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22 de julho de 2014
Cálculo a partir da metragem Editar Foto
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TJ-SP - Apelação APL 1519439420058260000 SP 0151943-94.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO Ação Anulatória de Débito Fiscal IPTU e taxas de limpeza pública, de conservação de logradouros e iluminação Município de Guarulhos Alíquota progressiva IPTU (exercícios de 1997 a 2001) Taxas de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros (exercícios de 1997 a 1999) Base de cálculo apoiada na metragem do imóvel Serviços indivisíveis e não específicos Precedentes de inconstitucionalidade do E. STF Reserva de plenário desnecessária Cobranças inadmissíveis Prescrição quinquenal reconhecida de ofício para os lançamentos fiscais de 1997 Anulação dos lançamentos e débitos fiscais não prescritos viável Apelo dos autores provido em parte. 1. Declarada a inconstitucionalidade da matéria em exame pelo E. STF, desnecessário cogitar em reserva de plenário, observando-se, inclusive a teoria dos motivos determinantes das decisões da Justiça constitucional. 2. São inadmissíveis alíquotas progressivas na cobrança de IPTU antes da EC nº 29 /2000 (Súmula nº 668 do STF). 3. Taxas de iluminação pública, limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, referentes a serviços de feição indivisível e não específicos, com base de cálculo apoiada na metragem do imóvel, são inconstitucionais, conforme a inteligência dos artigos 145 , II , e § 2º e 150 , IV , da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional , e precedentes do E. Supremo Tribunal Federal.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629959 PR (STF)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: IPTU – PROGRESSIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de ser constitucional a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano estabelecida mediante lei municipal em período posterior à Emenda Constitucional nº 29 /2000. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 423.768/SP e 586.693/SP. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR – BASE DE CÁLCULO – METRO QUADRADO – CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO E VERBETES VINCULANTES – CONVICÇÃO PESSOAL – RESSALVA. Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário nº 232.393-1/SP. Verbetes Vinculantes nºs 19 e 29 no mesmo sentido.

TJ-SP - Apelação APL 918105220068260000 SP 0091810-52.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução IPTU Exercício de 1997 Incorreção na metragem da testada do imóvel reconhecida administrativamente a partir do exercício de 2003. Circunstância, entretanto, que não macula integralmente o lançamento. Possibilidade de prosseguimento da execução para cobrança do imposto devido, pois a hipótese envolve mero cálculo aritmético. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9149145022008826 SP 9149145-02.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO Execução fiscal IPTU e taxas Exercício de 1996 Município de São Paulo Inocorrência - Reposição do prazo com o ajuizamento da execução Precedente do STJ ao qual imprimiu-se o regime do art. 543-C do CPC Não caracterização, in casu, da prescrição intercorrente Prescrição afastada.IPTU Exercício de 1996 Município de São Paulo - Hipótese de evidente incorreção na metragem da área construída Retificação, diante disso, da base de cálculo Recurso provido em parte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 623060 SC 2008.062306-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: Desapropriação direta. Implantação de teleférico. Parque Unipraias. Uso de propriedades particulares para a colocação de torres e passagem de cabos. Laudo pericial insuficiente para análise. Ausência de respostas a quesitos formulados pelas partes. Contradição acerca da metragem das áreas ocupadas e do cálculo aplicado aos valores indenizatórios. Conversão do julgamento em diligência para complção do laudo. Não sendo possível se aferir qual é o preço justo a ser pago aos expropriados, em razão das dúvidas que permeiam a metragem de terras ocupadas pelo Poder Público, a complção da prova pericial é medida que se impõe.

TRE-SP 23/11/2012 - Pág. 30 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

FINS DE CÁLCULO DE METRAGEM DO ENGENHO PUBLICITÁRIO. 3. A DOUTA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL OPINOU... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PLACA EM BEM PARTICULAR. METRAGEM INFERIOR A 4M² (QUATRO METROS... QUADRADOS). NEGA-SE ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722281 SP 2005/0016616-1 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO – LEI MUNICIPAL 1.471 /96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 , III E 535 , II , DO CPC : INEXISTÊNCIA – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Acórdão suficientemente fundamentado e que rejeitou, ao menos implicitamente, as teses defendidas no especial não viola os arts. 458 , III e 535 , II , do CPC . 2. Não restando suficientemente atacado o fundamento do acórdão recorrido, considera-se deficiente o recurso (Súmula 284/STF). 3. A jurisprudência desta Corte, na linha de entendimento do STF, já decidiu que a cobrança da Taxa de Remoção de Lixo com base na metragem do imóvel (um dos elementos da base de cálculo do IPTU) é legal. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro TAXA DE COLETA DE LIXO - METRAGEM DO IMÓVEL - LEGALIDADE STJ - RESP 160522 -SP, RESP 224787 -SP...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 722281 SP 2005/0016616-1 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO – LEI MUNICIPAL 1.471 /96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 , III E 535 , II , DO CPC : INEXISTÊNCIA – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS A E B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Acórdão suficientemente fundamentado e que rejeitou, ao menos implicitamente, as teses defendidas no especial não viola os arts. 458 , III e 535 , II , do CPC . 2. Não restando suficientemente atacado o fundamento do acórdão recorrido, considera-se deficiente o recurso (Súmula 284/STF). 3. A jurisprudência desta Corte, na linha de entendimento do STF, já decidiu que a cobrança da Taxa de Remoção de Lixo com base na metragem do imóvel (um dos elementos da base de cálculo do IPTU) é legal. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010058705 RJ 2005.51.01.005870-5 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU. PRECEDENTES DO STF. 1. Insurge-se a impetrante/apelante, contra o ato administrativo, ao argumento de que a base de cálculo instituída pela lei municipal que criou a TIS coincide com a base de cálculo do IPTU. 2. A base de cálculo da TIS ora impugnada é constituída pela área do estabelecimento, a partir de cada alvará de localização, de maneira que, quanto maior a área, maior será o valor da taxa, até o limite máximo fixado pela tabela constante no próprio diploma legal. 3. A base de cálculo do IPTU é diversa da base de cálculo da taxa ora impugnada, não podendo, com ela se confundida. Na mensuração da base de cálculo do aludido imposto não se leva em conta unicamente a metragem do imóvel, mas sim suas características, localização e destinação. 4. o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da cobrança de taxa de exercício de poder de polícia cuja base de cálculo utilize a metragem do imóvel para quantificar o custo da atividade estatal específica, de forma que não há qualquer identidade com a base de cálculo do IPTU. 5. Recurso de apelação não provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 3793591420098260000 SP 0379359-14.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Multas administrativas Exercício de 2001 Município de São Paulo Cálculo pelo método do Decreto Municipal nº 27.335/88 Nulidade das seis autuações fundadas na Lei Municipal nº 7.513/70, que trouxe sistemática diversa para mensurar as sanções Violação da legalidade, neste aspecto Impossibilidade de preservação dos respectivos autos de infração Validade, porém, das outras duas autuações fundadas na Lei Municipal nº 10.508/88, que previu a metragem linear da intervenção para quantificar as multas Rejeição das demais teses arguidas pela embargante Certidões da dívida ativa (remanescentes) formalmente em ordem Falta de provas da suposta inocorrência das infrações Prestação de serviço público por concessionária que não justifica o descumprimento da legislação local Acolhimento de parte dos embargos nesta instância Atribuição do ônus da sucumbência mantido Redução, todavia, dos honorários advocatícios Sentença reformada em parte Recurso oficial e apelo da municipalidade parcialmente providos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2606635/calculo-a-partir-da-metragem