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07 de dezembro de 2016
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0009319-80.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJMA

POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, INCISO II DA LEI 8.429/92. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL. INDÍCIOS... pública, suficientes para o enquadramento nos arts. 10 e 11, II, IV e VI, da Lei n.º 8.429/92, não exigindo a produção..., em conformidade ao que dispõe o § 9º do artigo 17, da Lei 8429/92, a...

Andamento do Processo n. 0001100-47.2016.8.10.0075 - Liberdade - 07/12/2016 do TJMA

.Aliado a isso, a sistemática da Lei n. 12.403/2011 demanda a utilização das medidas cautelares, diversas da prisão, nos termos do artigo 282...Andamento do Processo n. 0001100-47.2016.8.10.0075 - Liberdade - 07/12/2016 do TJMA PROCESSO 0001100... DE LIBERDADE PROVISÓRIA (fls. 03/04), formulado pelo acusado, LINDOMA...

Andamento do Processo n. 15578-68.2016.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 07/12/2016 do TJMA

a constrição cautelar pela aplicação de medidas diversas da prisão. Nesse sentido, a Lei 12.403/11 trouxe inúmeras inovações...Andamento do Processo n. 15578-68.2016.8.10.0040 - Ação Penal Pública - 07/12/2016 do TJMA PROCESSO : 15578..., pois o requerente já se encontra preso por cerca de mais de 04 meses, e não ho...

Andamento do Processo n. 2247195-07.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

do artigo 310, II, do CPP (Lei 12.403/11), vez que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2247195-07.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2247195-07.2016.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Bragança Paulista - Impetrante: ...

Andamento do Processo n. 2247368-31.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

. A autoridade policial, com fulcro na Lei 12.403/2011, arbitrou fiança, cujo valor não foi exibido pelo acusado...Andamento do Processo n. 2247368-31.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2247368-31.2016.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Tatuí - Paciente: José da Silva - Impetrante...

Andamento do Processo n. 2247481-82.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

12.403/2011. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de JUCIMAR GOMES DE ALMEIDA em preventiva. 3. Expeça...Andamento do Processo n. 2247481-82.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2247481-82.2016.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Bernardo do Campo - Impetrante: Amaury ...

Andamento do Processo n. 2247559-76.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

, com redação dada pela Lei 12.403/11). De outra parte, a concessão da liberdade provisória exige exame interpretativo...Andamento do Processo n. 2247559-76.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2247559-76.2016.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Taubaté - Paciente: A. C. de L. - Impe...

Andamento do Processo n. 2247656-76.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

Autoridade Policial (cf. fls. 12 e 08/09), por certo já considerando a nova Lei 12.403/11 e suas medidas cautelares...Andamento do Processo n. 2247656-76.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2247656-76.2016.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Piedade - Paciente: LEONARDO DOS SANTOS ...

Andamento do Processo n. 2244611-64.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

lícita. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por uma das medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11.No...Andamento do Processo n. 2244611-64.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2244611-64.2016.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santos - Impetrante: Defensoria Púb...

Andamento do Processo n. 2248248-23.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

, no Juízo a quo, por certo já considerando a Lei 12.403/11 e suas medidas cautelares diversas da prisão (cf. fls. 13/14...Andamento do Processo n. 2248248-23.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP 2248248-23.2016.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ubatuba - Impetrante: Defensoria Púb...

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