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20 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

I - quanto à origem:

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;

II - quanto à periculosidade:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.

Pg. 65. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 15/12/2016

classificados em conformidade com o Artigo 13 da Lei 12.305 /2010. Subseção IV DAS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO CLÁUSULA... ser compatíveis com as diretrizes estabelecidas na Lei 12.305 /2010. § 2º O Consórcio e os Municípios organizarão... como da Política Nacional e Estadual de Resíduos sólidos; e IV - a legisla...

Pg. 66. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 15/12/2016

Sólidos para seus órgãos, classificados como geradores dos resíduos identificados no artigo 13, da Lei 12.305/2010 § 1º... no artigo 19, da Lei 12.305/2010. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Os entes... O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser elaborado em co...

Pg. 82. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 15/12/2016

. § 3º Para efeito de gestão, no âmbito do Consórcio, os resíduos sólidos serão classificados em conformidade com o Artigo 13 da Lei 12.305/2010.... estabelecidas na Lei 12.305/2010. § 2º O Consórcio e os Municípios organizarão e manterão de forma conjunta o sistema.... § 1º As políticas municipais de resíduos ...

Pg. 84. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 15/12/2016

, classificados como geradores dos resíduos identificados no artigo 13, da Lei 12.305/2010 § 1º O Plano de Gerenciamento... de Resíduos Sólidos deverá ser elaborado em conformidade com o artigo 21 da Lei 12.305/2010. § 2º Para a elaboração... DOS GERADORES DE RESÍDUOS As pessoas físicas ou jurídicas, identificada...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 2076620165

/AM. 35. Embora não integrem as ações de saneamento básico (Lei 11.445/2007, art. 4º; Decreto 7.217/2010, art. 18... a Lei Federal 12.305, de 2/8/2010, firmado pela União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, representado pela Caixa...) 0373.288-41/2011 (Siconv 766762 ): Elaboração do Plano Estadual de Gestão de Re...

Andamento do Processo n. 0000974-62.2015.5.06.0311 - ROPS - 17/08/2016 do TRT-6

avaliação qualitativa. RESULTADO: A Lei 12.305, Art. 13, item I, subitem c, classifica como resíduos sólidos urbanos...-se disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo... matérias recicláveis em vias públicas, feiras públicas e demais fontes, ...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/08/2016

caracterizada pela avaliação qualitativa. RESULTADO: A Lei 12.305, Art. 13, item I, subitem c, classifica como resíduos sólidos... e demais fontes, em meio a outros resíduos sólidos urbanos, de onde se conclui que efetivamente esses materiais podem.../10/2013, não havendo substituições posteriores. - Proteção dos olho...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo: RO 9746220155060311

12.305, Art. 13, item I, subitem c, classifica como resíduos sólidos urbanos, quanto à origem, os seguintes: (...) Cabe... se desincumbiu do seu ônus de prova, nos termos do art. 333 do CPC e 818 da CLT. Vejamos. Na exordial (ID 2c33d3e... públicas e demais fontes, em meio a outros resíduos sólidos (lixo urbano), s...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 106162620155010076 RJ

, 20 e 27, da Lei no 12.305/2010, empresas que exercem atividades industriais e de construção civil são responsáveis pela... DE RESÍDUOS. TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 01. Nos termos dos arts. 13... das regras de descarte. 02. Desta maneira, no caso, o transporte de res...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106162620155010076 RJ

. 01. Nos termos dos arts. 13, 20 e 27, da Lei n 12.305/2010, empresas que exercem atividades industriais.../2010, que regulamente o descarte de resíduos, estabelece que: Art. 3 Para os efeitos desta Lei, entende... tecnologia disponível; Nos termos do art. 27, da Lei no 12.305/2010, empresas que exercem atividades com...

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