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03 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Embargos de Declaração: ED 1361192201 PR 1361192-2/01 (Acórdão)

Ambiente ­ PNMA (Lei 6938/1981); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório... interposição de recursos aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio... entre Acórdãos distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de E...

Embargos de Declaração: ED 1353168101 PR 1353168-1/01 (Acórdão)

(Lei 6938/1981); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório. II ­ O VOTO... de recursos aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ­ PNMA... entre Acórdãos distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de E...

Embargos de Declaração: ED 1352480801 PR 1352480-8/01 (Acórdão)

(Lei 6938/1981); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório. II ­ O VOTO... de recursos aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ­ PNMA... entre Acórdãos distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de E...

Embargos de Declaração: ED 1361689001 PR 1361689-0/01 (Acórdão)

aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ­ PNMA (Lei 6938.../1981); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório. II ­ O VOTO... distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 13...

Embargos de Declaração: ED 1362699001 PR 1362699-0/01 (Acórdão)

Ambiente ­ PNMA (Lei 6938/1981); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É..., como requisito para interposição de recursos aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio... entre Acórdãos distintos. Vistos, relatados e discutidos estes a...

Embargos de Declaração: ED 1353411701 PR 1353411-7/01 (Acórdão)

aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ­ PNMA (Lei 6938/1981...); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório. II ­ O VOTO... distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 13...

Embargos de Declaração: ED 1353382101 PR 1353382-1/01 (Acórdão)

­ PNMA (Lei 6938/1981); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório. II... interposição de recursos aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente... entre Acórdãos distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

Embargos de Declaração: ED 1363482901 PR 1363482-9/01 (Acórdão)

aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ­ PNMA (Lei 6938/1981...); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório. II ­ O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS... distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos ...

Embargos de Declaração: ED 1353345801 PR 1353345-8/01 (Acórdão)

de recursos aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ­ PNMA (Lei ... 6938/1981); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório. II ­ O VOTO... distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Decl...

Embargos de Declaração: ED 1353357801 PR 1353357-8/01 (Acórdão)

­ PNMA (Lei 6938/1981); artigos 927 e 942, do Código Civil, e; artigo 3º, XVI, da Lei 12305/2010. É o relatório. II... interposição de recursos aos tribunais superiores: artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente... entre Acórdãos distintos. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

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