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27 de agosto de 2016
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Habeas Corpus: HC 15584368 PR 1558436-8 (Acórdão)

o advento da Lei 12.403/2011, que alterou a dinâmica das prisões no Código de Processo Penal, a prisão preventiva..., CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 16, DA LEI 10.826/03 ­ ­ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ­ PRESENÇA..., ambos da Lei 11.343/2006 e artigo 16 da Lei 10.826/03. Sustenta, em síntese, qu...

Habeas Corpus: HC 15591494 PR 1559149-4 (Acórdão)

. Razão não lhe assiste. Quanto à custódia cautelar do paciente, insta consignar que não obstante o advento da Lei 12.403... CORPUS CRIME 1.559.149-4, DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA... CARACTERIZADO ­ ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos d...

Habeas Corpus: HC 15583147 PR 1558314-7 (Acórdão)

da Lei 12.403/2011), pois, como dito, não se mostram suficientes para impedir eventual reiteração delitiva por parte... do representado. Dito isto, com base nos artigos 311 e 312 ambos do CPP (redação da Lei n12.403/2011), DECRETO A PRISÃO... KANAYAMA HABEAS CORPUS 1.558.314-7 Impetrante: JUNIOR ROSA DO NASCIMENTO ...

Habeas Corpus: HC 15584642 PR 1558464-2 (Acórdão)

. Com o advento da Lei 12.403/2011, este conjunto (prisão e liberdade provisória) foi ampliado, para introduzir-se no nosso... de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), a qual foi convertida em preventiva em 29.04.2016. Argumenta ilegalidade... CORPUS CRIME 1.558.464-2, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO...

Habeas Corpus: HC 15581274 PR 1558127-4 (Acórdão)

substitutivas previstas na Lei 12.403/11 se a ordem de prisão se encontra devidamente fundamentada. Pelo critério.../11/2012). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 1.558.127-4, em que é impetrante LUCAS... KANAYAMA HABEAS CORPUS 1.558.127-4 Impetrante: LUCAS JARDEVESKI ALVES Paciente: ANDR...

Apelação: APL 15251968 PR 1525196-8 (Acórdão)

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º... contra a sentença que o condenou, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 3 (três) anos... DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, DA LEI N.º 11.343/...

Andamento do Processo n. 0016740-62.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJBA

a possibilidade de aplicação de medidas cautelares, diversas da prisão, estampadas na Lei 12.403/11. Pontofinalizando-se, os autores... do paciente e das supostas vítimas" (sic -fl. 04) Além disso, realçam, em favor do paciente, condição favorável, uma vez..." (sic -fl. 11), preenchendo, assim, os requisitos para conc...

Andamento do Processo n. 00047441820168140097 - Açao Penal - Procedimento Ordinario - 26/08/2016 do TJPA

12.403, de 04 de maio de 2011, alterou de forma substancial o Código de Processo Penal, ao determinar novo regime para...). Por seu turno, o Parquet, às fls. 28/29, opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Passo a decidir. A Lei ...Andamento do Processo n. 00047441820168140097 - Açao Penal - Procedimento Or...

Andamento do Processo n. 00106827620168140005 - 26/08/2016 do TJPA

de JHONNATHAN PAULA GONÇALVES, a quem se imputa a prática do delito tipificado no art. 306, da Lei 9.503/97. Analisando..., verifico que a autoridade policial arbitrou FIANÇA no valor de um salário mínimo vigente, em consonância com a Lei 12.403...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEI...

Andamento do Processo n. 00107026720168140005 - 26/08/2016 do TJPA

os devidos esclarecimentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a Lei . 12.403 de 04 de maio de 2011 alterou o art... introduzidas pela Lei 12.403 , de 04 de maio de 2011, Editora RT, página 63 aduz: ?A garantia da ordem pública envolve... 12.403 /2011 aduz ainda que a prisão preventiva será admitida nos crimes dol...

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