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01 de agosto de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 205099 SC 2011.020509-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA "EX OFFICIO" SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 4º , DO ART. 40 , DA LEI FEDERAL N. 6.830 /80 ( LEF ). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" ( § 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830 /80).

TJ-SC - Apelação Cível AC 597102 SC 2010.059710-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA "EX OFFICIO" SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 4º , DO ART. 40 , DA LEI FEDERAL N. 6.830 /80 ( LEF )- REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" ( § 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830 /80). A pretensão de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes prescreve em cinco anos contados da citação da sociedade devedora ( cf . STJ, Resp n. 1037384/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves; e TJSC, AC n. , Rel. Des. Newton Janke).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 226138 SC 2006.022613-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)."

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 226138 SC 2006.022613-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECLAMO - RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)."

TJ-SC - Apelação Cível AC 15768 SC 2008.001576-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FALÊNCIA DA EXECUTADA - VENDA DE TODOS OS BENS DA MASSA FALIDA - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA EX OFFICIO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 4º , DO ART. 40 , DA LEI FEDERAL N. 6.830 /80 ( LEF )- RECURSO PROVIDO. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" ( § 4º , do art. 40 , da Lei Federal n. 6.830 /80).

TJ-SC - Apelação Cível AC 15751 SC 2008.001575-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS E MULTAS - FALÊNCIA DA EXECUTADA - VENDA DE TODOS OS BENS DA MASSA FALIDA - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA EX OFFICIO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 4º , DO ART. 40 , DA LEI FEDERAL N. 6.830 /80 ( LEF )- RECURSO PROVIDO. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" ( § 4º , do art. 40 , da Lei Federal n. 6.830 /80).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 222765 SC 2011.022276-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO PODE SE DAR POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 269828 SC 2011.026982-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO PODE SE DAR POR TEMPO INDETERMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046671327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. TENDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SIDO SUSPENSO E DEPOIS ARQUIVADO, NÃO HÁ COMO ENTENDER CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JÁ QUE NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL NESTE PERÍODO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR/EXEQÜENTE. NECESSIDADE. ADEMAIS, CUMPRIA INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE EXEQÜENTE PARA SUPRIR A FALTA EM QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70047137278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRAMITAÇÃO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA NOVA. A Resolução do COMAG determina a redistribuição para as varas de família dos processos arquivados. Os processos arquivados administrativamente e que forem reativados, também deverão tramitar na vara criada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70047137278, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2625042/processo-arquivado-administrativamente