.4200 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 2. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo. 3. No caso, a impetrante obteve declaração emitida pela instituição de ensino médio, noticiando sua aprovação do Processo de Avanço de Curso e a consequente habilitação para prosseguir nos estudos, antes do início do período letivo. 4. Ademais, na hipótese, há de ser considerada a situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da medida liminar, ratificada pela sentença, tornando definitiva a matrícula há mais de dois anos. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 258943 SC 2005.025894-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU (ENSINO MÉDIO) - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 44 , II , DA LEI N. 9.394 /96 - INEXISTÊNCIA DE FATO CONSUMADO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 44 , II , da Lei n. 9.394 /96, é ilegal a matrícula, em cursos de graduação de ensino superior, de candidatos que não cumpram os requisitos legais, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo, normalmente realizado através do vestibular.

Encontrado em: do Ministério Público. Agravado: Victor Thadeu Pereira Gonçalves. Interessado: Reitor da Universidade

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 239558 SC 2005.023955-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU (ENSINO MÉDIO) - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 44 , II , DA LEI N. 9.394 /96 - INEXISTÊNCIA DE FATO CONSUMADO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 44 , II , da Lei n. 9.394 /96, é ilegal a matrícula, em cursos de graduação de ensino superior, de candidatos que não cumpram os requisitos legais, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo, normalmente realizado através do vestibular.

Encontrado em: do Ministério Público. Agravada: Fernanda Cristina dos Santos. Interessado: Reitor da Universidade

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 239541 SC 2005.023954-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE SEM A CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU (ENSINO MÉDIO) - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 44 , II , DA LEI N. 9.394 /96 - INEXISTÊNCIA DE FATO CONSUMADO - CASSAÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 44 , II , da Lei n. 9.394 /96, é ilegal a matrícula, em cursos de graduação de ensino superior, de candidatos que não cumpram os requisitos legais, quais sejam, a conclusão do ensino médio e a aprovação em processo seletivo, normalmente realizado através do vestibular.

Encontrado em: do Ministério Público. Agravada: Marina Kracik dos Santos. Interessado: Reitor da Universidade

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 10449 MA 0010449-58.2010.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade, desde que observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo. 3. Na hipótese, contudo, apesar de não ter sido apresentado o certificado de conclusão do segundo grau antes do início das aulas, é de aplicar-se a teoria do fato consumado, considerando o decurso de tempo entre o deferimento da medida liminar e a prolação da sentença. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 24292 DF 0024292-54.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DECURSO DO TEMPO. ÓBICES TRANSPOSTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade. 2. Impõe-se, todavia, seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio seja apresentado antes do início do período letivo. 3. No caso, o impetrante obteve declaração emitida pela instituição de ensino médio, noticiando que, para a efetiva conclusão do curso, faltava ao aluno superar apenas uma disciplina e alcançar a idade de 18 anos (art. 38 , inciso II, da Lei n. 9.394 /1996). 4. Transcorridos mais de dois anos, desde a ocorrência dos acontecimentos narrados, não mais remanescem os óbices apontados pela autoridade impetrada, pois é certo que o apelado, atualmente, conta com mais de dezoito anos de idade, sendo razoável inferir-se que, a esta altura, já concluiu efetivamente o ensino médio. 5. Ademais, na hipótese, há de ser considerada a situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, tendo em vista o deferimento da medida liminar, ratificada pela sentença, tornando definitiva a matrícula há mais de dois anos. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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