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04 de setembro de 2015
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065298366 RS

de que se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011... com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma... Cível 70061396537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

da Lei 12.087 , de 11 de novembro de 2009, e no art. 1 da Lei n 12.380 , de 10 de janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1 Fica... ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei n 12.380 , de 10 de janeiro de 2011, o valor das ações deverá ser o valor patrimonial..., de que trata a Lei n 12.087 , de 11 de novembro de 2009, mediante a...

DECRETO Nº 8.495, DE 27 DE JULHO DE 2015

o da Lei no 12.380 , de 10 de janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica autorizada a integralização de cotas pela União... “a”, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei 12.087 , de 11 de novembro de 2009, e no art. 1... e a quantidade de ações a serem transferidas. 2o Para fins de atendimento ao ...

Pg. 1474. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2015

permanecerá suspensa até 31/12/2015 (Lei 11.775/2008, art. 8º e 8º-A, com alterações pelas Leis 12.380/2011 e 13.001/2014...

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

, conforme parágrafo 5º, do artigo 8º, da lei n.º 11.775/2008, com redação dada pela Lei 12.380/2011.É o relatório. Decido...Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015 Expediente 3115... a não ocorrência da prescrição, tendo em vista a suspensão do prazo prescr...

Pg. 8. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial - 1. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/05/2015

pela Lei 12.380, 2011)(grifei) Em resumo, temos o seguinte quadro demonstrativo de datas capaz de afastar a ocorrência...; Suspensão do prazo prescricional pela Lei 11.775/2008: 17/09/2008 a 30/06/2011. Encerramento do prazo prescricional após... requerido à fl. 11. 8 - 0000635-12.2010.4.05.8000 FAZENDA NACIONAL (A...

Pg. 967. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

suspensa até 31/12/2015 (Lei 11.775/2008, art. 8º e 8º-A, com alterações pelas Leis 12.380/2011 e 13.001/2014) . 4...

Pg. 856. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2015

. A execução permanecerá suspensa até 31/12/2015 (Lei 11.775/2008, art. 8º e 8º-A, com alterações pelas Leis 12.380/2011 e 13.001...

Pg. 942. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/03/2015

das Leis 11.775/2008 e 12.380/2011, que o embargante qualifica de não isonômicas, foram concedidas de forma diferenciadas...

Pg. 888. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

ou a renegociação até 31 de janeiro de 2011. (Incluído pela Lei 12.380, 2011)(...) 5o Caberá a cada parte arcar com os honorários... de seu advogado, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais. (Incluído pela Lei 12.380, 2011)Destarte....Passo a decidir.Os embargos são tempestivos.De fato, a senten...

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