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21 de dezembro de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Mantida prisão preventiva por tentativa de homicídio qualificado

cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, porquanto seriam ineficazes e inadequadas para a garantia da instrução... criminal. Diante do exposto, denego a ordem”. Processo 1414745-05.2014.8.12.0000 Mantida prisão preventiva por tentativa de homicídio qualificado...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

introduzidas pela Lei12.403/11, diante de sua notória inadequação e insuficiência para o delito de que tratam os autos..., respondendo pela 2a Vara de Bacabal. PROCESSO 0003542-13.2014.8.10.0024 (33222014) AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL | EXECUÇÃO... a comarca sentenciante.É o relatório. Decido.Em se tratando de compe...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

(alterado pela Lei 12.403/2011).Todavia, no que concerne à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva... com o Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei n.º 12.403/2011, que conferiu nova redação ao art. 313, desse... acautelada pela força policial.Além disso, na esteira das modificações i...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei 12.403... de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) Art. 441. Nenhum desconto será... feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão d...

Pg. 666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011 . 6. As condições pessoais favoráveis , tais como primariedade, bons... CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE NÃO..., EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TR...

Pg. 683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403... ao encontro do ora afirmado, colaciono as seguintes ementas (negritei): (...) PRISÃO CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI 12.403... ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITO DO ART. 244-...

Pg. 3057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. 319, com redação dada pela Lei 12.403/2011, revelarem-se inadequadas ou insuficientes. Assim, como medida excepcional... penal. Observo que, a partir da Lei 12.403/2011, além da demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo... garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da i...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

, consistente em defesa preliminar e exceções, consoante dicção do art. 55, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe...), a qual deverá ser intimada, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar 80/94 e da Lei 1.060/50 -, para... sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficia...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

introduzida pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão... REGINA ALVES DO ROSARIO. Capitulação provisória: Artigo 33, caput da Lei 11.343/2006. Vistos, Colhe-se do auto de prisão.... PROCESSO 0000201-19.2014.814.0201. AÇÃO PENAL PÚBLICA INC...

Pg. 682. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

penal introduzida pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente...: Art. 33 da Lei 11.343/06 . Vistos, Colhe-se do auto de prisão em flagrante que os indiciados TAYLES CASSIANO MATOS...-02397-04 PP-01121). Portanto, fica evidenciada a inconstitucionalidade do art...

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