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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042084186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR CONDENATÓRIO. O JUIZ PODERÁ VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO, QUANDO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR APARENTEMENTE EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQÜENDA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042084186, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 04/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038404331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR CONDENATÓRIO. O JUIZ PODERÁ VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO, QUANDO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR APARENTEMENTE EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQÜENDA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70038404331, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/11/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70039379508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR CONDENATÓRIO. O JUIZ PODERÁ VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO, QUANDO A MEMÓRIA APRESENTADA PELO CREDOR APARENTEMENTE EXCEDER OS LIMITES DA DECISÃO EXEQÜENDA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70039379508, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/12/2011)

TJ-SP - Apelação APL 9091511192006826 SP 9091511-19.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO PURGAÇÃO DA MORA BANCO AUTOR QUE APRESENTOU SEUS CÁLCULOS 45 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINAVA TAL PROVIDÊNCIA RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO EM SENTENÇA SITUAÇÃO QUE, EMBORA IRREGULAR, NÃO CAUSOU PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO ANDAMENTO DO PROCESSO EXCESSIVO RIGOR FORMAL QUE DEVE SER AFASTADO EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PARA O FIM DE QUE SEJAM OS AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. Apelação provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000063945 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS À REMUNERAÇÃO DOS EMBARGADOS. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA DESTE TRIBUNAL. VALORES ENCONTRADOS PELO SETOR DE CÁLCULOS DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O QUANTUM ARBITRADO PELA SENTENÇA ORA VERGASTADA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra julgado prolatado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal/RN que, nos autos dos embargos à execução manejados pela União Federal em face de Acydália Maria de Andrade Fernandes de Souza e outros, julgou procedentes em parte os embargos, no sentido de afastar as quantias anteriores ao lustro prescricional, reconhecendo o excesso de execução com relação aos cálculos referentes à embargada Maria da Conceição Dalva dos Santos, acolhendo, neste sentido, os valores apresentados pela embargante no que diz respeito à recorrida retromencionada, bem como homologou a planilha de fls. 07 dos autos principais, no que concerne à embargada Acydália Maria de Andrade Fernandes de Souza, e, em relação aos demais exeqüentes, entendeu como escorreitas as planilhas acostadas às fls. 08, 09 e 11 dos autos principais. 2. Irresignada, a recorrente apresenta seu apelo às fls. 91/94, sob a alegação de que o quantum arbitrado pela sentença ora combatida foi estipulado de forma equivocada, defendendo, em prol do seu querer, que "(...) apesar de superada a questão da prescrição na via administrativa, ainda assim a conta homologada contém excesso de execução, com prejuízo para o erário federal e conseqüente enriquecimento sem causa dos apelados. (...)", no que lastreia os seus argumentos recursais através das informações contidas no Parecer do Setor de Folha de Pagamento da Seção Judiciária em Fortaleza, elaborado a pedido da Procuradoria da União Federal (fls. 103/109 dos presentes autos). 3. Ao analisar o Parecer elaborado pela Contadoria deste Tribunal (fls. 141/147), elaborado em observância ao despacho proferido às fls. 139/140, observo que os valores homologados pela sentença ora guerreada estão em consonância com a análise contábil confeccionada pelo Setor de Cálculos desta Corte, realizada de forma discriminada em relação a cada um dos exeqüentes, pelo que entendo não merecer reproche o julgado do juízo monocrático. 4. Apelação improvida....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 655658 SC 2011.065565-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REJEITADA. DISPARIDADE ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. PROCEDIMENTO ACERTADO. EXEGESE DO ART. 475-B , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ACORDO COM A SENTENÇA EXEQUENDA. ACERTO CHANCELADO PELO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia. "A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4º , 5º e 6º do Decreto nº 66.408 /70"(AgRg no Ag 474082/MG , Min. Antônio de Pádua Ribeiro) (TJSC, AI n. , de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-9-2011)."Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exeqüente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório"(TJSC, AI n. , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-8-2008).

TJ-PR - 8571131 PR 857113-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ APADECO ­ EXCESSO DE EXECUÇÃO ­ AUTOS NÃO REMETIDOS AO CONTADOR ­ NECESSIDADE ­ IMPUGNAÇÃO INSTRUÍDA COM CÁLCULOS COMPLEXOS ­ PARECER DO EXPERT ­ INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ CABIMENTO SOMENTE NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO (PRECEDENTES DO STJ) ­ CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ARTS. 19 E 20 , §§ 1º E 2º DO CPC E TABELA IX, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.611 /02)­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo impugnação a cumprimento de sentença devidamente instruído com cálculos, é pertinente o envio dos autos para profissional técnico habilitado, a fim de que eventuais dúvidas ou incorreções sejam afastadas, sob pena de cerceamento de defesa." (TJPR, Despacho, Agravo de Instrumento nº 623070-2, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, publ. 13.10.2009) 2. O posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo: REsp 1.134.486) é de que somente é cabível a condenação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença no caso desta ser julgada procedente. Caso contrário, os mesmos são incabíveis, subsistindo apenas os honorários fixados no cumprimento de sentença. É de se excluir a fixação dos honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que a mesma foi rejeitada. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença por se tratar de incidente processual, necessita de recolhimento das custas processuais em razão de expressa exigência legal.

TJ-PR - 8530301 PR 853030-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTECIPADO. EXECUÇÃO DO SALDO RESTANTE. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO. ART. 475-J , § 4º DO CPC . RISCO DO DEVEDOR AO DEPOSITAR O VALOR ANTES QUE O CREDOR APRESENTE O CÁLCULO OU, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Caso seja procedente o pedido da exequente, isto é, caso seja encontrada diferença entre o valor pago pelo executado, e o importe efetivamente devido, de fato, será devida a incidência da multa de 10%, do art. 475-J, sobre o saldo remanescente". 2. "A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1180813/SC , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 09/11/2010)".

TJ-PR - 8520174 PR 852017-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTECIPADO. EXECUÇÃO DO SALDO RESTANTE. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO. ART. 475-J , § 4º DO CPC . RISCO DO DEVEDOR AO DEPOSITAR O VALOR ANTES QUE O CREDOR APRESENTE O CÁLCULO OU, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Caso seja procedente o pedido da exequente, isto é, caso seja encontrada diferença entre o valor pago pelo executado, e o importe efetivamente devido, de fato, será devida a incidência da multa de 10%, do art. 475-J, sobre o saldo remanescente". 2. "A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1180813/SC , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 09/11/2010)".

TJ-PR - 8519877 PR 851987-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTECIPADO. EXECUÇÃO DO SALDO RESTANTE. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA SOBRE O SALDO REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO. ART. 475-J , § 4º DO CPC . RISCO DO DEVEDOR AO DEPOSITAR O VALOR ANTES QUE O CREDOR APRESENTE O CÁLCULO OU, SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. PENHORA ON-LINE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA POR UNANIMIDADE. 1. "Caso seja procedente o pedido da exequente, isto é, caso seja encontrada diferença entre o valor pago pelo executado, e o importe efetivamente devido, de fato, será devida a incidência da multa de 10%, do art. 475-J, sobre o saldo remanescente". 2. "A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil (AgRg no REsp 1180813/SC , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 09/11/2010)".

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