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29 de agosto de 2014
Gratificação Natalina Paga no Mês de Aniversário do Servidor Editar Foto
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2186387920108070001 DF 0218638-79.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEIS DISTRITAIS N. 3.279 /2003 E 3.558 /2005. VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A LEI DISTRITAL N. 3.279 /2003 ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA SERIA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E EQUIVALERIA A 1 /12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA NO RESPECTIVO ANIVERSÁRIO, POR MÊS DE EXERCÍCIO NOS DOZE MESES ANTERIORES. POSTERIORMENTE FOI EDITADA A LEI DISTRITAL N. 3.558 /2005 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL N. 3.279 /2003 , APENAS PARA ESCLARECER EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, LITTERIS: "NO MÊS DE DEZEMBRO, O SERVIDOR FARÁ JUS A EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO COMO GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA E A REMUNERAÇÃO DEVIDA NESSE MÊS." 2. A PAR DE TAL QUADRO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA MENCIONADA, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT, SE HOUVER DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE E O VALOR DEVIDO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS, FAZ JUS O SERVIDOR AO RESPECTIVO COMPLEMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 DA CF ). 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)

Encontrado em: DO DF 17/03/2011, DJ-e Pág. 419 - 17/3/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2185581820108070001 DF 0218558-18.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEIS DISTRITAIS N. 3.279 /2003 E 3.558 /2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC , A P ARTE AUTORA DEVE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NA HIPÓTESE, ALÉM DA PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE INTEGRA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA, A P ARTE RÉ SEQUER IMPUGNOU OS CÁLCULOS OU DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. 2. A LEI DISTRITAL N. 3.279 /2003 ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA SERIA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E EQUIVALERIA A 1 /12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA NO RESPECTIVO ANIVERSÁRIO, POR MÊS DE EXERCÍCIO NOS DOZE MESES ANTERIORES. POSTERIORMENTE FOI EDITADA A LEI DISTRITAL N. 3.558 /2005 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL N. 3.279 /2003 , APENAS PARA ESCLARECER EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, LITTERIS: "NO MÊS DE DEZEMBRO, O SERVIDOR FARÁ JUS A EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO COMO GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA E A REMUNERAÇÃO DEVIDA NESSE MÊS." 3. A PAR DE TAL QUADRO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA MENCIONADA, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT, SE HOUVER DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE E O VALOR DEVIDO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS, FAZ JUS O SERVIDOR AO RESPECTIVO COMPLEMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 DA CF ). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DO DF 17/03/2011, DJ-e Pág. 419 - 17/3/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2172781220108070001 DF 0217278-12.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEIS DISTRITAIS N. 3.279 /2003 E 3.558 /2005. VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA JUDICIAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS QUE A AUTORA ENTENDE POSSUIR É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A LEI DISTRITAL N. 3.279 /2003 ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA SERIA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E EQUIVALERIA A 1 /12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA NO RESPECTIVO ANIVERSÁRIO, POR MÊS DE EXERCÍCIO NOS DOZE MESES ANTERIORES. POSTERIORMENTE FOI EDITADA A LEI DISTRITAL N. 3.558 /2005 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL N. 3.279 /2003 , APENAS PARA ESCLARECER EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, LITTERIS: "NO MÊS DE DEZEMBRO, O SERVIDOR FARÁ JUS A EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO COMO GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA E A REMUNERAÇÃO DEVIDA NESSE MÊS." 3. A PAR DE TAL QUADRO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA MENCIONADA, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT, SE HOUVER DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE E O VALOR DEVIDO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS, FAZ JUS O SERVIDOR AO RESPECTIVO COMPLEMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 DA CF ). 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS)....

Encontrado em: CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF 20/05/2011, DJ-e Pág. 231 - 20/5/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 865262020088070001 DF 0086526-20.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.279/2003. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DITAMES LEGAIS. 1.A FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM R$ 100,00 (CEM REAIS) SE TRADUZ NUM VALOR EXTREMAMENTE MÓDICO, AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA REPETIDA E DE RÁPIDA TRAMITAÇÃO. 2.É RAZOÁVEL E ADEQUADO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM ATENDIMENTO AOS DITAMES LEGAIS DO ART. 20 , §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível 08/06/2009, DJ-e Pág. 79 - 8/6/2009

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 36350520098070001 DF 0003635-05.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.279/2003. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. 1.EMBORA LEGAL A MODIFICAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO, INTRODUZIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003, O SERVIDOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS, A FIM DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO VENHA CONFIGURAR TRATAMENTO DESIGUAL E INJUSTIFICADO DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 2.A GRATIFICAÇÃO NATALINA TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, NO ÂMBITO DISTRITAL, É DEVIDA NA PROPORÇÃO DO SALÁRIO RECEBIDO EM DEZEMBRO, DEVENDO SER EFETUADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE PORVENTURA SE VERIFICAR ENTRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E O VALOR DEVIDO EFETIVAMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE FOI PAGA A GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 3.APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível 26/10/2009, DJ-e Pág. 71 - 26/10/2009 Apelação

