Gratificação Natalina Paga no Mês de Aniversário do Servidor em Diários Oficiais

importância recebida no mês de aniversário a título de gratificação natalina... Corte Especial deste Sodalício, restringiu-se à análise da possibilidade de lei estadual autorizar o pagamento de gratificação natalina (13º salário) no mês de aniversário do servidor, e que por isso mesmo... SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). REAJUSTE SALARIAL ULTERIOR. DIFERENÇA DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR

GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS... Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de... Do pedido relatio a gratificação natalina No caso em exame, a Lei Complementar Municipal nº 174 /2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para

GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... I – Da gratificação natalina No caso em exame, a Lei Complementar Municipal nº 174 /2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário... Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário

da gratificação natalina devida aos servidores... GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário), realizada no mês do aniversário

GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS... A Lei Complementar Municipal nº 174 /2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade... Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário

GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS... Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário... Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de

A Lei Complementar Municipal nº 174 /2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade... GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS... Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário

da gratificação natalina devida aos servidores... GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊS DO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário), realizada no mês do aniversário

as verbas de natureza transitória) da importância recebida no mês de aniversário a título de gratificação natalina... SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. LEI Nº 15.599/2006. DIFERENÇA SALARIAL POSTERIOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA... Para aferição de eventual diferença de gratificação natalina a ser paga, basta a realização de cálculo aritmético, apurável a partir da subtração do valor da remuneração percebida no mês de dezembro (deduzidas

IIConsoante a Lei Complementar nº 174 / 2007, em seu artigo 1º , a gratificação natalina será paga ao servidor no mês de seu aniversário... SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. PAGAMENTO COM BASE NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174 /2007. REAJUSTE. SENTENÇA MANTIDA... do Município de Goiânia), é devido ao servidor público o recebimento da gratificação natalina (13º salário), comumente paga no mês de dezembro de cada ano, tendo por base de cálculo a remuneração integral