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22 de setembro de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

a prisão. De acordo com a nova sistemática dada pela lei 12.403/11, passo a analise da possibilidade de liberdade...): Wagner Augusto Vilhena Sena. Capitulação: Artigo 33, da lei 11.343/2006. DESPACHO O Sr. Delegado de Polícia Civil... prática do delito previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006 e art. 12, da Lei ...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

provisória, mantenho a prisão. De acordo com a nova sistemática dada pela lei 12.403/11, passo a análise da possibilidade... do Processo . 0003661-97.2006.814.0006 DESPACHO Encaminhe os autos ao Ministério Público para ciência dos Despachos as fls..., nos termos do art. 366 da Lei Adjetiva Penal. Sem prejuízo, deter...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 310, parágrafo único, do CPP, antes das alterações da Lei n.º 12.403... DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Quinta Vara Penal Página 1 de 2 Autos do Processo : 0000794... do Ministério Público, e determino o encaminhamento da s ar...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

pelo indeferimento do pedido (fls. 18/20). Decido. A Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, alterou de forma substancial... , Bairro xxxx , xxxx s/PA (CUSTODIADO) . 04 - Intimem-se as testemunhas: XXXX , à Av. xxxx , xxxx , Bairro xxxx , xxxx...Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014 JUÍZA: G...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

de relaxamento da prisão em flagrante , e, diante da nova dicção do art. 310 do CPP, introduzida pela Lei 12.403/2011..., passo à tomada de providências constantes dos seus incisos: Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre... DENUNCIADO:JOSE CARLOS SENA FERREIRA Representante(s): DENILZA DE SOUZA TEI...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

dicção do art. 310 do CPP, introduzida pela Lei 12.403/2011, passo à tomada de providências constantes dos seus incisos...: Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão... de ofício de 1074/2014, e mediante a remessa de cópias do proced...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

e vigor da Lei n.º 12.403/11, que alterou os dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código..., da Lei 11.343/06, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecerem documentos.../2014 Acusado: José Ricardo Rodrigues da Costa Data da prisão: 07/07/2014 Capitulação: art.3...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

dos acusados Manoel de Lima Rego e Patrick Foro Franco. A Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, alterou de forma... PINHEIRO, ADVOGADO ISRAEL BARROSO COSTA OAB/PA 18714; ELSA JUSTINA CARRILHO FLORES, ADVOGADA RENATA GEORGIA GUIMARAES... COSTA OAB/PA 10496 EDINALDO CHAVES CAMPOS, ADVOGADO MARCELO NORONHA CASSIMIR...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

pelo qual HOMOLOGO O MESMO. Tendo em vista a entrada e vigor da Lei n.º 12.403/11, que alterou os dispositivos do Decreto-Lei...(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 17/09/2014 MENOR...:M. C. N. REQUERIDO:M. C. N. . LibreOffice R.H. Arquivem-s...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2014

da Lei 12.403/11, a prisão preventiva se constitui como uma das dez medidas cautelares criminais possíveis de ser... Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, a ausência de perícia na arma... 96.099 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 104, de 04.06.2009), segundo o qual o reconh...

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