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01 de julho de 2015
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Monitoramento eletrônico de presos: panóptico, marketing ou solução?

da União, 16 jun 2010. Lei 12.403/2011, de 4 de maio de 2011. Diário Oficial da União, 5 maio 2011. MARIATH, Carlos..., a Lei 12.403 de 2011 trás novamente ao cenário jurídico as peculiaridades do incluso na Lei de Execuções Penais através... trazida pela Lei 12.403 de 2011, que o tem como uma modalidade de medida ...

Pg. 917. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE SOUSA , BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE OUTRAS MED IDAS CAUTELARES DA LEI N 12.403... /11. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICI AL, A FIM DE QUE PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS DE IDENTIFICACAO CIVIL DO AUTUADO... EM FLAGRANTE E, CASO NAO AS POSSUA, PROCEDA AS IDENTIFICACAO CRIMINAL DO ...

Pg. 1126. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

12.403/2011. OFICIE-SE AO CA RTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSP ENSAO DOS DIREITOS... AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GER AL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSP ENSAO... NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 38 7 DO CPP O O TEMP...

Pg. 1128. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

E PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO CA RTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE... DESTA COMA RCA, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GER AL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER... (ART. 80 CP). DA DETRACAO PENA L NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012,...

Pg. 1132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DO DA SENTENCA. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDA DE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIV... COMPETENTE. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM VIRTUDE DE A PENA NAO EXCEDE A 04... DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA...

Pg. 53. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DA FIANCA ARBITRA DA, CONFORME SE VERIFICA A FLS. 42-VERSO. O ART. 282, INCISO II, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11... 12.403/11, PRECEITUA QUE NOS CASOS EM QUE COUBER FI ANCA, O JUIZ, VERIFICANDO A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO, PODERA C... E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO. ADEMAIS, O ARTIGO 350, CAPUT, DO CODIGO D...

Pg. 320. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

CAUTELARES ALTERNATIVAS, COM ESTEIO NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011), NO...-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLEN ITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. SEM CUSTAS. P. I. ANAPOLIS, 26...

Pg. 344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

QUALIFICADA. PRISAO EM FLAGRANTE. AUSENCIA DE CONVERSA O EM CUSTODIA PREVENTIVA. 1 - COM O ADVENTO DA LEI N 12.403/11... (LEI N 12.403/11), APLICO-L HE AS MEDIDAS CAUTELARES DE: A) NAO MUDAR-SE DE RESIDENCIA, SEM P REVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; B..., QUANDO COUBER PRISAO PREVENTIVA E NAS HI POTESES EM QUE A LEI EXPRESSA...

Pg. 345. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

- COM O ADVENTO DA LEI N 12.403/11, O ARTIGO 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBEU NOVA REDACAO, A QUAL PRECONIZA..., DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCA O CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. SABE... EM QUE NAO COUBER PRIS AO PREVENTIVA; E VEDADA, QUANDO COUBER PRISAO PREVENTIVA E NA...

Pg. 346. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

, NO A RTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/11), APLICO-L HE AS MEDIDAS CAUTELARES DE: A) NAO MUDAR... EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 13 DE MAIO DE 2015, C ONSTANDO NAS NOTAS DE CULPA A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155...

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