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23 de agosto de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habilitação: 12243800 PR 1224380-0 (Acórdão)

, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11... que com o advento da Lei 12.043/2011 o encarceramento tornou-se medida excepcional, devendo persistir somente em situações...Inteiro Teor. Habilitação: 12243800 PR 1224380-0 (Acórdão) HABEAS COR...

Inteiro Teor. Habilitação: 12364039 PR 1236403-9 (Acórdão)

dicção do art. 319, conferida após o advento da Lei 12.403/11. III. A possibilidade da fixação da pena em regime diverso.... "CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CORPORAL. RÉU PRESO..., ordenada para garantir a aplicação da lei penal. "CUSTÓDIA ...

Inteiro Teor. Habilitação: 12324064 PR 1232406-4 (Acórdão)

, conferida após o advento da Lei 12.403/11. III. A possibilidade da fixação da pena em regime diverso do fechado.... INCIDÊNCIA DA LEI 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CORPORAL. RÉU PRESO... garantir a aplicação da lei penal. "CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.403/2011....

Inteiro Teor. Habilitação: 12190340 PR 1219034-0 (Acórdão)

(redação da nova lei 12.403/11), se mostram insuficientes em face da conduta do autuado. (...) Ante o exposto, converto... PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO... pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Converteu-s...

Inteiro Teor. Habilitação: 12189776 PR 1218977-6 (Acórdão)

os arts. 310 e 311, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei . 12.403/2011: "Art. 310. Ao receber o auto... possibilidade de que, solto, volte a delinquir. CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI N. 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE... décadas e somente foi aperfeiçoado pela Lei 12.403/2011" (in Código de pr...

Inteiro Teor. Habilitação: 12355787 PR 1235578-7 (Acórdão)

: "Apreciando os autos na fase do artigo 310, do Código de processo Penal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.403..., de 04 de maio de 2011, afigura-se dos autos a existência de prova suficiente da materialidade do crime de furto...Inteiro Teor. Habilitação: 12355787 PR 1235578-7 (Acórdão) HABEAS CORPUS CRI...

Inteiro Teor. Habilitação: 12341827 PR 1234182-7 (Acórdão)

, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico.... (...) 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI 11.403/2011. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4... positivada em nosso sistema jurídico pelo Projeto de Lei do Senad...

Inteiro Teor. Habilitação: 12296305 PR 1229630-5 (Acórdão)

fundamentadas em elementos concretos: "A rigor, a exegese da nova Lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos... a futura aplicação da lei penal (STJ, HC 126168/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-4-09, v...Inteiro Teor. Habilitação: 12296305 PR 1229630-5 (Acórdão) 1 HABEAS CORPUS CR...

Inteiro Teor. Habilitação: 12349043 PR 1234904-3 (Acórdão)

dicção do art. 319, conferida após o advento da Lei 12.403/11. III. A possibilidade da fixação da pena em regime diverso.... "CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA LEI 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CORPORAL. RÉU..., ordenada para garantir a aplicação da lei penal. "CUSTÓDIA CAUTEL...

Inteiro Teor. Habilitação: 12205195 PR 1220519-5 (Acórdão)

, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux... PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEI12.403...Inteiro Teor. Habilitação: 12205195 PR 1220519-5 (Acórdão) HABEAS CORPUS 1.220.519-5...

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