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 462969620098070001 DF 0046296-96.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.279/2003. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. 1.EMBORA LEGAL A MODIFICAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO, INTRODUZIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003, O SERVIDOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS, A FIM DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO VENHA CONFIGURAR TRATAMENTO DESIGUAL E INJUSTIFICADO DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 2.A GRATIFICAÇÃO NATALINA TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, NO ÂMBITO DISTRITAL, É DEVIDA NA PROPORÇÃO DO SALÁRIO RECEBIDO EM DEZEMBRO, DEVENDO SER EFETUADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE PORVENTURA SE VERIFICAR ENTRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E O VALOR DEVIDO EFETIVAMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE FOI PAGA A GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 3.APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível 26/10/2009, DJ-e Pág. 72 - 26/10/2009 SUCESSIVO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 865574020088070001 DF 0086557-40.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.279/2003. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. 1.EMBORA LEGAL A MODIFICAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO, INTRODUZIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003, O SERVIDOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS, A FIM DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO VENHA CONFIGURAR TRATAMENTO DESIGUAL E INJUSTIFICADO DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 2.A GRATIFICAÇÃO NATALINA TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, NO ÂMBITO DISTRITAL, É DEVIDA NA PROPORÇÃO DO SALÁRIO RECEBIDO EM DEZEMBRO, DEVENDO SER EFETUADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE PORVENTURA SE VERIFICAR ENTRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E O VALOR DEVIDO EFETIVAMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO EM QUE FOI PAGA A GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. 3.APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível 26/10/2009, DJ-e Pág. 67 - 26/10/2009 Apelação

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 740776420078070001 DF 0074077-64.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.279/2003. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. 1.EMBORA LEGAL A MODIFICAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DO 13º SALÁRIO, INTRODUZIDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/2003, O SERVIDOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS, A FIM DE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO VENHA CONFIGURAR TRATAMENTO DESIGUAL E INJUSTIFICADO DE TRABALHADORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 2.EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA (ART. 5º E ART. 37 , INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), A GRATIFICAÇÃO NATALINA TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, NO ÂMBITO DISTRITAL, É DEVIDA NA PROPORÇÃO DO SALÁRIO RECEBIDO EM DEZEMBRO, DEVENDO SER EFETUADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE PORVENTURA SE VERIFICAR LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E DATA DO AUMENTO CONCEDIDO NAQUELE ANO. PRECEDENTES. 3.APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível 08/06/2009, DJ-e Pág. 75 - 8/6/2009 SUCESSIVO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2288826720108070001 DF 0228882-67.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEIS DISTRITAIS N. 3.279 /2003 E 3.558 /2005. VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A LEI DISTRITAL N. 3.279 /2003 ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA SERIA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E EQUIVALERIA A 1 /12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO DEVIDA NO RESPECTIVO ANIVERSÁRIO, POR MÊS DE EXERCÍCIO NOS DOZE MESES ANTERIORES. POSTERIORMENTE FOI EDITADA A LEI DISTRITAL N. 3.558 /2005 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI DISTRITAL N. 3.279 /2003 , APENAS PARA ESCLARECER EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, LITTERIS: "NO MÊS DE DEZEMBRO, O SERVIDOR FARÁ JUS A EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO COMO GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA E A REMUNERAÇÃO DEVIDA NESSE MÊS." 2. A PAR DE TAL QUADRO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA MENCIONADA, CONFORME FIRME JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT, SE HOUVER DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE E O VALOR DEVIDO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO CORRESPONDENTE, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS, FAZ JUS O SERVIDOR AO RESPECTIVO COMPLEMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 DA CF ). 3. NO QUE SE REFERE AO VALOR DEVIDO, REGISTRE-SE QUE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PEDIDO DEVE CONSTAR O OBJETO E SEU VALOR, SALVO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO, SENDO VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA CONFORME AS EXPRESSAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 14 E 38 DA LEI N. 9.099 /95 E 13 E 27 DA LEI N. 12.153 /2009. NA HIPÓTESE, DO PEDIDO CONSTOU O SEU VALOR. NÃO OBSTANTE, A P ARTE RÉ SEQUER IMPUGNOU OS CÁLCULOS OU DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL - E NÃO APRESENTOU QUALQUER CÁLCULO OU VALOR COM A FINALIDADE DE AFASTAR...

Encontrado em: DO DF 20/05/2011, DJ-e Pág. 235 - 20/5/2011 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 693032520068070001 DF 0069303-25.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.279/2003. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. AUMENTO SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA. PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A P ARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO. 1.ESTA CORTE DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA ISONOMIA (ART. 5º E ART. 37 , INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ), A GRATIFICAÇÃO NATALINA TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, NO ÂMBITO DISTRITAL, É DEVIDA NA PROPORÇÃO DO SALÁRIO RECEBIDO EM DEZEMBRO, DEVENDO SER EFETUADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE PORVENTURA SE VERIFICAR LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR E DATA DO AUMENTO CONCEDIDO NAQUELE ANO, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDINDO A P ARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO, MOMENTO EM QUE O VALOR TORNA-SE DEVIDO. 2.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 1ª Turma Cível 22/06/2009, DJ-e Pág. 75 - 22/6/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2623345/gratificacao-natalina-paga-no-mes-de-aniversario-do-servidor