Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 359009620135130003

.      Destaco, ainda, que a classificação de resíduos contida no art. 13 da Lei 12.305/2010, que institui a Política... econômicos aplicáveis", consoante art. 1º.      É pertinente pontuar que o texto da lei considera como resíduos sólidos... urbanos os resíduos domiciliares (art. 13, I, a e c ), o que vai de encontro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 942005420135130002

que se falar em violação dos artigos 189 e 190 da CLT; 6º da Lei 11.445/2007 e 13, I, "g", da Lei 12.305/2010, uma vez..., inciso I, "g", da Lei 12.305/2010.      A Segunda Turma deixou assente que de acordo com as declarações do perito judicial... à Orientação Jurisprudencial 04/TST.      - violação dos a...

Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

11.445/2007; 13, inciso I, "g", da Lei 12.305/2010. A Segunda Turma deixou assente que de acordo com as declarações.... Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 04/TST. - violação dos arts. 189 e 190 da CLT; 6º da Lei ...Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015 t...

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

que se falar em violação dos artigos 189 e 190 da CLT; 6º da Lei 11.445/2007 e 13, I, "g", da Lei 12.305/2010... embasa a concessão do direito, é a Lei 605/1949, que impera desde muito no nosso ordenamento jurídico. Acrescentou...Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015 familiares...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/04/2015

, o artigo 13 do decreto 7. 404/2010 da logística reversa em concordância com a lei 12.305/2010 da política nacional... consumidos no município de Canarana; Art. 10º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei Federal ... de resíduos sólidos. Art. 4°- A Secretaria Municipal de Educação, junto à ...

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos... “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação... gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos; CONSIDERANDO que ...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II... objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II - não... das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sóli...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2014

Federal 12.305/2010; Artigo 25 da Lei Estadual 12.300/2006; Artigo 37, inciso XXI da CF/88 e Art. 24, inciso IV da Lei... final no dia 02/12/2015. ASSINATURA: 27.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal . 8.666/93...: 24.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal . 8.666/93 e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443566120148260000 SP 2044356-61.2014.8.26.0000

, além de ter observado o gerenciamento dos resíduos sólidos em conformidade com o art. 13 da Lei 12.305/2010, descrito... adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art... se encontram os resíduos sólidos sem que seja obrigado a elaborar laudo...

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2014

. 13, inciso II, alínea "a" da Lei 12.305/2010), exija no instrumento convocatório destinado a tal fim, a apresentação... Nesta data, com base no provimento 10-CJ/TJRN e do art. 162, §4º do Código de Processo Civil, Intime-se através...: Claro S.A - Nesta data, com base no provimento 10-CJ/TJRN e do art. 162, §4º...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26264847/artigo-13-da-lei-n-12305-de-02-de-agosto-de-2010