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17 de setembro de 2014
Imóvel com escritura de posse Editar Foto
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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 233728 SC 2004.023372-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. IMÓVEL COM ESCRITURA DE POSSE. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. Os bens indicados à penhora devem ter sua propriedade comprovada. Ainda que o único registro existente seja a escrituração dos direitos de posse, não há dúvidas de que o bem indicado pertence ao executado, razão pela qual deve ser penhorado a fim de garantir a satisfação da dívida.

Escritura e documento de matrícula não servem para provar posse de imóvel

Escritura pública de compra e venda e documento de matrícula de imóvel servem apenas para comprovar... em sede de liminar, alegou que sempre teve a posse mansa e pacífica do imóvel, juntando, inclusive,... dentre os quais a ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 27/01/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 17818 PB 2011/0047856-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSOESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDAINCABÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO.ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃOCOMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM.DEVOLUÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. FUMUS BONI IURIS NÃODEMONSTRADO. 1. Salvo hipóteses excepcionais, descabe o ajuizamento de medidacautelar nesta Corte, para conferir efeito suspensivo a recursoespecial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade nainstância ordinária. Precedentes. 2. A ausência, como no caso em debate, de decisão teratológica e defumus boni iuris afasta a excepcionalidade capaz de permitir o exameda medida cautelar nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 42372820118070000 DF 0004237-28.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. REGISTRO DA ESCRITURA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. 1. O COMPRADOR DE IMÓVEL TEM O DIREITO DE A JUIZAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA O COMODATÁRIO, NO CASO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO, HAJA VISTA QUE COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, HOUVE A TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AO ADQUIRENTE, MÁXIME SE HOUVE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E SE O COMODATÁRIO FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE A DESOCUPAR O BEM, CONFORME OS ARTIGOS 1197 , 1207 , 1.245 , DO CC E ART. 926 DO CPC . 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Apelação Cível AC 95238 PE 9800273405 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONSTITUTI. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ERRO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ESCRITURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC : POSSE, ESBULHO E A DATA DO FATO. PROVIMENTO. A cláusula constituti não assegura a proteção possessória, se a escritura pública de compra e venda contiver erro que impossibilite a individualização do imóvel. Descabe reintegração de posse, quando a parte não demonstra os requisitos do art. 927 , do CPC : I-a sua posse; II-a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III-a data da turbação ou do esbulho; IV-a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Recurso provido.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 52533 SP 052533/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE, CARACTERIZADA PELA JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA. DOAÇÃO, AOS AGRAVANTES, DE 1/50 DO IMÓVEL RURAL, ANTES DE INICIADA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 84, DO STJ. VALIDADE DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONTRA A PENHORA EFETUADA. Os agravantes juntaram às fls. 09/10 cópia da escritura pública de doação lavrada no 7º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas, no livro nº 560, fls. 288, na qual con

TJ-SC - Apelação Cível AC 769328 SC 2011.076932-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DOMÍNIO DA AUTORA DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO DOS POSSUIDORES PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS CARACTERIZADA. DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA COISA EVIDENCIADO. ALUGUERES DEVIDOS A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários tornam a posse dos possuidores que residem sobre a coisa injusta, evidenciando o direito à imissão de posse em favor do arrematante.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045614534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO PELA CEF EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DOMÍNIO TRANSFERIDO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA-E-VENDA. DESVIO ÉTICO DA ADVOGADA ADQUIRENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045614534, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 24/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048330401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE PERMITE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048330401, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 20/06/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042835033 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. DOCUMENTO REGISTRADO EM OFÍCIO IMOBILIÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO EM TRAMITAÇÃO. FATO NÃO IMPEDITIVO DA IMISSÃO DE POSSE. EFEITOS EX NUNC. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042835033, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

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