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22 de agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/08/2014

da ciência desta Decisão, quais sejam: a) Ofensa aos princípios da Lei 12.305/2010, art. 3°, inciso V; art. 19,XIV... de resíduos, b) Inobservância ao cumprimento da exigência à norma da Lei 11.445/2007, art. 11, inciso II, acerca da existência... - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 014/CPL/PMA/14 -PROCESSO ADM. 5369/S...

A Política Brasileira dos Resíduos Sólidos - Des. Brandão de Carvalho

e prestação. O art. 3º da lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 que instituiu responsabilidade compartilhada de fabricantes... 12.305/10 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, atualíssima e que dá as condições necessárias... de produção industrial. Neste sentido, a nova política nacional de resíduos sólido...

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O lema da logística reversa

versus logística reversa, ambas, são bem diferentes. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS... e ambiental provem de benefícios/convênios com o poder publico. Esses acordos são provenientes da Lei no 12.305/2010, Art....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm.Acesso em: 15 Jun....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2188320105090654

de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10), publicada no DOU em 03.08.10, ao dispor sobre as políticas públicas de gerenciamento..., como se extrai de alguns de seus trechos, "ad litteram":      "Art. 1.º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos... de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de a...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2014

sua constituição ou composição (art. 3º, V, da Lei federal 12.305, de 2 de agosto de 2010); II – PROCESSAMENTO... das atribuições conferidas pelo artigo 12, IV, da Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08... dos resíduos constantes dos incisos I a III do caput do art. 12 do Decreto 7....

Saúde e segurança dos catadores de materiais recicláveis foram discutidas no CTN

eletroeletrônicos e seus componentes. A Lei 12.305/10, em seu artigo 3º, inciso XII, define o novo mercado..., onde é produzida uma quantidade enorme de resíduos sólidos todos os dias”, discorre Singer. Ainda sobre a Lei 12.305... de Política Nacional de Resíduos Sólidos citada no início pelo secretário Paul Singer...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

integralmente aos incisos V, X, XV e XVI do artigo 3º e artigo 9º da lei 12.305/2010 que estabelece a Política Nacional... de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de Resíduos Sólidos. Ressalta-se que os coletores externos devem ser instalados em...

Pg. 24. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2014

- Lei Federal 12.305/2010resíduos sólidos passíveis de reciclagem (processo de transformação dos resíduos sólidos... de prioridades exigida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – mais reciclagem, mais compostagem, mais valorização... se configurar como a maior fração, os resíduos sólidos secos atingem cerc...

Pg. 45. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2014

REVERSA Como explicitado no item referente aos RSD Secos, a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos... Artigo 3º, inciso XVII, da Lei Federal 12.305/2010 2 Artigo 3º, inciso XII, da Lei Federal 12.305/2010 3 Artigo 33... e sua reciclagem. 4 Artigo 3º, inciso I, da Lei Federal 12.305/201...

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