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29 de agosto de 2015
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Pg. 958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

do art. 333, I, do CPC. c/c art. 818 da CLT. Isso porque, mercê do art. 1º, da Lei 12.468/2011, o taxista é.... Dispensado o respectivo pagamento por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I. IGARASSU-PE, 26 de Agosto de 2015. IBRAHIM ALVES FILHO JUIZ TITULAR JUIZ TITULAR...

Sobre a legalidade e a oportunidade gerada pelo poder público para empresas de tecnologia como Uber

público e não somente do atual - em manter a frota de taxistas atuando de forma como condiz a lei (Lei Federal 12.468 de 26... de agosto de 2011, pela Lei Federal 12.865 de de 9 de outubro de 2013, e pelas leis municipais dos diversos municípios... oferecido pelo Uber contra o serviço de taxista já estabelecido em lei...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/08/2015

, que com o advento da Lei Federal n. 12.468 de 26 de agosto de 2011 tornou-se obrigatório, em municípios..., 19 de agosto de 2015.Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Proc.: 0000697-94.2012.8.22.0007 Ação:Execução Fiscal....Cacoal-RO, quarta-feira, 19 de agosto de 2015.Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Pr...

Advogado de taxistas critica Judiciário por proibir fiscalização do Uber

que os motoristas do aplicativo não podem ser considerados taxistas, pois a Lei 12.468/ 2011, que regulamentou a profissão... editados o Estatuto das Cidades (2001) e a Lei 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012... na lei que instituiu a política de mobilidade urbana, e é nessa catego...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/08/2015

da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; secretário executivo; taxistas profissionais reconhecida pela Lei Federal 12.468... de aplicação do piso previsto na LEI ESTADUAL 6163, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, para a função de motorista, ao argumento... de 26/08/2011, bem como, aqueles que se encontrem em contrato cel...

Uber e taxistas II: Projetos de leis contra e a favor do Uber.

) e na Lei 12.468 , de 26 de agosto de 2011. Dois projeto de leis tentam resolver o impasse. São eles, da Deputada... específicas, como Lei 12.468 , de 26 de agosto de 2011. Permitir que os taxistas "ubers" atuem profissionalmente... as normas contidas nas Resoluções do CONTRAN ( 168, de 14 de dezembro de 2004 ...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 13/08/2015

, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, conforme Lei Federal n° 12.468, de 2011, que regulamenta... de sua publicação. Sala das Reuniões, 11 de agosto de 2015. Noraldino Júnior Justificação: A Constituição Federal... o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 2.706/2015 Dispõe so...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/08/2015

em consonância com a Lei Federal n° 12.468, de 26 de agosto de 2011. Parágrafo único. No exercício da competência de que trata... a Lei Federal 12.468/2011, combinada com o artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal de 1988, atividade... 12.468/11, no território do Estado do Rio de Janeiro, somente poderá...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/08/2015

denúncia de irregularidades quanto ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei 12.468/2011. Segundo consta... DA PORTARIA . 019/2015 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO 2015001010022277 Data da instauração:10 de agosto de 2015. Promotoria... Brasilândia d’Oeste-RO, 10 de agosto de 2015. Victor Ramalho Monfredinho Promotor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1413020135050024

pelo reclamado como meio de trabalho, existe previsão expressa da atividade desempenhada pelo taxista na Lei de . 12.468/11... contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014 . O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis...(ões):      - violação da(s) Lei 6094/74, artigo 1º; Co...

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