Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Andamento do Processo n. 2016/0081046-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(3213) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.959 - PR (2016/0081046-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ALCEU BARCELOS PEREIRA ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 4206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI BÁRBARA FRACARO LOMBARDI E OUTRO(S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ALCEU BARCELOS PEREIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado

Juliana Correa

Juliana Correa -

O consumidor é responsável pelo meio ambiente bem como pelo correto destino dos produtos consumidos?

O consumidor é responsável pelo meio ambiente bem como pelo correto destino dos produtos consumidos? Pois bem, entendo que o consumidor é sim, também, responsável pelo meio ambiente uma vez que ele é

Agravo de Instrumento: AI 13723741 PR 1372374-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DIREITO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13723741 PR 1372374-1 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.372.374-1, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO NEGRO. AGRAVANTES: ABILUX – Associação Brasileira da Indústria de Iluminação e Outros. AGRAVADO: Ministério Público

O que seria, afinal, em direito das obrigações, responsabilidade compartilhada?

Cerca de 200 países reuniram-se em Paris para a 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para o estabelecimento de novas metas de redução da poluição atmosférica para os próximos

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

PROCESSO Nº 80000.027585/2015-39 - ESPÉCIE: Contrato nº 70/2015. CONTRATANTE: FIT - INSPEÇÃO VEICULAR LTDA., CNPJ 08.387.750/0001-70. VIGÊNCIA: 27/10/2015 a 30/09/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de

Embargos de Declaração: ED 1423056901 PR 1423056-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PRECONIZADOS NO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1423056901 PR 1423056-9/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.423.0569/01, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1423029201 PR 1423029-2/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.423.029-2/01 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ANTONINA EMBARGANTE: MARCIA IZABEL BARTHOLOMEU PATRICIO EMBARGADOS: ARAUCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ

×

ou