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26 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Embargos de Declaração: ED 1530177601 PR 1530177-6/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942... do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento... artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional ...

Embargos de Declaração: ED 1526630901 PR 1526630-9/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942... do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios... 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Polític...

Embargos de Declaração: ED 1522804301 PR 1522804-3/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927... e 942 do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento... do disposto no artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Pol...

Embargos de Declaração: ED 1523030701 PR 1523030-7/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927... e 942 do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento... do disposto no artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Pol...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1526630901 PR 1526630-9/01 (Acórdão)

os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei... Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório... do disposto no artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1523030701 PR 1523030-7/01 (Acórdão)

a demonstrar o dano extrapatrimonial suportado, além de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional... do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório..., a teor do disposto no artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1522804301 PR 1522804-3/01 (Acórdão)

extrapatrimonial suportado, além de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente... (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos..., Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 16...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/05/2016

de Logística Reversa se insere, observando o disposto no IV e XVII do art. 3º da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. IV... aprovado, conforme dispõe o inciso XVIII, do art. 8º da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010 e o art. 32 do Decreto ... de 2 de agosto de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos e arts...

Andamento do Processo n. 0502018-43.2016.8.05.0039 - Mandado de Segurança - Edital - 06/05/2016 do TJBA

público. Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12305/2010, artigo 3º, estabelece o conceito de serviço público... do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8666/1993. A impetrante também trouxe aos autos entendimento do Tribunal... ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório, artig...

Pg. 383. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/05/2016

com potencial violação ao interesse público. Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12305/2010, artigo 3º... o interesse público, portanto, com violação do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8666/1993. A impetrante também trouxe... que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do ...

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