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17 de janeiro de 2017
Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Decreto 7272/10

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

de 2006 e pelo Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010; II - promover o acesso à alimentação adequada e saudável, o apoio... das entidades e organizações de assistência social, de que trata o art. 141, § 2º, do Decreto 6.759, de 5... o art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, e o Decreto 6.447, de 7 de...

Pg. 27. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/12/2016

correspondente ao plano plurianual; III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto 7.272... alimentar e nutricional; VI - propiciar um processo de avaliação e controle social eficaz. Art. 10. A Política Municipal.../2010, entre outros temas apontados pelo COMSEANS e pela Conferência ...

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/12/2016

e o Decreto 7272, de 25 de agosto de 2010. Art. 32. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser... em consonância com a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 e os Decretos 6272 e 6273, ambos de novembro de 2001...

DECRETO Nº 8.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

, estabelecidas pela Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 e pelo Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010; II... do extinto Ministério da Previdência Social, constante do Decreto 7.078, de 26 de janeiro de 2010, sucedido... de agosto de 2009. Art. 8º Ficam revogados: I - o Decreto 7.493, de 2 de junho de 201...

Pg. 63. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2016

e os Decretos 6272 e 6273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto 7272 de 25 de agosto de 2010. Art.2° A Política... do Decreto 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV – Explicitar... Publicado por: Christian Costa Begosso Código Identificador: 19FE8304 S...

Pg. 172. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

e dos Municípios, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010; XII - definir, ouvido o CONSEA... O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, com base no § 1º do art. 14 do Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014..., por descumprimento do art. 2º da Lei 8.742, de 07 de dezemb...

Pg. 1. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2016

pelo Decreto Federal n 7.272, de 25 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA - PMC DECRETO 1361 Aprova o Plano... Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional...

Pg. 16. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2016

........................................................................................................144 ANEXO 5 - DECRETO 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 ANEXO 3 - DECRETO 1821, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 ............................141... ...............................

Pg. 67. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2016

), com o Decreto 7.272/2010, que define os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 65 4 CONSTRUÇÃO DO PLANO MUCIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CURITIBA...

Pg. 138. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2016

- Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social; - Decreto 7.272 de 25... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 136 - Portaria MS 710 de 10 de junho de 1999 - Aprova a Política Nacional... de 10 de agosto de 2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à sa...

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