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30 de agosto de 2015
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50095542120124047204 SC 5009554-21.2012.404.7204

do que dispõe a Lei 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), que, no seu art. 13, I, 'k', classifica... que a requereu (art. 130, CPC). 4. Consoante o artigo 2º da Lei 8001/90, para efeito do cálculo de compensação financeira, entende... de concessão, na forma da lei (CF, art. 176, § 1º). A lei e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 359009620135130003

.      Destaco, ainda, que a classificação de resíduos contida no art. 13 da Lei 12.305/2010, que institui a Política... econômicos aplicáveis", consoante art. 1º.      É pertinente pontuar que o texto da lei considera como resíduos sólidos... urbanos os resíduos domiciliares (art. 13, I, a e c ), o que vai de encontro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 942005420135130002

que se falar em violação dos artigos 189 e 190 da CLT; 6º da Lei 11.445/2007 e 13, I, "g", da Lei 12.305/2010, uma vez..., inciso I, "g", da Lei 12.305/2010.      A Segunda Turma deixou assente que de acordo com as declarações do perito judicial... à Orientação Jurisprudencial 04/TST.      - violação dos a...

Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

11.445/2007; 13, inciso I, "g", da Lei 12.305/2010. A Segunda Turma deixou assente que de acordo com as declarações.... Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 04/TST. - violação dos arts. 189 e 190 da CLT; 6º da Lei ...Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015 t...

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

que se falar em violação dos artigos 189 e 190 da CLT; 6º da Lei 11.445/2007 e 13, I, "g", da Lei 12.305/2010... embasa a concessão do direito, é a Lei 605/1949, que impera desde muito no nosso ordenamento jurídico. Acrescentou...Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015 familiares...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/04/2015

, o artigo 13 do decreto 7. 404/2010 da logística reversa em concordância com a lei 12.305/2010 da política nacional... consumidos no município de Canarana; Art. 10º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei Federal ... de resíduos sólidos. Art. 4°- A Secretaria Municipal de Educação, junto à ...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos... “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação... gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos; CONSIDERANDO que ...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II... objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II - não... das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sóli...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2014

Federal 12.305/2010; Artigo 25 da Lei Estadual 12.300/2006; Artigo 37, inciso XXI da CF/88 e Art. 24, inciso IV da Lei... final no dia 02/12/2015. ASSINATURA: 27.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal . 8.666/93...: 24.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal . 8.666/93 e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443566120148260000 SP 2044356-61.2014.8.26.0000

, além de ter observado o gerenciamento dos resíduos sólidos em conformidade com o art. 13 da Lei 12.305/2010, descrito... adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art... se encontram os resíduos sólidos sem que seja obrigado a elaborar laudo...

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