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08 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

As ilegalidades da Lei nº 13.043, de 13 novembro de 2014 - Busca e Apreensão

de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30... executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo.... A Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , passa a v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150624600 Itajaí 2015.062460-0

, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro... o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis (...)" , cujo artigo 1º estabelece... de ações de empresas pequenas e médias ; prorroga o prazo de que trata a Lei nºs ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150624552 Itajaí 2015.062455-2

de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011... de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis (...)" , cujo artigo 1º estabelece: [...] Somente... de empresas pequenas e médias ; prorroga o prazo de que trata a Lei nºs 12.431, d...

Pg. 1738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2015

COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 1127/2011, QUE REGULAMENTOU A LEI 12.380, QUE TAMBÉM RETIRAVA DA BASE DE CÁLCULO OS JUROS....I. Duque de Caxias, 2 de outubro de 2015. (Assinado Eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA...Pg. 1738. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Andamento do Processo n. 2006.72.13.000869-0 do dia 29/09/2015 do TRF-4

, se determinou a suspensão da execução em face de moratória concedida pela Lei n. 12.380 /2011.Nas fls. 61 e seguintes... aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores... que havia sido indicado para tanto.Na fl. 48, em fevereiro de 2011, foi ...

Pg. 709. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2015

da Fazenda Nacional, se determinou a suspensão da execução em face de moratória concedida pela Lei n. 12.380 /2011.Nas fls... do MM. Juízo Federal, considerando o julgamento definitivo do Recurso Especial 24675/SC (2011/0157937-6), constante... em julgado." EXECUÇÃO FISCAL 2005.72.13.000939-1/SC EXEQUENTE : UNIÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065298366 RS

de que se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011... com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma... Cível 70061396537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

da Lei 12.087 , de 11 de novembro de 2009, e no art. 1 da Lei n 12.380 , de 10 de janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1 Fica... ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei n 12.380 , de 10 de janeiro de 2011, o valor das ações deverá ser o valor patrimonial..., de que trata a Lei n 12.087 , de 11 de novembro de 2009, mediante a...

DECRETO Nº 8.495, DE 27 DE JULHO DE 2015

o da Lei no 12.380 , de 10 de janeiro de 2011, DECRETA: Art. 1o Fica autorizada a integralização de cotas pela União... “a”, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei 12.087 , de 11 de novembro de 2009, e no art. 1... e a quantidade de ações a serem transferidas. 2o Para fins de atendimento ao ...

Pg. 1474. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/05/2015

permanecerá suspensa até 31/12/2015 (Lei 11.775/2008, art. 8º e 8º-A, com alterações pelas Leis 12.380/2011 e 13.001/2014...

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