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01 de novembro de 2014
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Pg. 626. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014

) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: " Diferentemente das Leis nºs 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11... execução fiscal, a Lei 13.001/2014 não estabeleceu a suspensão das execuções fiscais e do prazo prescricional...Pg. 626. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/201...

Pg. 605. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/10/2014

12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, que igualmente trataram da possibilidade de parcelamento e renegociação do crédito... credores e interessados para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. (...) EXECUÇÃO FISCAL 2005.71.03.001472-6/RS... rural objeto de cobrança no Juízo de origem, a Lei 13.001/2014 não estabelec...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/10/2014

(Alteração Lei n. 12.058/2009); 11/06/2010 a 31/11/2010 (Alteração Lei n. 12.249/2010) e 10/01/2011 a 30/06/2011 (Alteração Lei... pública, pois observado o disposto no § 7º do artigo 17 da Lei 8.429/92, razão pela qual RECEBO o pedido inicial....Citem-se os requeridos para querendo, apresentar contestação, no praz...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060163227 RS

sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos..., consigne-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011.... 267, inc. III e §1º, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITU...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei 12.380, 2011... prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei 12.380... de março de 2010. (Redação dada pela Lei 12.058, de 2009) 5o O prazo de prescriçã...

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

. (Redação dada pela Lei 12.380, 2011) 6o O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios... de Abastecimento -CONAB. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009) 10. Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU... de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de p...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/06/2014

654). No que tange à alegada afronta à Lei 12.380/2011, nego seguimento ao Recurso. Ass.: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL.../Ano: 25592 / 2013 REC. ESPECIAL 25592/2013(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 25855/2011 - CLASSE: CNJ-198... 9243/2014(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 101312/2012 - CLASSE: CNJ-417) -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059702878 RS

11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio... necessariamente de que se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º,  § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380... que apresente nova CDA que preencha os requisitos elencados no ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5036919998260450 SP 0000503-69.1999.8.26.0450

o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico... de mérito: ("Caput" com redação dada pela Lei 11.232, de 22.12.2005 - D...

Pg. 821. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2014

ou a renegociação até 31 de janeiro de 2011. (Incluído pela Lei 12.380, 2011) 1o Ficam suspensos até 31 de janeiro... de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei 12.380, 2011)Considerando que o crédito... de que trata este artigo. (Incluído pela Lei 12.380, 2011)Art. 8o-A. Fica a A...

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