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01 de outubro de 2014
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Fatos Não Alegados na Contestação Editar

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TJ-PR - 8280580 PR 828058-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PACTUADO PELA CONTRATANTE. PAGAMENTOS EFETUADOS EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUE CABE AO JULGADOR, NÃO À PARTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS. 1. É vedado à parte demandada tentar se eximir de obrigação contratualmente pactuada através da rediscussão das cláusulas contratuais. 2. Com base no princípio da livre apreciação das provas, cabe ao julgador analisar a pertinência da realização de nova perícia, sem que seu indeferimento acarrete cerceamento de defesa à parte que a requereu. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 23742720088070005 DF 0002374-27.2008.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: CDC . CONTRATO DE COMODATO DE APARELHO CELULAR COM FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE. POSSIBILIDADE. FATOS NÃO ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM FASE RECURSAL. ACORDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ATRASO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A QUESTÃO ORA ANALISADA SE INSERE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E COMO TAL DEVE RECEBER O TRATAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ASSIM, DEVE RESPONDER A EMPRESA PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE VENHA A CAUSAR AO CONSUMIDOR. 2. AS ALEGAÇÕES DE QUE A AUTORA TERIA SOLICITADO NOVOS APARELHOS E MIGRAÇÃO DE LINHAS ENTRE PLANOS DIFERENTES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO, GERANDO APLICAÇÃO DE NOVA FIDELIZAÇÃO, E DE QUE A MULTA RESCISÓRIA É DEVIDA PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO DERIVADO DESSA AQUISIÇÃO NÃO FORAM SUSCITADAS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA OPORTUNIDADE DA CONTESTAÇÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, FICARAM ISENTAS DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PRETENDE O RECORRENTE INOVAR EM FASE RECURSAL, O QUE NÃO É POSSÍVEL. 3. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL OCORREU PELO ESGOTAMENTO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, EM 20/03/2007. 4. O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RECORRENTE NO SENTIDO DE CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE AO TEMPO DO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A DATA DE 20/03/2007, EM SEDE DE SENTENÇA, FORAM DECLARADOS INDEVIDOS QUAISQUER DÉBITOS EM ABERTO EM RAZÃO DO CONTRATO. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21040006807 ES 21040006807 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 021040006807APELANTE: RITA MARIA DE SOUZA-MEAPELADO: BANCO ABN AMRO REAL S/ARELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE - REJEITADA - MÉRITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSUMIDOR - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NAO REALIZADA PELO BANCO APELADO - PRESUNÇAO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇAO - LIMITAÇAO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de falta de interesse/adequação, posto que o Código de Processo Civil faculta, nos casos como o que ora se apresenta, a utilização da via executiva e da ação monitória, desde que observados os requisitos legais específicos, bem como o procedimento ordinário de cobrança. 2. É certo que a inversão do ônus probante, em decorrência da aplicação da legislação consumeirista, impõe como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor a obrigação de produzi-las, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos apresentados na peça de defesa. Entrementes, esta é uma presunção juris tantum, que pode ser desprezada se contrária ao entendimento atual firmado pelos Tribunais Pátrios, conforme se verifica do caso dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura . 4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória (ES), 18 de janeiro de 2011. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ(TJES, Classe: Apelação Civel, 21040006807, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2010, Data da Publicação no Diário: 18/02/2011)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 439931 SP 2002/0065678-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVELIA.EFEITOS. RECONVENÇÃO. DIREITO AUTORAL . DANO. COMPROVAÇÃO. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte possui entendimento de que, na revelia, a presunção deveracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz àprocedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado seconvencer da existência dos fatos alegados e não contestados.Entendimento que se aplica à reconvenção. Precedentes. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que entendeu pela inexistência de dano, misterse faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nostermos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3458 MS 2006.003458-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RÉPLICA DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO - NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ACIDENTE DE VEÍCULOS - ASFALTO MOLHADO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FALTA DE CAUTELA - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - AQUAPLANAGEM - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA - ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO - EVENTO PREVISÍVEL - IMPRUDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 2523035720078260100 SP 0252303-57.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: COBRANÇA. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento antecipado da lide sem apreciação do requerimento deduzido pela Apelante de produção de provas, essencial para a elucidação dos fatos alegados em contestação. Nulidade da sentença reconhecida. Precedentes. Recurso provido, com determinação.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7536 MS 2007.007536-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RÉPLICA DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO - NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MORTE DE FILHO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO - AQUAPLANGEM - EVENTO PREVISÍVEL - NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO - MOTORISTA QUE DIRIGIA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DA CAMINONHETE E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - TRANSAÇÃO EFETUADA COM A SEGURADORA DO VEÍCULO - CABÍVEL O RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO EM FACE DOS RESPONSÁVEIS PELO DANO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS GANHOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 2/ 3 DO SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ QUANDO A APELANTE VIVER - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8204 MS 2006.008204-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - FALTA DE APRECIAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO - REJEITADA - CLÁUSULA-MANDATO - NULA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626 /33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1047005720095040751 RS 0104700-57.2009.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ÔNUS DE PROVA. Havendo a confissão ficta do reclamante em razão de não ter comparecido à audiência de prosseguimento, presumem-se verdadeiros os fatos alegado na contestação, cabendo ao autor o ônus probatório, do que não se desincumbiu. (...)

TJ-SP - Apelação APL 21734820098260562 SP 0002173-48.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. Banco. Saque efetuado na conta-corrente da autora. Julgamento antecipado. Provas requeridas pelo réu visando a comprovação dos fatos que alegou em contestação. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2625191/fatos-nao-alegados-na-contestacao