Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Antes da Sentença de Pronúncia em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Antes da Sentença de Pronúncia

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que "a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar" ( HC n. 493.463/PR , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). 2. Não obstante a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando os indícios de autoria surgem no decorrer da investigação policial, o lapso temporal superior a 2 anos entre a data dos fatos e a determinação da segregação cautelar, sem indicação de fatos novos, evidencia a ausência de urgência da prisão preventiva. 3. Ordem concedida.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de como o paciente poderia colocar em risco a ordem pública, teria tentado atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da lei penal, apenas dizendo estarem presentes os pressupostos e requisitos da medida cautelar extrema, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada na Ação Penal n. XXXXX-80.2017.8.17.0001 , da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Recife/PE, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Juiz singular determinar, ou não, o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão desde que fundamentadamente.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2. A simples referência à prática de delito grave, sem indicar porque razão o crime transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo (art. 121 , § 2.º , incisos I , III e IV , do Código Penal ), bem como meras ilações acerca da possibilidade de influência de testemunhas, não são capazes de conduzir a um juízo adequado acerca da periculosidade da agente. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação" ( HC XXXXX/AM , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). 4. Embora os fatos tenham ocorridos em 10/12/2017, a prisão cautelar apenas foi decretada pelo Juízo de primeira instância quando do recebimento da denúncia, em 25/09/2018, sem que houvesse notícias de fatos novos que justificassem a decretação da custódia cautelar, o que ofende o princípio da contemporaneidade. 5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva da Paciente, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-a da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal ), desde que de forma fundamentada.

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Modelos que citam Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Antes da Sentença de Pronúncia

  • Revogação de Prisão Preventiva

    Modelos • 24/10/2018 • Araujo e Moreno Advogados Associados

    III - DO PEDIDO Ante todo o exposto, não se encontrando presentes os requisitos necessários à manutenção da custódia, pugna-se pela revogação da prisão preventiva, expedindo-se em favor da indiciada o... Vejamos: II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Da revogação da prisão preventiva Sabe-se que a prisão preventiva, por trazer como conseqüência a privação da liberdade antes do trânsito em julgado, especialmente... Com efeito, a lei 12.403 /11, cujo propósito principal é tentar corrigir os excessivos e abusivos decretos de prisão preventiva, encampou a idéia de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença

  • Recurso em Sentido Estrito

    Modelos • 28/10/2021 • Fernanda Cristina

    Desse modo, foi interposto o pedido de revogação da prisão preventiva, contudo, o magistrado manteve a prisão para garantia da ordem pública e designou audiência de instrução... PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 1... II.2 – DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Meritíssimo Juiz, como cediço, as últimas reformas engendradas no Código de Processo Penal tiveram por objetivo reforçar a premissa de que a prisão provisória (

  • Revogação de Preventiva - Furto Qualificado - Dependente Químico

    Modelos • 13/03/2021 • Renato Bassi

    DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se a revogação da prisão preventiva, haja vista: 1... Com efeito, a lei 12.403 /11, cujo propósito principal é tentar corrigir os excessivos e abusivos decretos de prisão preventiva, encampou a ideia de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença... o encerramento da instrução penal; 2 - O clamor público isolado e a gravidade do crime, como proposições abstratas, de fato, não justificam a prisão antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória

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Peças Processuais que citam Pedido de Revogação da Prisão Preventiva Decretada Antes da Sentença de Pronúncia

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Revogação da Prisão Preventiva

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0055 em 18/11/2019 • TJCE

    DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto é o presente Pedido Revogação de Prisão Preventiva para requerer a VOSSA EXCELÊNCIA se digne a: a) Intimar o douto representante do Ministério Público para que... Razão pela qual, os argumentos fáticos e jurídicos expendidos no transcorrer do presente petitório, coadunam com a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. c) DA SUBSTITUIÇÃO DA... PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO REQUERENTE O inquérito policial já fora concluído em data de 22/12/2015, ou seja, há 4 (quatro) anos, sem pedido nenhum de prisão preventiva do requerente

    Contra A Mulher

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação da Prisão Preventiva e Alvará de Soltura - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0405 em 17/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    A análise dos precedentes das Súmulas 21 e 52 permite- nos concluir que, naqueles casos concretos, o Superior Tribunal entendia por prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de... Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, mandará lançar lhe o nome no rol dos culpados, recomenda- lo-á prisão em que se acha, ou expedirá as ordens... Afinal, a menos que esteja demonstrada a má-fé da defesa em causar demora, não se deve condicionar a revogação da prisão preventiva ao não exercício de faculdade defensivas legítimas

    Roubo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação da Prisão Preventiva - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0515 em 09/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Rosana, SP

    As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena... Por derradeiro, por ciência do seu direito constitucional em permanecer em liberdade até a sentença, o Sr. busca a revogação da prisão preventiva sob os fundamentos elencados a seguir: 2- DO DIREITO Como... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A oitiva do Representante do Ministério Público, acerca do pleito ora formulado; b) Que seja REVOGADA a Prisão Preventiva do acusado , que tem endereço fixo, família

    Liberdade Provisória • Direito Processual Penal

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