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29 de agosto de 2015
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150592350000 MG

DA PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - ADVENTO DA LEI 12.403/11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRETENDIDO... mesmo porque esta só será fixada após o término da instrução criminal. V - Com o advento da Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente...

Habeas Corpus: HC 21316675620158260000 SP 2131667-56.2015.8.26.0000

sob a ótica da Lei n.º 12403 /11 - Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva – Liberdade...

Habeas Corpus: HC 14071386 PR 1407138-6 (Acórdão)

de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403/2011, traz um rol de medidas cautelares diversas da prisão que podem ser...Habeas Corpus HC 14071386 PR 1407138-6 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS 1407138-6 DO FORO CENTRAL DA COMARCA... estes autos de Habeas Corpus 1407138-6 do Foro Central da Comarca da Regi...

Habeas Corpus: HC 14063820 PR 1406382-0 (Acórdão)

a aplicação de medidas alternativas à segregação cautelar. Portanto, em face das inovações trazidas com a Lei 12.403...Habeas Corpus HC 14063820 PR 1406382-0 (Acórdão) Habeas Corpus HABEAS CORPUS 1406382-0 DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA..., SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...

Habeas Corpus: HC 14091555 PR 1409155-5 (Acórdão)

segregação cautelar. Portanto, em face das inovações trazidas com a Lei 12.403/2011, bem como o contexto fático... e concedo a ordem de habeas corpus em favor de Willian Kleverson 6 Ribeiro, nos Autos 0018635-47.2015.8.16.0013, da 11ª Vara... em favor de Willian Kleverson Ribeiro, nos Autos 0018635- 47.2015.8...

Habeas Corpus: HC 13813062 PR 1381306-2 (Acórdão)

caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive... no §2º, artigo 282, do Código de Processo Penal. Com o advento da Lei 12.403/2011, foi alterada a dinâmica das prisões... 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 ­ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

culpabilidade, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição da República. Por sua vez, a Lei 12.403/2011 trouxe a possibilidade... da Lei 11.343/06. Aduz o requerente ser primário e portador de bons antecedentes, bem como que possui endereço fixo... em risco a ordem pública ou econômica, bem como prejudicar a instruç...

Pg. 865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

. 12.403/2011, CONSTATO QUE A INFRACAO PENAL EM COM ENTO E PUNIDA COM PENA MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, HIPOTE... REGINA ROSA DA SILVA E TANIA MARTINS DE LIMA. D ESDE JA, DESIGNO O DIA 17/11/2015 AS 15H30M PARA AUDIENCIA DE CON TINUACAO.../2015, POR SUPOSTA PRATICA DO S CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 16, CAPUT D...

Pg. 866. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011...

Pg. 872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE URGENCIA; (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2011). NO CASO VERTENTE, VISLUMBRO A PRESENCA DOS FUND AMENTOS DA PRISAO... CONTRA A VITIMA, SOB O A INCIDENCIA DA LEI MAR IA DA PENHA, NA DATA DE 11/08/2015. ASSIM, E EVIDENTE QUE A APLIC ACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO TAMBEM NAO S... O DESIGNO O ...

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