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07 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/11/2016

(§ 2º do Art. 6º da Lei Municipal 4.969/2008 ? combinado com o artigo 22 da Lei Federal 12.305/2010). ? De acordo... combinado com o Art. 20 da Lei Federal 12.305/2010, estão sujeitos à elaboração de Planos de Gerenciamento Específico... 4.969/2008, e incisos I a XI do Art. 21 da Lei Federal 12.305/2010). ...

Andamento do Processo n. 2015.OMISSÃO NÃO CONSTATADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 11/11/2016 do TRF-2

, da Lei 12.305/10. É o breve Relatório. Decido. Quanto à alegação de contrariedade ao artigo 1.022, do Código... da Lei 12.016/09, ao artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 227, ao artigo 4º, VI, da Lei 6.938/81 e ao artigo 3º, VIII... com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do ...

Pg. 27. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2016

-Lei 227, ao artigo 4º, VI, da Lei 6.938/81 e ao artigo 3º, VIII, da Lei 12.305/10. É o breve Relatório. Decido... 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, ao artigo 1º da Lei 12.016/09, ao artigo 3º, § 1º, do Decreto... GOMES APDO : ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMB...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/11/2016

-se a possibilidade de inserção destes critérios no edital? 3 - A Lei Federal 12.305/2010 em seu artigo 3º, inciso XVII, trouxe... do desenvolvimento nacional sustentável, previsto no caput do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93, sequer delimita as questões atinentes..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/11/2016

de inserção destes critérios no edital? 3 - A Lei Federal 12.305/2010 em seu artigo 3º, inciso XVII, trouxe a figura... nacional sustentável, previsto no caput do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93, sequer delimita as questões atinentes à... nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 06/10/2016

de prioridades do art. 9º da Lei n.º 12.305/2010 (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos... dos rejeitos em aterro sanitário licenciado (art. 3º, VII, VIII e XII, da Lei n.º 12.305/2010), atendendo à ordem.... O COORDENADOR DO CAO DOS DIREITOS HUMANOS cientifica, na forma do § ...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/10/2016

pela Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, no seu art. 33; V - utilização do processo de compostagem dos resíduos... e 15 da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, do artigo 3º, inciso IX, da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto... a disposições da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010 e de...

Andamento do Processo n. 283407-75.2015.8.09.0095 - Civil Pública - 03/10/2016 do TJGO

DA DOS RESIDUOS SOLIDOS GERADOS NO AMBITO DO SEU TERRITORIO, NA F ORMA DOS ARTS. 3, INCISO VII E 54, AMBOS DA LEI 12.305/2010, DE F... PARA OS INFRATORES (ART. 25, DA LEI N. 12.305/2010); D) PROMOVER A RECOMPOSICAO DAS AREAS DEGRADAS, MEDI ANTE EXECUÇÃO... ORMA CONSORCIADA OU NAO; B) CUMPRIR O PLANO MUNICIPAL DE GEREN...

Andamento do Processo n. 283396-46.2015.8.09.0095 - Civil Pública - 03/10/2016 do TJGO

GERADOS NO AMBITO DO SEU TERRITORIO, NA F ORMA DOS ARTS. 3, INCISO VII E 54, AMBOS DA LEI 12.305/2010, DE F ORMA... OS INFRATORES (ART. 25, DA LEI N. 12.305/2010); D) PROMOVER A RECOMPOSICAO DAS AREAS DEGRADAS, MEDI ANTE EXECUÇÃO DE PROJETO... DAS SEGUINTES POLITICAS AMBIENTAIS, QUAIS SEJAM: A) PROMOVER A DESTINACAO F...

Pg. 2227. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2016

DA DOS RESIDUOS SOLIDOS GERADOS NO AMBITO DO SEU TERRITORIO, NA F ORMA DOS ARTS. 3, INCISO VII E 54, AMBOS DA LEI 12.305... DE MULTAS PARA OS INFRATORES (ART. 25, DA LEI N. 12.305/2010); D) PROMOVER A RECOMPOSICAO DAS AREAS DEGRADAS, MEDI ANTE.../2010, DE F ORMA CONSORCIADA OU NAO; B) CUMPRIR O PLANO MUNICIPAL DE GERE...

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