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02 de setembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41148 DF 2009.34.00.041148-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA. TITULARIDADE EM CARGO EFETIVO NO SERVIÇO PÚBLICO. RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. LEGITIMIDADE. I - Nos termos nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto nº. 980 /93, "cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial, quando o seu ocupante for exonerado ou dispensado do cargo em comissão ou da função de confiança que o habilitou ao uso do imóvel", como no caso. Precedentes. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 72140 SP 072140/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. O empregado que ocupa cargo em comissão tem ciência que, a qualquer momento, poderá ter seu liame rompido, pois tais cargos são de provimento em caráter provisório. O servidor assim contratado pode ser exonerado a qualquer momento, ad nutum, segundo a conveniência da autoridade, distinguindo-se, esta forma de dispensa, da arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I , do artigo 7º , da Constituição Federal . A situação não conf

Encontrado em: ocupar cargo em comissão. Decisão 072140 /2010-PATR do Processo 0146600-65.2009.5.15.0055 RO 03/12/2010 -

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 4888 SP 004888/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. O empregado que o ocupa cargo em comissão tem ciência que, a qualquer momento, poderá ter seu liame rompido, pois tais cargos são de provimento em caráter provisório. O servidor assim contratado pode ser exonerado a qualquer momento, ad nutum, segundo a conveniência da autoridade, distinguindo-se, esta forma de dispensa, da dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I , do artigo 7º , da Constituição Federal , não faze

TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 44351 SP 044351/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. O empregado que o ocupa cargo em comissão tem ciência que, a qualquer momento, poderá ter seu liame rompido, pois tais cargos são de provimento em caráter provisório. O servidor assim contratado pode ser exonerado a qualquer momento, ad nutum, segundo a conveniência da autoridade, distinguindo-se, esta forma de dispensa, da dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I , do artigo 7º , da Constituição Federal . Indevido

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 44351 SP 044351/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. O empregado que o ocupa cargo em comissão tem ciência que, a qualquer momento, poderá ter seu liame rompido, pois tais cargos são de provimento em caráter provisório. O servidor assim contratado pode ser exonerado a qualquer momento, ad nutum, segundo a conveniência da autoridade, distinguindo-se, esta forma de dispensa, da dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I , do artigo 7º , da Constituição Federal . Indevido

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 44407 SP 044407/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. O empregado que o ocupa cargo em comissão tem ciência que, a qualquer momento, poderá ter seu liame rompido, pois tais cargos são de provimento em caráter provisório. O servidor assim contratado pode ser exonerado a qualquer momento, ad nutum, segundo a conveniência da autoridade, distinguindo-se, esta forma de dispensa, da dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I , do artigo 7º , da Constituição Federal . Indevido

TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 44407 SP 044407/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: CARGO EM COMISSÃO. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. O empregado que o ocupa cargo em comissão tem ciência que, a qualquer momento, poderá ter seu liame rompido, pois tais cargos são de provimento em caráter provisório. O servidor assim contratado pode ser exonerado a qualquer momento, ad nutum, segundo a conveniência da autoridade, distinguindo-se, esta forma de dispensa, da dispensa arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I , do artigo 7º , da Constituição Federal . Indevido

TJ-SP - Apelação APL 801449320028260000 SP 0080144-93.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: CARGO EM COMISSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS DEVIDAS PELA MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVD30. "Inexistindo nos autos elementos de convicção que evidenciem o vínculo trabalhista com a Municipalidade, deve ser improvido o pedido de indenização por rescisão contratual".

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12407620065170014 1240-76.2006.5.17.0014 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO GARANTIA. AJUDA DE CUSTO. DESCONTOS SALARIAIS. REEMBOLSO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL - DATA BASE - MULTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33508 DF 2006.34.00.033508-8 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL FUNCIONAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. TERMO DE OCUPAÇÃO. RESCISÃO. LEGALIDADE. PERMANÊNCIA NO IMOVEL. IMPOSSIBILIDADE. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. PROVIDOS. 1. A exoneração do ocupante de imóvel funcional do cargo em comissão ou de confiança faz cessar o direito de ocupação do imóvel, que se dá a título precário. 2. "O permissionário de imóvel administrado pela Secretaria do Patrimônio da União, no caso de vir a constituir vínculo funcional ou empregatício de qualquer natureza com autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, somente poderá permanecer no imóvel que ocupa se a entidade empregadora oferecer outro imóvel equivalente, em permuta" (Decreto nº 980 /93, art , 17, § 3º). 3. O título que legitimava a ocupação de imóvel funcional era cargo em comissão no Ministério do Turismo. Não obstante tenha o autor, após sua exoneração do cargo em comissão, passado a ocupar "Função de Confiança de Assessor I da Presidência" da INFRAERO, empresa pública federal, não restou demonstrado que tal cargo autoriza o uso de imóvel funcional e a INFRAERO não ofereceu, em permuta, imóvel equivalente à Secretaria do Patrimônio da União, motivo pelo qual não há que se cogitar da permanência no referido imóvel. Precedentes. 4. Não configura ato turbativo o exercício regular de um direito, consistente na rescisão de termo de ocupação de imóvel funcional, quando o ocupante for exonerado ou dispensado do cargo em comissão ou de confiança, o qual deu suporte à sua utilização. 5. A ocupação irregular de imóvel funcional afasta o fumus boni iuris autorizador da concessão de liminar para permanência no bem. Decisão reformada. 6. Agravo retido da União provido para cassar a decisão que autorizou a permanência indevida do autor no imóvel funcional. 7. Apelo da União provido para reformar a sentença. 8. Remessa oficial prejudicada....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2607299/rescisao-de-cargo-em-comissao