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31 de março de 2015
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

, simbolizada pelos elementos supracitados, há necessidade de cumprir os requisitos estabelecidos pela Lei 12403/2011. No caso... DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, RESPONDENDO, ETC. Processo n.º 10681... DA SILVA, OAB/MA 6570. Finalidade: Tornar PÚBLICA, a DECISÃO proferida nos ...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

.DISPOSITIVOAnte o exposto e com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, do CPP, alterado pela Lei . 12.403/2011, defiro..., 25 de março de 2015.Pedro Guimarães Junior- Juiz de Direito - Resp: 175315 PROCESSO : 3983-97.2014.8.10.0022 SECRETARIA... de Açailândia-MA, art. 225, VII do CPC. Márcia Lima de Sousa Secretária...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011.5. Recurso ordinário desprovido.(RHC 46.533/MS, Rel... de março de 2015.Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara. PROCESSO 0000899... citada lei. Vejamos:"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a...

Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova...Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 (2871) RECURSO EM HABEAS CORPUS 54.500 - SE (2014/0331737-5... na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilid...

Pg. 2397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada... se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio... de 2015(Data do Julgamento) (2892) HABEAS CORPUS 312.481 - SP...

Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11...Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 HABEAS CORPUS 315.405 - SP (2015/0021796-0) RELATORA...) HABEAS CORPUS 315.705 - SP (2015/0024929-7) RELATORA : MINISTRA MARIA TH...

Pg. 7452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

processual delineado pela Lei n. 12.403/2011 com a decretação de outras medidas cautelares, que não a restritiva de liberdade.../2014, prisão convertida em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006... a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/20...

Pg. 7467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

12.403/11, a prisão preventiva tornou-se exceção no ordenamento. Contudo, presentes os requisitos descritos... calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. - Após a entrada em vigor da Lei...

Pg. 7624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. Isto porque, a nova Lei12.403/11, ainda que de forma excepcional, prevê a possibilidade da decretação da prisão preventiva.... Portanto, ausentes todos os requisitos da prisão preventiva, e considerando que a vedação constante do art. 44 da Lei... 11.343/06 foi derrogada pela Lei 11.464/07, imperiosa a concessão ...

Pg. 7626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

demonstrada a necessidade, sem prejuízo, ainda, da fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n. 12.403... /2011. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontado como autoridade coatora.... Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publiqu...

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