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29 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Carolina Salles -

O lema da logística reversa

versus logística reversa, ambas, são bem diferentes. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS... e ambiental provem de benefícios/convênios com o poder publico. Esses acordos são provenientes da Lei no 12.305/2010, Art....planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm.Acesso em: 15 Jun....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2188320105090654

de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10), publicada no DOU em 03.08.10, ao dispor sobre as políticas públicas de gerenciamento..., como se extrai de alguns de seus trechos, "ad litteram":      "Art. 1.º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos... de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de a...

Pg. 29. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/05/2014

sua constituição ou composição (art. 3º, V, da Lei federal 12.305, de 2 de agosto de 2010); II – PROCESSAMENTO... das atribuições conferidas pelo artigo 12, IV, da Lei Municipal 13.271/02, alterada pela Lei Municipal 14.669/08... dos resíduos constantes dos incisos I a III do caput do art. 12 do Decreto 7....

Saúde e segurança dos catadores de materiais recicláveis foram discutidas no CTN

eletroeletrônicos e seus componentes. A Lei 12.305/10, em seu artigo 3º, inciso XII, define o novo mercado..., onde é produzida uma quantidade enorme de resíduos sólidos todos os dias”, discorre Singer. Ainda sobre a Lei 12.305... de Política Nacional de Resíduos Sólidos citada no início pelo secretário Paul Singer...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

integralmente aos incisos V, X, XV e XVI do artigo 3º e artigo 9º da lei 12.305/2010 que estabelece a Política Nacional... de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de Resíduos Sólidos. Ressalta-se que os coletores externos devem ser instalados em...

Pg. 24. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2014

- Lei Federal 12.305/2010resíduos sólidos passíveis de reciclagem (processo de transformação dos resíduos sólidos... de prioridades exigida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – mais reciclagem, mais compostagem, mais valorização... se configurar como a maior fração, os resíduos sólidos secos atingem cerc...

Pg. 45. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2014

REVERSA Como explicitado no item referente aos RSD Secos, a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos... Artigo 3º, inciso XVII, da Lei Federal 12.305/2010 2 Artigo 3º, inciso XII, da Lei Federal 12.305/2010 3 Artigo 33... e sua reciclagem. 4 Artigo 3º, inciso I, da Lei Federal 12.305/201...

Pg. 126. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/03/2014

resolução em comento.", bem assim quanto à responsabilidade compartilhada prevista no art. 3º, I, da Lei 12.305/10..., especialmente em relação ao acordo previsto no art. 3º, I, da Lei 12.305/10. 2. A decisão embargada decidiu a lide... de pneus novos; b) contraditório, quando acolheu a legalidade da Resolução 4...

Pg. 20. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 10/03/2014

a responsabilidade ambiental sobre destinação/disposição final adequada aos resíduos, nos termos dos incisos VII e VIII do art.3º da Lei... 12.305/2010, em face de área contaminada. Investigado: Davis Baú. TRÊS PASSOS 1? Inquérito Civil ?.º 00917.00010?2014...Pg. 20. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Su...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/02/2014

de logística reversa se insere, observado o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei Federal 12.305, de 2 de agosto... de consulta pública, na forma definida pelo Sistema Estadual de Resíduos Sólidos. Art. 19. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente... de Resíduos Sólidos deverá avaliar a viabilidade técnica e econô...

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