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24 de agosto de 2016
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 17516920088050117

de maneira explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base... dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma. Logo, não... 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 718320078050117

com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos... à alegada violação do art.8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte..., julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14494020088050117

com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos... alegada violação do art.8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não... TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15966620088050117

sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos... Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA situações como esta é imposta pela Lei de Execução... 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a contrové...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15109520088050117

, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia... 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos os requisitos previstos no art. 267... 17/12/2008; AgRg no REsp 885.565/PB, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 657620078050117

sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos.... Por fim, consigne-se que, com relação à alegada violação do art.8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380.... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18564620088050117

, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram...-se que, com relação à alegada violação do art.8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico... TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820.752/PB, Rel. Min...

Inteiro Teor. Apelação: APL 743820078050117

explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos... 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma. Logo, não foi cumprido.... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1367820078050117

explícita sobre o art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base... pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma. Logo, não foi.... do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16339320088050117

, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram...-se que, com relação à alegada violação do art.8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 820...

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