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30 de junho de 2016
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001581-75.2014.8.10.0076 - Processo Comum - 30/06/2016 do TJMA

DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei 12.403/2011 alterou a redação do art. 318 do Código de Processo Penal, assentando, no... ALVES MELOTipo Penal: arts. 33 e 40, inciso VI, ambos da lei . 11.343/06DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido... dada pela Lei . 13.257/16, publicada no dia 0903/2016,"poderá o juiz substi...

Andamento do Processo n. 296149-57.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA D E DIREITO... (OITOCENTOS OITENTA REAIS), EM FAV OR DE UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL DESTA COMARCA, EM ATENDIMEN TO AO PROVIMENTO N. 04/2013... EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA...

Andamento do Processo n. 335878-50.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA , OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE... PARCELADO A CRITERIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL; POR FORCA D O 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736... DEVE SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPIDAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ...

Andamento do Processo n. 96812-86.2004.8.09.0051 - Ação Penal - 30/06/2016 do TJGO

DO CÓDIGO PENAL. DO DIREITO DOS ACUSADOS DE RECORREREM EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM... REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. A ATENUANTE... (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS C AUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA....

Andamento do Processo n. 227692-86.2016.8.09.0168 - Flagrante - 30/06/2016 do TJGO

PENAL. ADEMA IS, COM A REFORMA IMPLEMENTADA PELA LEI N 12.403/2011, TODO CRIME PASSOU A SER AFIANCAVEL, INDEPENDENTEMENTE... O EM LIBERDADE, IRA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, DIFICULTAR A INSTRUCAO PROCESSUAL OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI...

Andamento do Processo n. 227752-59.2016.8.09.0168 - Flagrante - 30/06/2016 do TJGO

DE SUA PROPRIEDADE E QUE AS PORCOES DE DROGA S ERIAM DESTINADAS AO SEU CONSUMO. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 12.403/11, O JUIZ..., CAPUT, DA LEI N 11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI N 10.826/2003. COMPULSANDO OS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTADAM ENTE... CAI SOBRE OS AUTUADOS, APLICANDO O ESPIRITO DA LEI PROCESSUAL, E...

Andamento do Processo n. 229460-33.2016.8.09.0011 - Flagrante - 30/06/2016 do TJGO

. DENTRE AS SOLUCOES OFERTADAS PELA LEI N 12.403/2011, NO PROCEDIMENTO OBJURGADO A SEGREGACAO PREVENT IVA NAO E A MEDIDA... E DOMICILIADO NA RUA VAVELITA, QU ADRA 75, LOTE 11, VILA OLIVEIRA, APARECIDA DE GOIANIA-GO. INCIDEN CIA PENAL: ARTIGOS... 129, 9, 140 E 163, C/C ARTIGO 5 DA LEI N 11.34 0/2006. INDAGADO SE SOFREU ...

Andamento do Processo n. 229465-55.2016.8.09.0011 - Flagrante - 30/06/2016 do TJGO

MODO, RESTA CLARA A NECESSIDADE DE ACAUT ELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DENTRE AS SOLUCOES OFERTADAS PELA LEI N 12.403/2011... PREVENTIVA, A LEI EXIGE A COMPROVACAO DO FUMUS COMMISI DELICTI (PRESSUPOSTO DA PRI SÃO PREVENTIVA), DO PERICULUM... CONCRETA DE FRUSTRACAO DA APLICACAO DA LEI PENAL, EM CONTINGE NTE HIPOTESE DE COND...

Andamento do Processo n. 229463-85.2016.8.09.0011 - Flagrante - 30/06/2016 do TJGO

AS SOLUCOES OFERTADAS PELA LEI N 12.403/2011, NO PROCEDIMENTO OBJURGADO A SEG REGACAO PREVENTIVA E A MEDIDA MAIS EFICAZ, JA...-A DA LEI D E RITOS PENAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012... E LEGITIMIDADE. PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREV ENTIVA, A LEI E...

Andamento do Processo n. 00125506520168140401 - 30/06/2016 do TJPA

redação dada pela Lei 12.403/11, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: ¿I... do Código de Processo Penal, conforme redação da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui como uma das dez medidas...---FLAGRANTEADO:DOUGLAS DA CONCEICAO SILVA VITIMA:A. D. R. R. . AUTO DE PRISÃO...

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