Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
FGTS. CARGO COMISSIONADO Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

FGTS. CARGO COMISSIONADO Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "FGTS. CARGO COMISSIONADO"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 633409820035150088 63340-98.2003.5.15.0088 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. FGTS. CARGO COMISSIONADO. De acordo com o art. 37 da Constituição da República, os titulares de cargo de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. Nesse caso, esta Corte tem entendido que não é cabível a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS, bem como a respectiva multa. Violação do art. 7º , III , da CF/88 não demonstrada. Arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Ressalte-se que não se discute a competência desta Justiça especializada para julgar o feito, de modo que a questão não será analisada, por se tratar de recurso cuja natureza extraordinária exige o prequestionamento de toda a matéria debatida, nas instâncias percorridas (OJ nº 62 da SBDI-1/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 24400372006506 PE 0024400-37.2006.5.06.0144 (TRT-6)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: CARGO COMISSIONADO. MULTA SOBRE FGTS. INDEVIDA. Em se tratando de ocupante de cargo em comissão, demissível ad nutum, indevida, nos casos de exoneração, a incidência de multa de 40% sobre os valores do FGTS, entendimento esse pacificado pela Corte Maior Trabalhista. Recuso da autora a que se nega provimento no particular.

Encontrado em: Desembargador Revisor (que ainda deferia o valor do FGTS + 40%); e, quanto ao recurso do Município,

Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e FGTS

O ocupante de cargo comissionado no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa... que define que o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração. Com esse fundamento, a 8ª Turma... adotado o ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 16/04/2009

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 207 SP 2008.61.19.000207-4 (TRF-3)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: FGTS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. INVESTIDURA EM CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os depósitos vinculados ao FGTS integram o patrimônio do trabalhador, sobre os quais, todavia, não tem disponibilidade imediata. Os saldos da conta vinculada constituem uma espécie de pecúlio, cujo resgate só se faz possível quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036 /90 ou em outro permissivo legal. 2. O disposto no art. 20 , VIII da Lei 8.036 /90, prevê que o trabalhador faz jus ao levantamento do FGTS se permanecer mais de 3 (três) anos fora do regime do FGTS. 3. Em se tratando de suspensão do contrato de trabalho de celetista que apenas temporariamente se encontra servindo sob o regime estatutário, assim que deixar o cargo em comissão fica restaurado o regime celetista. Portanto, não se encontra presente a causa que legitimaria o saque do saldo da conta de FGTS. 4. Agravo interno improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011214443 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação de Cobrança - Servidor Público - Cargo comissionado e contratação temporária - Investidura irregular - FGTS - Indenização incabível. I - Os direitos fundamentais sociais são imperativos, invioláveis e de observância obrigatória pelo Poder Público; II - Constatada a efetiva prestação de serviços por parte da apelante, ainda que sua investidura tenha sido irregular, não pode a Administração furtar-se ao pagamento das verbas devidas em decorrência do trabalho desempenhado; III - O FGTS, no entanto, não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39 , § 3º , da CF , pelo que não faz jus a apelante à aludida verba, quer seja em relação ao exercício de cargo comissionado quer seja quanto à prestação de serviços através de contrato temporário, eis que em ambas as hipóteses a relação teve natureza administrativa, submetendo-se às normas estatutárias; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011203881 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação de Cobrança - Servidor Público - Cargo comissionado e contratação temporária - Investidura irregular - FGTS - Indenização incabível. I - Os direitos fundamentais sociais são imperativos, invioláveis e de observância obrigatória pelo Poder Público; II - Constatada a efetiva prestação de serviços por parte da apelante, ainda que sua investidura tenha sido irregular, não pode a Administração furtar-se ao pagamento das verbas devidas em decorrência do trabalho desempenhado; III - O FGTS, no entanto, não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39 , 3º , da CF , pelo que não faz jus a apelante à aludida verba, quer seja em relação ao exercício de cargo comissionado quer seja quanto à prestação de serviços através de contrato temporário, eis que em ambas as hipóteses a relação teve natureza administrativa, submetendo-se às normas estatutárias; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010213069 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação de Cobrança - Servidor Público - Cargo comissionado e contratação temporária - Investidura irregular - FGTS - Indenização incabível. I - Os direitos fundamentais sociais são imperativos, invioláveis e de observância obrigatória pelo Poder Público; II - Constatada a efetiva prestação de serviços por parte da apelante, ainda que sua investidura tenha sido irregular, não pode a Administração furtar-se ao pagamento das verbas devidas em decorrência do trabalho desempenhado; III - O FGTS, no entanto, não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39 , 3º , da CF , pelo que não faz jus a apelante à aludida verba, quer seja em relação ao exercício de cargo comissionado quer seja quanto à prestação de serviços através de contrato temporário, eis que em ambas as hipóteses a relação teve natureza administrativa, submetendo-se às normas estatutárias; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 193006920055150085 19300-69.2005.5.15.0085 (TST)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR PÚBLICO COM CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS E AVISO PRÉVIO. O Regional é categórico no sentido de que o reclamante foi nomeado para exercer cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Nesse diapasão ocupava o cargo público, com respaldo no art. 37 , II , da CF , sendo, pois, servidor público com características especiais. Assim, não há falar em despedida arbitrária e, conseqüentemente, em direito à multa de 40% do FGTS. Por fim, não faz jus o reclamante ao aviso prévio, pois esta verba não fora incluída no rol do art 39 , § 3º , da CF . Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010208107 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação de Cobrança - Servidor Público - Cargo comissionado e contratação temporária - Investidura irregular - FGTS - Indenização incabível. I - Os direitos fundamentais sociais são imperativos, invioláveis e de observância obrigatória pelo Poder Público; II - Constatada a efetiva prestação de serviços por parte da apelante, ainda que sua investidura tenha sido irregular, não pode a Administração furtar-se ao pagamento das verbas devidas em decorrência do trabalho desempenhado; III - O FGTS, no entanto, não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39 , 3º , da CF , pelo que não faz jus a apelante à aludida verba, quer seja em relação ao exercício de cargo comissionado quer seja quanto à prestação de serviços através de contrato temporário, eis que em ambas as hipóteses a relação teve natureza administrativa, submetendo-se às normas estatutárias; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21080092410 ES 21080092410 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ACÓRDAOAPELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 37 , II DA CRFB . INVESTIDURA EM CARGO COMISSIONADO. LIVRE NOMEAÇAO E EXONERAÇAO. ATO NULO. PRETENSAO A RECEBIMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENTE DIREITO A FGTS. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DIREITO À CONTRAPRESTAÇAO PELO SERVIÇO PRESTADO E DEMAIS ENCARGOS DE ACORDO COM O REGIME ESTATUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37 , II , da CRFB , a ¿investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.¿ 2. Vale ressaltar que os direitos a que faz jus o SERVIDOR irregularmente contratado são aqueles próprios do regime estatutário e não os constantes da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. O FGTS não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39 , 3º , da CFRB, quer seja em relação ao exercício de cargo comissionado quer seja quanto à prestação de serviços através de contrato temporário, visto que em ambas as hipóteses a relação teve natureza administrativa, submetendo-se às normas estatutárias. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para desprovê-lo, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 28 de fevereiro de 2012. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 21080092410, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 08/03/2012)...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2607819/fgts-cargo-comissionado