AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99 , § 3º , do CPC . 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3. De acordo com o § 3º , do art. 99 , do CPC , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º , do art. 99 , do CPC .5. De acordo com o § 2º , do art. 99 do CPC /2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99 , § 2º e § 3º do CPC , motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7. Recurso especial conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, menor de idade. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do artigo 99 , § 3º , do Código de Processo Civil . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
O deferimento da gratuidade da justiça para todos os atos, nos moldes do Art. 98 do CPC . I. A produção de todas as provas admitidas em direito... Por tais razões, com fulcro no artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC , o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. VI... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Requerente atualmente recebe um salário que não comporta gastos extras, ou seja, conforme sua CTPS e Holerites em anexo recebe a importância mensal de R$ XXXXXXX, tendo sob sua
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor é pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, segundo Declaração de Hipossuficiência em anexo... Foi indicado ao autor, por médico especialista em sua área de tratamento, o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, com tratamento comportamental (ABA) composta por psicólogo (com formação em ABA... credenciado e que deveria dar prosseguimento ao tratamento na cidade de XXXX, com os profissionais credenciados
que a Ré arque com valor total do tratamento por reembolso integral do tratamento... Tratamentos multidisciplinares para tratamento de autismo. Método ABA. Insurgência do autor. Requisitos do art. 300 , do CPC , demonstrados... Tutela antecipada deferida para que a ré providencie a continuidade e o custeio do tratamento do qual o autor necessita. Tratamento multidisciplinar para autismo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 13/01/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Autor que é menor de idade e beneficiário do tratamento multidisciplinar cuja cobertura se pretende. Hipossuficiência presumida... Trata-se de ação na qual a genitora representa um menor de idade que tem autismo e busca a cobertura dos tratamentos que lhe foram indicados pelo plano de saúde... Portanto, deve ser deferida a gratuidade judiciária aqui perseguida. 6
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 11/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
judicial a menor de idade 13 14 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade 15 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade 16 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de... idade 17 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade 18 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade 19 Parecer Técnico Nº... Diante do exposto, o Autor requer os benefícios da gratuidade de justiça. 2
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 31/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
judicial a menor de idade 13 14 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade 15 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade 16 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de... idade 17 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade 18 Acórdão TJSP sobre gratuidade judicial a menor de idade 19 Parecer Técnico Nº... Diante do exposto, o Autor requer os benefícios da gratuidade de justiça. 2