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29 de março de 2015
Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Lei 12468/11

Lei nº 12.468 de 26 de Agosto de 2011

Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 363715920138190209 RJ 0036371-59.2013.8.19.0209

da profissão de taxista. Rejeição da denúncia. Recurso Ministerial. Exigências legais. Lei 12.468 /2011 e Decretos Municipais nºs... ao Apelado é típica, eis que a profissão de taxista foi devidamente regulamentada pela Lei Federal 12.468 /2011 e pelos Decretos... e habilitação técnica do interessado para o exercício ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 333386120138190209 RJ 0033338-61.2013.8.19.0209

Federal n.º 12.468/2011, bem como pela Lei Municipal n.º 5.492/2012, reforçada pelo art. 135 do Código de Trânsito..., em síntese, que a denúncia imputa ao apelante a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (exercício ilegal...-lei n.º 3.688/41. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 89/91), o apela...

Pg. 74. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/03/2015

- A lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. Art. 3º. Assegura o Transporte..., AUTORIZO com fundamento no disposto no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal 8.666/93, a adoção das seguintes.../SP, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, r...

Pg. 75. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/03/2015

$ 6.304,00 do veículo e apreensão. A lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão.... O proprietário de veículo, que cometem nos dias atuais essa irregularidade é enquadrado na lei 7.329 de 11 de julhos de 1969... nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal 14.454/2007, faz-se necessária a homen...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

- A lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. Art. 3º. Assegura o Transporte... com fundamento no disposto no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal 8.666/93, a adoção das seguintes..., os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao e...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

$ 6.304,00 do veículo e apreensão. A lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de Transportes... de veículo, que cometem nos dias atuais essa irregularidade é enquadrado na lei 7.329 de 11 de julhos de 1969... nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal 14.454/2007, faz-se necessária a homena...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/03/2015

, pela Lei Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 2011 e Lei Municipal n° 4133 de 21 de julho de 2014; CONSIDERANDO o artigo... 8° da Lei Federal n° 12.468 de 26 de agosto de 2011 que “em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes é..., da Lei Federal n.º 8.666, a favor da empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 24/03/2015

de Seguridade Social - INSS, como motorista de táxi, atualizada, de acordo com a lei 12.468/2011; j) Comprovante atualizado... o artigo 1º da Lei 10887/04, processo 1587/2014. FIXAÇÃO DE PROVENTOS Processo 1587/2014, VILMA DE FIGUEIREDO..., alínea a c/c § 5º da CF/88, com redação dada pela E.C.41/03, c/c o ar...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 333386120138190209 RJ 0033338-61.2013.8.19.0209

de taxista é regulamentada pela Lei Federal n.º 12.468/2011, bem como pela Lei Municipal n.º 5.492/2012, reforçada pelo art. 135... de Processo Penal, sob a alegação, em síntese, que a denúncia imputa ao apelante a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-Lei n.º... previsto no artigo 47 do Decreto-lei n.º 3.688/41. E...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, e dá outras providências. CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: Art. 1º - Fica... de agosto de 2011. Art. 2º - Os veículos destinados para esta atividade, previsto na lei federal 12.468, deve ter capacidade... Individual Remunerado de Passageiros, por meio de taxímetro (taxista...

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