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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

O monitoramento eletrônico no projeto de reforma do CPP
O monitoramento eletrônico no projeto de reforma do CPP

com a vigoração da Lei das Medidas Cautelares (Lei 12.403/11), que o monitoramento eletrônico (vulga tornozeleira... delicti  e  periculum libertatis  – conforme inciso IX do a...

Auto de liberdade provisória permanecida como providência cautelar substitutiva a prisão preventiva

da medida cautelar estrem, as medidas cautelares da prisão, prevista no art. 319 do CPP . Introduzidas pela Lei 12.403 /11... 12.403 /11, a liberdade provisória ao e a significar a restituição do estado de liberdade dos autuados , pode ser concedida... I a III do capitulo do art. 23 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de d...

Precisamos conversar sobre a duração razoável da prisão preventiva
Precisamos conversar sobre a duração razoável da prisão preventiva

, a disposição foi vetada no PL 4208/2001, quando da edição da lei 12.403/11. Nota-se assim que não há previsão expressa da duração... de Processo Penal (3ª ed.). Salvador: Juspodi...

STF: Prisão preventiva de grávida no final da gestação é substituída por domiciliar

o ministro, pode ser estendido aos presos provisórios – e a Lei 12.403/2011, que alterou o CPP para permitir a substituição... do Estado à criança. No plano das leis infraconstitucionais, o relator citou a Lei 11.942/2009, que alterou a Lei de Execuções...

É inconstitucional usar a prisão como coação ao pagamento de fiança na liberdade provisória

deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.  (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011... do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial ; (Incluído pela Lei 12.403, de 2011). Pois bem..., decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído ...

Proteção à criança justifica prisão domiciliar para grávida, diz Supremo

condições mínimas de assistência — garantia que, segundo o ministro, pode ser estendida aos presos provisórios —, e a Lei 12.403... também a Lei 11.942/2009, que alterou a Lei de Execuções Penais para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos.../2011, que alterou o CPP para permitir a substituição de prisão preven...

COAD

COAD -

Prisão preventiva de grávida no final da gestação é substituída por domiciliar

o ministro, pode ser estendido aos presos provisórios – e a Lei 12.403/2011, que alterou o CPP para permitir a substituição... criança. No plano das leis infraconstitucionais, o relator citou a Lei 11.942/2009, que alterou a Lei de Execuções...

A Atuação do Advogado Criminalista na audiência de custódia

informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). II – proibição de acesso ou frequência... locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). III – proibição de manter... distante; (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). IV – proibição de ause...

Rysclift Bruno

Rysclift Bruno -

A questão da verdade na conformação de um sistema processual penal acusatório

11), Jules Clair ( Pratique criminelle , sub fin., q.64) e ainda outros. A lei não diz que tipo de tortura deve.... Por isso a Igreja é imprescindível (BOFF, 1993, p. 11). Lopes Júnior (2012, p. 126) ressalta as bases a partir das quais foi... obvii et patentes ) e porque toda a descrição minuciosa se encontra nas obr...

2ª Turma: Prisão preventiva de grávida no final da gestação é substituída por domiciliar

ser estendido aos presos provisórios – e a Lei 12.403/2011, que alterou o CPP para permitir a substituição de prisão.... No plano das leis infraconstitucionais, o relator citou a Lei 11.942/2009, que alterou a Lei de Execuções Penais para...

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