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25 de janeiro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2014

Federal 12.305/2010; Artigo 25 da Lei Estadual 12.300/2006; Artigo 37, inciso XXI da CF/88 e Art. 24, inciso IV da Lei... final no dia 02/12/2015. ASSINATURA: 27.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal . 8.666/93...: 24.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal . 8.666/93 e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443566120148260000 SP 2044356-61.2014.8.26.0000

, além de ter observado o gerenciamento dos resíduos sólidos em conformidade com o art. 13 da Lei 12.305/2010, descrito... adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art... se encontram os resíduos sólidos sem que seja obrigado a elaborar laudo...

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2014

. 13, inciso II, alínea "a" da Lei 12.305/2010), exija no instrumento convocatório destinado a tal fim, a apresentação... Nesta data, com base no provimento 10-CJ/TJRN e do art. 162, §4º do Código de Processo Civil, Intime-se através...: Claro S.A - Nesta data, com base no provimento 10-CJ/TJRN e do art. 162, §4º...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2014

, que adotem as providências necessárias para dar cumprimento a Lei Nacional da Política de Resíduos Sólidos (Lei . 12.305... nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II - os estabelecimentos comerciais... de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERA...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/01/2014

desta Lei, os resíduos sólidos têm a mesma classificação do disposto no artigo 13 da Lei Federal 12.305/2010, também... conhecida como Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Art. 13. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos... e poderá estar inserido no Plano de Saneamento Ambiental previsto na Lei 12....

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1011978101 PR 1011978-1/01 (Acórdão)

do CPC; art. 13, I da Lei 12.305/10; art. 2º, 3º, 40, inciso I, parágrafo 2º, 41 e 55, I da Lei 8.666/93 e art. 23, I e 29...; art. 13, I da Lei 12.305/10; art. 2º, 3º, 40, inciso I, parágrafo 2º, 41 e 55, I da Lei 8.666/93 e art. 23, I e 29, VI..., VI da Lei 8.987/95; bem como o art. 461, parágrafo 3º do CPC. É o rel...

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2013

previsto nos incisos do art. 19 da Lei 12.305 de 2010 e observado o disposto no § 2º, todos deste mesmo artigo. § 1o... , g e k do inciso I do art. 13º da Lei 12.305 /2010; II - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços... enquadrados na alínea a. Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 08/08/2013

, alínea “g”, da Lei 12.305/2010, que trata da política nacional de resíduos sólidos; b) informações sobre a contratação... e eficiência, nos moldes do artigos 6º, caput e § 1º, da Lei 8.987/95 CONSIDERANDO que o Código de Defesa...: a) informações sobre a eventual elaboração e aprovação dos planos de gerenciamen...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2013

urbana” (artigo 13, “b”, Lei 12.305, de 2010). 6. Com efeito, de acordo com o projeto básico, incumbirão à contratada... são típicas do manejo de resíduos sólidos à luz da legislação vigente (artigo 7º, I e II, da Lei 11.445, de 2007..., § 6º, da Lei Federal 8.666/93, que preconiza a exigência de declaração, ...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2013

Considerando ainda que o Ibama deverá promover a integração do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou

ou

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