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30 de setembro de 2016
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Pg. 2691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

. Art. 8°, parágrafos 3° e 5°, da Lei n.11.775/08; Art. 8°, § 9° e art. 8°, § 9° da Lei n. 12.380 – “De fato... do art. 70 da Lei Uniforme de Genebre, acabou violando-o, por aplicá-lo em situação que não o comporta. Da mesma forma.... 11.775/2008 (art. 8°, § 5°), 12.058/2009 (art. 8°, §9°), 12.249/2010 (art. 8°, §9°) e...

Andamento do Processo n. 384-30.2012.811.0108 - Cautelar Inominada - 15/09/2016 do TJMT

toda a situação onde obtiveram a resposta na data de 13/01/2011 sobre a criação da Lei 12.380/2011 que criou o artigo 8º-A para... na mesma data (10/12/1990) no Cartório do 2º Ofício na cidade de Nobres/MT no Livro 07 nas folhas 112 e vº, vide por favor.... Aprovada a Lei 11.775/2008 esta, dentre outros exigencias ...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/09/2016

onde obtiveram a resposta na data de 13/01/2011 sobre a criação da Lei 12.380/2011 que criou o artigo 8º-A para Lei 11.775... a Lei 11.775/2008 esta, dentre outros exigencias fixou para o dia 30/01/2011 o prazo final para que os devedores.../MT, no dia 26 de janeiro de 2011, um requerimento solicitando a renegociação ...

Andamento do Processo n. 2013/0303247-7 - Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

. 204, § 1º, 219, § 1º, 535, II, do CPC/73; 8º, § 5º, da Lei 11.775/02 alterado pela Lei 12.380/11; e 40 da Lei 6.830/80... da Lei 6.830/80. com a redação dada pela Lei 11.051/04. Agravo cie instrumento improvido. Opostos embargos... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011 , DJe 11/05/2011) Nesse mesmo sen...

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016

, 219, § 1º, 535, II, do CPC/73; 8º, § 5º, da Lei 11.775/02 alterado pela Lei 12.380/11; e 40 da Lei 6.830/80. Sustenta tese...Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2016 Relatora (9335) RECURSO ESPECIAL 1.403.705 - RS (2013... Pública. A lei permite ao magistrado decretar de ofício a prescrição interco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17516920088050117

de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base... dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma. Logo, não... 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 718320078050117

com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos... à alegada violação do art.8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte..., julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14494020088050117

com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos... alegada violação do art.8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não... TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15966620088050117

sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos... Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA situações como esta é imposta pela Lei de Execução... 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a contrové...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15109520088050117

, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia... 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos previstos no art. 267... 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRI...

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