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18 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento das multas aplicadas"

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 381764 SC 2006.038176-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS - PERMISSÃO PARA OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA - SENTENÇA MANTIDA. Na forma do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , enquanto não transferido o registro do veículo, as multas de trânsito devem ser suportadas pelo proprietário que alienou o veículo em contrato de compra e venda em solidariedade com o adquirente. Porém, "Comprovado que a infração não foi cometida pelo proprietário do veículo, não pode o órgão de trânsito indeferir o pedido de emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva com base no disposto no § 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro " (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Laguna, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14/09/2004).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 406692 SC 2005.040669-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS - EXCLUSÃO DOS PONTOS NA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento de multas impostas por infração às leis de trânsito, decorre da conjugação do disposto nos artigos 257 , § 7º e 282 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Tal diploma legal estabelece distinção entre a responsabilidade do proprietário e do condutor no tocante aos atos infracionais, determinando a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das multas, e do condutor pelo registro em seu nome dos pontos negativos referentes às infrações por ele cometidas, com a conseqüente exclusão dos pontos na CNH do proprietário. Possibilidade de indicação do autor do ato infracional pelo proprietário do veículo não verificada. Responsabilidade do proprietário por penalidades outras, na exata interpretação do § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 167062 SC 1999.016706-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS - DISTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES A responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento de multas impostas por infração às leis de trânsito, decorre da conjugação do disposto nos artigos 131 , § 2º e 282 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro . Se o Código de Trânsito estabelece distinção entre a responsabilidade do proprietário e do condutor no tocante aos atos infracionais, também determina a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das multas. A possibilidade de indicação do autor do ato infracional pelo proprietário do veículo, tem como causa a exclusão de responsabilidade por penalidades outras, na exata interpretação do § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 128810 SC 2001.012881-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS INDEPENDENTEMENTE DA INDICAÇÃO DO INFRATOR PREVISTA NO ART. 257 , § 7º , DO CTB . DISTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. ATO LEGAL. APELO DESPROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 774556 SC 2011.077455-6 (TJSC)

Data de publicação: 19/01/2012

Decisão: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE PERSISTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. [...] 1.... AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO... proprietário responsável solidário pelo pagamento da multa. [...]" (AC n. , de Campo Erê). (Agravo...

DJPA 12/06/2012 - Pág. 470 - Diário de Justiça do Estado do Pará

PAGAMENTO DE MULTAS - INFRAÇÕES COMETIDAS POR TERCEIRO -RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO... PELO PAGAMENTO. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJSC 12/08/2011 - Pág. 242 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

E REEXAME NECESSÁRIO -RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS... DESPROVIDOS. “A responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 16/09/2011 - Pág. 705 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS - PERMISSÃO PARA... distinguir as responsabilidades específicas do antigo proprietário e do condutor do veículo... do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSP 15/10/2010 - Pág. 444 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO..., as multas de trânsito devem ser suportadas pelo proprietário que alienou o veículo em contrato de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 30/10/2009 - Pág. 492 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DO VEÍCULO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS - PERMISSÃO PARA OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA -... o registro do veículo, as multas de trânsito devem ser suportadas pelo proprietário que alienou o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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