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24 de janeiro de 2017
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

cadastrados e com autorizações vigentes junto ao Município do Recife, nos termos da Lei Federal 12.468/2011... alegando que a Lei Municipal 18.176/15, dentre outras medidas necessárias de controle, restringe aos motoristas e veículos... em conta o perigo da demora na entrega da tutela final de mérito. Pois bem. ...

Pg. 2661. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

individual, privativo dos taxistas, conforme previsto na Lei 12.468/11. Frisa que a lei reserva aos taxistas apenas o transporte público individual e..., publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Bandeira Lins... previsão na Lei Federal da existência dess...

Pg. 2666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

previsto na Lei 12.468/11. Frisam que a lei reserva aos taxistas apenas o transporte público individual e não..., do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Após... deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 d...

Pg. 2817. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

, que confere à União a prerrogativa de legislar sobre trânsito e transporte, as Leis federais 12.468/11 e 12.587/11..., da Constituição Federal, 4º da Lei 1.060/50 e 98 e 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sustentam, em síntese... com fundamento na Lei municipal 3.213/15. II. Invocando os artigos 22, i...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017

de transporte individual de passageiros nos termos da lei federal 12.468/2011, por ser de utilidade pública... em inconstitucionalidade. Ademais, informa que a Lei Municipal 18.176/2015, disciplina a aplicação de medidas...Pg. 414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2017 AGRAVO DE INSTRUMENT...

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 16/01/2017

Bernardo dos Santos Código Identificador: C4CCF027 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO GABINETE DO PREFEITO - LEI 587.../2017. LEI 587/2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... Município de Juripiranga, nos termos das Leis Federais n°s 9.503/97 (Código d...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/01/2017

cadastrados e com autorizações vigentes junto ao Município do Recife, nos termos da Lei Federal 12.468/2011, a utilização... que a Lei Municipal 18.176/15, dentre outras medidas necessárias de controle, restringe aos motoristas e veículos..., tendo em conta o perigo da demora na entrega da tutela final de mérito...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/01/2017

AO ESTADO O APLICATIVO DE CELULAR – UBER – QUE OFERTA UM SERVIÇO QUE ESTÁ FRONTALMENTE EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL 4.738... PREESTABELECIDOS, ALÉM DE CONFRONTAR COM OS PRINCÍPIOS E REGRAS RELACIONADOS O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - LEI ... 12.468/2011. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIRE...

Pg. 27. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/01/2017

eleitoral; j. Certidão do distribuidor criminal (Estadual e Federal); k. Inscrição como segurado do INSS, Lei Federal 12.468/11.... O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 4.828 de 18... Mototáxi, no Município de Cuiabá e, Considerando a Lei Federal 12...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/01/2017

12.468, de 26 de Agosto de 2011, que cria a profissão de taxista no Brasil. Considerando ainda a necessidade de atendimento... como segurado do INSS, Lei Federal 12.468/11. II – Para acompanhantes: Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato... das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 5.090 de 22 de abr...

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