Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 239370520158050000

, examine se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada..., julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 03-12-2012 PUBLIC 04-12-2012) Efetivamente, da análise do referido... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - C...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 239397220158050000

DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Lei n.º... 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.” (RHC... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 239388720158050000

se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403 /11, ressalvada... em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 03-12-2012 PUBLIC 04-12-2012) Efetivamente, da análise do referido... e Bejocicleide dos Santos, portador do RG 31.203.599-11, residente e domiciliado ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 239189620158050000

, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º... 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade.” (RHC..., Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DI...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 176615520158050000

das medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram instituídas pela Lei 12.403/11, ex vi o comando contido no art... Camara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus... n.º 0017661-55.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Fe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 243172820158050000

Constitucional, RT, p. 302). As mudanças produzidas pela Lei 12.403/11 vêm ao encontro dessa corrente, porquanto, segundo a nova...-se inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, trazidas pela Lei n.º 12.403/11 . ” (HC 215.954/RJ, Rel... Camara Criminal - Segunda Turma HC 0024317-28.2015.8.05...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 244195020158050000

conforme a nova dicção do art. 319, conferida após o advento da Lei 12.403/11. IV. A negativa de autoria consiste... Camara Criminal - Segunda Turma HC 0024419-50.2015.8.05.0000 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA... Habeas Corpus Processo n.º 0024419-50.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Sa...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 222421620158050000

. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão... Câmara Criminal - Segunda Turma HABEAS CORPUS 0022242-16.2015.8.05.0000 – Comarca de Salvador Impetrante: Defensoria... a possibilidade de reiteração, ante a constatação de que o paciente teri...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 223123320158050000

das medidas cautelares diversas da prisão, trazidas pela Lei n.º 12.403/11.” (HC 215.954/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA... Camara Criminal - Segunda Turma HC 0022312-33.2015.8.05.0000 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA... Habeas Corpus Processo n.º 0022312-33.2015.8.05.0000 Foro de O...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 216559120158050000

de reclusão. Assim, torna-se inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, trazidas pela Lei n.º 12.403/11.” (HC... Camara Criminal - Segunda Turma HC 0021655-91.2015.8.05.0000 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA... Habeas Corpus Processo n.º 0021655-91.2015.8.05.0000 Foro ...

×