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27 de maio de 2016
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000256-92.2015.5.17.0009 - RTAlç - 24/05/2016 do TRT-17

por conta própria, serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, nos termos do artigo 1º da Lei 12.468...Andamento do Processo n. 0000256-92.2015.5.17.0009 - RTAlç - 24/05/2016 do TRT-17 Processo RTAlç- 0000256.../2011." . E foi determinado ao Município de Vila Velha -ES que divulgasse "que...

Andamento do Processo n. 0012042-45.2014.5.15.0003 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15

de INSS", inicialmente nos termos da Lei 6094/1974 e, após, também da Lei 12468/2011. Ainda, o reclamante manteve... a prescrição quinquenal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, declarou...Andamento do Processo n. 0012042-45.2014.5.15.0003 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-15 Processo...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2016

DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR) C/C ART. 8º DA LEI 12.468/2011, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA. RECURSO..., COMO É O CASO DESTA CAPITAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, E 39, V DA LEI N.º 8.078/90 (CÓDIGO.../2016 Recurso Administrativo 3765-23.001.001.15-0014856 Processo Admi...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/05/2016

público individual remunerado de passageiros, nos termos do artigo 1º da Lei 12.468 /2011." . E foi determinado.... LUIS FELIPE CAMPELLO DOS SANTOS Notificação Processo RTAlç-0000256-92.2015.5.17.0009 AUTOR SINDICATO PROFISSIONAL... em 2015, e as sob a égide da Lei Municiapl n. 5577/14, que exigia, como um dos r...

Pg. 9200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2016

de veículos "para fins de INSS", inicialmente nos termos da Lei 6094/1974 e, após, também da Lei 12468/2011... o FGTS a data de 13/11/2019, não se operando, assim, a prescrição quinquenal no caso presente. Ainda, impõe-se citar r....decisão do C.TST em AIRR 1238- 36.2013.5.10.0021, dispondo sobre a matéria: " [..] ...

Portaria n. 542 - 20/05/2016 do TJRO

: Apurar denúncia de irregularidades quanto ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei 12.468/2011. Segundo consta... DE ANDRADE, cadastro 3489-1, para fruição no período de 16 a 25.05.2016, nos termos do Art. 11, IV, da Resolução 06... MENDES VELOSO JÚNIOR, cadastro n. 4362-9, conforme Art. 2º, parágrafo 4º da Re...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2016

de irregularidades quanto ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei 12.468/2011. Segundo consta, os taxistas de Ji..., cadastro n. 4362-9, conforme Art. 2º, parágrafo 4º da Resolução 07/2014-PGJ e Art. 110 da Lei Complementar n. 68/92... esse serviço de utilidade pública. Promotora: Dra. Meiri Sílvia Pereira INQ...

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/05/2016

). A lei federal 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Ela determina em seu Art. 2° que: “é atividade privativa... e a compatibilização de novos serviços e tecnologias com o modelo previsto na Lei n° 7.329, de 11 de julho de 1969. O dispositivo legal... da unidade por descumprimento de dever funcional. Art. 4...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

federal 12.468/2011 regulamenta a profissão de taxista. Ela determina em seu Art. 2° que: “é atividade privativa... de novos serviços e tecnologias com o modelo previsto na Lei n° 7.329, de 11 de julho de 1969. O dispositivo legal acima... da unidade por descumprimento de dever funcional. Art. 4º As despesas com a exe...

Andamento do Processo n. 0004301-83.2016.8.17.0000 do dia 19/05/2016 do DJPE

cadastrados na base de dados da impetrante, que não se enquadram na Lei 12.468 /2011. Entende que isso inviabiliza a atividade... da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que a Lei 12.468 /2011 regula a atividade de taxista, mas não exclui... e autorização junto à Prefeitura Municipal, devendo atender a Lei Fed...

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