Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Exigência de Registro de Balanço Patrimonial em Licitação Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Exigência de Registro de Balanço Patrimonial em Licitação Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
RMO: 1334067020088070001 DF 0133406-70.2008.807.0001

. INABILITAÇÃO DA LICITANTE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE BALANÇO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL... ORDINÁRIA, APLICÁVEL À MATÉRIA ESPECÍFICA, RESTA DISPOSTA. A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA..., UMA VEZ QUE FUNDAMENTADO POR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. 2. ...

Resultados da busca JusBrasil para "Exigência de Registro de Balanço Patrimonial em Licitação"

TJ-DF - RMO 1334067020088070001 DF 0133406-70.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA LICITANTE. EDITAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE BALANÇO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. 1.AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL QUE REGEM A LICITAÇÃO DEVEM REGULAMENTAR OS EXATOS TERMOS EM QUE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, APLICÁVEL À MATÉRIA ESPECÍFICA, RESTA DISPOSTA. A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA LICITANTE NÃO SE COADUNA COM OS PRECEITOS NORMATIVOS CIVILISTAS, TORNANDO INCABÍVEL O ATO DE INABILITAÇÃO CORRELATO, UMA VEZ QUE FUNDAMENTADO POR EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. 2. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43063 DF 2001.01.00.043063-8 (TRF-1)

Data de publicação: 28/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TOMADA DE PREÇOS N. 001/2001. BALANÇO PATRIMONIAL DE LICITANTE. APRESENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO SICAF. 1. Além de apresentado pela licitante o balanço patrimonial, tal como reconhecido pela decisão agravada, não se inclui, na Lei de Licitações , a exigência de sua inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira. 2. Decisão que considerou habilitada a empresa agravada, que se confirma. 3. Agravo desprovido.

Encontrado em: APRESENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO SICAF. 1. Além de apresentado pela licitante o balanço patrimonial,... PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TOMADA DE PREÇOS N. 001/2001. BALANÇO PATRIMONIAL DE LICITANTE.... tal como reconhecido pela decisão agravada, não se inclui, na Lei de Licitações , a exigência...

DJDF 21/01/2011 - Pág. 485 - Diário de Justiça do Distrito Federal

que o edital não faz qualquer referência à exigência do registro do balanço patrimonial na junta... patrimonial de forma irregular, eis que não havia o registro do mesmo na Junta Comercial.Informa... que não ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DJPE 29/09/2009 - Pág. 325 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

de registro de balanço patrimonial e demonstrações contábeis perante a JUCEPE que, na ótica... patrimonial e os demonstrativos contábeis fornecidos pela impetrante ressentiam-se do registro... a registrar balanço ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJPE 29/09/2009 - Pág. 326 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

