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18 de dezembro de 2014
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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 26791 MA 0026791-89.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARTS. 33 , 35 E 40 , I , DA LEI 11.343 /2006 - VÍCIO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 306 , § 1º , DO CPP - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS NA PACIENTE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROIBIÇÃO - ART. 44 DA LEI 11.343 /2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. I - Hipótese em que a paciente e seu companheiro foram presos em flagrante, por tráfico de 1.105g (mil cento e cinco gramas) de cocaína - transportada da cidade de Letícia, na Colômbia, para São Luís/MA, via Tabatinga/AM, apreendida na residência de terceiro, também preso, a quem incumbia a guarda da droga -, e de 5 (cinco) cápsulas, acondicionadas em saco plástico pequeno, escondido na blusa da paciente, contendo a mesma substância. II - Inexiste vício na lavratura do auto de prisão em flagrante, em razão da ausência de comunicação imediata a advogado, porquanto observado, na espécie, o limite de 24 horas, previsto pelo art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal . III - A ausência de juntada, aos presentes autos, do exame de corpo de delito impede a verificação da ocorrência de violação à integridade física da paciente, na oportunidade da prisão em flagrante, tal qual se alega, na inicial. IV - Presentes indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 e 40 , I , da Lei 11.343 /2006, porquanto encontrados, na residência de um dos comparsas, 1.105 g de substância entorpecente identificada como cocaína, e de 5 (cinco) cápsulas, acondicionadas em saco plástico pequeno, escondido na blusa da paciente, contendo a mesma substância, culminando na sua prisão em flagrante, de seu companheiro...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113508 DF (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I – O art. 167 do Código de Processo Penal dispõe que, desaparecendo os vestígios do crime, a falta do exame de corpo de delito poderá ser suprida pela prova testemunhal, como ocorreu no caso dos autos. Improcedente, dessa forma, a alegação de falta de justa causa para a ação penal por ausência de prova da materialidade do crime. II – O exame das questões relativas à materialidade do crime, suscitadas pela defesa, deverá ter lugar no juízo competente para a causa, no caso, o Tribunal do Júri. III – Para se chegar a conclusão diversa da adotada pelas instâncias anteriores, no sentido da inexistência de prova da materialidade do crime, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, providência sabidamente inviável em habeas corpus. IV – Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 116909 RO 2008/0215574-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS DEPRECADAS. AUSÊNCIA DEDEFENSOR. NULIDADE ABSOLUTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PARA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS MEIOS DE PROVA. FALTADE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO.PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. CADÁVER NÃO ENCONTRADO.MEIOS INDIRETOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nulidade não arguida no momento oportuno - alegações finais -,tampouco quando do julgamento pelo plenário do júri, com trânsito emjulgado da condenação, configurando mera tentativa de desconstituira sentença condenatória. 2. Sendo o advogado devidamente intimado da expedição de cartaprecatória para intimação de testemunhas a fim de prestaremdepoimentos, cabe ao paciente ou seu defensor acompanhar oprocessamento do feito no juízo deprecado. 3. Não há que se falar em nulidade do ato processual, sem que hajacomprovação do fato ter acarretado efetivo prejuízo para a parte -princípio pas de nullité sans grief. 4. A ausência de exame de corpo de delito não é capaz, por si só, deimpedir a condenação do paciente, já que a prova técnica não afastaoutros meios de prova da materialidade delitiva, como também nãovincula o juiz. Ademais, a realização do referido exame só épossível nas hipóteses em que a infração tenha deixado vestígiomaterial, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 79735 RJ 2007/0064833-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OUTROS CRIMES. MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE CADÁVER. PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTRAS PROVAS. O exame de corpo de delito, embora importante à comprovação nos delitos de resultado, não se mostra imprescindível, por si só, à comprovação da materialidade do crime. No caso vertente, em que os supostos homicídios têm por característica a ocultação dos corpos, a existência de prova testemunhal e outras podem servir ao intuito de fundamentar a abertura da ação penal, desde que se mostrem razoáveis no plano do convencimento do julgador, que é o que consagrou a instância a quo. Ordem denegada.

