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26 de maio de 2015
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

A insana prática da prisão preventiva

ratio  quando da promulgação da Lei n. 12.403/2011, que estipula medidas alternativas a prisão. [5]   CASTILHOS, Tiago... do Tempo” de Charlie Brown Jr. [2]   Disponível em: Acesso em 24 mai. 2015. Entrevista para o Con Jur realizada por Marcos... de Vasconcellos em 8 de fevereiro de 2015. [3]   O Conselho Nacional de...

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Já está em funcionamento no Espírito Santo o projeto Audiência de Custódia

de convencionalidade, prisão cautelar e outras alternativas (Lei 12.403/2011)”, comentou sobre o sistema carcerário no Brasil...

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

que lhe foi atribuída pela Lei12.403/2011, que:"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação... de maio de 2015.Daniela de Jesus Bonfim FerreiraJuíza de Direito Titular da 2a Vara. PROCESSO 0000259....Publique-se. Intimem-se.Bacabal, 21 de maio de 2015.Daniela de Jesus Bonfim Ferrei...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

. Quinta Turma. Dje de 08/03/2012)Impende repisar que, na esteira das modificações introduzidas pela Lei 12.403/2011... da periculosidade do réu. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (STF. HC 226.949-MG. Rel. Ministro Gilson Dipp... ELISA ALVES DE SOUSA .Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Igarap...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/05/2015

da lei 12.403/2011, a prisão preventiva, mais do que nunca, passou a ser a exceção da exceção (extrema ratio da ultima... convertida na lei 9.703/2012...¿. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA... deduzida, pois, embora a Lei Complementar 50 tenha entrado em vigor em 200...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

; IV - (Revogado pela Lei 12.403, de 2011). A situação em exame diz respeito à prática do delito capitulado no art... do CPP. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva foi acrescida de novos critérios, conforme dicção... de maio de 2015, por infringir o art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB C/C Artigo...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

pela Lei 12.403, de 2011). A situação em exame diz respeito à prática do delito capitulado no art. o art. art. 157..., § 2º, incisos I e II do CPB C/C Artigo 28 Lei 11.343/2006, o qual tipifica conduta cuja prática configura o crime...Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015 caput do art. ...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

II, do Código de Processo (nova redação dada pela Lei Federal 12.403/2011). 4 - DA AUTORIZAÇ¿O PARA INCINERAÇ... e 35 da Lei Federal 11.343/2006 e art. 244-B do ECA. Preso(s): JOAQUIM SOARES DOS SANTOS NETO. Ofício 071/2015-GJ...-se ao indiciado a prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 da Lei Federal n...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal 12.403/2011. Também não vislumbro o preenchimento... no artigo 147 e 129 do CP c/c Art. 07 da Lei 11.340/2006. Tais fatos não se inserem nos casos elencados no artigo 323... de prostituição, jogos, torneios de futebol ou baralho e lugares similares; 11...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

e do artigo 323, inciso II, do Código de Processo (nova redação dada pela Lei Federal 12.403/2011). 4 - DA AUTORIZAÇ... de ofício a liberdade provisória mediante fiança em decorrência da vedação do artigo 44 da Lei Federal 11.340/2006...¿O PARA INCINERAÇ¿O DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE -Considerando as recentes alt...

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