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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0007153-31.2016.8.26.0291 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/01/2017 do TJSP

do flagrante, nos termos do disposto no art. 310, inc. II do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei 12.403/11.... Presentes também os requisitos da prisão preventiva. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo... Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a ...

Andamento do Processo n. 2004641-07.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP

foi mantida com motivação, no Juízo a quo, por certo já considerando a nova Lei 12.403 /11 e suas medidas cautelares...Andamento do Processo n. 2004641-07.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP 2004641-07.2017.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Carlos - Impetrante: Defensoria Púb...

Andamento do Processo n. 2004616-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP

(artigos 310 , II e 313 , I , ambos do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403 /11). De outra parte...Andamento do Processo n. 2004616-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP 2004616-91.2017.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Monte Azul Paulista - Impetrante: AN...

Andamento do Processo n. 2004627-23.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP

, com redação dada pela Lei 12.403 /11). De outra parte, a concessão da liberdade provisória exige exame interpretativo...Andamento do Processo n. 2004627-23.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP 2004627-23.2017.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Monte Azul Paulista - Impetrante: An...

Andamento do Processo n. 2004635-97.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP

, ambos do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403 /11). De outra parte, a concessão da liberdade provisória...Andamento do Processo n. 2004635-97.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/01/2017 do TJSP 2004635-97.2017.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Monte Azul Paulista - Impet...

Andamento do Processo n. 10243-34.2017.8.09.0146 - Flagrante - 20/01/2017 do TJGO

CONFORME LEI N. 12.403/2011 , PASSO A A NALISE DA NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR OU DE SUA SUBSTITUICAO... TIPI FICADO NO ART. 114 DO CP E ART. 5O, II DA LEI N. 11.340/2006. O E STADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, VEZ..., PREVIST AS NO ART. 22, INCISOS II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N. 11.1...

Pg. 1057. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 /11. Saliento...) - 6º Andar 0002138-47.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - São Paulo - Paciente: Evandro dos Santos.../SP) (Defensor Público) - 6º Andar 0002518-70.2017.8.26.0000 - Processo Físi...

Pg. 1092. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11). De outra parte, a concessão da liberdade provisória exige exame... de junho de 2016, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e, quando da conversão... processamento. Solicitem-se, com urgência, informações ao MM. Juiz ...

Pg. 1110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

eventual fixação de regime mais brando que o fechado, bem como ao cabimento das medidas cautelares previstas na Lei ... 12.403/11, dizem respeito ao próprio mérito do writ, e serão examinadas no julgamento da impetração. Indefere... MOISÉS SALGASSO (OAB: 317801/SP) - 10º Andar 2004141-38.2017.8.26.0000 - Processo...

Pg. 1120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

foi mantida com motivação, no Juízo a quo, por certo já considerando a nova Lei 12.403/11 e suas medidas cautelares... jus ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo desnecessária e abusiva sua mantença no cárcere..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itanhaém - Pacien...

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