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31 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 858885 RJ 2006/0137211-9 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADA POR TERCEIROS. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL. 1. A desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido - de que restou comprovada a existência de abuso na suspensão de fornecimento de energia elétrica, pois a ligação clandestina teria sido realizada por terceiros em proveito unicamente deles em local anterior à medição do relógio - demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326/STJ). 3. O acórdão deve ser reformado quanto ao termo inicial da correção monetária do valor arbitrado a título de danos morais, aplicando-se a Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 4. O valor dos danos morais (R$ 10.000,00) se insere dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente se considerada a situação dos autos em que a suspensão do fornecimento de energia durou nove meses. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte

Prefeitura é acusada de fazer ligação clandestina de energia elétrica

é acusada de fazer uma ligação clandestina de energia, o famoso 'gato', na sede da administração... o caso à Polícia Civil. A acusação formal é de furto de energia elétrica. Os fiscais disseram... o furto de ...

Notícia Política • Paraíba1 - A Informação em primeira mão • 11/03/2011

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051151538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. Não se apresenta verossímil, levando ao indeferimento de pleito de antecipação de tutela, pretensão de quem efetivou ligação clandestina de energia elétrica, implicando transferir à concessionária responsabilidades que não são dela, mas, sim, de quem efetivou o loteamento, o que não deixa de significar tentar lançar à concessionária resposta por ter esta eliminado a irregularidade. (Agravo de Instrumento Nº 70051151538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051151538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. Não se apresenta verossímil, levando ao indeferimento de pleito de antecipação de tutela, pretensão de quem efetivou ligação clandestina de energia elétrica, implicando transferir à concessionária responsabilidades que não são dela, mas, sim, de quem efetivou o loteamento, o que não deixa de significar tentar lançar à concessionária resposta por ter esta eliminado a irregularidade. (Agravo de Instrumento Nº 70051151538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048599369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. A ligação clandestina de energia elétrica constitui-se em ilícito que autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 2. Os critérios para o arbitramento pela concessionária de energia elétrica para recuperação de consumo não medido, em razão de irregularidade no medidor, são os fixados na...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045405735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO NO PONTO DE ENTREGA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. PROVA. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil ao recorrente por falta de interesse. Hipótese em que a sentença não excluiu do débito o valor cobrado a título de custo administrativo. 2. A ligação clandestina de energia elétrica constitui-se em ilícito que autoriza a concessionária do serviço público a suspender, de imediato, a fruição do serviço e a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou. Art. 90 , I , da Resolução ANEEL n.º...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044589638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: 99 SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 1. A existência de confissão de dívida não impede a revisão do débito. 2. A ligação clandestina de energia elétrica constitui-se em ilícito que autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dele se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. Os critérios para o...

TJ-SP - Apelação APL 53908020118260481 SP 0005390-80.2011.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: Art. 155, pars.3º e 4º, inciso II, do CP Autoria e materialidade delitiva demonstradas Constatada ligação clandestina de energia elétrica na residência do acusado, sendo inverossímil sua alegação de que nada sabia sobre os fatos. Penas corretamente fixadas. Recurso não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 146373 SC 2006.014637-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE CONSTATADA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - LEGALIDADE - LEI 8.987 /95, ART. 6 , § 3º. 1. Constatada a irregularidade nas ligações, é justo o corte no fornecimento de energia elétrica independentemente de notificação ou aviso prévio. 2. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade"(Lei 8.987 /95, art. 6º , § 3º ). 3. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Encontrado em: Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC Agravo de Instrumento AI 146373 SC 2006.014637-3 (TJ-SC) Luiz Cézar Medeiros

TJ-SP - -.... 135617020068260038 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: Apelação criminal. Furto de energia elétrica. Inconformismo defensivo. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Agente que promove ligação clandestina de energia elétrica em sua residência obstando o registro de consumo figurando como beneficiário direto da fraude. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Valor relevante do bem subtraído inviabiliza a adoção do privilégio. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Lapso prescricional não aperfeiçoado. Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2616835/ligacao-clandestina-de-energia-eletrica