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21 de setembro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1347797320078070001 DF 0134779-73.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI Nº 6.194 /74. SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. I- A FALTA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO É CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESEJA INGRESSAR EM JUÍZO. II- O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DEVE SER REGIDO PELA LEI EM VIGOR NA ÉPOCA DO FATO GERADOR (LEI Nº 6.194 /74), A QUAL INDICAVA COMO CAPITAL SEGURADO A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. III- A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DA TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS, POIS A LEI 6.194 /74 FIXOU APENAS O SEU LIMITE MÁXIMO. IV-O SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOMENTE FOI UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, CASO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1347692920078070001 DF 0134769-29.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI Nº 6.194 /74. SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. I- A FALTA DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO É CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESEJA INGRESSAR EM JUÍZO II- PROPOSTA A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT QUANDO AINDA NÃO ATINGIDA A METADE DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO É O DO ART. 206 , § 3º , INCISO IX , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTANDO-SE OS RESPECTIVOS 03 (TRÊS) ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU, DA DATA EM QUE RESTOU INEQUIVOCADAMENTE CONSTATADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SE POSTERIOR. III- O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DEVE SER REGIDO PELA LEI EM VIGOR NA ÉPOCA DO FATO GERADOR (LEI Nº 6.194 /74), A QUAL INDICAVA COMO CAPITAL SEGURADO A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IV- A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DA TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS, POIS A LEI 6.194 /74 FIXOU APENAS O SEU LIMITE MÁXIMO. V-O SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOMENTE FOI UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, CASO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1003219320088070001 DF 0100321-93.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. LAUDO DO IML. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI 11.482 /07. VIGÊNCIA. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE, OPORTUNIZADO À SEGURADORA PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO SEGURADO, PREFERIU ELA QUEDAR-SE INERTE E AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM SEQUER INTERPOR AGRAVO RETIDO CONTRA TAL DECISÃO. 2. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SE TANTO O ACIDENTE QUANTO O DANO EXPERIMENTADO PELO SEGURADO E O NEXO ENTRE AMBOS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS JÁ COSTADOS AOS AUTOS, ENTRE ELES BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EXPEDIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL LOCAL. 3. A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU DEBILIDADE PERMANENTE DEVE SER APLICADA DE ACORDO COM A LEI QUE VIGIA AO TEMPO EM QUE OCORRERA O EVENTO DANOSO. 4. OCORRIDO O ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS 31 DE MAIO DE 2007 É DE SE APLICAR NÃO A PRIMITIVA LEI N. 6.194 /74, MAS, SIM, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.482 /07, NA QUAL FOI CONVERTIDA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. 5. A MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

Encontrado em: PERICIAL, DECORRÊNCIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, NEXO CAUSAL, ACIDENTE, DANO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI, VIGÊNCIA, MOMENTO, ACIDENTE. PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, INCIDÊNCIA,

TJ-RO - Apelação APL 10000620070039315 RO 100.006.2007.003931-5 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA EM LAUDO MÉDICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). VALORES DEVIDOS. APLICAÇÃO DA TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS INSTITUÍDA PELA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACIDENTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482 /07. Em caso de invalidez permanente comprovada em laudo pericial emitido por profissionais médicos da rede pública hospitalar credenciada pelo SUS, o valor a ser percebido pela vítima de acidente de trânsito seguirá o percentual previsto na tabela de acidentes pessoais instituída pela SUSEP, sobre 40 salários mínimos.Na indenização do seguro por acidente de veículo, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, de conformidade com a Súmula 8 do TJRO.O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor, ocorrido sob a vigência de lei anterior, não deve respeitar a quantia fixada pela Lei n. 11.482 /07, que modificou a Lei n. 6.194 /74, uma vez que a primeira deve ser aplicada apenas a fatos ocorridos após a sua vigência.100.006. Apelação

