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27 de junho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Andamento do Processo n. 0044750-58.2014.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

, conforme classificação estabelecida pelos artigos 13, 20 e 27, todos da Lei Federal 12.305/2010, bemcomo a classificação... inciso I deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010, comgeração de volume máximo de 200 (duzentos) litros... e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010, comgeração de volume aci...

Andamento do Processo n. 0045278-92.2014.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

pelo gerador de resíduos, conforme classificação estabelecida pelos artigos 13, 20 e 27, todos da Lei Federal 12.305... perigosos e não enquadrados no inciso I deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010, comgeração de volume... no inciso II deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010, c...

Andamento do Processo n. 0045279-77.2014.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

e 27, todos da Lei Federal 12.305/2010, bemcomo a classificação do gerador.Parágrafo Único. Os geradores de resíduos... de resíduos não perigosos, não enquadrados no inciso II deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010... pelos referidos serviços. (Redação dada pela Lei . 2687/1998) Art. 286. O val...

Andamento do Processo n. 0045280-62.2014.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

estabelecida pelos artigos 13, 20 e 27, todos da Lei Federal 12.305/2010, bemcomo a classificação do gerador... deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010, comgeração de volume máximo de 200 (duzentos) litros, sendo que o valor.... (Redação dada pela Lei . 2687/1998) Art. 285. O custo da Taxa será ...

Andamento do Processo n. 0045282-32.2014.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

pelo gerador de resíduos, conforme classificação estabelecida pelos artigos 13, 20 e 27, todos da Lei Federal 12.305/2010... perigosos e não enquadrados no inciso I deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010, comgeração de volume máximo... inciso II deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.30...

Andamento do Processo n. 0045283-17.2014.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

13, 20 e 27, todos da Lei Federal 12.305/2010, bemcomo a classificação do gerador.Parágrafo Único. Os geradores... de resíduos não perigosos, não enquadrados no inciso II deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010... pelos referidos serviços. (Redação dada pela Lei . 2687/1998) Art. 286. O valor da...

Andamento do Processo n. 0025605-79.2015.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

pelos artigos 13, 20 e 27, todos da Lei Federal 12.305/2010, bemcomo a classificação do gerador.Parágrafo Único... base legal para a SELIC (art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995), seja porque sua utilização não importa... pela Lei . 2687/1998) Art. 285. O custo da Taxa será dividido proporcionalmente e ...

Andamento do Processo n. 0035296-20.2015.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

de resíduos não perigosos, não enquadrados no inciso II deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010..., 20 e 27, todos da Lei Federal 12.305/2010, bemcomo a classificação do gerador.Parágrafo Único. Os geradores..., conforme preceitua o art. 1º da Lei 10.188/2001. - Observa-se que a gestão do Progr...

Andamento do Processo n. 0035311-86.2015.403.6182 - 14/06/2016 do TRF-3

, todos da Lei Federal 12.305/2010, bemcomo a classificação do gerador.Parágrafo Único. Os geradores de resíduos serão..., comgeração de resíduos não perigosos e não enquadrados no inciso I deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305... não perigosos, não enquadrados no inciso II deste parágrafo e no Artigo...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2016

classificação estabelecida pelos artigos 13, 20 e 27, todos da Lei Federal 12.305/2010, bemcomo a classificação... deste parágrafo e no Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010, comgeração de volume máximo de 200 (duzentos) litros... Artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010, comgeração de volume acima de 200 (duzentos) lit...

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