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28 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 3 Política Nacional de Residuos Solidos - Lei 12305/10

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

IV - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

V - coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;

VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

VII - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo;

X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei;

XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

XIII - padrões sustentáveis de produção e consumo: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras;

XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

XVII - responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;

XVIII - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

XIX - serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades previstas no art. 7º da Lei nº 11.445, de 2007.

Apelação: APL 15073984 PR 1507398-4 (Acórdão)

12.305 /2010 são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: "não geração, redução, reutilização, reciclagem..., compostagem, 8 recuperação e aproveitamento energético (art. 3º , da Lei 12.305 /2010), ou seja, o sistema... de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, no prazo de 90 dias. 2 Em seguida, a Municipali...

APELACAO CIVEL: AC 5239172820078090031

. CONSTRUÇÃO. I - A construção de aterro sanitário atende à determinação constante do artigo 3º , inciso VIII , da Lei 12.305... em dilação do prazo para a regularização do depósito de dejetos sólidos urbanos, porquanto, nos termos do artigo 54 da Lei ... 12.305 /2010, a implementação de tal medida se findou em 02...

Andamento do Processo n. 523917-28.2007.8.09.0031 - Apelacao Civel - 18/08/2016 do TJGO

- A construção de aterro sanitário atende à determinação constante do artigo 3º, inciso VIII, da Lei 12.305/2010, quanto à... a regularização do depósito de dejetos sólidos urbanos, porquanto, nos termos do artigo 54 da Lei 12.305/2010... adequada disposição final dos resíduos sólidos. Destarte, ainda que a cole...

Pg. 187. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2016

, nos termos do artigo 54 da Lei 12.305 /2010, a implementação de tal medida se findou em 02 de agosto de 2014. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... , inciso VIII , da Lei 12.305 /2010, quanto à adequada disposição final dos resíduos sólidos. Destarte... AMBIENTE. ATERRO SANITÁRIO. CONSTRUÇÃO. I - A construção de ...

Pg. 12. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/08/2016

de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (art. 20, Lei 12.305/2010), observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema... (Lei 12.305/2010, artigos 3º, XI, 6º, III e VIII, 7º, VII, VIII e XII, 8º, IV, 36, caput e §§ 1º e 2º, e 42, III... efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Polític...

Embargos de Declaração: ED 1530249701 PR 1530249-7/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942... do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento... no artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacion...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10487140001412002 MG

de Resíduos Sólidos, nos termos do art. 19 , IV da Lei 12.305 /2010 e do art. 11 da Resolução CONAMA. - Os municípios têm... 12.305 /2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), não pode o Ente Público se arvorar sob o manto da teoria... em sentença prorrogados. - Conforme os artigos 54 e 55 da Lei Federal 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1530249701 PR 1530249-7/01 (Acórdão)

, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942 do Código Civil e artigo 3º..., do TJPR/OE Página 10 de 15 Embargos de Declaração 1.530.249-7/01 11 Ora, a teor do disposto no artigo 3°, inciso IV..., XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Documento assinado digitalmente...

Embargos de Declaração: ED 1530177601 PR 1530177-6/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942... do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento... artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional ...

Embargos de Declaração: ED 1526630901 PR 1526630-9/01 (Acórdão)

de prequestionar os artigos 3º, IV, 4º e 14º, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81), artigos 927 e 942... do Código Civil e artigo 3º, XVI, da Lei 1.2305/2010. É o relatório. Por tempestivos, impõe-se o conhecimento dos declaratórios... 3°, inciso IV, da Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Polític...

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