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31 de agosto de 2014
Empresas Prestadoras de Serviços a Órgão Público Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 391836220078070001 DF 0039183-62.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A ÓRGÃO PÚBLICO. SINISTRO HAVIDO NA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDE. ELISÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. LEGITIMIADE PASSIVA AD CAUSAM. ENVOLVIMENTO DIRETO NO SINISTRO. 1. CONQUANTO O EVENTO DANOSO TENHA OCORRIDO DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS POR AMBAS AS ENVOLVIDAS COM ÓRGÃO PÚBLICO, O HAVIDO E AS CONSEQÜÊNCIAS DELE ORIGINÁRIAS DEVEM SER RESOLVIDOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, À MEDIDA QUE, ALÉM DE ENVOLVIDAS DIRETAMENTE NO OCORRIDO, NÃO É APTO A IRRADIAR NENHUM EFEITO AO ÓRGÃO CONTRATANTE POR NÃO TER ASSUMIDO NENHUMA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO OCORRIDO OU DE ACIDENTES HAVIDOS DURANTE A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS. 2. AVIADA AÇÃO INDENIZATÓRIA COM ESTOFO NA CLÁUSULA GERAL DE INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ IMPREGNADA NO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL , QUE REGULA A RESPONSABILIDADE CIVIL DERIVADA DA CULPA AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL, À P ARTE AUTORA FICA DEBITADO O ÔNUS DE COMPROVAR A AÇÃO DA P ARTE RÉ, SUA CULPA, A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA HAVIDA E O RESULTADO ADVINDO, E O DANO, POIS O ATO ILÍCITO, COMO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE E FONTE DE OBRIGAÇÕES, TEM SUA ORIGEM GENÉTICA ENLIÇADA À PRESERVAÇÃO DO DIREITO, OBRIGANDO AQUELE QUE AFETA BEM JURÍDICO ALHEIO A RESPONDER PELAS CONSEQÜÊNCIAS DA SUA CONDUTA. 3. AFERIDO QUE O EVENTO DANOSO DO QUAL GERMINARAM OS DANOS CUJA COMPOSIÇÃO É PERSEGUIDA DERIVARA DE FATO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO, NÃO PODENDO SER IMPUTADO À CULPA DO PREPOSTO DA P ARTE ACIONADA, ESSA NUANÇA, AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENLAÇANDO O OCORRIDO A QUALQUER ATO CULPOSO PASSÍVEL DE IMPUTAÇÃO À RÉ, EXAURE UM DOS ELOS INDISPENSÁVEIS À INDUÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR OS DANOS QUE ADVIERAM DO OCORRIDO, OBSTANDO O APERFEIÇOAMENTO DO SILOGISMO DELINEADO PELO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL E ENSEJANDO SUA ALFORRIA DA OBRIGAÇÃO DE COMPOR OS DANOS DERIVADOS DO SINISTRO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME....

Ministro Gilmar Mendes diz que Judiciário precisa assumir nova atitude para agilizar processos de execução fiscal

de emprego para essas pessoas, sobretudo incentivando as empresas prestadoras de serviço aos órgãos... públicos a adotarem essa prática", disse. A reintegração de presos e ex-detentos na sociedade e no

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 08/10/2009

Ministro Gilmar Mendes diz que Judiciário precisa assumir nova atitude para agilizar processos de execução fiscal

de emprego para essas pessoas, sobretudo incentivando as empresas prestadoras de serviço aos órgãos... públicos a adotarem essa prática", disse. A reintegração de presos e ex-detentos na sociedade e no

