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22 de agosto de 2014
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei 12.380, 2011... prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei 12.380... de março de 2010. (Redação dada pela Lei 12.058, de 2009) 5o O prazo de prescriçã...

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

. (Redação dada pela Lei 12.380, 2011) 6o O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios... de Abastecimento -CONAB. (Incluído pela Lei 12.058, de 2009) 10. Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU... de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de p...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/06/2014

654). No que tange à alegada afronta à Lei 12.380/2011, nego seguimento ao Recurso. Ass.: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL.../Ano: 25592 / 2013 REC. ESPECIAL 25592/2013(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 25855/2011 - CLASSE: CNJ-198... 9243/2014(INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 101312/2012 - CLASSE: CNJ-417) -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059702878 RS

11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio... necessariamente de que se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º,  § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380... que apresente nova CDA que preencha os requisitos elencados no ...

Pg. 821. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2014

ou a renegociação até 31 de janeiro de 2011. (Incluído pela Lei 12.380, 2011) 1o Ficam suspensos até 31 de janeiro... de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei 12.380, 2011)Considerando que o crédito... de que trata este artigo. (Incluído pela Lei 12.380, 2011)Art. 8o-A. Fica a A...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 412220 RS 2013/0339705-3

que " (...) não há óbice legal à extinção de execução fiscal, porque, a despeito de a Lei 6.830⁄80 não contemplar sanção... EM RECURSO ESPECIAL 412.220 - RS (2013⁄0339705-3)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL.... O Tribunal a quo não teria necessariamente de que se manifestar de m...

AC - Apelação Civel: AC 37881920114058000

do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-39 INC-5 INC-11 ART-51 INC-4 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED LEI-12380 ANO-2011 ART-4... ANO-1967 ART-10 PAR-1 PAR-2 ART-11 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-4829 ANO-1965 ART-1 LEG-FED RES-2471 ANO-1988 (CMN) LEG-FED LEI.... CRÉDITOS RURAIS. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA....

Pg. 1199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013

, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte...). (2849) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 412.220 - RS (20...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 412220 RS 2013/0339705-3

com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos... do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu.... O Tribunal a quo não teria necessariamente de que se manifestar de maneira explíci...

Pg. 1146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013

do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 pela Lei 12.380/2011" (fl. 118, e-STJ). No mérito, aponta ofensa aos arts. 267, VIII..., a execução não poderia ter sido extinta, pois a "aprovação da Lei 12.380/2011 promoveu nova alteração de artigos da Lei..., e 794, do CPC; 156, do CTN; 40 da Lei 6.830/80; 8º, § 3º, da Lei ...

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