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26 de julho de 2014
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2014

. 13, inciso II, alínea "a" da Lei 12.305/2010), exija no instrumento convocatório destinado a tal fim, a apresentação... Nesta data, com base no provimento 10-CJ/TJRN e do art. 162, §4º do Código de Processo Civil, Intime-se através...: Claro S.A - Nesta data, com base no provimento 10-CJ/TJRN e do art. 162, §4º...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2014

, que adotem as providências necessárias para dar cumprimento a Lei Nacional da Política de Resíduos Sólidos (Lei . 12.305... nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II - os estabelecimentos comerciais... de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERA...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1011978101 PR 1011978-1/01 (Acórdão)

do CPC; art. 13, I da Lei 12.305/10; art. 2º, 3º, 40, inciso I, parágrafo 2º, 41 e 55, I da Lei 8.666/93 e art. 23, I e 29...; art. 13, I da Lei 12.305/10; art. 2º, 3º, 40, inciso I, parágrafo 2º, 41 e 55, I da Lei 8.666/93 e art. 23, I e 29, VI..., VI da Lei 8.987/95; bem como o art. 461, parágrafo 3º do CPC. É o rel...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 08/08/2013

, alínea “g”, da Lei 12.305/2010, que trata da política nacional de resíduos sólidos; b) informações sobre a contratação... e eficiência, nos moldes do artigos 6º, caput e § 1º, da Lei 8.987/95 CONSIDERANDO que o Código de Defesa...: a) informações sobre a eventual elaboração e aprovação dos planos de gerenciamen...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2013

urbana” (artigo 13, “b”, Lei 12.305, de 2010). 6. Com efeito, de acordo com o projeto básico, incumbirão à contratada... são típicas do manejo de resíduos sólidos à luz da legislação vigente (artigo 7º, I e II, da Lei 11.445, de 2007..., § 6º, da Lei Federal 8.666/93, que preconiza a exigência de declaração, ...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2013

Considerando ainda que o Ibama deverá promover a integração do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/12/2012

, suplementando as normas da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, com base no art. 24, inciso VI e § 2º... Sólidos, observando o disposto nesta Lei e nos arts. 16 e 17, da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010, e contemplando... ser recebidos no aterro, observando a classificação estabelecida pelo ar...

Lei nº 6362, de 19 de dezembro de 2012.

em aterros sanitários, suplementando as normas da Lei Federal 12.305 , de 02 de agosto de 2010, com base no art. 24 , inciso... Estadual de Resíduos Sólidos, observando o disposto nesta Lei e nos arts. 16 e 17 , da Lei Federal 12.305 de 02... dos resíduos sólidos que poderão ser recebidos no aterro, observando a...

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2012

A SRA. CLARISSA GAROTINHO - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Clarissa Garotinho. A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a galeria, que está se manifestando é

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/12/2012

estabelecida pelo art. 13 da Lei Federal 12.305/ 2010; III - não poderão restringir o recebimento de resíduos... 12.305, de 02 de agosto de 2010, com base no art. 24, inciso VI e § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil..., da Lei Federal 12.305/ 2010. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de s...

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