Encontrado em: E O ROUBO, P. 427.. CARNELUTTI APUD ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHADA PROVA NO PROCESSO PENAL,... ARANHADA PROVA NO PROCESSO PENAL, 5ª ED ., SÃO PAULO, SARAIVA, 1999, P. 168. DJ 03.12.2007 p. 368 -

STJ - HABEAS CORPUS HC 79735 RJ 2007/0064833-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E OUTROS CRIMES. MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE CADÁVER. PRESCINDIBILIDADE FRENTE A OUTRAS PROVAS. O exame de corpo de delito, embora importante à comprovação nos delitos de resultado, não se mostra imprescindível, por si só, à comprovação da materialidade do crime. No caso vertente, em que os supostos homicídios têm por característica a ocultação dos corpos, a existência de prova testemunhal e outras podem servir ao intuito de fundamentar a abertura da ação penal, desde que se mostrem razoáveis no plano do convencimento do julgador, que é o que consagrou a instância a quo. Ordem denegada.

Encontrado em: E O ROUBO, P. 427.. CARNELUTTI APUD ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHADA PROVA NO PROCESSO PENAL,

TRE-TO - Habeas Corpus HC 28347 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DELITO CARACTERIZADO. OBSERVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIDO O DIREITO DO PRESO DA COMUNICABILIDADE COM FAMILIARES. RELATIVA À NOTA DE CULPA. MERA IRREGULARIDADE.AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é uma garantia constitucional concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ( CF/88 , art. 5º , LXVIII ), comprocedimento estabelecido no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667). 2. O paciente foi abordado pelos policiais militares quando estava se deslocando com seu veículo, logo após de ter, supostamente, praticado o delito tipificado no art. 299 do Código Eleitoral , caracterizando o flagrante delitoespecificado no art. 302 , II , CPP . Após busca em seu veículo, foram encontrados o valor de R$ 29.275,00 (vinte e nove mil e duzentos e setenta e cinco reais) 3. A autoridade policial observou os procedimentos previstos nos arts. 304 e 306 do Código de Processo Penal quando da prisão em flagrante, pois foi ouvido o condutor e colheu a sua assinatura, após se procedeu a oitiva dastestemunhas que o acompanharam e ao interrogatório dos acusados, colhendo-se as respectivas assinaturas. 4. Não houve cerceamento da comunicação do paciente, sendo que a esposa já tinha conhecimento de sua prisão. 5. Eventuais omissões na nota de culpa constituem mera irregularidade, não sendo hábeis para contaminar com nulidade o inquérito policial. 6. O exame de corpo de delito é dispensável quando existem outras provas da materialidade do crime. 7. Consoante a jurisprudência do TSE, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando se constata, de plano, a imputação de fato atípico, a ausência de indícios de autoria e dematerialidade do delito ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. 8. Ordem denegada....

Encontrado em: IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS... IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA... com nulidade o inquérito policial. 6. O exame de corpo de delito é dispensável quando existem...

TJ-DF - APR APR 307888620098070009 DF 0030788-86.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SENTENÇA MANTIDA. I - NÃO HÁ FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO SE COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO PELA COERÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E A CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO, QUE DEMONSTRA A COMPATIBILIDADE DAS LESÕES COM AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. II - NOS CRIMES CAPITULADOS PELA LEI MARIA DA PENHA , A PALAVRA DA VÍTIMA REVESTE-SE DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA E ESTÁ APTA A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO SE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 170489620118070007 DF 0017048-96.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - NÃO HÁ FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO SE COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO PELA COERÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E A CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO, QUE DEMONSTRA A COMPATIBILIDADE DAS LESÕES COM AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. II - NOS CRIMES CAPITULADOS PELA LEI MARIA DA PENHA , A PALAVRA DA VÍTIMA REVESTE-SE DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA E ESTÁ APTA A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO SE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA III - A CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE PARA O CÁLCULO DA PENA. IV - NÃO SE PODE CONSIDERAR, PARA AUMENTO DE PENA-BASE, CIRCUNSTÂNCIA QUE É INERENTE AO TIPO. NO CASO, AS DIVERSAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA ESTÃO INSERIDAS NA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL . V - NÃO É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO O CRIME SE PROCEDE MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CONFORME INDICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . VI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044692267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70044692267, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 25/01/2012)

TJ-PR - 8359062 PR 835906-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 , § 1º , II , a , DO CÓDIGO PENAL ). EXAME DE CORPO DE DELITO. (ARTS. 158 , 167 E 173 DO CPP ). SUBSISTÊNCIA DOS VESTÍGIOS. REALIZAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. MANUTENÇÃO. De acordo com os artigos 158 , 167 e 173 do Código de Processo Penal , em se tratando de crime de incêndio, a falta de exame de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal somente em caso de desaparecimento dos vestígios. Na hipótese dos autos, apesar da possibilidade de realização de perícia no local, esta não foi feita. Nessas circunstâncias, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida, devendo, por ausência de materialidade do delito, ser mantida a r. sentença absolutória. RECURSO DESPROVIDO.

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