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29 de março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

as presentes e futuras gerações; CONSIDERANDO que a Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos... “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II - os estabelecimentos comerciais e de prestação... gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos; CONSIDERANDO que ...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/03/2015

de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II... objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; II - não... das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sóli...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/12/2014

Federal 12.305/2010; Artigo 25 da Lei Estadual 12.300/2006; Artigo 37, inciso XXI da CF/88 e Art. 24, inciso IV da Lei... final no dia 02/12/2015. ASSINATURA: 27.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal . 8.666/93...: 24.11.2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal . 8.666/93 e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20443566120148260000 SP 2044356-61.2014.8.26.0000

, além de ter observado o gerenciamento dos resíduos sólidos em conformidade com o art. 13 da Lei 12.305/2010, descrito... adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art... se encontram os resíduos sólidos sem que seja obrigado a elaborar laudo...

Pg. 278. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2014

. 13, inciso II, alínea "a" da Lei 12.305/2010), exija no instrumento convocatório destinado a tal fim, a apresentação... Nesta data, com base no provimento 10-CJ/TJRN e do art. 162, §4º do Código de Processo Civil, Intime-se através...: Claro S.A - Nesta data, com base no provimento 10-CJ/TJRN e do art. 162, §4º...

Pg. 29. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/01/2014

, que adotem as providências necessárias para dar cumprimento a Lei Nacional da Política de Resíduos Sólidos (Lei . 12.305... nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13 da Lei 12.305/2010; II - os estabelecimentos comerciais... de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; CONSIDERA...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/01/2014

desta Lei, os resíduos sólidos têm a mesma classificação do disposto no artigo 13 da Lei Federal 12.305/2010, também... conhecida como Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Art. 13. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos... e poderá estar inserido no Plano de Saneamento Ambiental previsto na Lei 12....

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 13/12/2013

, em atenção ao disposto na Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos..., notadamente em seus artigos 13, 20 e 27; à Resolução n° 358/2005, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente....045.0.032.745/13 CONSIDERANDO Parecer da AJU/FMS; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1011978101 PR 1011978-1/01 (Acórdão)

do CPC; art. 13, I da Lei 12.305/10; art. 2º, 3º, 40, inciso I, parágrafo 2º, 41 e 55, I da Lei 8.666/93 e art. 23, I e 29...; art. 13, I da Lei 12.305/10; art. 2º, 3º, 40, inciso I, parágrafo 2º, 41 e 55, I da Lei 8.666/93 e art. 23, I e 29, VI..., VI da Lei 8.987/95; bem como o art. 461, parágrafo 3º do CPC. É o rel...

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/09/2013

previsto nos incisos do art. 19 da Lei 12.305 de 2010 e observado o disposto no § 2º, todos deste mesmo artigo. § 1o... , g e k do inciso I do art. 13º da Lei 12.305 /2010; II - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços... enquadrados na alínea a. Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20...

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