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28 de julho de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

A Prisão Domiciliar e a Lei nº 12.403/11

A Prisão Domiciliar e a Lei 12.403/11 Neste pequeno apontamento, procuraremos apresentar de forma sintética..., não se aplicando a quem estivesse respondendo a ação penal. Com a Lei 12.403 /11, foi introduzido o artigo 317 no CPP..., a fim de que não seja banalizado, evitando, dessa forma, que seja tido como meio...

A perda dos Direitos Políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição Federal

." De mais a mais, como se sabe, foi promulgada a Lei . 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05... de responsabilização com base nas disposições da Lei 8.429/92. Desta forma, os Desembargadores do Tribunal de Justiça... aos réus. Consideramos acertadíssima tal decisão. Com efeito, em 1992 foi p...

A Perda dos Direitos Políticos, a Prática do Ato de Improbidade Administrativa e a CF/88

." De mais a mais, como se sabe, foi promulgada a Lei . 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011... de responsabilização com base nas disposições da Lei 8.429/92. Desta forma, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e do Distrito.... Consideramos acertadíssima tal decisão. Com ...

Em caso de flagrante, maioria dos juízes opta pela prisão preventiva

de Defesa do Direito de Defesa com o intuito de sondar o impacto da Lei 12.403/11 (Lei das Cautelares) nas decisões judiciais... pelo levantamento demonstra que a Lei 12.403/11 “não pegou”. “Juízes não a aplicam, defensores públicos a deixam de lado e tribunais... de 2011, a Lei 12.043/11 altera dispositivos do Código...

Pg. 597. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

NOS TERMOS DA LEI 12 403/2011 QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENçA CONDENATóRIA... RESPECTIVO, APóS REALIZADA A AUDIêNCIA ADMONITóRIA RESPECTIVA P R I APóS ARQUIVEM-SE GOIâNIA, 02/04/2014 ALTAIR GUERRA DA COSTA...

Pg. 564. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

, de acordo com a nova sistemática imprimida pela Lei 12.403/11, para conceder a liberdade ao indiciado devem estar ausentes... da Cruz, por meio do Ofício 663/2014 e mediante a remessa de cópias do procedimento, comunicou a este Juízo a prisão....H. DESIGNO o dia 23 de Julho de 2014 às 11:00 hs, para realização de ...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

.310 do CPP. Destarte, de acordo com a nova sistemática imprimida pela Lei 12.403/11, para conceder a liberdade... cumulativamente pela 1ª Vara de Tailândia 1 PROCESSO: 00035009420148140074 Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 11/07... DE TAILÂNDIA Autuados: RENAN WILSON LIMA GARCIA E BRUNO DA SILVA E SILVA Cap. Penal...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

do art.323 do CPP. Destarte, de acordo com a nova sistemática imprimida pela Lei 12.403/11, para conceder a liberdade... Simão Luiz, por meio do Ofício 722/2014 e mediante a remessa de cópias do procedimento, comunicou a este Juízo...?O. Advogado: Manoel F. Pascoal Junior- OAB/PA 10778, Denunciado:ELIO DISON BON...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

previstas no art. 4º da lei 12.403/11. Paga a fiança, colha-se o compromisso e expeça-se o Alvará de Soltura. P..., da Lei 6.015/73, e, em consequência, atentando ainda aos princípios da razoabilidade e economicidade, determino... ao Oficial do Registro Civil da Comarca de ACARÁ/PA que proceda à retificação do registr...

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2014

12.403/11, e levando em conta a documentação acostada, concedo a prisão domiciliar à paciente, cabendo à Autoridade... Público DECISÃO: (...) Isto posto, com fulcro no artigo 317, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei...-se as informações. Habeas Corpus 0035439-82.2014.8.19.0000 005. HABEA...

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