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22 de julho de 2014
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Pg. 155. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

-a com a imposição de medidas cautelares alternativas, nos moldes preconizados pela Lei 12.403/11. 4. Recurso em sentido...: 12/06/2014 00:00:00 500. ACÓRDÃO :1485862014 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 05 de Junho de 2014 PROCESSO CÍVEL... E DO TRABALHO | Recursos | Agravos | Agravo Regimental 0224332014 ...

Pg. 89. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2014

nos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 /11. Existe...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

, conferida após o advento da Lei 12.403/11. III. A possibilidade da fixação da pena em regime diverso do fechado... da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo que, em todas as hipóteses, é necessário haver... efetiva em sociedade, gerando real clamor público. ¿ (Código de Processo Penal...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

menos gravosa, conforme a nova dicção do art. 319, conferida após o advento da Lei 12.403/11. III. A possibilidade... Comentado, 11ed., p. 658). Analisando o caso, entendo que não merece prosperar a alegação do acusado de que estão... TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 16/04/2013) CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO NOTU...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

e DANIEL SILVA DE MENEZES. Considerando a reforma da legislação processual penal introduzida pela Lei 12.403 /2011..., Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2011... PUBLIC 22-02-2011) ¿ destaques apostos. Portanto, se mesmo em caso de eventua...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

DE MELO e GERSON TAVARES DE MELO. Considerando a reforma da legislação processual penal introduzida pela Lei 12.403... TAVARES DE MELO. Capitulação provisória: Artigo 33 da Lei 11.343/06. Vistos, Colhe-se do auto de prisão em flagrante...-02397-04 PP-01121). Portanto, fica evidenciada a inconstitucionalidade do ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

. Considerando a reforma da legislação processual penal introduzida pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão... LUCIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO. Capitulação provisória: Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Vistos, COM RELAÇÃ O À INVESTIGAD... COHAB, Gleba I, Travessa WE 2, 451, bairro Marambaia (Telefones d...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

e RAIMUNDO ROSA DA SILVA. Considerando a reforma da legislação processual penal introduzida pela Lei 12.403/2011...: ANTONIO CORREA DA SILVA e RAIMUNDO ROSA DA SILVA. Capitulação provisória: Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Vistos... prevista na lei dos crimes hediondos com a consequente vedação de aplicação de...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

PREVENTIVA DE AMBOS OS INVESTIGADOS. Considerando a reforma da legislação processual penal introduzida pela Lei ... 12.403 /2011, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal ou converter.... OFÍCIO 1348/2014¿ SUICO. Conduzida: RAQUEL FERNANDES FONSECA. Capitul...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

a reforma da legislação processual penal introduzida pela Lei 12.403/2011, ao receber o auto de prisão em flagrante... de EDINEI SILVA DE SOUZA. Considerando a reforma da legislação processual penal introduzida pela Lei 12.403/2011... que a investigada foi autuada em flagrante delito por suposta prática do crime...

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