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29 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001213-94.2014.5.08.0004 - RO - 16/05/2016 do TRT-8

MAIS ACRÉSCIMO DE 1/3, NO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE. CONCEDER O BENEFÍCIO... encontra respaldo na Lei 5.584/1970; na Súmula 219, do C. TST; e na Súmula 26, deste E. Tribunal Regional. Não conheço..., sem que muito lhe seja exigido, sempre dentro da sua j...

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TRT-8 -

Pg. 250. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 16/05/2016

humanos ou de animais . Por sua vez, a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos... Sólidos em seu art. 13 estabelece que os resíduos sólidos são classificados quanto à origem em: a) resíduos domiciliares... da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços ...

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/03/2016

h. projetos que possuam o direito de propriedade do imóvel, com registro na matrícula do imóvel, pelo período mínimo de 30 (trinta) anos, receberão 2 (dois) pontos; e i. projetos que utilizem como

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140236275 RN

na Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cujo art. 1º, § 1º, dispõe:   Art. 1... de seus resíduos.               Quanto aos resíduos perigosos, particularmente, prevê o art. 37 da Lei 12.305/2010...°  Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus...

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

em 07/01/1978, de cor Branco, Solteiro, Brasileiro, natural de Campinas-SP, Desempregado, pai Ariosvaldo Oliveira Santos, mãe Maria Irani Pereira Santos, por infração ao(s) artigo(s): Capitulação

Pg. 68. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/11/2015

No que tange as fases de licenciamento ambiental, a maior problemática de gerenciamento dos resíduos consiste, principalmente, nas ações que envolvem as fases de instalação e operação das obras e

Pg. 69. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/11/2015

quando aplicável. 7. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 7.1 Caso algumas das exigências técnicas dispostas no item 6 não se apliquem à obra, empreendimento ou atividade potencialmente poluidora, o

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 80700820148260554 SP 0008070-08.2014.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000686628 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0008070-08.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009554-21.2012.4.04.7204/SC RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : CARBONIFERA SIDEROPOLIS LTDA ADVOGADO : SÉRGIO CLEMES MPF :

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A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/lgb/ok/cg/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - COLETA DE LIXO E

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