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05 de dezembro de 2016
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0014036-43.2016.8.17.0000 do dia 05/12/2016 do DJPE

da mencionada lei, assim como o pleno cumprimento da Lei Federal 12.468/2011 (que regula a profissão de taxista... da Prefeitura (art. 2º), impondo que eles devem seguir a Lei Federal 12.468/2011 (que regulamenta a profissão... e 731 da Lei Federal n.º 10.406/2002, com o Marco Civil da Internet e com a Lei Feder...

Andamento do Processo n. 0014300-60.2016.8.17.0000 do dia 05/12/2016 do DJPE

Federal 12.468/2011 (que regulamenta a profissão de taxista) e a legislação municipal do transporte individual... que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011. 2. Não há.../11/2016 18:11 Local: Diretoria Cível Agravo de Instrumento 0461549-2 Agravante: M...

Andamento do Processo n. 0014422-73.2016.8.17.0000 do dia 05/12/2016 do DJPE

para a edição da mencionada lei, assim como o pleno cumprimento da Lei Federal 12.468/2011 (que regula a profissão... prévio e autorização da Prefeitura (art. 2º), impondo que eles devem seguir a Lei Federal 12.468/2011 (que regulamenta... de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011. 2. N...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

da mencionada lei, assim como o pleno cumprimento da Lei Federal 12.468 /2011 (que regula a profissão de taxista.... Em suas razões recursais, de fls. 02/21, a Edilidade agravante alega que a Lei Municipal 18.176/2015 estabelece..., estando certa de que, nos termos da Lei Federal 9.503 /97, tais serviços só p...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

e autorização da Prefeitura (art. 2º), impondo que eles devem seguir a Lei Federal 12.468 /2011 (que regulamenta a profissão... legislativo, o Município do Recife editou a Lei 18.176/2015, que se encontra regulamentada pelo Decreto 29.558/2016... do Recife em desconformidade com o previsto nesta lei (art. 5º)...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Federal n.° 12.529/2011, não compete aos Municípios, aos Estados... contratos de "transporte privado individual", além de incompatíveis com os arts. 730 e 731 da Lei Federal n.º 10.406/2002..., com o Marco Civil da Internet e com a Lei Federal n.° 12.529/2011, ainda p...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

municipal para a edição da mencionada lei, assim como o pleno cumprimento da Lei Federal 12.468 /2011 (que regula... de registro prévio e autorização da Prefeitura (art. 2º), impondo que eles devem seguir a Lei Federal 12.468 /2011... de passageiros. No plano legislativo, o Município do Recife editou a Lei 18...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

da Lei Federal n.º 10.406/2002, com o Marco Civil da Internet e com a Lei Federal n.° 12.529/2011, ainda padecem... se confundindo com o serviço prestado pelos taxistas que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011....Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Per...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

da Lei Federal 12.468 /2011 (que regula a profissão de taxista), que, em seu art. 2º , dispõe que "É atividade... que eles devem seguir a Lei Federal 12.468 /2011 (que regulamenta a profissão de taxista) e a legislação municipal... Última Devolução : 29/11/2016 18:11 Local: Diretoria Cível Agravo de Instrumento ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/12/2016

que se configura como um transporte de passageiros individual público, nos termos da Lei n. 12.468/2011. 2. Não há... nos casos previstos em lei. Como visto, a Lei Municipal 18.176/2015 regulamentada pelo Decreto 29.558/2016... pecuniária - por ato respaldado em lei incompatível com a Constituição Federal. Feita...

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