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20 de outubro de 2014
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TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012204137 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A FIADOR. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇAO À IMPENHORABILIDADE LEGAL. APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LOCALIZAÇAO DE VEÍCULOS COM RESTRIÇAO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cabível a penhora de imóvel pertencente a fiador, sem que tal circunstância represente ofensa ao direito constitucional à moradia. II - A constrição do bem, no entanto, deve observar os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de se evitar a penhora de imóvel em razão de dívida de pequeno valor. III - Diante da existência de veículos pertencentes ao devedor, não obstante constar a restrição de alienação fiduciária, cabível a penhora dos direitos decorrentes do contrato. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034573683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FEITO POR TERCEIRO EM PERÍODO CONCOMITANTE IMPEDE O LICENCIAMENTO DO MESMO JUNTO AO DETRAN. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034573683, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 115978220098070000 DF 0011597-82.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO COM A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME PELO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMPARECER AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO SEM O QUESTIONADO GRAVAME. 1. UMA VEZ COMPROVADA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO, PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320, REJEITA-SE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COM O FITO DE COMPELIR O BANCO A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. 2. ADEMAIS, O PRÓPRIO DETRAN/DF ORIENTA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO QUE, PARA A LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO CADASTRO DO VEÍCULO, O PROPRIETÁRIO DEVE COMPARECER AO ÓRGÃO PORTANDO OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM ASSIM PAGAR TAXA DE SERVIÇO, FATO NÃO COMPROVADO NO CASO EM COMENTO. 3. AGRAVO PROVIDO PARA, AO CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, TORNAR SEM EFEITO O R. DECISIUM HOSTILIZADO, BEM ASSIM PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO BANCO, NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DO NOTICIADO GRAVAME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 115978220098070000 DF 0011597-82.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO COM A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BAIXA DO GRAVAME PELO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EM COMPARECER AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO SEM O QUESTIONADO GRAVAME. 1. UMA VEZ COMPROVADA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO, PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320, REJEITA-SE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA COM O FITO DE COMPELIR O BANCO A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. 2. ADEMAIS, O PRÓPRIO DETRAN/DF ORIENTA EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO QUE, PARA A LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO CADASTRO DO VEÍCULO, O PROPRIETÁRIO DEVE COMPARECER AO ÓRGÃO PORTANDO OS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM ASSIM PAGAR TAXA DE SERVIÇO, FATO NÃO COMPROVADO NO CASO EM COMENTO. 3. AGRAVO PROVIDO PARA, AO CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, TORNAR SEM EFEITO O R. DECISIUM HOSTILIZADO, BEM ASSIM PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO BANCO, NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR DOCUMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DO NOTICIADO GRAVAME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 69133820058070006 DF 0006913-38.2005.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2005

Ementa: CIVIL - A LIBERAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR, RETIRANDO O VEÍCULO DA RESTRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DO FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE AS P ARTES, SEM DELE CONSTAR QUALQUER RESSALVA QUANTO A DÉBITO PENDENTE, EQUIVALE À QUITAÇÃO DO CONTRATO. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO JUSTO. 1. A SIMPLES INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SI SÓ, É CAUSA MAIS QUE SUFICIENTE PARA GERAR O DANO MORAL, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR LESADO, SENDO MESMO DESNECESSÁRIO PROVAR A SUA EXTERIORIZAÇÃO. 2. CONFIRMA-SE VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA R. SENTENÇA QUANDO A JUÍZA A QUO SOPESA, COM CAUTELA E BOM SENSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A LIDE, BASEANDO-SE EM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS QUANDO DE SUA FIXAÇÃO. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DJGO 31/10/2008 - Pág. 232 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BENS). 1- A POSSE DE VEICULO COM RESTRICAO DE ALIENACAO FIDUCIARIA PERTENCE AO DEVEDOR FIDUCIANTE,... NAO SE PODENDO TRANSFERI-LA A TERCEIRO, SOB PENA DE DESVIRTUAR O INSTITUTO DA ALIENACAO FIDUCIARIA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2044092120128260000 SP 0204409-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SISTEMA RENAJUD. Impossibilidade inexistência nos autos de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional de restrição de circulação do veículo objeto da ação, mediante um juízo de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), já se mostrando suficiente para se alcançar o fim pretendido a restrição de licenciamento deferida pelo magistrado ausência, ademais, de fundamento legal para o cumprimento da ordem judicial de restrição da circulação do veículo por autoridade policial, inexistente qualquer peculiaridade no caso demanda de natureza civil, cuja competência se encerra no Poder Judiciário. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2044092120128260000 SP 0204409-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SISTEMA RENAJUD. Impossibilidade inexistência nos autos de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional de restrição de circulação do veículo objeto da ação, mediante um juízo de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), já se mostrando suficiente para se alcançar o fim pretendido a restrição de licenciamento deferida pelo magistrado ausência, ademais, de fundamento legal para o cumprimento da ordem judicial de restrição da circulação do veículo por autoridade policial, inexistente qualquer peculiaridade no caso demanda de natureza civil, cuja competência se encerra no Poder Judiciário. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 19643820118260456 SP 0001964-38.2011.8.26.0456 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: BANCO DE DADOS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DEVIDO CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE.MULTA-DIÁRIA. 1. Tendo o contrato de financiamento expirado e não havendo prova por parte do banco do inadimplemento do contrato que levou ao gravame de caminhão a ser adquirido por terceiro de boa-fé, correta a decisão que determinou seu levantamento. 2 Multa diária que se justifica para cumprimento da determinação judicial, devendo, receber, a r. sentença, pequeno reparo quanto ao valor máximo.Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048844609 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÃO LANÇADA SOBRE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, POR CONTA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONTRATADO POR TERCEIRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. 1. Se a instituição financeira, ao impor gravame relativo à alienação fiduciária sobre veículo que não mais pertencia ao devedor fiduciante, deixou de atentar para tal fato, causando danos morais ao atual proprietário do bem, tem o dever de responder pela indenização correspondente. 2. Valor da reparação majorado. 3....

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