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28 de novembro de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

37% dos réus submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão

, denúncias e processos criminais conclusos até dezembro de 2011. O maior impacto da Lei das Cautelares (Lei 12.403), editada... da Justiça (Depen), divulgado nesta quinta-feira (27/11). De acordo com a pesquisa, 60% dos inquéritos policiais conclusos... em 2011 foram abertos a partir de flagrantes. E 65,5% das denúnci...

37% dos réus submetidos à prisão provisória não são condenados à prisão

criminais conclusos até dezembro de 2011. O maior impacto da Lei das Cautelares (Lei 12.403/2011), editada em maio daquele... da Justiça (Depen), divulgado nesta quinta-feira (27/11). De acordo com a pesquisa, 60% dos inquéritos policiais conclusos... em 2011 foram abertos a partir de flagrantes. E 65,5% das denúncias...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140762914 SC 2014.076291-4 (Acórdão)

comprovação de endereço fixo do paciente (fl. 101). Além disso, é sabido, com o advento da Lei12.403/11, a prisão.... 155, §1º E §4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). FUNDAMENTAÇÃO.... 14, II, ambos do Código Penal e do art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Pois bem. Rela...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140811420 SC 2014.081142-0 (Acórdão)

pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes... de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006 - punido com reclusão de até 15 anos) encontram-se evidenciados pelos elementos... condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) não pode ser considerad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140763026 SC 2014.076302-6 (Acórdão)

provisória, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403/2011, não se mostram suficientes... de ocorrência de fls. 11-2, termo de apreensão de fl. 15, termo de avaliação de fl. 16 e termo de de devolução de fl. 17... DA LEI PENAL TAMBÉM. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

dada pela Lei n.º 12.403/2011.5. Recurso ordinário desprovido.(RHC 46.533/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA...Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima... Bonfim Ferreira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara. REG. DISTRIBUIÇÃO . 2...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

, é bem verdade que com a entrada em vigor da lei n°. 12.403/2011, o legislador procurou dar uma nova disciplina às... diversas de prisão).Nesse condão, seguindo orientação do direito comparado, a Lei12.403/2011 ampliou de maneira...Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 criminal. E, ai...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 redação que lhe fora dada pela Lei 11.960 /2009..., considerando as inovações trazidas pela Lei 12.403 /11, vislumbro que as medidas cautelares previstas não se mostram.... Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o dispos...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

pela Lei 12.403/2011, observe-se que a prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos, deve ser mantida...Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014 PROCESSO . 3012-04.2014.8.10.0058. AÇÃO...: “Processo 3012-04.2014.8.10.0058 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Requerente...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/11/2014

com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos e os pressupostos para a decretação da prisão preventiva: Art... Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos e os pressupostos para a decretação da prisão... prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006, motivo pelo qual dimi...

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