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31 de outubro de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

As excludentes de ilicitude e as suas consequências no processo penal

tenha praticado o delito sob qualquer circunstância que exclua o crime. A reforma trazida pela Lei 12.403/11 apenas... o auto de prisão em flagrante e com as provas produzidas dessa prisão cautelar. Com a vigência da Lei 12.403/2011, não... do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, f...

Habeas Corpus: HC 21162361620148260000 SP 2116236-16.2014.8.26.0000

- Análise sob o enfoque da Lei n.º 12.403/11 Paciente preso em flagrante pela prática do crime de roubo em transporte...

HABEAS CORPUS: HC 517834120148190000 RJ 0051783-41.2014.8.19.0000

de pinos plásticos. Assim, e sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, de ser..., com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, não havendo, portanto, que se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional. Bom... do artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações t...

HABEAS CORPUS: HC 468095820148190000 RJ 0046809-58.2014.8.19.0000

. Assim, e sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, de ser a regra maior a liberdade... trazidas pela Lei 12.403/2011, não havendo, portanto, que se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional... trazidas pela Lei 12.403/2011, mostra-se necessária e adequada a manutenção da ...

HABEAS CORPUS: HC 529725420148190000 RJ 0052972-54.2014.8.19.0000

a Lei 12.403/2011, de ser a regra maior a liberdade do autor do fato. Precedente do STJ. Diante disso, e não... DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, LEI... com o redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, o regime inicial aberto...

Pg. 4694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003... reiteração criminosa e assegurar a integridade física ou psíquica das vítimas. Observa que, com o advento da Lei n.º... 12.403/2011, a prisão preventiva somente deveria ser decretada quando foss...

Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

o grave acidente automobilístico. Segundo a nova redação dada ao art. 310 do Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/11...Pg. 5009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 caput, c.c 291, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97, por quatro... vezes (na forma do art. 70 do Código Penal) e, art. 306, caput, c.c § 1º, I,...

Pg. 5012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, de outra parte, descabida. É certo que a Lei ni. 12.403/11 carreou ao ordenamento jurídico mecanismos, diferentes... em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. Estando efetivamente presentes, no... instrução criminal, a efetiva aplicação da lei penal, bem como a tranquilidad...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

art. 322 do CPP com a redação da nova lei 12.403/2011, porém, a fiança não foi arbitrada, tendo a autoridade policial... de opressão do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Lei 11.340... E INTIME-SE O INDICIADO A COMPARECER À SECRETARIA DA 11ª VARA PENAL, NO PRA...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

o ilustre Jurista e Magistrado GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra PRISÃO E LIBERDADE ¿ De acordo com a Lei 12.403/2011... DE ALMEIDA, ocorrido no dia 25 de outubro de 2014, por infringir, supostamente, o artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (Tráfico... a este último as seguintes medidas cautelares, para assegurar o tér...

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