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02 de setembro de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46321 PE 2014/0059305-0

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 46321 PE 2014/0059305-0 RECURSO EM HABEAS CORPUS 46.321 - PE... EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343⁄2006. DIREITO DE RECORRER... do Julgamento)     MINISTRA REGINA HELENA COSTA  Relatora     RECURSO EM HABEAS ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40444 SC 2013/0288912-4

o de março, 04 de março, 19 de março, 21 de março, 26 de abril, 05 de maio, bem como de 20 a 30 de setembro e 10 e 11...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 40444 SC 2013/0288912-4 RECURSO EM HABEAS CORPUS 40.444 - SC.... HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293706 SP 2014/0101232-5

. PRISÃO PREVENTIVA. LEI N.º 12.403⁄11. MEDIDAS DESPENALIZADORAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇAS À... ao paciente, que obstam a aplicação das medidas despenalizadoras trazidas ao nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 12.403⁄11...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293706 SP 2014/0101232-5 HABEAS CORPUS...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 290652 SP 2014/0057836-1

, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403⁄2011, traz um rol de medidas cautelares...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 290652 SP 2014/0057836-1 HABEAS CORPUS 290.652 - SP (2014⁄0057836-1)   RELATOR... na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas cor...

Pg. 1042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a necessidade da custódia. 2. Com a superveniência da Lei n.º 12.403/2011, tornou-se possível a adoção, pelo magistrado processante... (Data do Julgamento) (934) RECURSO EM HABEAS CORPUS 41.579 - SP (2013/0341373-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ...

Pg. 1127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403 /2011 e de excesso de prazo na formação da culpa não foram suscitadas... com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014 (Data do Julgamento) (1008) AgRg no HABEAS CORPUS 288.447...

Pg. 1211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação...

Pg. 7346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

na Lei n. 12.403/2011. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, indeferiu...Pg. 7346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 (3703) HABEAS CORPUS 302.732 - SP (2014/0218457-5) RELATORA..., ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo sido, ainda, negado o direito de recorre...

Pg. 7631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

FUNDAMENTADA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - PACIENTE REINCIDENTE - ADVENTO DA LEI 12.403/11... vida criminosa. IV - Com o advento da Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente deverá ser aplicada nos casos...

Pg. 7690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de pedido de liberdade provisória, o Magistrado de piso, levando em conta as alterações trazidas pela Lei 12.403/11... e a correta aplicação da lei penal. 2. Melhor avaliando os critérios do art. 326 do CPP, em especial a natureza da infração...

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