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25 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 2099. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

por violação ao art. 1º da Lei 12.506/2011, uma vez que o Regional nele se fundamentou para formar o seu convencimento... 16 -CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO -ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.666/93 -INCIDÊNCIA... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado...

Pg. 1506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

do art. 1º da Lei 12.506/11, publicada no DOU de 13/10/11, que considera o tempo a serviço do empregador: O aviso prévio... estabelecidas anteriormente à edição da Lei 12.506/11: Registre-se que por segurança jurídica não é possível exigir...-se a aplicação dos parâmetros trazidos pela Lei 12.506/11 para todas as s...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/10/2014

indenização por não concessão de aviso prévio, há de se observar o disposto na Lei 12.506/2011, que, em seu art. 1º..., determina: "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

, pois trabalhado um ano completo (artigo 487,§§ 1.º e 4.º da CLT e artigo 1.º da Lei 12.506/11). Ante a rescisão indireta...) – o contrato havido entre as partes vigorou de 1.º/11/11 a 11/05/13 , considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias... ( artigo 20, I, da Lei 8.036/90), em até 8 dias do trânsito em julgad...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

de 33 dias, pois trabalhado um ano completo (artigo 487, §§ 1.º e 4.º da CLT e artigo 1.º da Lei 12.506/11), o contrato... a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Deve ser deduzido da condenação o valor já... gratuita na forma legal, deferem -se (art. 4º da Lei 1050/60). Honorá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR 1386865820045120038

do art. 4º da Lei 9.800/99 e 10 da Portaria GP 90, de 18 de abril de 2002, tratando-se de material transmitido via... usos do peticionamento eletrônico, como estabelecem o art. 4º da Lei 9.800/99 e o art. 10 da Portaria 190/2002... com os ditames legais, ou seja, Lei 8.177/91, art. 883 da CLT e tabela d...

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

que coincide com o termo final do aviso-prévio proporcional de 36 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2 da Nota técnica... n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE), que integra o contrato de trabalho noticiado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e OJ.... Por tal razão, julgo extinto sem resolução de mérito o item “19” d...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/10/2014

rescisório. O artigo 1º da Lei 12.506/2011 estabelece que o aviso prévio será concedido na proporção de trinta dias... de 13º salário de 2014; d) 11/12 de férias proporcionais relativas ao período de 22/04/2013 a 14/03/2014, acrescidas de 1/3..., 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3. A multa previst...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

dias (art. 487, §1° da CLT e art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011). Entendo, contudo, que não é admitida... tempo de serviço, uma vez que a extinção do pacto laboral foi posterior à publicação da Lei 12.506/2011, em 13... de outubro de 2011, e o contrato de trabalho teve mais de dois anos de vigência (ar...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2014

constitucional, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.506/2011, o aviso prévio acrescido de 03 dias por ano de serviço é.... A Lei n. 12.506/2011, ao regulamentar o direito ao aviso prévio proporcional, o fez em relação ao trabalhador, conforme... Oribe, in www.trt23.jus.br, publicado em 04/06/2014). Assim, o poder diret...

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