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10 de dezembro de 2016
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003503-44.2012.4.05.8500 - Apelreex - 07/12/2016 do TRF-5

porque, nos termos das Leis nºs 11.775 /08, 12.058 /09, 12.249 /10 e 12.380 /11, os créditos rurais, que fossem objeto... EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2196-3/2001. LEI 9138 /95. EXECUÇÃO... o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o a...

Andamento do Processo n. 0001942-48.2013.4.05.8500 - Ac - 07/12/2016 do TRF-5

quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, os créditos rurais, que fossem... RIBEIRO e outro EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2196-3/2001. LEI 9138/95... não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outro...

Pg. 110. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2016

quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, os créditos rurais, que fossem... fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei . 167/67, c...-tributária em Dívida Ativa, por sua vez o art. 23 da Lei 11.457/20...

Pg. 173. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2016

quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, os créditos rurais... SILVA RIBEIRO e outro EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2196-3/2001. LEI... cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071633341 RS

de maneira explícita sobre o art. 8º , § 3º , da Lei 11.775 /08 com redação dada pela Lei 12.380 /2011, porquanto, com base... pela Lei 12.380 /2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma. Logo, não foi... se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contr...

Andamento do Processo n. 2626-70.2014.8.10.0026 - Embargos á Execução - 08/11/2016 do TJMA

12.380, 2011)§ 4o Nos Municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública após 1o de julho...Andamento do Processo n. 2626-70.2014.8.10.0026 - Embargos á Execução - 08/11/2016 do TJMA REG. DISTRIBUIÇÃO 2626..., sendo inaplicável a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto lei 167...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/11/2016

para com o SNCR. (Redação dada pela Lei 12.380 , 2011)§ 4o Nos Municípios em que foi decretado estado de emergência... ESPARSA (DECRETO-LEI 1.467/67). CÁLCULO QUE DEMONSTRA A LIQUIDEZ DO VALOR EXECUTADO, COM APLICAÇÃO DISCRIMINADA..., previsto pela Lei 11.775/2009, quais sejam: Art. 30. Fica autorizada, nos c...

Andamento do Processo n. 0328008-42.2013.8.05.0001 - Apelação - 01/11/2016 do TJBA

dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos.... 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu...Andamento do Processo n. 0328008-42.2013.8.05.0001 - Apelação - 01/11/2016 do TJBA PUBLIC...

Pg. 351. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2016

com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos... do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu...Pg. 351. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 353271620104036182 SP

, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico... DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/11/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 00...

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