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24 de maio de 2016
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0789813-91.2014.8.05.0001 - Apelação - 17/05/2016 do TJBA

º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/ 2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico... que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0789813-91.2014.8.05.0001 , ...

Pg. 194. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2016

com redação dada pela Lei 12.380/ 2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos... do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu... Fiscal 0789813-91.2014.8.05.0001, ajuizada pelo apelante contra M...

Andamento do Processo Administrativo n. 15/04/2010 - 10/05/2016 do TJBA

necessariamente de se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011.../08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio... prazo de 10 (dez) dias apresentasse informações adicionais quanto ao e...

Pg. 221. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2016

, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico...Pg. 221. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

Andamento do Processo n. 0000336-14.2015.4.05.8500 - Apelreex - 06/05/2016 do TRF-5

determinadas pelas Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11. Pugna ao fim pela improcedência da ação... prescricional quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, os créditos rurais... o embargante suscitar em sua defesa questões processuais ligadas ao feito ...

Pg. 52. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/05/2016

pelas Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11. Pugna ao fim pela improcedência da ação, com a inversão do ônus... quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, os créditos rurais, que fossem... suscitar em sua defesa questões processuais ligadas ao feito exec...

Andamento do Processo Administrativo n. 15/04/2010 - 12/04/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0790449-57.2014.8.05.0001 Apelação Apelante : 'Município do Salvador Proc. Munícipio : Eugenio Leite Sombra Apelado : Poligraf Editora Grafica Ltda -

Pg. 193. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2016

desenvolvimento válido do processo - Hipótese do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e não do inciso III -Desnecessidade de intimação pessoal Sentença mantida - Recurso desprovido.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 115453220014036105 SP 0011545-32.2001.4.03.6105

Inteiro Teor (4916244) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011545-32.2001.4.03.6105/SP 2001.61.05.011545-0/SP RELATOR :

Andamento do Processo n. 0000186-69.2006.4.05.8202 - Execução Fiscal - 16/02/2016 do TRF-5

23 - 0000186-69.2006.4.05.8202 UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RONNIE MONTE CARVALHO MONTENEGRO) x VALDENOR NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). PROCESSO Nº: 0000186-69.2006.4.05.8202.

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