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03 de maio de 2016
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 50006700920128270000

da recente Lei 12.403 /2011 - que entrou em vigor no dia 04.07.2011, trazendo novas medidas quanto à prisão.../88 ) (...)” Ressalte-se que, quanto às regras estabelecidas pela Lei 12.403 /11, não se vislumbra a adequabilidade.... - Impossível a aplicação das regras estabelecidas pela Lei 12.403 /11, pois não ...

Andamento do Processo n. 273-03.2016.8.10.0086 - Ação Penal Pública - 03/05/2016 do TJMA

, recentemente alterado pela Lei n.º 12.403/2011, que conferiu nova redação ao art. 313, desse Diploma Legal, “será admitida... obsta a decretação da prisão cautelar. Além disso, na esteira das modificações introduzidas pela Lei n. 12.403/2011...Andamento do Processo n. 273-03.2016.8.10.0086 - Ação Penal Pública - 03/0...

Andamento do Processo n. 0000505-37.2016.8.10.0111 - Liberdade - 03/05/2016 do TJMA

na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011.3. O agente que possui...Andamento do Processo n. 0000505-37.2016.8.10.0111 - Liberdade - 03/05/2016 do TJMA PROCESSO 0000505...: Processo 505-37.2016.8.10.0111DECISÃO Trata-se de pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pel...

Andamento do Processo n. 205428-30.2011.8.09.0175 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCE SSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO... COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 14, DA LEI N 10.826/03 . PASSO A DOSAR A PENA: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSID.... CONSIDERANDO, AINDA, OS DITAMES DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCES...

Andamento do Processo n. 35688-06.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 03/05/2016 do TJGO

. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDAD E. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIV... DE CONDENAR CARLOS HENRIQUE AMARO FERNANDES COMO INCURS O NAS PENAS DO ARTIGO 14 (1 FIGURA PORTAR) DA LEI 10.826/03. DA D... DESTRUICAO OU DOAC AO AOS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA OU AS FORÇAS ARMADA...

Andamento do Processo n. 00437286620158140401 - 03/05/2016 do TJPA

artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11, para assegurar a aplicação da lei penal, a garantia da ordem.../04/2016 VITIMA:J. C. G. A. DENUNCIADO:ALCY SAMPAIO MACIEL OU FABIANO PEREIRA DA SILVA DENUNCIADO:CARLOS HENRIQUE GOMES.../PA, e Alcy Sampaio Maciel, nascido em 24/11/1985, filho de Rosinilde Sampai...

Andamento do Processo n. 00051078620168140070 - 03/05/2016 do TJPA

provisória introduzidas pela Lei 12.403/2011, à análise e aplicação da medida mais adequada ao caso versado. Dispõe o art...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 27/04...: Valdi Maués Paulino. Capitulação provisória: art.180, caput, do ...

Andamento do Processo n. 00051459820168140070 - 03/05/2016 do TJPA

introduzidas pela Lei 12.403/2011, visando à aplicação da medida mais adequada ao caso versado, dispõe o art. 310 do Código...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 27/04... Leite Vítima: G. D. C. C. S. Capitulação provisória: art. 129, ...

Andamento do Processo n. 00051476820168140070 - 03/05/2016 do TJPA

sistemática quanto à prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória introduzidas pela Lei 12.403/2011, à análise...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 27/04... de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigi...

Andamento do Processo n. 00052472320168140070 - 03/05/2016 do TJPA

e da liberdade provisória introduzidas pela Lei 12.403/2011, visando à aplicação da medida mais adequada ao caso versado..., da Lei 11.340/06. DECISÃO Trata-se de prisão em flagrante comunicada a este juízo pela Autoridade Policial... prática do crime previsto no art.147, caput, do CPB c/c art. 7º, inciso II, da Le...

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