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29 de novembro de 2014
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 28/11/2014

aplicável à matéria em particular a Lei Federal 12.468, de 26/08/2011. §1º - O transporte de passageiros por táxi é..., Considerando as definições estabelecidas na Lei Federal 12.468, que “Regulamenta a Profissão de Taxista”. DECRETA... de Luna Código Identificador: 080537BF GABINETE DO PREFEITO DECRETO 067/2...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 22/11/2014

juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei na forma apresentada. A Lei Federal 12.468/2011... das Comissões, 18 de novembro de 2014. Celinho do Sinttrocel, relator. PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI .... Fundamentação O Projeto de Lei 5.279/2014 visa a instituir o Dia Estadual do...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/11/2014

AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EXEGESE DAS LEIS N. 12.468/11 E N. 12.587/2012. 3. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/11/2014 INTERLOCUTÓRIO HOSTILIZADO. MANUTENÇÃO..., de Itajaí. Relator: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Julgado em 25/07/2011...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 384570320138190209 RJ 0038457-03.2013.8.19.0209

às fls. 54/61 que existe lei regulamentando o exercício da atividade de taxista (Lei Federal n.º 12.468/2011 e Lei... autos, qual seja, aquela capitulada no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41 - LCP, porque o mesmo estaria exercendo... pela Lei Federal 11.771/2008, conforme documentos que foram juntados por ocasião ...

Recurso Crime: RC 71004924999 RS

, o que somente veio a ser procedido através da Lei 12.468/11. Fato que, na época, representava tão somente.... ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, NA DATA DO FATO, DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO... determinada profissão sem o preenchimento das condições estabelecidas em l...

Pg. 133. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

legislativa desta Casa. Destaque-se que a profissão de taxista é regulamentada pela Lei Federal 12.468/2011, a qual enuncia... de passageiros e encontra-se disciplinado na Lei 7.329, de 11 de julho de 1969, não configurando um serviço público... de junho de 2012, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 12....

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004924999 RS

procedido através da Lei 12.468/11. Fato que, na época, representava tão somente uma infração de natureza administrativa... de taxista somente veio a ser regulamentada, através da Lei 12.468/11, que entrou em vigor 45 dias após a sua publicação... , com amparo na Lei 1.630/73, do Município de Santa Maria, ent...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/09/2014

da lei 12.468, de 26 de agosto de 2011. Essa lei 12.468, de 26 de agosto de 2011, no seu artigo 2º, fala assim: “é... do Rio de Janeiro 12.468, de 26 de agosto de 2011. O governador sancionou. A lei regulamenta, na íntegra, a profissão... cessar os efeitos do Artigo 15, Inciso 4º e Artigo 20 da Portaria 312, pois e...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/09/2014

pessoas serem prejudicadas. Sobre a Lei 12.468/2011 e a portaria do Ministério do Turismo, nenhuma portaria, resolução pode... Deputado. Primeiro, queria lhe agradecer pelo trabalho que o senhor tem desenvolvido pela nossa categoria, pela Lei 6504... que autoriza a transferência da permissão aos herdeiros e demais, pe...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

profissão de taxista disposta na Lei n. 12.468/11. No presente caso, indene de dúvidas que o autor exerce a profissão... pela Lei n. 12.468/11. Entretanto, não se olvida a possibilidade de existir vínculo empregatício, bastando para tanto...-se a relação entre as partes regida pela Lei n. 6.074/74, alterada pela Lei n...

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