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17 de abril de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

A pedido da Defensoria Pública de SP, TJ-SP assegura prisão domiciliar para mãe de bebê de 7 meses

corpus baseado no artigo 318, incisos III e IV, do Código de Processo Penal (CPP). Alterados pela Lei 12.403/11.... Referência TJ-SP: habeas corpus 2068910-94.2013.8.26.0000 A pedido da Defensoria Pública de SP, TJ-SP assegura prisão domiciliar para mãe de bebê de 7 meses...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014

as prisões em PREVENTIVAS, nos termos do art. 282. 310. inciso II, 312 e 313, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/04/2014 Boa Vista/RR, 11 de abril de 2014. Advogado... Bastos de Oliveira, do FECHADO para o SEMIABERTO, nos termos do art. 112 da Lei 7.210, de 7.11.1984 (Lei de Execução...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011) ... II... do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403... Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 10/04/2008) ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. O art. 312 do Código de Processo Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos e os pressupostos... da lei 10.826/03. Oficie-se, também, ao Tribunal Regional Eleitoral, à Vara de Execuções Penais em Belém, à SUSIPE...Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 DE FIXAÇÃO DA PENA, não há atenuantes ou agravantes...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Penal, já com a alteração da Lei 12.403/2011, menciona os requisitos e os pressupostos para a decretação da prisão...Pg. 708. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 tela, um contexto condenatório. DA QUALIFICADORA... no processo 0008585-19.2011.814.0401; razão pela qual aumento a pena em 06 (seis) meses, totalizando 02 (dois) anos...

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, DETERMINO, todavia, o cumprimento das seguintes medidas cautelares, com escopo no art. 319, I, II, IV e V, da Lei 12.403/2011... preliminar, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06. 3. Caso a resposta não...Pg. 740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 os freios sociais e morais, já que o crime em questão...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a liberdade mediante outras medidas cautelares. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, dentre elas a previsão...Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 as testemunhas de acusação Marcos Roberto de Jesus... a testemunha de acusação GABRIELA CRISTINI DA SILVA CRUZ, Paraense, Natural do Município de Belém, nascida em 11/07/1995, filha...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisã o, tenho.... 08-11. A denúncia foi ratificada à fl. 12 e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 01/04/2014. Conforme...Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 provável que se solto s de imediato, h ão de furtar...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, a autoridade policial arbitrou fiança, nos termos do art. 322, caput, do CPP, com redação dada pela Lei 12.403/2011. Registre... de Prisão em Flagrante em: 11/04/2014 FLAGRANTEADO:LUCEMBERG SOUZA VÍTIMA:M. J. L. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Ananindeua PROCESSO: 00123810720138140006 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/04/2014 VÍTIMA:N. L. P. J...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

com a nova sistemática dada pela Lei 12.403/2011, para conceder liberdade aos indiciados deve estar ausente os requisitos... Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0009246-21.2012.814.0006 Delito: art. 33 da Lei ...Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA PROCESSO...

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