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23 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9082316052009826 SP 9082316-05.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO ELETRÔNICO PREJUÍZO INDENIZÁVEL INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 9092763232007826 SP 9092763-23.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: COISAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO ELETRÔNICO-AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003171360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003171360, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 24/11/2011)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050710072937 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: CIVIL - CDC - ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSATISFATÓRIA - DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - VERSA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC ). CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO AUTORAL, ASSIM COMO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, APLICA-SE O ART. 6º DO CDC , INCISO VIII, CABENDO À PARTE RÉ PROVAR QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR NÃO FORAM ENTREGUES PORQUE NÃO HAVIA CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS, QUAIS SEJAM: OS VÃOS NÃO ESTAVAM PRONTOS. CONTUDO, A RECORRENTE NÃO LOGROU DESINCUMBIR-SE NESSE MISTER. 2 - AGIU COM NEGLIGÊNCIA A EMPRESA RÉ, QUE NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL DE 20 DIAS ÚTEIS, MESMO CONSIDERANDO O TERMO A QUO A PARTIR DO PROJETO, O QUE ACARRETOU PARA O AUTOR PREJUÍZOS MATERIAIS. COLHE-SE DO DEPOIMENTO DO SR. ABÍLIO EDUARDO QUE O AUTOR COMENTOU COM O DEPOENTE QUE PRECISAVA MUDAR E QUE OS SERVIÇOS DEVERIAM SER REALIZADOS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. 3 - EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSATISFATÓRIA, A SABER O ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, O RECORRIDO TEVE DE PERMANECER POR MAIS 02 (DOIS) MESES EM IMÓVEL LOCADO. POR CONSEGUINTE, DEVE A RÉ ARCAR COM O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR DECORRENTE A 02 (DOIS) MESES DE ALUGUEL. 4 - EM REMATE, CUMPRE ANOTAR QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL. 5 - CONDENO A RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 200,00, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 72935820058070007 DF 0007293-58.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2006

Ementa: CIVIL - CDC - ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSATISFATÓRIA - DESRESPEITO AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - VERSA A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC ). CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO AUTORAL, ASSIM COMO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, APLICA-SE O ART. 6º DO CDC , INCISO VIII, CABENDO À P ARTE RÉ PROVAR QUE OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR NÃO FORAM ENTREGUES PORQUE NÃO HAVIA CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS, QUAIS SEJAM: OS VÃOS NÃO ESTAVAM PRONTOS. CONTUDO, A RECORRENTE NÃO LOGROU DESINCUMBIR-SE NESSE MISTER. 2 - AGIU COM NEGLIGÊNCIA A EMPRESA RÉ, QUE NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL DE 20 DIAS ÚTEIS, MESMO CONSIDERANDO O TERMO A QUO A P ARTIR DO PROJETO, O QUE ACARRETOU PARA O AUTOR PREJUÍZOS MATERIAIS. COLHE-SE DO DEPOIMENTO DO SR. ABÍLIO EDUARDO QUE O AUTOR COMENTOU COM O DEPOENTE QUE PRECISAVA MUDAR E QUE OS SERVIÇOS DEVERIAM SER REALIZADOS O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. 3 - EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INSATISFATÓRIA, A SABER O ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, O RECORRIDO TEVE DE PERMANECER POR MAIS 02 (DOIS) MESES EM IMÓVEL LOCADO. POR CONSEGUINTE, DEVE A RÉ ARCAR COM O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR DECORRENTE A 02 (DOIS) MESES DE ALUGUEL. 4 - EM REMATE, CUMPRE ANOTAR QUE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DANO MATERIAL. 5 - CONDENO A RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 200,00, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95. 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 789265020058070001 DF 0078926-50.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/07/2006

Ementa: CIVIL - CDC - ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSATISFATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO QUE NÃO DÁ AZO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC AMPARA O TOMADOR DE SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO CONTRA O PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE EXECUTA OS TRABALHOS CONTRATADOS COM ATRASO E COM IMPERFEIÇÃO. 2. OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS CAUSADORES DO DANO CUMPREM A FUNÇÃO DE IMPEDIR QUE DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR RESTEM SEM PUNIÇÃO E, POR ISSO, SE REPITAM. 3. A EMPRESA QUE APLICA GRAMA EM ÁREA DE RESIDÊNCIA DEVE ASSEGURAR-SE QUE NÃO IRÁ INTRODUZIR UMA COLÔNIA DE CUPINS NO SOLO ALHEIO. 4. ALERTADA QUANTO AO SURGIMENTO DA PRAGA, DEVERIA A EMPRESA PORFIAR POR COMBATÊ-LA, GARANTINDO, ASSIM, A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DE SEUS SERVIÇOS. 5. NÃO O FAZENDO, DEVE RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. 6. NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, PRODUZIDA PELA EMPRESA RECORRENTE, DEVE PREVALECER O VALOR DOS SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO CONSTANTES DE NOTA FISCAL JUNTADA AOS AUTOS PELOS RECORRIDOS. 7. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NÃO HÁ DANO MORAL A REPARAR, MAS, SIM, O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E A NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS, SEM REFLEXOS SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS RECORRIDOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Encontrado em: CONDENACAO, DANO MORAL, REDUCAO, DANO MATERIAL, ATRASO, TERMINO, PRESTACAO DE SERVICO, EMPRESA,

TJ-SP - Apelação APL 992051408138 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - O PEQUENO ATRASO QUANTO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO É TOLERÁVEL E NÃO AFETOU O CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, TANTO QUE A ENTREGA A DESTEMPO, UM DIA, FOI ACEITA PELO COMPRADOR - ART. 18 , DO CDC - VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO - RECUSA AO RECEBIMENTO DE PRODUTO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEFEITUOSO -AUSÊNCIA DO DIREITO À IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS, SE HOUVE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA POR PARTE DO FORNECEDOR, DENTRO DO PRAZO LEGAL, FRUSTRADA POR ATITUDE DO PRÓPRIO AUTOR - DECISÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 65072120088070003 DF 0006507-21.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: DANO MORAL. ATRASO DE ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVANDO A AUTORA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO QUE DIZ TER SOFRIDO E O ATRASO NA ENTREGA DO COMPUTADOR QUE ADQUIRIU PARA SUA FILHA, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REPARATÓRIO. INCABÍVEL O ACRÉSCIMO, EM SEDE RECURSAL, DE NOVAS RAZÕES COMO CAUSA DE PEDIR. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: ENTREGA, PRODUTO. IMPROCEDÊNCIA, INOVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SEDE, RECURSO JUDICIAL. Ação Cí­vel... PAGAMENTO, DANO MORAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, DANO, ATRASO,

TJ-PR - Apelação Cível AC 6657858 PR 0665785-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES: 1) APELAÇÃO DA RÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E O DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTECEDENTE À SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO, POR IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 473 DO CPC - REGULAR PREPARO DAS CUSTAS RECURSAIS - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE AO SEU CONHECIMENTO, INCLUSIVE ANTE O PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES PELO ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA - LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO DANOS HIPOTÉTICOS E SEM SUPORTE NA REALIDADE CONCRETA DO CASO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. 2) APELAÇÃO DA AUTORA - INSURREIÇÃO CONTRA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA NA SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - APELAÇÃO PREJUDICADA COM O PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Apelação prejudicada.

DJSE 21/01/2010 - Pág. 435 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

E 20, COMPROVA QUE O AUTOR BUSCOU REITERADAS VEZES O MOTIVO DO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. ATRAVÉS... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA VIA INTERNET. ATRASO INJUSTIFICADO NA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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