Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0118566-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

n. 12.380/2011; arts. 294 e 299 do CC; art. 16, IV, § 2º, da Lei n. 8.880/94; arts. 2º e 5º, §§ 3º e 5º, da Lei n.... EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. MEDIDA PROVISÓRIA 2196-3/2001. LEI 9138/95. I - A MP 2.196-3/2001... ou renegociadas com base na Lei 9.138/95, de forma a proporcionar o saneam...

Pg. 3970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

, do CPC; MP n. 2.196-3/2001; art. 4º da Lei n. 12.380/2011; arts. 294 e 299 do CC; art. 16, IV, § 2º, da Lei n. 8.880/94..., parágrafo único, 10 e 71 do Decreto-Lei 167/67; e 9º da Lei 4.595/64. Alegou que o débito deve ser cobrado acrescido.... 1.129/86 do CMN; art. 5º, parágrafo único, do DL n. 167/67; art. 2º, § 2º...

Andamento do Processo n. 0789646-74.2014.8.05.0001 - Apelação - 15/06/2016 do TJBA

com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que"foram cumpridos os requisitos... violação do art. 8º , § 3º , da Lei 11.775 /08 com redação dada pela Lei 12.380 / 2011, verifico que a Corte de origem não... do crédito público exeqüendo. Isto posto, compete estabelecer qu...

Pg. 250. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/06/2016

explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos..., consigne-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380... que o apelante propôs a presente Execução Fiscal, em 29/10/2014, para cob...

Andamento do Processo n. 0003813-58.2014.403.6003 - 31/05/2016 do TRF-3

prosseguimento da execução. (Incluído pela Lei 12.380 , 2011).Por conseguinte, afastada, supervenientemente, condição... , da Lei 11.775 /2008, de seguinte teor:Art. 8o A. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar as medidas... ou a renegociação até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela Lei 12....

Pg. 657. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

prosseguimento da execução. (Incluído pela Lei 12.380 , 2011).Por conseguinte, afastada, supervenientemente, condição da ação..., tudo nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1010, observado, quanto à exequente, o disposto no art. 183 da lei ... ou a renegociação até 31 de dezembro de 2013. (Redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 0789813-91.2014.8.05.0001 - Apelação - 17/05/2016 do TJBA

º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/ 2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico... que, nos autos da Ação de Execução Fiscal 0789813-91.2014.8.05.0001 , ...

Pg. 194. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2016

com redação dada pela Lei 12.380/ 2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos... do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu... Fiscal 0789813-91.2014.8.05.0001, ajuizada pelo apelante contra M...

Andamento do Processo Administrativo n. 15/04/2010 - 10/05/2016 do TJBA

necessariamente de se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011.../08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio... prazo de 10 (dez) dias apresentasse informações adicionais quanto ao e...

Pg. 221. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/05/2016

, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico...Pg. 221. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJ...

×