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23 de abril de 2014
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Pg. 821. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2014

ou a renegociação até 31 de janeiro de 2011. (Incluído pela Lei 12.380, 2011) 1o Ficam suspensos até 31 de janeiro... de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei 12.380, 2011)Considerando que o crédito... de que trata este artigo. (Incluído pela Lei 12.380, 2011)Art. 8o-A. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a adotar...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 412220 RS 2013/0339705-3

que " (...) não há óbice legal à extinção de execução fiscal, porque, a despeito de a Lei 6.830⁄80 não contemplar sanção... EM RECURSO ESPECIAL 412.220 - RS (2013⁄0339705-3)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL.... O Tribunal a quo não teria necessariamente de que se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei...

AC - Apelação Civel: AC 37881920114058000

do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-39 INC-5 INC-11 ART-51 INC-4 LEG-FED SUM-7 (STJ) LEG-FED LEI-12380 ANO-2011 ART-4... ANO-1967 ART-10 PAR-1 PAR-2 ART-11 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-4829 ANO-1965 ART-1 LEG-FED RES-2471 ANO-1988 (CMN) LEG-FED LEI.... CRÉDITOS RURAIS. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CDA. MEDIDA PROVISÓRIA 2196-3/2001. LEI 9138/95. I - A MP ...

Pg. 1199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013

, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte...). (2849) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 412.220 - RS (2013/0339705-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 412220 RS 2013/0339705-3

com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos... do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu.... O Tribunal a quo não teria necessariamente de que se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08...

Pg. 1146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013

do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 pela Lei 12.380/2011" (fl. 118, e-STJ). No mérito, aponta ofensa aos arts. 267, VIII..., a execução não poderia ter sido extinta, pois a "aprovação da Lei 12.380/2011 promoveu nova alteração de artigos da Lei..., e 794, do CPC; 156, do CTN; 40 da Lei 6.830/80; 8º, § 3º, da Lei 11.775/08, com redação dada pela Lei 12.380/2011. Aduz...

Pg. 1147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013

que se manifestar de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto..., porque, a despeito de a Lei 6.830/80 não contemplar sanção processual para inércia do exequente, é assente...Pg. 1147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013 O recurso especial não merece seguimento. A essência...

Pg. 1150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013

alegada violação do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte...Pg. 1150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2013 Diante disto, o juízo de primeiro grau extinguiu, corretamente... de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma. De fato, tal artigo de lei, além não não possuir comando normativo...

Pg. 87. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2013

. 8º, § 3º, da Lei 11.775/2008, com a redação dada pela Lei 12.380/2011". A referida lei autorizou a Fazenda.... 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 001029047.2013.404.9999/PR Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES... válida até o momento, 2013. O agir da União após a edição da Lei 11.775/2008 não foi no sentido de promover a suspensão...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2013

desta Lei. (Incluído pela Lei 12.380, 2011) (...) 7º A liquidação e a renegociação de que trata este artigo serão... regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União. (Incluído pela Lei 12.380, 2011)Portanto, acolho a preliminar..., nos termos desta Lei. (...) 11. A renegociação de que trata este artigo será regulamentada por ato do Procurador-Geral...

ou

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