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29 de setembro de 2016
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

, a prisão preventiva deve sempre ser analisada sob a ótica da Lei 12.403/2011, a qual, pode-se dizer, tem como objetivo... Flávio Gomes (Prisão e Medidas cautelares - Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011.), a prisão preventiva não é... ou a segurança da aplicação da lei penal. Na análise da necessidad...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

recentemente entrou em vigor a Lei 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, trazendo consigo fundamentais alterações no... e de Nulidade 70062605670, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Jayme Weingartner Neto... com a Lei em comento pontuem-se as várias medidas cautelares altern...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). Art. 440. Constitui também direito..., na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) § 2.... (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Art. 441. N...

Pg. 916. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

obstante a reforma processual ocorrida pela Lei 12.403/2011, tenho que a decretação da prisão preventiva..., o feito tramitará sob o rito comum ordinário, a teor do disposto no art. 18, parágrafo 2º, da Lei 9.099/2011. 3. Verifico... expedido à Receita (fls. 93). Em caso negativo, renove-se com o mesmo prazo para r...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

do pedido do réu (fls136/138).É o relatório. DECIDO.Após as alterações legislativas trazidas pela lei 12.403/11, a prisão...: 0474631 Santo Antonio dos Lopes PROCESSO 0000034-94.2016.8.10.0119 (342016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL..., frustrando-se a aplicação da lei penal.Por fim, cumpre ressaltar, por oportu...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2016

trazidas pela Lei 12.403/2011, observe-se que a prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos, deve ser... do art. 57 da Lei 11.343/06, para o dia 17/11/2016, às 09h00min .Assim exposto, determino as seguintes providências: a) CITE-SE e INTIME-SE a ré, cuja...: Processo 3087-72.2016.8.10.0058- 1ª Va...

Pg. 6198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

officio, mesmo antes do curso da ação penal, é autorizada pelo art. 310, II, do CPP, incluído pela Lei 12.403/11, não... do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder...

Pg. 6745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

Pg. 6745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 [...] 2. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 24/11/2015) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DANO QUALIFICADO...

Pg. 6770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

-se: [...] A Lei 12.403/11 passou a prever a prisão domiciliar. Não se trata, porém, de uma modalidade autônoma de medida cautelar...

Pg. 6863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

de fundamentação. - Após a entrada em vigor da Lei12.403/11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento...

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