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19 de abril de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 41241320078070001 DF 0004124-13.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FESTA. DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. PERDAS E DANOS. 1 - SE O CONTRATANTE É EMPRESA QUE SE DEDICA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O FATO DE O INSTRUMENTO CONTRATUAL SER FIRMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA QUE INTEGRA A SOCIEDADE NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A RELAÇÃO DE CONSUMO. 2 - É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE A PERDA DA INTEGRALIDADE DO ALUGUEL PAGO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE FESTA A SER REALIZADA NO IMÓVEL LOCADO. 3 - SE O LOCATÁRIO RESOLVE O CONTRATO HÁ POUCO MAIS DE DOIS MESES DA DATA DESIGNADA, DIFICULTANDO AO LOCADOR CONSEGUIR UM NOVO CONTRATO PARA A DATA AJUSTADA, CORRETA A DECISÃO QUE RETÉM P ARTE DO PREÇO PAGO COMO PERDAS E DANOS. 4 - SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Encontrado em: CONDENAÇÃO, RESTITUIÇÃO, QUANTIA CERTA, RESOLUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBSERVÂNCIA,... RELAÇÃO DE CONSUMO, EXISTÊNCIA, ABUSIVIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, INTEGRALIDADE, PERDA, ALUGUEL. Ação

DJDF 17/08/2009 - Pág. 138 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Ementa DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FESTA. DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. COBRANÇA... de ilegitimidade rejeitada. 3 - O contrato de locação de imóvel para festa não ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJDF 17/08/2009 - Pág. 137 - Diário de Justiça do Distrito Federal

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FESTA. DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. PERDAS E DANOS. 1 -... de consumo. 2 - É nula a cláusula contratual que, em contrato de locação, impõe a perda... da integralidade do ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJSP 23/01/2012 - Pág. 860 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

um contrato de locação de imóvel para festa. Na cláusula 4ª consta multa de 50% para a hipótese... de eventos. Firmou contrato com o réu, através do qual este locou o bem para fazer a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009207977 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/08/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BAILE DE FORMATURA - ALUGUEL DE SEDE SOCIAL DO CLUBE - INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - MÁ PRESTAÇAO DO SERVIÇO - APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DOCIAÇAO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - APELO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE - APELO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO - AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇAO IMPROVIDOS - DECISAO UNÂNIME. - A responsabilidade da pessoa jurídica prestadora de serviços é objetiva, suficiente, portando, a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal, para que haja o dever de indenizar, consoante dispõe o art. 14 do CDC ; - Existindo contrato entre os autores e a associação para locação de salão de festa preparado para baile de formatura, na hipótese de interrupção de energia elétrica, deve esta figurar no pólo passivo da ação;- Cuidando-se de relação de consumo, aquele que detém imóvel destinado à realização de festas e recepções, compete manter o bem apto a realização do evento, inexistindo causa que exclua a sua responsabilidade;- O prejuízo material ocorreu em face da inexecuçpor um longo período da festa dos serviços contratados, todos dependentes do fornecimento de energia elétrica;- O dano moral encontra-se caracterizado pelo abalo psíquico que a situação causou aos formandos;- Devido ressarcimento por danos morais e materiais, de forma solidária, conforme circunstância fática devidamente comprovada nos autos, ex vi do parágrafo único do art. 7º e art. 18 , todos do CDC .

DJSE 20/08/2009 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

LOCAÇÃO DE SALÃO DE FESTA PREPARADO PARA BAILE DE FORMATURA, NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA... DE INDENIZAR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 14 DO CDC; - EXISTINDO CONTRATO ENTRE OS AUTORES E A ASSOCIAÇÃO PARA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 528822 SC 2007.052882-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: j. 29-5-08). Não se admite, ademais, que o pedido seja indeferido sem oportunizar à parte a demonstração da hipossuficiência afirmada e não comprovada, salvo se os elementos já constantes dos autos demonstrarem claramente a desnecessidade do benefício, que então poderá ser negado de pronto. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR AO INVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADOS E QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, MESMO QUE ROTULADO DE FORMA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA. DECISÃO, TAMBÉM NESTE PONTO, REFORMADA. A verossimilhança das alegações se faz presente quando apresentados documentos que comprovam a existência de contrato de locação, a inadimplência de aluguéis e despesas condominiais, a utilização indevida do imóvel para festas durante a madrugada e o descumprimento do regulamento interno do condomínio. O fundado receio de dano, de seu turno, pode se caracterizar pelo agravamento do inadimplemento e pelo fato de a permanência do locatário vir a causar transtornos aos demais condôminos, além da possível dilapidação dos móveis que guarnecem o bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 528822 SC 2007.052882-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: j. 29-5-08). Não se admite, ademais, que o pedido seja indeferido sem oportunizar à parte a demonstração da hipossuficiência afirmada e não comprovada, salvo se os elementos já constantes dos autos demonstrarem claramente a desnecessidade do benefício, que então poderá ser negado de pronto. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR AO INVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADOS E QUE AUTORIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, MESMO QUE ROTULADO DE FORMA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA. DECISÃO, TAMBÉM NESTE PONTO, REFORMADA. A verossimilhança das alegações se faz presente quando apresentados documentos que comprovam a existência de contrato de locação, a inadimplência de aluguéis e despesas condominiais, a utilização indevida do imóvel para festas durante a madrugada e o descumprimento do regulamento interno do condomínio. O fundado receio de dano, de seu turno, pode se caracterizar pelo agravamento do inadimplemento e pelo fato de a permanência do locatário vir a causar transtornos aos demais condôminos, além da possível dilapidação dos móveis que guarnecem o bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020710021896 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/09/2002

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO TEM NATUREZA CONSUMERISTA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC . FATO E PREJUÍZO DEMONSTRADOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO. 1. SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS QUE ALUGA SEU SALÃO PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS, NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS, MAS SIM AOS DE NATUREZA LOCATÍCIA. 2. AO RECEBER VEÍCULO DE FREQÜENTADOR DA FESTA, PARA GUARDÁ-LO NO SEU ESTACIONAMENTO, FORMALIZA COM ESTE INDISFARÇÁVEL CONTRATO DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO (ART. 1.265 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL ), RESULTANDO DAÍ SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO QUE AQUELE RECLAMA DANOS DECORRENTES DESSA AVENÇA. 3. AO DISPONIBILIZAR AOS FREQÜENTADORES O USO GRATUITO DE SEU ESTACIONAMENTO PRIVATIVO - COMO ATRATIVO PARA A LOCAÇÃO DO SALÃO DE FESTAS - ASSUME A QUALIDADE DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ASSIM COMO TODO E QUALQUER RISCO DE SUA CONCESSÃO, PERANTE O CONSUMIDOR FINAL, FREQÜENTADOR DO LOCAL, VEZ QUE ESTA RELAÇÃO É, INDUBITAVELMENTE, DE NATUREZA CONSUMERISTA, FAZENDO INCIDIR, EM CONSEQÜÊNCIA, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INSERTOS NO CDC . 4. COMPROVADOS O FATO, O PREJUÍZO E O NEXO CAUSAL ENTRE ELES E A CONDUTA DA FORNECEDORA - ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS - INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO, OBRIGA-A AO RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MP recomenda vedação acústica em clube de Buriti Alegre

de locação do espaço para festas, bailes, eventos sociais, deve ser recomendado que se realizem... dos organizadores, sendo orientada a contratação de seguranças externos, para evitar que tais fatos ocorram. Em caso... ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 22/08/2012

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2633785/contrato-de-locacao-de-imovel-para-festa