de registro de balanço patrimonial e demonstrações contábeis perante a JUCEPE que, na ótica... patrimonial e os demonstrativos contábeis fornecidos pela impetrante ressentiam-se do registro... a registrar balanço ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-SP - Apelação APL 460344420108260564 SP 0046034-44.2010.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cerceamento de defesa Pedido de produção de provas formulado nas razões de apelação Constatação de que apelante renunciara expressamente à dilação probatória Preclusão lógica Inocorrência de cercamento de defesa Preliminar rejeitada Recurso improvido SOCIEDADE EMPRESÁRIA Falecimento de sócio Pretensão do espólio à entrega do balanço patrimonial do exercício anterior ao óbito e ao balanço de determinação até a data do óbito visando instruir inventário e formalizar partilha dos bens Imprescindibilidade de balanço especial encerrar-se na data do óbito ( CC , art. 1.031 ) Cláusula contratual também nesse sentido Constatação de que balanço de determinação apresentado pela ré extrapola o período mencionado na exordial Confissão da recorrente, ademais, de que maquinário utilizado na empresa e bens imateriais não foram incluídos no balanço especial Imprestabilidade dos balanços apresentados pela demandada Ação condenatória procedente Apelação improvida SOCIEDADE EMPRESÁRIA Falecimento de sócio Pretensão do espólio à entrega do balanço patrimonial do exercício anterior ao óbito e ao balanço de determinação até a data do óbito visando instruir inventário e formalizar partilha dos bens Exigência do espólio de registro de ambos os balanços na JUCESP, sob argumento de se tratar de requisito fiscal Procedência Inexigibilidade de autenticação do balanço patrimonial pela legislação estadual Obrigatoriedade do registro do livro do balanço patrimonial pela Junta Comercial, que se destina à apuração dos haveres do sócio pré-morto, com eventual responsabilização do espólio por eventuais dívidas sociais (Cc, arts. 1.181, 1.180, parágrafo único, e 1.185) Maior segurança a terceiros com autenticação do balanço patrimonial, que presumidamente estarão cientes da futura redução do capital social da recorrente e da delimitação temporal da responsabilidade do sócio pré-morto Prevenção de direitos de terceiros Legitimidade da pretensão do espólio à chancela da Junta Comercial Ação condenatória procedente Apelação improvida Dispositivo: recurso improvido...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 74680 SC 2010.007468-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS DIGITAIS. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. BALANÇO PATRIMONIAL REGISTRADO NA JUCESC. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. RECONHECIMENTO PELA LICITANTE AGRAVADA DO EQUÍVOCO NA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3065175900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Exigência de apresentação de balanço patrimonial para comprovação da qualificação econômico-financeira - Microempresa - Escrituração simplificada por meio de Livro Diário - Inexigibilidade de apresentação do balanço - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos - Permitido à microempresa a escrituração por meio de processo simplificado, com utilização de Livro Diário, registrado na Junta Comercial, torna-se dispensável a apresentação de balanço patrimonial, aya confecção traria despesas extraordinárias à microempresa, podendo impossibilitar sua participação na licitação. .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14549 SP 2005.61.05.014549-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA LICITANTE. POSSIBILIDADE. SUPEDÂNEO LEGAL. LEI Nº. 9.317 /96. ART. 31 DA LEI 8.666 /93. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, vez que a questão tratada nos autos diz respeito à legalidade da exigência de balanço patrimonial e demonstrações financeiras, de empresa de pequeno porte, cadastrada no SIMPLES, para fins de registro junto ao Cadastro de Licitações do TRT da 15ª Região, não envolvendo, pois, matéria relativa ao direito trabalhista, a teor da norma contida no artigo 114 , inciso IV , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45 , de 2004. 2. Se a própria Lei nº. 9.317 , de 05 de dezembro de 1996, sujeita as empresas de pequeno porte inscritas no SIMPLES a apresentar, anualmente, declaração simplificada, dispensando-as de escrituração comercial, não pode a autoridade impetrada exigir a apresentação de balanço patrimonial e de demonstrações de resultados como condição para registro no mencionado cadastro. 3. A exigência da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações de resultado não se mostra razoável no caso, pois, de um lado, trata-se de empresa de pequeno porte, dispensada de manter escrituração contábil, e, de outro, a aferição da capacidade econômico-financeira da licitante pode ser feita por meio de outros documentos idôneos que possibilitem tal verificação. 4. Ao buscar obter a proposta que lhe é mais vantajosa, a Administração Pública deve assegurar amplo acesso ao maior número possível de interessados no certame, devendo as exigências de qualificação ser limitadas àquelas previstas na Lei nº. 8.666 /93, com o cuidado de não objetar a participação de licitante que cumpra os requisitos mínimos necessários. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TJ-PE - Agravo AGV 1998221 PE 0018088-29.2009.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO.LICITAÇÃO.PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.NÃO VULNERAÇÃO.EXIGÊNCIA QUE FERE A COMPETITIVIDADE.AFASTAMENTO.PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PELA AGRAVADA.DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUA HABILITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Não viola a vinculação ao edital a adoção da proporcionalidade na análise dos documentos necessários à habilitação. 2.Deve ser habilitada a licitante por ter apresentado as certidões negativas de falência/concordata, o balanço patrimonial do exercício financeiro anterior e a garantia exigida. 3. A apresentação de declaração do Poder Judiciário enumerando os cartórios de distribuição é exigência que não guarda qualquer relação com a comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante agravante, ofendendo o art. 27 da Lei nº 8.666 /93. 4. Se o objetivo do certame era dar publicidade aos atos escriturários da empresa e averiguar sua situação econômica, a chancela da junta comercial, quando apôs o "Termo de Autenticação" no livro do balanço da agravada, preenche com suficiência o requisito exigido no edital, mormente considerando-se que a autenticação é espécie de registro dos atos empresariais. 5. Licitante agravada habilitada. 6. Recurso de agravo não provido. 7. Decisão unânime.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2634273/exigencia-de-registro-de-balanco-patrimonial-em-licitacao