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05 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Embargos de Declaração: ED 1353198901 PR 1353198-9/01 (Acórdão)

os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil... e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios...°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio ...

Embargos de Declaração: ED 1362231801 PR 1362231-8/01 (Acórdão)

os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil... e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. Os embargos... IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do M...

Embargos de Declaração: ED 1362831801 PR 1362831-8/01 (Acórdão)

º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil e artigo 3º, XVI..., da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. Os embargos de declaração têm... a explosão do navio Vicuña e a consequente poluição ambiental. Ora, a teor...

Embargos de Declaração: ED 1364156801 PR 1364156-8/01 (Acórdão)

, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil e artigo 3º..., XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios. Os embargos..., da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seu...

Embargos de Declaração: ED 1361412901 PR 1361412-9/01 (Acórdão)

os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil... e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios...°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio ...

Agravo de Instrumento: AI 13102466 PR 1310246-6 (Acórdão)

jurídico na lei federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a reunir... produtiva (inciso XII do art. 3º da Lei 12.305/10). Nesse sentido, apresenta-se interessante economicamente... e do poluidor-pagador (CR ­ art. 225, §3º), a Lei 12.305/2010 consagra entre os s...

Embargos de Declaração: ED 1352615101 PR 1352615-1/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942... do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios... artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/07/2015

de catadores e dos incentivos da lei do ICMS Ecológico. Embora a Lei 12.305 de 2010 que estabelece a Política Nacional de Resíduos... da logística reversa inscrito também na Política Nacional de Resíduos. PROJETO DE LEI 587/2015 ESTABELECE QUE O GOVERNO... a constituir condicionantes de licenciamento ambiental. Art...

Embargos de Declaração: ED 1353413101 PR 1353413-1/01 (Acórdão)

Civil e art. 3º, XVI, da Lei 12.305/2010. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Entendo não restar configurada... suportado; e, sucessivamente, que sejam prequestionados os arts. 3º, IV, 4º e 14 da Lei 6.938/81, arts. 927 e 942 do Código... - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ENFRENTADA NA DECISÃO COLEGIADA - DESNECESSI...

Embargos de Declaração: ED 1354003901 PR 1354003-9/01 (Acórdão)

. 927 e 942 do Código Civil e art. 3º, XVI, da Lei 12.305/2010. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Entendo não... extrapatrimonial suportado; e, sucessivamente, que sejam prequestionados os arts. 3º, IV, 4º e 14 da Lei 6.938/81, arts... A ARTIGOS DE LEI - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição deve ser verificada...

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