TJ-DF - EIC EIC 783597720098070001 DF 0078359-77.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DPVAT . INDENIZAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.482 /07. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. APLICABILIDADE. A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DA TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS, POIS A LEI 6.194 /74 FIXOU APENAS O SEU LIMITE MÁXIMO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 30099035310 ES 30099035310 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: {\rtf1\ansi\deff0\uc1\ansicpg1252\deftab254{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset1 Arial;>{\f1\fnil\fcharset1 WingDings;>>{\colortbl\red0\green0\blue0;\red255\green0\blue0;\red0\green128\blue0;\red0\green0\blue255;\red255\green255\blue0;\red255\green0\blue255;\red128\green0\blue128;\red128\green0\blue0;\red0\green255\blue0;\red0\green255\blue255;\red0\green128\blue128;\red0\green0\blue128;\red255\green255\blue255;\red192\green192\blue192;\red128\green128\blue128;\red0\green0\blue0;>\wpprheadfoot1\paperw12240\paperh15840\margl1880\margr1880\margt1440\margb1440\headery720\footery720\endnhere\sectdefaultcl{\*\generator WPTools_5.18;>{\li1134\tx1710\qj\plain\fs20\cf0 EMENTA: APELA\'C7\'C3O C\'CDVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZA\'C7\'C3O PROPORCIONAL - LES\'D5ES M\'DALTIPLAS - TABELA DA SUSEP - JUROS E CORRE\'C7\'C3O MONET\'C1RIA - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTI\'C7A. De plano, observo que o SINISTRO ocorreu em 09.06.2008, tendo ocasionado no apelado \'93debilidade permanente devido ao comprometimento da fun\'E7\'E3o respirat\'F3ria, com perda em torno de 20%; comprometimento funcional do membro superior direito com perda da fun\'E7\'E3o em torno de 40%; e comprometimento funcional do membro inferior esquerdo, com perda da fun\'E7\'E3o em torno de 30%\'94. Assim, aplicando-se a tabela da SUSEP - a Tabela de Acidentes Pessoais estabelecida pela Circular n\'BA 29 /91 - que fixa a indeniza\'E7\'E3o em 70% do valor m\'E1ximo indeniz\'E1vel para a perda TOTAL do uso de um dos membros inferiores e superiores, 100% do valor m\'E1ximo indeniz\'E1vel para perda TOTAL da fun\'E7\'E3o respirat\'F3ria, e considerando o laudo de fl. 08, o recorrido faz jus a R$ 7.020,00, na medida em que j\'E1 recebeu R$2.295,31 administrativamente. Explico: 1\'BA) Quanto a perda de 30% da fun\'E7\'E3o do membro inferior esquerdo, dever\'E1 receber o importe de R$ 2.835,00 (ou seja, 30% do valor m\'E1ximo indeniz\'E1vel); 2\'BA) Quanto a perda de 40% da fun\'E7\'E3o do membro superior direito dever\'E1 receber...

Encontrado em: da SUSEP - a Tabela de Acidentes Pessoais estabelecida pela Circular n\'BA 29 /91 - que fixa... C\'CDVEL - SEGURO DPVAT - INDENIZA\'C7\'C3O PROPORCIONAL - LES\'D5ES M\'DALTIPLAS - TABELA DA SUSEP -... do membro inferior esquerdo, com perda da fun\'E7\'E3o em torno de 30%\'94. Assim, aplicando-se a tabela...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1163774120078070001 DF 0116377-41.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LEI 6.194 /74. VALIDADE. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DA TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS, POIS A LEI 6.194 /74 FIXOU APENAS O SEU LIMITE MÁXIMO (REFORMULAÇÃO DE ENTENDIMENTO).

DJGO 19/04/2013 - Pág. 206 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DADE. GRAU DAS LESÕES. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO... o percentual apurado em laudo pericial em conjunto com a tabela de acidentes pessoais. 3 - A correção monetária

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/04/2013 - Pág. 122 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE ACIDENTES PESSOAIS. GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. De acordo... que o recurso seja decidido monocraticamente. II- ACIDENTE OCORRIDO EM 19/07/2007. APLICAÇÃO DA TABELA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 21/01/2013 - Pág. 177 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROPORCIONALIDADE. GRAU DAS LESÕES. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO... em conjunto com a tabela de acidentes pessoais. 3 - O termo inicial para a incidência da correção ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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