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02 de setembro de 2014
Respeito À Vida e a Dignidade Humana Editar Foto
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 47144420088070004 DF 0004714-44.2008.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. P ARTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO ANÔMALA E DE RISCO PARA A GESTANTE E O FETO. OCORRÊNCIA DE PRÉ-ECLÂMPSE. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE DIREITO COM SUPEDÂNEO NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13. ILEGALIDADE DA RESPECTIVA NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AS LEI Nº 8.078 /90, 9.656 /98 E AO DIREITO À SAÚDE INSERTA NA C ARTA MAGNA. INTERNAÇÃO CONDICIONA A DECURSO TEMPORAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO ABUSIVO. RESPEITO À VIDA E A DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 302 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE E INCONSTUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 13 CONFIRMADAS. NORMATIVO PLENAMENTE QUESTIONADO EM VÁRIAS ESFERAS DE PODER, INCLUINDO-SE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O ART. 12 , INCISO V , ALÍNEA A DA LEI 9.656 /98, EM VERDADE, AO FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA INTERNAÇÕES HOSPITALARES, NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE P ARTO EMERGENCIAL, COM RISCO DE VIDA PARA O FETO E À GESTANTE, TEM DEVER DE COBERTURA OBRIGATÓRIO, SENDO VEDADO E CONSIDERADO ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPONHA TAL LIMITAÇÃO, MESMO COM TEÓRICO SUPEDÂNEO NA REFERIDA NORMA. O CONTRATO DE ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE E SEU TEOR NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM ESPECIAL, ÁS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE DEFESA DA VIDA, DA DIGNIDADE E DO RESPEITO À PESSOA HUMANA, QUE, COM BASE EM NORMATIVOS INFRA-CONSTITUCIONAIS E INFRA-LEGAIS, FORAM CABALMENTE DESRESPEITADOS. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 13, EM ESPECIAL OS SEUS ARTS. 2º E 3º SÃO FLAGRANTEMENTE CONTRA LEGEM, FEREM A C ARTA MAGNA E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E SÃO OBJETO DE QUESTIONAMENTOS POR VÁRIOS ÓRGÃOS NAS VÁRIAS ESFERAS DE PODER, INCLUSIVE COM A RECOMENDAÇÃO Nº 22/2007 DO MPF/SP PARA O CANCELAMENTO DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS, RESTANDO FAZER, IN CASU, O ENDOSSO COMPLETO DE TAIS RAZÕES, EIS QUE BEM ANALISOU O CASO. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 302 DO COLENDO STJ, CUMULADA AOS ARTS. 51 , IV DO CDC E ART. 35-C DA LEI 9.656 /98. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

NOTA DE REPÚDIO

desde os primórdios históricos, pois o respeito à vida e à dignidade humana exclui qualquer justificativa de maus-tratos. Assessoria de Comunicação da OAB/SC... Humanos e pela Comissão de Assuntos Prisionais da ...

Notícia Jurídica • OAB - Santa Catarina • 04/11/2009

OAB catarinense repudia tortura em presídios flagrada pela TV

desde os primórdios históricos, pois o respeito à vida e à dignidade humana exclui qualquer justificativa

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 05/11/2009

Sobral Pinto, o justo tributo da advocacia - Wadih Damous

constitucionais de respeito à vida e à dignidade humanas. Cursos telepresenciais gratuitos em dezembro... com a justiça, as liberdades democráticas e os direitos humanos ao longo do Século 20. Entre tantos... O trabalho ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 19/12/2012

TJ-SP - Apelação APL 275047920118260071 SP 0027504-79.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL DEMÊNCIA E DOENÇA DE ALZHEIMER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - GARANTIA DE RESPEITO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 464414020118260071 SP 0046441-40.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL TRANSTORNO DE COMPORTAMENTO E AUSÊNCIA DE CONTROLE DOS ESFÍNCTERS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - GARANTIA DE RESPEITO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 40650320118260083 SP 0004065-03.2011.8.26.0083 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - DIABETES - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA DE RESPEITO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 114360520118260637 SP 0011436-05.2011.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL OBESIDADE MÓRBIDA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - GARANTIA DE RESPEITO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 106922520128260071 SP 0010692-25.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL LOMBOCISTALGIA PÓS OPERATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - GARANTIA DE RESPEITO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 21814820118260176 SP 0002181-48.2011.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL HEPATITE CRÔNICA DE MODERADA ATIVIDADE, COM EXPANSÃO PORTAL, ASSOCIADA A ESTEATOHEPATITE - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - GARANTIA DE RESPEITO DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O art. 196 da Constituição Federal é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou insumos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio ou de insumos, bem como à realização de determinado exame necessários ao tratamento da saúde pode ser dirigida à União, ao Estado ou Município, porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde, direito individual do direito fundamental à vida.RECURSOS DESPROVIDOS.

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