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09 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

e em regulamentos (art. 13, II, a, da Lei 12.305/10, art. 65 do Dec. 7.404/10 e art. 10 do Código Municipal do Meio Ambiente... automotivas de chumbo ácido (substâncias perigosas na forma do art. 13, II, a, da Lei 12.305/10), sem previamente elaborar... Leonora Tetzner Lombardi, por infração ao(s) artigo(s): Art. 56 “...

Pg. 68. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/11/2015

com classificação conforme a norma NBR 10.004 “Classificação de Resíduos Sólidos”, art. 13 da Lei 12.305/2010, Resolução CONAMA... PGRS, conforme a PNRS (Lei 12.305, de 12 de agosto de 2010), com pelo menos: - Identificação das atividades presentes...; - PGRS: Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; - PNRS:...

Pg. 69. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/11/2015

Os resíduos deverão ser classificados de acordo com a norma NBR 10.004 “Classificação de Resíduos Sólidos”, art. 13 da Lei ... 12.305/2010, Resolução CONAMA 307/2002, bem como suas alterações Resoluções CONAMA 348/2004, 431/2011 e 448... regulamentados na Resolução 10 de 06 de outubro de 2015, e devem ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 80700820148260554 SP 0008070-08.2014.8.26.0554

com a classificação estabelecida na alínea "a" do inciso I do art. 13 da Lei Federal 12.305/2010, não se incluindo... e demais resíduos no referido artigo da Política Nacional de Resíduos Sólidos . (negritei) Senão por isso, o Supremo... em geral artigos 77 e 79, II e III, do CTN e art. 145, II, da CF. Portanto, a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50095542120124047204 SC 5009554-21.2012.404.7204

do que dispõe a Lei 12.305/2010 (Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos), que, no seu art. 13, I, 'k', classifica... que a requereu (art. 130, CPC). 4. Consoante o artigo 2º da Lei 8001/90, para efeito do cálculo de compensação financeira, entende... de concessão, na forma da lei (CF, art. 176, § 1º). A lei e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 359009620135130003

.      Destaco, ainda, que a classificação de resíduos contida no art. 13 da Lei 12.305/2010, que institui a Política... econômicos aplicáveis", consoante art. 1º.      É pertinente pontuar que o texto da lei considera como resíduos sólidos... urbanos os resíduos domiciliares (art. 13, I, a e c ), o que vai de encontro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 942005420135130002

que se falar em violação dos artigos 189 e 190 da CLT; 6º da Lei 11.445/2007 e 13, I, "g", da Lei 12.305/2010, uma vez..., inciso I, "g", da Lei 12.305/2010.      A Segunda Turma deixou assente que de acordo com as declarações do perito judicial... à Orientação Jurisprudencial 04/TST.      - violação dos a...

Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

11.445/2007; 13, inciso I, "g", da Lei 12.305/2010. A Segunda Turma deixou assente que de acordo com as declarações.... Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 04/TST. - violação dos arts. 189 e 190 da CLT; 6º da Lei ...Pg. 3065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015 t...

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015

que se falar em violação dos artigos 189 e 190 da CLT; 6º da Lei 11.445/2007 e 13, I, "g", da Lei 12.305/2010... embasa a concessão do direito, é a Lei 605/1949, que impera desde muito no nosso ordenamento jurídico. Acrescentou...Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/04/2015 familiares...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 07/04/2015

, o artigo 13 do decreto 7. 404/2010 da logística reversa em concordância com a lei 12.305/2010 da política nacional... consumidos no município de Canarana; Art. 10º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da Lei Federal ... de resíduos sólidos. Art. 4°- A Secretaria Municipal de Educação, junto à ...

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