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Jurisprudência que cita Validade de Prova Fotográfica

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215120020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROVA OBTIDA POR MEIO DIGITAL. VALIDADE. Nos termos do art. 225 do Código Civil , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 8º , § 1º, da CLT , as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

  • TJ-DF - XXXXX20198070015 DF XXXXX-82.2019.8.07.0015

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AFASTADA. MULTA APLICADA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/DF. RECLAMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. ARTIGO 373 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA PARCIAL DE DOCUMENTOS NO TEXTO DA INICIAL. INSUFICIENTE. JUNTADA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se vislumbra ausência de impugnação específica quando a parte, a despeito de dar maior ênfase a outras questões, manifesta sucintamente sua discordância quanto ao fundamento utilizado na Sentença para afastar a pretensão deduzida na Inicial. 2. Deixando o autor de comprovar a resolução das reclamações formuladas pelos consumidores, ônus imposto por força do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , não há como afastar a aplicação das sanções pelo Órgão de Defesa. 3. A reprodução fotográfica parcial de documentos no texto da Inicial não se presta a firmar as balizas fáticas necessárias ao desate da demanda, quando ausente a juntada integral das peças conferindo força probante aos registros, ainda que se trate de processo judicial eletrônico. 4. A apresentação intempestiva de documentos após a prolação da Sentença inviabiliza sua apreciação em grau recursal quando a parte não provar a impossibilidade de juntá-los na fase instrutória. 5. Pode o Judiciário modular a aplicação de multa decorrente de processo administrativo aplicada pelo PROCON - Instituto de Defesa do Consumidor mesmo quando formalmente observadas as regras para sua dosimetria, porquanto os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade decorrem da força normativa da Constituição . Devido Processo Legal Substancial. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC /1.973 e 700 do CPC /2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido.

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Peças Processuais que citam Validade de Prova Fotográfica

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas - Produção Antecipada da Prova - de G5 Business Solution Representação e Logística contra Itaú Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0002 em 05/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas... As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes... A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional, uma vez essa formalidade não ser essencial para a validade da manifestação de vontade relacionada aos contratos eletrônicos

    Provas

  • Petição - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477 em 12/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    Extinção do feito, sem aferição do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual de existência e de validade... lide, cabendo ao juiz apenas a homologação do prova produzida... Nesse sentido: "Ementa: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - A ação cautelar de produção de provas visa garantir direito da parte e não tem cunho condenatório, pela ausência de

    Provas Em Geral • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJMT - Ação Direito de Imagem - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Status Organizacao Fotografica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0004 em 10/02/2023 • TJMT · Comarca · Barra do Garças, MT

    Destarte, considerando que o contrato em questão fora elaborado com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deverá, pois, ser respeitado por ambas as partes... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTA VENDA CASADA. FATO DO PRODUTO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA VENDA CASADA... AUSÊNCIA DE PROVAS DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO PRAZO LEGAL DE 7 DIAS CONTADOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. E- MAILS TROCADOS PELAS PARTES EXTEMPORÂNEOS AO PRAZO LEGAL

    Direito De Imagem • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Validade de Prova Fotográfica

  • DOSP 27/02/2024 - Pág. 182 - EXECUTIVO_SECAO_III - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    ANEXO I – RESULTADO DA ANÁLISE DA ETAPA FOTOGRÁFICA RG/CPF - Candidatos (as) - Resultado análise fotográfica 44089153X SSP/SP - ALAN KARDEC DE ARAÚJO REIS -RECONHECIDO XXXXX SSP/SP - FABIO HENRIQUE... ANEXO I – RESULTADO DA ANÁLISE DA ETAPA FOTOGRÁFICA RG/CPF - Candidatos (as) - Resultado análise fotográfica 4128729102 SSP/SP - ABNER MESQUITA DE SOUZA -RECONHECIDO XXXXX-1 SSP/SP - AMANDA BISPO... ANEXO I – RESULTADO DA ANÁLISE DA ETAPA FOTOGRÁFICA RG/CPF - Candidatos (as) - Resultado análise fotográfica 212231336 DETRAN/RJ - GABRIEL MARCHESINI DAS NEVES - INCONCLUSIVO XXXXX DETRANS/RJ - HUGO

  • DOM-SC 21/09/2023 - Pág. 1100 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 20/09/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    III - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente com validade para o dia 17/03/2024... VI – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão negativa (CNDT) com validade para o dia 17/03/2024... V - Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei com validade para o dia 02/10/

  • DJGO 24/08/2023 - Pág. 16294 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos de desenvolvimento e validade do processo e inexistentes nulidades a serem sanadas, passo à análise e julgamento do mérito... produção de outras provas, haja vista que foram apresentados indícios documentais suficientes para formação do convencimento... Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ITAPIRAPUÃ Itapirapuã - Juizado Especial Cível Autos nº: XXXXX-75.2023.8.09.0084 Polo Ativo: Mateus Lima De Paulo Polo Passivo (s): Status Organização Fotografica

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