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27 de abril de 2015
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Violência sexual infantil no âmbito familiar

, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, conforme alteração realizada pela Lei 12.403/11 no art. 313, III..., que não basta o fato de a vítima ser mulher, nos termos da Lei 11.340/06, e haver relação de parentesco entre as partes... da vítima. O estupro de menores e de incapacitados, modificado pela ...

HABEAS CORPUS: HC 311538 MG 2014/0328634-6

uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.... Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 27/04/2015 - 27/4/2015 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS...

HABEAS CORPUS: HC 321842 MG 2015/0091841-9

uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação... do art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06. Eis o teor da decisão (fls. 22/24): (...) Ademais, não se pode perder de vista... de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar ...

HABEAS CORPUS: HC 321787 SP 2015/0091105-5

Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada... de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação... convertida em preventiva, nestes termos (fls. 79/81): Tendo em vista a vigência...

HABEAS CORPUS: HC 321822 SP 2015/0091584-3

, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11... demonstrada a necessidade, sem prejuízo, ainda, da fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n.º 12.403/2011... de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso ...

HABEAS CORPUS: HC 321813 RS 2015/0091533-7

alternativas, nos termos da Lei n.º 12.403/2011. Comunique-se, com urgência, à autoridade apontada como coatora... demonstrada a necessidade, sem prejuízo, ainda, da fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n.º 12.403/2011... em vista que determinada em consonância com o disposto na Lei12.403/...

HABEAS CORPUS: HC 321677 SP 2015/0089556-6

de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade... fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada..., da Lei 11.343/2006 (fls. 13 a 16). A custódia foi convertida em preventiva....

HABEAS CORPUS: HC 320702 SP 2015/0079370-4

previstas na Lei 12.403/11. Em conclusão, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou constrangimento no ato do MM... das medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11. Em conclusão, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou constrangimento... HABEAS CORPUS DJ 27/04/2015 - 27/4/2015 Ministro NEFI CORDEIRO HABEAS COR...

HABEAS CORPUS: HC 320453 SP 2015/0077361-0

irregularidade da prisão em flagrante, e ao cabimento das medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11, dizem respeito ao próprio... das medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11, dizem respeito ao próprio mérito do writ, e serão examinadas no...HABEAS CORPUS HC 320453 SP 2015/0077361-0 HABEAS CORPUS 320...

HABEAS CORPUS: HC 320318 AM 2015/0076306-7

apreendidas: "Contudo, por expressa determinação da Lei 12.403/2011, que deu nova redação ao art. 310 do CPP, é necessário... do CPP, segunda a nova redação dada pela Lei 12.403/2011." (fls. 34/35) Desse modo, não se verifica, ao primeiro exame... decreto de prisão, pela natureza das drogas apreendidas: "Contudo, por ...

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