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21 de dezembro de 2014
Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Decreto 7272/10

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Pg. 69. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2014

6.272 e 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, e o Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, com o propósito de garantir... dispostos na legislação nacional (Lei 11.346/2006; Decretos 6.272/2007, 6.273/2007 e 7.272/2010; e Resolução CAISAN... e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretr...

Pg. 1. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/12/2014

e os Decretos 6272 e 6273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto 7272 de 25 de agosto de 2010. Art.2°. A Política... de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei 588/2013, DECRETA : Art.1°. Fica criada a Câmara Intersetorial... dia 16 de dezembro de 2014, às 15 horas, para a aprec...

Pg. 2. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/12/2014

correspondente ao plano plurianual; III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto ... 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV - explicitar... Identificador: 4B3D02D2 GABINETE DO PREFEITO DECRETO . 22 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. Es...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2014

de 2006 e os Decretos . 6.272 e . 6.273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto . 7.272 de 25 de agosto de 2010. Art... sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto . 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho...Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/12/2014 GABIN...

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2014

11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos 6272 e 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto 7272 de 25... parágrafo único do Art. 22 do Decreto 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal... de agosto de 2010. Art.2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e ...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/11/2014

, do Decreto no 7.272, de 25 de agosto de 2010, Pelo presente Termo, o Município de Humaitá adere o Sistema Nacional... Federal . 8.666/93. PERÍODO ADITIVADO: 25/10/14 a 25/10/15. VALOR GLOBAL DO CONTRATO PARA O PERÍODO ADITIVADO : R... no Decreto no 7.272, de 2010, I – assegurar que a Câmara Governamental Intersetor...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 13/11/2014

e Nutricional – PNSAN-2006 e de acordo com o Decreto 7.272; CONSIDERANDO o Convênio 249/2008, entre Ministério... Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN-2006 e de acordo com o Decreto . 7.272; CONSIDERANDO o Convênio ... de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN-2006 e de acordo com o Decre...

Pg. 390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

11.346/2006 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (BRASIL, 2006a) e seu regulamento, o Decreto 7272/2010... - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (BRASIL, 2010b). Veja o texto do Programa Nacional de Alimentação... e Nutrição – PNAN: Tanto a Lei como o Decreto apresentam entre as suas ba...

Pg. 4. Suplemento do Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/09/2014

, de 2007, e o Decreto 7.272, de 2010, assegurada pelo menos, a instituição: a) da Conferência de Segurança Alimentar... DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA. ROSEANA SARNEY Governadora do Estado MENSAGEM 059/2014 - SÃO LUÍS, 25 DE JULHO... e diretrizes estabelecidas pela Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006,...

Pg. 4. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 06/09/2014

implantação de restaurantes populares,; 5) juntem-se aos autos cópias da Lei Federal . 11.346/2006 e do Decreto 7.272/2010... pelo Decreto . 5.296/2004, consoante consignado no Parecer Técnico 160/2013-GMAE (fls. 235/238v), elaborado pela Gerência... Processo 0040101-6/2014 Requerente: Dra. Deluse Amaral Rol...

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