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24 de abril de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 12.403/2011. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código... do pedido.Pelo exposto, e com fulcro no art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar...Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Autor: BANCO BV FINANCEIRA...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

. Atendendo à nova sistemática da prisão cautelar trazida pela Lei . 12.403/2011, a autoridade judicial verificou...Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014 12.016/09).Prestadas informações e havendo... CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Respondendo Viana AÇÃO SUMÁRIA(COBRANÇA DE SEGURO DPVAT) PROCESSO .: 608...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. O advento da Lei 12.403/2011 não modificou o entendimento dos Ministros da 2ª. Turma do STF que entendem ser cabível..., nos termos da nova redação do artigo 319 do Código de Processo Penal. Ou seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforçar...Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014 Cumpra-se na forma da lei , desde não esteja preso...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

, devido à qualidade da droga, também, não é elevado. O advento da Lei 12.403/2011 não modificou o entendimento... de Processo Penal. Ou seja, a nova lei 12.403/2011 veio reforçar a possibilidade de concessão de liberdade provisória podendo... PAIXÃO , devidamente qualificado nos autos, pela incursão nas penas previstas no artigo 33 , da Lei 11.343/2006...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

de forma favorável a Revogação da Prisão Preventiva (fls. 40/41). DECIDO: A Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, alterou... (fls. 55/58). Decido. A Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, alterou de forma substancial o Código de Processo Penal... 11h01min para audiência preliminar, prevista no artigo 16 da Lei 11.340/06. 02 - Intime-se a vítima: R.F.F., à Rua xxxx, ...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2014

. Ensina o ilustre Jurista e Magistrado GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra PRISÃO E LIBERDADE " De acordo com a Lei 12.403... de 2014, por volta das 15h, por infringir, supostamente, o artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 ("Porte Ilegal de Arma... de Fogo ou acessório") e o artigo 28 da Lei 11.343/06 ("Posse de drogas"). Sabe-se que o flagrante é a única modalidade...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

em consonância com a disciplina da Lei n. 12403/11. 15. Réu reincidente condenado à pena corporal de quatro anos...Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014 imputado. à defesa o ônus... a depuração da fase intermediária, variando, proporcionalmente, segundo a quantidade das circunstâncias negativas. 11...

Pg. 653. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, PELA LEI FEDERAL 12 403/2011 TAMBéM APóS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTóRIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO...Pg. 653. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014 PARáGRAFO 2°, ALíNEA “C”, DO CóDIGO PENAL... PENAL – JUSTIçA TERAPêUTICA, SENDO O DEPóSITO FEITO NA CONTA CORRENTE 1575-4, AGêNCIA 1575, OPERAçãO 003, DA CAIXA...

Pg. 412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

, E 312 , PARáGRAFO úNICO , AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDAçãO INTRO DUZIDA PELA LEI 12.403 /2011. PRESTADA...Pg. 412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014 ADV REQDO : 7372 GO - VALDIR EDUARDO... DOS EXTRATOS DO DIA: 15/04/2014 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE CALDAS NOVAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : LIGIA...

Pg. 483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova...Pg. 483. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014 Brasília, 08 de abril de 2014(Data do Julgamento) (386) RECURSO... EM HABEAS CORPUS 42.577 - SP (2013/0378630-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE...

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