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05 de março de 2015
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Tribunal capixaba inicia mutirão carcerário para revisar prisões

, conforme dispõe a Lei 12.403/2011. Outro ponto fundamental da medida é o acompanhamento da moderna política criminal..., com exceção das Varas de Execução Penal. O Ato Normativo 31/2015, da Presidência do tribunal que instituiu o mutirão...

Pg. 6949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

e às condições pessoais do agente. Com efeito, o art. 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 12.403/2011... de natureza diversa, na forma da Lei12.403/2011" (fls. 220). Das informações prestadas pelo Tribunal impetrado e pelo Juízo... imprescindibilidade no contexto fático-probatório apreciado, esp...

Pg. 7140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de liberdade provisória, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 12.403/2011. Compulsando os autos... suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, porque, no dia 21/8/2014, trazia consigo..., denegou a ordem no HC n.º 1.0000.14.086559-3/000. Depreende-se dos a...

Pg. 7144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

da nova Lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demandam, por ora, a segregação cautelar... LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n.º 1229630-5). Colhe-se dos autos que o paciente foi..., econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos press...

Pg. 7300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

II, da Lei 12.403/11, uma vez que a materialidade do crime de tráfico está encartada através dos laudos... superior a 4 (quatro) anos (artigo 313,1, CPP). Assim, nos termos da Lei12.403/2011, que deu nova redação ao disposto no.... 10). Por último, o crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 é punido com p...

Pg. 7361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

em flagrante (entendimento esse anterior à edição da Lei 12.403/11, é bom frisar). Entende-se que a infração penal... e por serem consideradas insuficientes as medidas acautelatórias previstas na nova Lei 12.403/11. Destacou-se no Juízo... ameaça à pessoa, e não prevê penas severas e longas (TJ, 13ª Câm. Crim., ...

Pg. 7362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, nos termos dos artigos 311 e 312, ambos do estatuto processual penal, ainda que observada a nova Lei 12.403/11...) e a aplicação da lei penal (não há mínimas garantias que o paciente não se evadirá do distrito da culpa para evitar...

Pg. 7403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, e o artigo 283, caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11. De outra parte, não se pode... de Processo Penal igualmente com redação dada pela Lei 12.403/11 a garantia da efetividade do processo e de sua finalidade... para assegurar a aplicação da lei penal, ante o acima exposto” (fl...

Pg. 7404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos da Lei n. 12.403/2011, visto que não preclui o poder... ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentação ope legis). Sob essas premissas, verifico...

Pg. 7427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada... CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014) HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT... se justifica ante a fundamentação inidônea. 3. Ordem concedi...

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