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16 de abril de 2014
Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Decreto 7272/10

Decreto nº 7.272 de 25 de Agosto de 2010

Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2014

pelo direito humano à alimentação adequada referido no art. 9º do Decreto 7.272, de 2010; VI - apresentar propostas... do Decreto 6.273, de 2007. Art. 23. Compete à Secretaria-Executiva: I - assistir ao Presidente da CAISAN, no âmbito... na Portaria 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no Parecer Técnico 68/2014/CGCEB/DRSP...

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Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/03/2014

, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto 7.272, de 2010; V - coordenar e orientar... o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, criada pelo Decreto 6.273... das atribuições que Ihes conferem os arts. 1º, VIII, e 3º do Decreto 6.273, de 23 de novembro de 2007, c/c o art. 9º...

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Pg. 30. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/03/2014

- SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN); Considerando o Decreto Federal 7.272/2010... do débito acrescido de juros e multa, que poderá ser pago em cota única até o dia 10/07/2014, ou parcelado nos termos do Decreto... de fevereiro do ano de 2014. JOSEMAR SOBREIRO OLIVEIRA - Prefeito Municipal. DECRETO 1.781, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/03/2014

com o Decreto 7.272 e; RESOLVE: Art. 1º Aprovar Regimento Interno Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional... . 2.400, de 14 de setembro de 2010, em conformidade com a deliberação da Plenária na Reunião Ordinária realizada em 07...Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/03/2014 eXTRATO dO 1º TeRMO AdITIvO AO CONTRATO 433/2013...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/02/2014

e nutricional no âmbito estadual; e Considerando que o disposto no art. 11 § 2º do Decreto Federal 7.272/2010... DECRETO ORÇAMENTÁRIO 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito..., da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei 10.037, de 30 de dezembro de 2013 e Lei 9.970, de 02 de agosto...

Pg. 30. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/02/2014

7.272 /2010 que Regulamenta a Lei 11.346 , de 15 de setembro de 2006, que cria o SISAN com vistas a assegurar o direito... outras providências; o Decreto Estadual 27.620, de 19 de agosto de 2011, que cria,no âmbito do Sistema de Segurança... - Prefeito Municipal. DECRETO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR - MA DECRETO 1.779, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 12/02/2014

e Nutricional, conforme art. 9° §1° do Decreto7.272, de 2010; V- articular as políticas setoriais sociais... 33.311, de 19 de setembro de 2012; com redação atualizada pelo Decreto 34.274 de 30 de agosto de 2013, que foi... único, VIII, do Decreto 33.311 de 19 de setembro de 2012, resolve: Art.1º Tornar público o Regimento Interno da Câmara...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 12/02/2014

Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010 e estimular a implantação de mecanismos de exigibilidade do DHAA; XII – subsidiar... Nacional, do pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada referido no art. 9º, do Decreto 7.272, de 2010; VI... 7.272, de 25 de agosto de 2010, para aprovação pelo Pleno Secretarial; VII - subsidiar a coordenação da execução da Política...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2014

de 2007, tendo em vista o disposto no art. 13, I, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Formaliza... VI, do Decreto 783, de 25 de março de 1993; e quando da fabricação do produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA... Anexo VII do Decreto n.º 783, de 25 de março de 1993; II o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio...

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Pg. 100. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 26/12/2013

III do Art.7º do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010: I – definir estratégias e procedimentos para a implementação..., conforme art.9º, §1º do Decreto nº7.272, de 2010. V – coordenar e orientar a execução da Política e do Plano Estadual... do Decreto nº7.272, de 2010; VI - subsidiar a coordenação da execução da Política e do Plano Estadual de Segurança...

ou

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