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19 de abril de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/04/2015

artigo 1ª da lei 12506/2011; Férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional... 16, referente ao artigo 71, da Lei 8.666/93, afastou a responsabilidade do Poder Público em relação a qualquer débito... do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331/...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/04/2015

, inclusive o aviso prévio adicional, conforme artigo 1ª da lei 12506/2011; Férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3... juris tantum). À míngua de provas de quitação, defiro os pedidos de: multa do artigo 467, da CLT; Multa do art. 477...)" (Processo 0053800-23.2004.5.05.0491 AP, ac. 029566/2009, Relator De...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015

. Condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (33 dias, conforme art. 1º da Lei 12.506/2011), com reflexos...Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/04/2015 ADVOGADO ISABEL CRISTINA DO ROSARIO... em 13º salário, férias + 1/3 constitucional e FGTS, e da multa de 40%...

Pg. 960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2 da Nota técnica n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE), que integra o contrato... injustificada da 1ª reclamada à audiência una importa em revelia e confissão ficta, nos moldes do artigo 844 da CLT..., pronuncio a prescrição dos créditos postulados cuja exigibilidade seja anterior a 2...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

de setembro de 2012; - saldo de salário do mês de outubro de 2012; - aviso prévio indenizado de 39 dias (artigo 1º da Lei n.... 12.506/2011 e item 2 da Nota técnica n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE), que integra o contrato de trabalho noticiado; - 13º.... 20. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC: O artigo 475-J Código de Processo...

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/04/2015

. Nos termos da Lei 12.506/11 que regulamentou o aviso-prévio proporcional, trazendo em seu art. 1º o critério... do Trabalho e Emprego, revendo o posicionamento que deu origem à Circular 10/2011, editou a Nota Técnica 184/2012..., nos termos do art. 487, § 1º, in fine, da CLT. A demandada será notificada para...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/04/2015

, à fl. 64, o vínculo empregatício perdurou no período de 10/07/2000 a 20/01/2014. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei ... 12.506/11 determina: "Ao aviso prévio neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado...Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/04/2...

Pg. 587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/04/2015

completos na reclamada. Assim, nos termos do art. 1º, § único, da Lei 12.506/2011, o mesmo faz jus ao aviso-prévio... consistentes na baixa da CTPS do reclamante, constando a saída em 25/05/2015 (OJ 82 da SBDI-1 do TST e Lei 12.506/11... de 2015. JUSTIÇA GRATUITA Presentes os requisitos legais, conforme art. ...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

, caput e § 1º, da CLT, combinado com o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, e art. 1º, caput, da Lei 12.506/2011... do art. 461 do CPC, além do disposto no art. 39, §§ 1º e 2º da CLT. Para a anotação, a CTPS do reclamante deverá ser entregue... acostados aos autos pela reclamada (ID 718b30c), tratam-se ...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

PRÉVIO. LEI 12.506/2011. FORMA DE APURAÇÃO. Infere-se da Lei 12.506/2011, em seu art. 1º, caput, que o aviso prévio será... 10.10.2012, pag. 280/281) Diante do que já fora analisado e decidido, com fundamento nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90...), todas acrescidas de 1/3 constitucional, e 13º salário proporcional (o...

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