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29 de maio de 2016
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 46026320168050000

: 41745971 -Salvador/BA Lei 12.403 , de 2011). […] § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível... LIBERATÓRIO – PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 214, DO CPB, SOB A INCIDÊNCIA DA LEI 8072 /90 – PRISÃO... Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -S...

HABEAS CORPUS: HC 134605 DF - DISTRITO FEDERAL 4000854-75.2016.1.00.0000

em prisão preventiva, nos termos da Lei 12.403 /2.011 conforme apenso, não sendo esta a oportunidade para... preventiva, nos termos da Lei 12.403 /2.011 conforme apenso, não sendo esta a oportunidade para o aprofundamento... e associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33, 35, caput, da Lei n. 1.343 /2006....

Andamento do Processo n. 0003564-80.2016.8.17.0000 do dia 27/05/2016 do DJPE

de autoria delituosa. Estruge ainda que a segregação cautelar, indo de encontro à Lei 12.403/11, apresenta contornos... : 20/05/2016 13:17 Local: Diretoria de Caruaru PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS ...

Andamento do Processo n. 0004628-33.2016.8.17.1130 do dia 27/05/2016 do DJPE

pela Lei 12.403, de 2011).I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei 12.403, de 2011).II - extremamente... debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei 12.403, de 2011).III - imprescindível aos cuidados especiais... de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído p...

Andamento do Processo n. 134.605 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STF

de autoria. O flagrante está em ordem, sendo convertida em prisão preventiva, nos termos da Lei 12.403 /2.011 conforme... denunciados pela prática do delito de tráfico e associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33, 35, caput, da Lei... Humanos e da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343 /06 - Pacien...

Andamento do Processo n. 0000010-65.2016.4.05.8000 - 27/05/2016 do TRF-5

observando-se a: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011).: I - necessidade para aplicação da lei penal, para... pela Lei 12.403, de 2011).; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais... do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei 12.403, de 2011)". 17. Outrossim...

Andamento do Processo n. 2014/0101594-9 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

de primeiro grau, o que contraria a exigência trazida pela Lei n. 12.403/2011. Diante disso, requer a revogação do decreto... 47.400 - AL (2014/0101594-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DENISON CONSTANTINO MEDEIROS... DO FATO. NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENA...

Andamento do Processo n. 2015/0221986-6 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128/SP, Rel...Andamento do Processo n. 2015/0221986-6 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ (7955) HABEAS CORPUS 335.392 - MG (2015... prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006. Sustenta o impetrante a ...

Andamento do Processo n. 2016/0134638-7 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

DIVERSAS DA PRISÃO. LEI ¹ 12.403/11. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. É sabido que o decreto de prisão preventiva deve ser tido... 71.409 - RS (2016/0134638-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : J F DA S ADVOGADO : LEONARDO PIRES... do mesmo Código, antes da alteração introduzida pela Lei 12.015...

Andamento do Processo n. 2016/0143038-7 - Recurso / Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

que ensejou o decreto da prisão preventiva. Certo é que, com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, alguns dispositivos que regem... RODOLFO, vulgo "Marquito" a eles imputando a prática da conduta reprimida no artigo333, caput, e 35, caput, todos da Lei ... aplicação da lei penal (CPP, art. 315; CF, art. 93, IX)"(ST...

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