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31 de outubro de 2014
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 384570320138190209 RJ 0038457-03.2013.8.19.0209

às fls. 54/61 que existe lei regulamentando o exercício da atividade de taxista (Lei Federal n.º 12.468/2011 e Lei... autos, qual seja, aquela capitulada no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41 - LCP, porque o mesmo estaria exercendo... pela Lei Federal 11.771/2008, conforme documentos que foram juntados por ocasião ...

Pg. 133. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/10/2014

legislativa desta Casa. Destaque-se que a profissão de taxista é regulamentada pela Lei Federal 12.468/2011, a qual enuncia... de passageiros e encontra-se disciplinado na Lei 7.329, de 11 de julho de 1969, não configurando um serviço público... de junho de 2012, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 12....

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/09/2014

da lei 12.468, de 26 de agosto de 2011. Essa lei 12.468, de 26 de agosto de 2011, no seu artigo 2º, fala assim: “é... do Rio de Janeiro 12.468, de 26 de agosto de 2011. O governador sancionou. A lei regulamenta, na íntegra, a profissão... cessar os efeitos do Artigo 15, Inciso 4º e Artigo 20 da Portaria 312, pois e...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/09/2014

pessoas serem prejudicadas. Sobre a Lei 12.468/2011 e a portaria do Ministério do Turismo, nenhuma portaria, resolução pode... Deputado. Primeiro, queria lhe agradecer pelo trabalho que o senhor tem desenvolvido pela nossa categoria, pela Lei 6504... que autoriza a transferência da permissão aos herdeiros e demais, pe...

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/09/2014

profissão de taxista disposta na Lei n. 12.468/11. No presente caso, indene de dúvidas que o autor exerce a profissão... pela Lei n. 12.468/11. Entretanto, não se olvida a possibilidade de existir vínculo empregatício, bastando para tanto...-se a relação entre as partes regida pela Lei n. 6.074/74, alterada pela Lei n...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 560055620118260002 SP 0056005-56.2011.8.26.0002

. A Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C: “Art. 9º... que a Medida Provisória insere três artigos na Lei 12.468/2011, que reconhece a profissão de taxista, conforme redação... final do Projeto de Lei de conversão n.º 17/2013: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 357271920138190209 RJ 0035727-19.2013.8.19.0209

. Lei 12.468/2011 e Art. 135 do CTB. Provimento do recurso. Inexistência de ofensas aos incisos XIII (livre exercício... que a profissão de taxista foi devidamente regulamentada pela Lei Federal 12.468/2011, pelos Decretos Municipais nºs 3.858/70 e 7716.... Nesse sentido, observa-se que a Lei Federal 12.486/2011, que v...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20866693720148260000 SP 2086669-37.2014.8.26.0000

. 170, §único da Constituição Federal, bem como no art. 135 do CTB e demais dispositivos legais, como as Leis 12.468/11... LUCIANA BRESCIANI (Presidente sem voto), VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO. São Paulo, 26 de agosto de 2014 CLAUDIO AUGUSTO... 2086669-37.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agr...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/08/2014

a mesma", isto com amparo no art. 2º da Lei n. 12.468/2011 (fl. 04 do Id 579395). Sabe-se que o princípio da unicidade de representação não veda o... ao arrepio da lei e sem qualquer participação do sindicato recorrente, POR ISSO, HÁ VÍCIO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE NÃO OBEDECE...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/08/2014

a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço, conforme Lei Federal N° 12.468, de 26/agosto... as exigências da Lei n° 7.329, de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para execução do serviço na cidade de São.../2011 que regulamenta a profissão. Outra Lei Federal, 12.587/2012, q...

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