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24 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

O início do fim dos lixões?

brasileiros adequarem a gestão municipal do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Em 2 de agosto de 2010... determina o artigo 3º da lei 12.305, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar... mais verbas do governo federal, conforme determina o artigo 18 da lei 12.30...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2014

; Considerando os princípios da Política Nacional de Resíduos sólidos, da mesma lei, artigo 6º, inciso VIII; Considerando... seletiva e dá outras providências.” Considerando o que profere a Lei 12305 de 2010, em seu artigo 3º, inciso I... das empresas privadas. Para tanto, basta utilizar o sistema já existente, como a ...

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Pg. 13. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014

Nacional de Resíduos Sólidos, segundo o inc. IV, do art. 8º, da Lei 12.305/2010. Todo esse reconhecimento da importância... ambiental na sua dimensão social (Lei 12.305/2010, artigos 3º, XI, 6º, III e VIII, 7º, VII, VIII e XII, 8º, IV, 36... (art. 36, Lei 12.305/2010); Prazo: 120 (cento e vinte) dias; c) As polí...

Pg. 17. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 17/09/2014

social, preocupação que não passou ao largo da PNRS. Na dicção da Lei 12.305/2010, art. 3º, XI, a gestão integrada... de Resíduos Sólidos, segundo o inc. IV, do art. 8º, da Lei 12.305/2010. Todo esse reconhecimento da importância... ambiental na sua dimensão social (Lei 12.305/2010, artigos 3º, XI, 6º, III e VII...

Pg. 15. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 03/09/2014

passou ao largo da PNRS. Na dicção da Lei 12.305/2010, art. 3º, XI, a gestão integrada dos resíduos sólidos constitui.... 51, Lei 12.305/2010). Tal dever de reparação já existia mesmo antes da Política Nacional, decorrente... de trabalho e renda e promotor de cidadania ” (art. 6º, VIII). Enfim, os citados dispos...

Pg. 16. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 03/09/2014

. POR QUE FAZER? O Decreto 7.404/2010, regulamentador da Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece... de tais entes privados é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, segundo o inc. IV, do art. 8º... de catadores está estreitamente conectada à noção de compensação ambiental na sua dimens...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/09/2014

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Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/08/2014

da ciência desta Decisão, quais sejam: a) Ofensa aos princípios da Lei 12.305/2010, art. 3°, inciso V; art. 19,XIV... de resíduos, b) Inobservância ao cumprimento da exigência à norma da Lei 11.445/2007, art. 11, inciso II, acerca da existência... - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 014/CPL/PMA/14 -PROCESSO ADM. 5369/S...

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