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01 de novembro de 2014
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Unidade Fiscal Municipal tem correção

o índice da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o valor de R$ 1,32 (um real e trinta e dois

Notícia Política • Prefeitura de São Pedro da Aldeia • 11/02/2010

Hortolândia atualiza unidade fiscal municipal para R$ 2,1402

de atualização monetária do município, a UFMH (Unidade Fiscal Municipal de Hortolândia). Para 2011,

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Hortolândia • 13/12/2010

TJ-SC - Apelação Cível AC 383204 SC 2007.038320-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: APELAÇÃO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA ANEXA DO DECRETO-LEI N.º 406 /68. MATÉRIA JÁ COTEJADA PELO ÓRGÃO MÁXIMO DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. ISS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (TESE DOS "CINCO MAIS CINCO"). INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO (ARRENDAMENTO MERCANTIL). RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DESTA CORTE, DE CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO LOCAL EM QUE É PRESTADO O SERVIÇO. EXAÇÃO QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ROBUSTA PROVA DO EVENTUAL RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM OUTRO LOCAL. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR HAVER ABUSIVIDADE NA ATUAÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IMPROPRIEDADE. INDEXADOR, PORÉM, APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DE 2001. AUSÊNCIA DE ÍNDICE VÁLIDO ATÉ ENTÃO. APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA. ARBITRAMENTO EM 40% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. FIXAÇÃO, NO ÂMBITO DESTA CÂMARA DE APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA ATÉ O LIMITE DE 100%, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CONFISCATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PERMITA A FIXAÇÃO NESSE PATAMAR. INVIABILIDADE, DE OUTRO VÉRTICE, DE ARBITRAMENTO PELO JUDICIÁRIO NO CONTEXTO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do art. 481, parágrafo único, não se submete dedução de inconstitucionalidade ao órgão plenário quando houver manifestação anterior da Corte sobre a matéria ventilada, como sucede na hipótese. Tratando-se o ISS de tributo...

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 69154 SC 2004.006915-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 05 /04 - ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVOGAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL - ART. 47, III, DA LOM, ART. 50, § 2º, II, DA CE E ART. 61, § 1º, b - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - GARANTIA DE INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não obstante ser de iniciativa privativa do Poder Executivo os projetos de lei referentes a matéria orçamentária, esta regra não se estende à iniciativa para os projetos de lei em matéria tributária, porquanto o legislador constituinte, neste caso, consagrou a iniciativa concorrente ou comum entre Executivo e Legislativo.

Encontrado em: Tribunal Pleno Requerente: Prefeito Municipal de Mafra. Requerido: Câmara Municipal de Mafra Acao

TJ-SP - Apelação APL 1019482782005826 SP 1019482-78.2005.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ? IPTU, exercícios de 2000 a 2004 ? Município de Ribeirão Preto: 1) Prescrição de 2000 ? Inocorrência; 2) CDA ? inocorrência de nulidade; 3) Fatores de correção monetária ? Unidade Fiscal Municipal (UFM), Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e SELIC ? Previsão em lei municipal que encontra apoio em jurisprudência, inclusive do STJ; 4) Progressividade de alíquotas baseadas em leis editadas após a EC 29 /2000 ? Constitucionalidade declarada pelo STF; 5) RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994092704139 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: Embargos à execução. Nulidade da certidão de dívida ativa não verificada. A CDA preenche os requisitos dos arts. 2o , § 5o , da LEF e 202 do CTN . IPTU. Lançamento de ofício.Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança. Excesso de penhora. Constrição levada a efeito sobre o próprio imóvel objeto do lançamento do IPTU. Cabimento. O executado não pagou nem garantiu o débito e não providenciou a substituição do bem penhorado por dinheiro. Multa moratória. Sanção pelo descumprimento da obrigação. Confisco não configurado. Correção monetária. Aplicação da Unidade Fiscal Municipal. Manutenção. índice não superior ao estabelecido em lei federal.Verba honorária mantida. Nega-se provimento ao recurso.

Lei nº 598 de 18 de novembro de 1983 de Balneario Camboriu

Camara municipal

"INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM), DETERMINA A SUA ...

de Balneário Camboriú a UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM). Art. 2º - A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM -... será fixada em 05 (cinco) ORTN. Art. 3º - A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL, será fixada por ...

Lei nº 1417 de 19 de dezembro de 1997 de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

AUTORIZA O VALOR DE UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO ...

(conteúdo obsoleto) Gabinete do Prefeito Municipal de Araquari, SC, em 19 de dezembro de 1997. FRANCISCO AIRTON GARCIA Prefeito Municipal

Lei nº 1313 de 29 de dezembro de 1995 de Araquari

Câmara Municipal de Araquari

AUTORIZA O VALOR DE UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO ...

(conteúdo obsoleto) Gabinete do Prefeito Municipal de Araquari, SC, em 29 de dezembro de 1995. ACI FERREIRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Lei nº 936 de 11 de dezembro de 1997 de Witmarsum

Câmara Municipal de Witmarsum

CRIA E FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL.

a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, para cobrança de tributos municipais, a UNIDADE FISCAL MUNICIPAL -... UFM. Parágrafo Único - O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM fica fixado em R$ 1,00 (um...PEDRO ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2608741/unidade-fiscal-municipal