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21 de outubro de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

).PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVENTO DA LEI 12.403/11.PRESENÇA DOS REQUISITOS..., da Lei 11.343/2006, porquanto provadas a autoria e materialidade.d) "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento... conhecer do recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE EN...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

apropriado. Ante o exposto, considerando o teor da Lei 12.403/2011, bem como a constatada presença dos requisitos elencados... Botara Machado, presos em flagrante pela prática dos delitos do art. 171, do Código Penal, e do art. 244-B, da Lei ... 8.069/90. Converteu-se a prisão em flagrante em preventiva para a ga...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DA LEI 12.403/2011. a) A decisão... do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. VIGÊNCIA DA LEI 12.403... Câmara Criminal. Relator: Des. Jorge Wagih Massad. Despacho: ...

Pg. 1187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito - Presidente Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído pela Lei 11.689... de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei 11.689, de 2008) § 1 Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos..., origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei 11.689, de 2008) § 2 A re...

Pg. 349. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

12.403/2011, a prisão preventiva continua tendo lugar legitimamente quando presentes os requisitos cautelares... de 2014, no bairro de Castelo Branco, nesta, pela prática do crime previsto no artigo 14, da Lei de Armas, tendo tendo..., a Promotora de Justiça opinou favoravelmente. É o breve relatório. Examino. É sa...

Pg. 226. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

, do mesmo diploma legal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011, determina que "ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz...-63.2006.805.0045 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): F. P. M. Representante Do Autor(s): R. D. C. S. P. Testemunhante(s... Evangelista, Lucianna Romeika G. Terto Desp...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

o exposto, com base na atual sistemática do CPP imposta pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, ausentes os pressupostos... NEVES. DECISAO - (...) Ante o exposto, com base na atual sistemática do CPP imposta pela Lei 12.403, de 04 de maio... do(a) acusado(a), devidamente esclarecida. O do CPF do acusado se en...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, as seguintes medidas cautelares: 1)comparecimento do paciente... nos autos. É imperioso ter em linha de consideração os ditames norteadores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, no sentido... ________________________ HABEAS CORPUS 139928/2014 - CLASSE CNJ ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

. Assim, incabível a aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei 12.403/2011. Vejamos o que ensina Júlio Fabbrini... tipificado no art. 129, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, em face de sua ex-companheira Sirley Cardoso de Moura Silva... garantir a aplicação da lei penal, pois, o acusado não foi localiz...

Pg. 137. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

Lei 12403/11, uma vez que estas não seriam suficientes e nem adequadas para assegurar os requisitos da prisão preventiva...: "Em alegações finais." Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0064456.... 90, retiro o feito de pauta e redesigno a audiência para o dia 06/11/2014, às 16:00h....

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