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30 de maio de 2015
Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Decreto 7272/10

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/05/2015

de 2010, e no artigo 7°, inciso I, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, a 4ª CESAN-TO terá por objetivo geral ampliar... Alimentar e Nutricional - PNSAN-2006 e de acordo com o Decreto . 7.272 e a Lei Federal 11.346, de 15 de setembro... legais que lhe confere o Inciso V, do art. 13 da Lei . 2.400, de 14 de s...

Pg. 71. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

de setembro de 2006, Decretos nos 6.272 e 6.273, de 23 de novembro de 2007 e Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS LEI 3.882 DE 15/05/2015 - CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL... de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e ...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/05/2015

de 15 de setembro de 2006 e os Decretos 6272 e 6273, ambos de 23 de novembro de 2007 e o Decreto 7272 de 25... parágrafo único do art. 22 do Decreto 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal... de agosto de 2010. Art. 11. A Política Municipal de Segurança Alimentar e...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/05/2015

, o Decreto 6.273, de 2007, e o Decreto 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada... com o lote 10, ao sul com a Rua Djalma Castro, a leste com Av. Pres. Vargas e ao oeste com o lote 12, neste município. Art... com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei ...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/05/2015

os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto 7272/2010, bem como os demais dispositivos... Orgânica do Município e no Decreto 49 de 02 de janeiro de 2013. CONSIDERANDO a manifestação do Departamento... do Município e no Decreto 49 de 02 de janeiro de 2013. CONSIDERANDO a manif...

Pg. 2. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/05/2015

, ambos de novembro de 2001 e o Decreto 7272 de 25 de agosto de 2010. Art.2º A Política Municipal de Segurança Alimentar... plurianual; III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto 7.272/2010... DO PREFEITO E VICE DECRETO . 16, DE 09 DE ABRIL DE 2015. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ...

Pg. 5. NORMAL. Diário Oficial do Município de Osasco DOM-OSASCO de 15/05/2015

7.272 , de 25 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei Federal mencionada na alínea anterior e c) Decreto Federal ...Pg. 5. NORMAL. Diário Oficial do Município de Osasco DOM-OSASCO de 15/05/2015 DecReTO 11.106, De 14 De mAIO De 2015... que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 1...

Pg. 6. NORMAL. Diário Oficial do Município de Osasco DOM-OSASCO de 15/05/2015

no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal n º 7.272, de 25 de agosto de 2010, e sobre outros apontados..., consoante determinado pela Lei Municipal 4.640, de 12 de junho de 2014. Art. 4º A Câmara Intersetorial de Segurança... – COMSEA, de que trata o inciso I do art. 3º da Lei Municipal 4.002, de 16 de fe...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2015

de setembro de 2006, com o Decreto 6.272, de 2007, o Decreto 6.273, de 2007, e o Decreto 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada..../05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015...Pg. 30. As...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2015

e os conteúdos expostos no Decreto 7.272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas... -Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. Art. 8º - O SISAN reger... Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAIS...

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