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25 de outubro de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Habeas Corpus: HC 12779150 PR 1277915-0 (Acórdão)

e Liberdade: De acordo com a Lei 12.403/2011. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 84... como sustenta preencher o indiciado os requisitos exigidos em lei para a concessão da liberdade provisória. Argumenta não.... GILSON DIPP, DJe 14/10/2011.) 2. Ordem não conhecida". (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC ...

Habeas Corpus: HC 12727585 PR 1272758-5 (Acórdão)

na inicial do writ. Em face das inovações trazidas com a Lei 12.403/2011, tenho por razoável e proporcional aplicar três...: 2014.10.14 13:12:33 BRT Reason: Validade Legal Location: Paraná - Brasil HABEAS CORPUS 1.272.758-5 ­ FORO CENTRAL... a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A pris...

Apelação: APL 12503601 PR 1250360-1 (Acórdão)

. ADVENTO DA LEI 12.403/11. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) É... ­ ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 ­ PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A FIGURA... DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE RECONHECIMEN...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. Por fim, é bom ressaltar que a Lei 12.403/2011 consolidou o entendimento de que a prisão preventiva constitui a extrema...-se ou evitar, em caso de condenação, a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 2. Sem a demonstração de que o réu... de Julgamento: 17/04/2007, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/04/20...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, prevê o cabimento da prisão preventiva nos seguintes casos: "Art. 313. Nos termos... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... processuais, inclusive a audiência de instrução e julgamento desi...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

do artigo 319, do referido Estatuto Processual Penal (com a nova redação dada pela Lei .12.403/2011), MEDIDAS... em 04/10/1975, portador da Carteira de Identidade RG .3662189, filho de Raimundo Nonato Rodrigues dos Santos... SANTOS, brasileiro, paraense, união estável, nascido em 04/10/1975, portador da Carteira d...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

legal constante do artigo 319, do referido Estatuto Processual Penal (com a nova redação dada pela Lei .12.403/2011... pela Lei .12.403/2011), MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO abaixo elencadas: 01- Comparecer a todos os atos...Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014 REVOGAÇÃO DE PRISÃO...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

no permissivo legal constante do artigo 319, do referido Estatuto Processual Penal (com a nova redação dada pela Lei ....12.403/2011), MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO abaixo elencadas: 01- Comparecer a todos os atos processuais... MAILSON GONÇALVES FARIAS, brasileiro, solteiro, nascido em 28/02/1993, portador ...

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

encontra-se elencados no artigo 323, do CPP, alterado pela Lei 12.403/2011, não há a possibilidade de fixação de fiança... para o delito capitulado no artigo 65, do Decreto Lei 3.688/41. E em consequência determino a remessa dos autos... no artigo 33 da Lei 11.343/06. Verifica-se que o auto foi lavrado pela A...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

e conduzindo o acusado até a delegacia.É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, cabe assevera que a Lei 12.403 de 04... para fins do art. 16 da Lei 11.340/06, para o dia 07/07/2014, as 11h00min.Intime-se a ofendida e o agressor...:GALTIERRY RODRIGUES ARAUJO VÍTIMA:A. D. M. .DESPACHO Designo audiência para fi...

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