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07 de dezembro de 2016
Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Decreto 7272/10

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/11/2016

Alimentar e Nutricional (PNSAN -Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010) e a Política Nacional de Agroecologia e Produção... sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e o Decreto 6.949, de 25 de agosto... Orgânica - Decreto 7.794 de 20 de agosto de 2012; VI - estimular e ap...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

de novembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 13, I, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Formalizar... Social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 7.556, de 24 de agosto de 2011; Portaria MPS 16, de 20 de janeiro de 2009... DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuiçõe...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/10/2016

11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos 6272 e 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto 7272 de 25... ao plano plurianual; III – Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto 7.272/2010... de agosto de 2010, bem como a legislação vigente municipal. Art.2° A Política Mun...

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/10/2016

11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos 6.272 e 6.273, de 2007, e o Decreto 7.272, de 2010... Martins Código Identificador: 7C61E581 GABINETE DO PREFEITO DECRETO 034/2016 - 14/10/2016 Decreto 034/2016 de 14... por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável. DAS...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 11/10/2016

Alimentar e nutricional - PnsAn-2006, e acordo com o decreto 7.272 e a Lei federal 11.346/2006, de 15 de setembro... confere o arts. 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei 2.400, de 14 de setembro de 2010, em conformidade com a deliberação..., e atendendo o Art. 12 e 13 da Lei 2.400, de 14 de setembro de 2010, instit...

Pg. 61. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/09/2016

Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PSAN (decreto 7.272/2010). 8) Prevenção e eliminação de todas as formas.... Decreto-Lei 25/37. Artigos 215 e 216 da Constituição Federal. 19) Poluição. Conceito. Formas de Poluição. 20... – FUNCAP (Decreto 7.257/2010). 6) Saneamento Básico. Política Nacional de ...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/09/2016

nacional de segurança Alimentar e nutricional - PnsAn-2006, em conformidade com a Lei 11.346/2006 e o decreto 7.272... DO TOCANTINS - CONSEA/TO RESOlUÇÃO CONSEA-TO 069, DE 08 DE AGOSTO DE 2016. dispõe sobre a alteração da resolução 065... do tocantins - consEA/to, no uso das atribuições legais que lhe confere...

Pg. 63. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2016

, o Decreto 6.273 , de 2007, e o Decreto 7.272 , de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação... com os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei 11.346 , de 15 de setembro de 2006, com o Decreto 6.272 , de 2007.... Mato Rico, 18 de agosto de 2016. EDSON RIBEIRO DA SILVA Prefeito...

Pg. 64. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2016

Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto 7272... regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável. Art. 8º - O SISAN reger-se pelos seguintes... /2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as ...

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