Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2014

de taxista ministrado pelo SEST/SENAT, em conformidade com a Lei federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, certificando... confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo presente o disposto na Lei 5.323, de 7... de transporte Individual de Passageiros em veículos de aluguel n...

Inimigo número 1 dos taxistas, aplicativo Uber vira caso de polícia

dos taxistas. Segundo a lei federal 12.468, é privativa destes profissionais "a utilização de veículo automotor, próprio... Municipal um projeto de lei que sirva para banir o Uber da cidade. Covardia "O que estão fazendo não é só exercício ilegal... com associações de outros estados para impedir o Uber de operar no...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120299240 SC 2012.029924-0 (Acórdão)

, porém, recentemente, a questão foi dirimida pela lei ordinária. A Lei Federal n. 12.468/11, que regulamenta a profissão.... NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO RECONHECIDA AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EXEGESE DAS LEIS N. 12.468/11 E N. 12.587... ao anterior. (Redação dada pela Lei 2868/2000) Da leitura do ques...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/07/2014

penal prevista no artigo 47 da LCP, pois a profissão de taxista está devidamente regulamentada pela Lei 12.468/2011... e a atividade pública instituída por lei (Lei 12.468/2011) sem regularização necessária para tal exercício. Não há excludentes..., 129, Bairro Seis de Agosto, foi denunciado como incurso nas ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/07/2014

pela Lei 12.468/2011, que contém diversos requisitos para tal exercício, que deve ser autorizado pelo Poder Público..., residente na Travessa Feijó, 129, Bairro Seis de Agosto, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 47 do Decreto... Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais, porque no dia 17 de set...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/07/2014

o cadastramento, a fiscalização e a atividade pública instituída por lei (Lei 12.468/2011) sem regularização necessária... por fato semelhante. Dessarte, é conduta típica verificada no art. 47 do Dec. Lei 3688/41, por ato efetivamente... qualificado, às sanções do art. 47 do Decreto Lei 3.688/41, e passo a do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 257120135040664 RS 0000025-71.2013.5.04.0664

de taxista empregado, a teor do art. 6º da Lei 12468/11.   ACÓRDÃO por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO... da demanda. Ao exame. A novel Lei 12468/11, que regulamenta a profissão de taxista, alterando a Lei 6094/74, se reporta... configurada a relação de emprego, não se enquadrando a espécie dos auto...

Recurso Ordinário: RO 257120135040664 RS 0000025-71.2013.5.04.0664

da Lei 6.094/74. Vínculo empregatício afastado, já que não comprovada a condição de taxista empregado, a teor do art. 6º da Lei 12468/11.  ...

Pg. 36. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 03/07/2014

, somente em 2011 foi editada a Lei Federal 12.468 , que regulamenta a profissão de taxista e dá outras providências... 5.112/2014 Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei... de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei 12.972, de 1998. Pelo...

Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120299240 SC 2012.029924-0 (Acórdão)

RECONHECIDA AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. EXEGESE DAS LEIS N. 12.468/11 E N. 12.587/2012. 3. DELEGAÇÃO... de Vereadores do Município de Indaial Sérgio Roberto Baasch Luz AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.... INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 4.º DA LEI N. 2.316/1994 RECONHECID...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26369324/lei-n-12468-de-26-de-agosto-de-2011