Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Decreto 7272/10

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Pg. 4. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/09/2014

, de 2007, e o Decreto 7.272, de 2010, assegurada pelo menos, a instituição: a) da Conferência de Segurança Alimentar... DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado MENSAGEM 059/2014 - SÃO LUÍS, 25 DE JULHO... e diretrizes estabelecidas pela Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006,...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 06/09/2014

implantação de restaurantes populares,; 5) juntem-se aos autos cópias da Lei Federal . 11.346/2006 e do Decreto 7.272/2010... pelo Decreto . 5.296/2004, consoante consignado no Parecer Técnico 160/2013-GMAE (fls. 235/238v), elaborado pela Gerência... Processo 0040101-6/2014 Requerente: Dra. Deluse Amaral Rol...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/07/2014

, e o Decreto 7.272, de 2010, assegurada pelo menos, a instituição: a) da Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional... a conceitos, princípios e objetivos do PLANSAN. A propósito, os incisos V-a e VI-a do art. 7º do Decreto 7272/2010... DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Es...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Formaliza a adesão dos Municípios abaixo relacionados ao Sistema... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, VII, e art. 9º, parágrafo único, do Decreto 6.272, de 23... federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do De...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

pelo Decreto n 7.272 de 25 de agosto de 2010; - Elaboração de Plano de Monitoramento, com apoio do Conselho Estadual de Segurança..., conforme previstos no art. 11 do Decreto n 7272/2010, tendo o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado... e fortalecimento dos componentes do SISAN". O Decreto n 7.272/20...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/06/2014

– PNSAN-2006 e de acordo com o Decreto . 7.272; CONSIDERANDO as necessidades da implementação, ampliação e o bom... legais que lhe confere a Lei . 2.400, de 14 de setembro de 2010, em conformidade com a deliberação da Plenária... 051/2014-ADTUR, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para realização do...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/04/2014

Federal 7.272/2010 estabelece como um dos requisitos para a adesão ao SISAN a instituição da Câmara ou instância...Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/04/2014 PODEREXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 2.324, DE 25... de Segurança Alimentar – SISAN é um sistema público instituído pela Lei Federal 1...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

em vista o disposto no art. 13, I, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Tornar pública a adesão..., todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto . 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional . 169..., do Decreto 6.272, de 23 de novembro de 2007, e pelo art. 3º do D...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2014

pelo direito humano à alimentação adequada referido no art. 9º do Decreto 7.272, de 2010; VI - apresentar propostas... do Decreto 6.273, de 2007. Art. 23. Compete à Secretaria-Executiva: I - assistir ao Presidente da CAISAN, no âmbito... na Portaria 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos ...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2014

, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto 7.272, de 2010; V - coordenar e orientar... o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, criada pelo Decreto 6.273... das atribuições que Ihes conferem os arts. 1º, VIII, e 3º do Decreto n...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26269123/decreto-n-7272-de-25-de-agosto-de-2010