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31 de janeiro de 2015
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Pg. 806. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

Lei 12.403/2011, observe-se que a prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos, deve ser mantida, tanto..., por meio de outro advogado, autuado e registrado em apenso sob o 894/2015. Assim, tendo em vista que o pleito se baseia... judiciária gratuita em razão de o requerente ter se declarado pobre nos...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

pela Lei 12.403/2011, observe-se que a prisão preventiva, quando preenchidos seus pressupostos, deve ser mantida, tanto..., por meio de outro advogado, autuado e registrado em apenso sob o 894/2015. Assim, tendo em vista que o pleito... de assistência judiciária gratuita em razão de o requerente ter se declarado...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

319 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/11), substituo a prisão do autuado pelas seguintes... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2015 Processo 0000234-98.2015.8.26.0052 - Carta Precatória Criminal - Homicídio Qualificado... ( 3006388-37.2013.8.26.0348 - 1ª Vara Criminal de Maua/SP) - Justiça Públi...

Pg. 1556. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

artigo 319 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 12.403/11), substituo a prisão do autuado pelas seguintes... o ato deprecado ( 6633.67-2014.8.06.0107/0), tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS (OAB...

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

outras medidas cautelares (art. 319, com redação da Lei 12.403/11). Determino, portanto, a prisão preventiva... os réus serem mantidos separados dos definitivamente condenados, como manda o art. 300, com redação dada pela Lei 12403/2011... do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736, de 2012, para...

Pg. 1619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

os acusados nas hipóteses do artigo 318, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11. Não é caso..., do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11). Delitos dessa natureza têm atingido...: GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP) Processo 0002166-03.2011.8.26.0363 ...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

mediante outras medidas cautelares. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas... ou se cabível a liberdade mediante outras medidas cautelares. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, dentre..., nos exatos termos do art. 362 do CPP (redação da lei n. 11.719/2008) ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisã o, tenho que no caso dos autos, resta... econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova... da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicaç...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

mediante outras medidas cautelares. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas... público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos..., consistente, segundo o art. 5º da Lei 12.037/2009 em: "Art. 5 º ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

a liberdade mediante outras medidas cautelares. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2011, dentre elas a previsão... restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva... restritivas de direitos. Verifico que o acusado permaneceu preso de 10/0...

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