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03 de agosto de 2015
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Pg. 1212. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

, mencionado pelo autor em sua inicial, foi arquivado diante da publicação da Lei 12.468/11, que regulamenta a profissão... e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício‖. Com a edição da Lei 9.711/98, entendeu..., somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (a...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2015

da Lei 12.468 /2011 c/c a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 186/2008 e demais legislações pertinentes... veiculo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei 9.503 /97. Alvará... 29.300.018.864 CNPJ/MF 00.117.842/0001-28 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21286605620158260000 SP 2128660-56.2015.8.26.0000

, por motoristas que não exerçam a profissão de taxista (artigo 2º , da Lei Federal 12.468 /11) em São Paulo, o tema é... disciplinado pelas Leis s 7.329/69 e 15.676/12 , que está em discussão, na Câmara Municipal, projeto de lei que pretende... apreciada, em 1º Grau, à luz do artigo 5º , da Lei 7.347 /85. SIL...

Velozes e furiosos
Velozes e furiosos

remunerado de passageiros deve ser realizado apenas por taxistas, cf . O art. 2º da Lei 12.468 /11. Ao mesmo tempo... 12.468 /2011, que reserva aos taxistas o direito de explor...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/07/2015

regulamentada pela Lei Federal 12.468/2011, a qual enuncia em seu art. 2º que: “É atividade privativa... que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 7025, de 26 de junho de 2015..., in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei 7026, de 26 de jun...

Estado não pode inviabilizar atividade econômica ao regulamentá-la

(daí, serviço público) sem que houvesse razões fáticas e jurídicas justificáveis. A Lei 12.468/2011, que regulamenta...”. Isso, contudo, não impede que o legislador, por meio de lei ordinária, possa destacar determinada atividade para... país atuando nesse ramo. Também não está incluída na referida lei a oferta de fer...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/07/2015

todos os requisitos exigidos pela CLT e pela Lei 12.468/2011 (que regulamenta a profissão de taxista), para o reconhecimento...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/06/2015

12.468, de 26/agosto/2011, que regulamenta a profissão bem como a Lei Federal, 12.587/2012; Considerando, que na Cidade... para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, conforme Lei Federal ... de São Paulo, o serviço é regido pela Lei 7.329/69 bem como pela LEI 15...

Pg. 29. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 26/06/2015

de seu Anexo, em face do quanto dispõe o inciso II do artigo 3º da Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011. 6.2... de seu Anexo, em face do quanto dispõe o inciso II do artigo 3º da Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011. 6.2.3... “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de ju...

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