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 08/10/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1389002220095120055 138900-22.2009.5.12.0055 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS. ASSUNÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSO LICITATÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS . A preocupação do legislador, na proteção dos direitos trabalhistas, legitima a determinação de que, no processo de sucessão de empregadores, na terceirização, as cláusulas contratuais não sejam modificadas em prejuízo do empregado. Surge daí a necessidade de verificar a fragilidade do empregado no processo de terceirização. Tem sido comum a transação de direitos irrenunciáveis, como o FGTS, irredutibilidade salarial, com o fim de se manter o emprego. O Direito do Trabalho não pode compactuar com a conduta ditada pelo mercado sem deixar de eliminar o risco de recair sobre o empregado a perda do emprego. A busca da continuidade do contrato de trabalho é o que motiva o empregado, na absorção de seu contrato por outro empregador, a se manter inerte, porque a sua impotência é manifesta, a inibir qualquer iniciativa de buscar a manutenção da estrutura original de seu contrato. Recurso de revista conhecido e não provido. VALE TRANSPORTE. RENÚNCIA. VÍCIO DE VONTADE. A eg. Corte de origem reconheceu a existência de vício de manifestação na renúncia à percepção do vale transporte realizada no momento da contratação da empregada, considerando a distância entre o local de trabalho e a residência, bem como por não haver demonstração de que a autora se valia de outros meios a este deslocamento, mantendo, assim, a condenação ao pagamento do benefício correspondente ao seu não fornecimento. Não foi demonstrada violação a dispositivo de leis e nem dissenso jurisprudencial, bem como inviável o apelo por contrariedade à OJ nº 215 da SBDI-1 do TST, em face do seu cancelamento . Recurso de revista não conhecido.

Terceirização em órgão público poderá ter prazo indeterminado

O texto original estabelecia que os contratos com empresas prestadoras de serviços em órgãos públicos teriam validade... ainda que uma empresa só poderá prestar serviços em órgãos públicos se ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 03/12/2008

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5682006120085120034 568200-61.2008.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMANTE QUE PERDEU A VISÃO DO OLHO DIREITO. FECHAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC 16/STF. OMISSÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16 , em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666 /93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, tendo sido fechado o estabelecimento durante o período em que o reclamante se encontrava em gozo do benefício da estabilidade acidentária, ficando impedido, inclusive, de proceder à baixa de sua CTPS, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5682006120085120034 568200-61.2008.5.12.0034 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMANTE QUE PERDEU A VISÃO DO OLHO DIREITO. FECHAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC 16/STF. OMISSÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16 , em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666 /93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, tendo sido fechado o estabelecimento durante o período em que o reclamante se encontrava em gozo do benefício da estabilidade acidentária, ficando impedido, inclusive, de proceder à baixa de sua CTPS, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19775520105180000 1977-55.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019 /74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIRO DO TRABALHO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a , da Lei n.º 6.019 /74. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93, -a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis -. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu - que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos -. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, - que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade - (informativo n.º 610 do Supremo Tribunal Federal). 3. Com efeito, não se pode interpretar o artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93 de forma dissociada dos demais dispositivos nela contidos, devendo-se guardar observância em especial ao contido no artigo 67 do referido diploma, que atribui à Administração Pública a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Para tanto, a Administração designará representante, a quem incumbe guardar registro de - todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados -. 4. Nesse contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional que, constatando a omissão da administração pública quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, condenou a empresa pública a arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TJ-PR - 880596101 PR 880596-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO, À QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, POR SER INTEMPESTIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INOMINADO, PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . ERRO NA INFORMAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DJE COMETIDO POR UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ÓRGÃO NÃO OFICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para todos os efeitos, a intimação a ser considerada é aquela que é feita pela só publicação no DJE (arts. 236 c/c o 237, ambos do CPC )(Lei n.º 11.419 , art. 4º , regulada no âmbito do Poder Judiciário Estadual por meio da Res. n.º 08/2008), razão pela qual há que se desconsiderar a feita pela empresa prestadora de serviço, pouco importando se ela errou ou não.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1205408920095110015 120540-89.2009.5.11.0015 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019 /74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIRO DO TRABALHO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a , da Lei n.º 6.019 /74. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93, -a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro...

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