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21 de novembro de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

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Diego -

Da natureza da prisão em flagrante e suas modalidade

. Código de processo penal anotado / Edilson Mougenot Bonfim. – 4. Ed. Atual. De acordo com a Lei n.12.403/2011 (prisão... de todas as modalidades previstas na lei, por tal razão, cria-se uma ficção jurídica, como pode ser observada nos incisos... de tráfico, artigo 33 da Lei 11343/06 - denominada como lei de drogas, q...

Pg. 1163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

COM OU SEM FIANCA OU AINDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARE S DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME A LEI 12.403 /2011. GOIANIA, 14...Pg. 1163. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014 REQUERENTE : FELIPE RODRIGUES SILVA ADV...

Pg. 1167. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

COM OU SEM FIANCA OU AINDA A APLICACAO DE MEDIDAS C AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, CONFORME A LEI 12.403/2011. GOIANIA... A LEI 12.403/2011. GOIANIA , 17 DE NOVEMBRO DE 2014. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO E M SUBSTITUICAO NR...Pg. 1167. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014 NATUREZA ...

Pg. 1170. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DA LEI N 12.403/11. GO IANIA, 13 DE NOVEMBRO DE 2014. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 215604...Pg. 1170. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANA PAULA...

Pg. 1175. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

MANIFESTAR-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI N 12.403/11. GOIANIA, 14 DE NOVE MBRO DE 2014. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO...Pg. 1175. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014 DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

constantes na lei 12.403/11 ante a fuga anterior do acusado. Acerca do tema, transcrevo o entendimento do Tribunal... de Justiça de Pernambuco, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI ...Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014 Juiz...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

, a aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403/2011. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos...Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014 habeas corpus - 1411225-37.2014.8.12.0000.../A Advogado: Wilson Roberto Victorio Santos (OAB: 6726/MS) Ao recorrido para con...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

que não possui nenhum dos requisitos para ser mantido em prisão cautelar. Considerando a entrada em vigor da Lei 12.403/11..., o que faço, destarte, com respaldo no artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, ficando declarada a extinção do processo, com o julgamento..., acrescidas de juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009...

Pg. 214. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011), BEM ASSIM EM ATENC AO A SUA SITUACAO ECONOMICA, NO VALOR ADEQUADO DE R$ 200,00 (DUZE..., DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL (LEI 12.403/2011), NO QUE: (A) AO COMPARECIMENTO BIM ESTRAL EM JUIZO, ATE O DIA CINCO (05...Pg. 214. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2...

Pg. 219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

, NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI 12.403/2011), PARA APLICAR-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES DE: (A...Pg. 219. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014 O LINO DE SOUZA, BEM ASSIM PARA APRESENTAR... COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA APRECIAR A HIPOTESE DE PROPOSTA D...

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