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26 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 0001546-56.2014.5.11.0006 - AIRR - 25/05/2016 do TST

. 64, o vínculo empregatício perdurou no período de 10/07/2000 a 20/01/2014. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei ... 12.506/11 determina: "Ao aviso prévio neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado... luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interp...

Andamento do Processo n. 1000223-68.2016.5.02.0203 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-2

(trinta e três) dias (art. 1º, § único, da Lei 12.506/2011), com integração do seu período no tempo de serviço (CLT, art. 487... das contribuições previdenciárias (contribuição da empregada e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91... na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 1000801-48.2015.5.02.0241 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-2

a parte cientificada que a leitura do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011 é no sentido de que o primeiro ano... 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a OJ 400 da SDI-I do C. TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98...", a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883, da CLT e art. 39...

Andamento do Processo n. 1002871-38.2015.5.02.0241 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-2

proporcional de 39 dias, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou de 14/03... - indefiro 1/12 a mais porque não completada a quinzena no último mês do aviso projetado -, nos termos art. 3º, da Lei... a indenização de 40% do FGTS, nos termos do art. 18 "caput" e pará...

Andamento do Processo n. 1002434-25.2015.5.02.0264 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-2

). Registro, por oportuno, que de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei 12.506/2011, o aviso-prévio será concedido na proporção... do efetivo pagamento, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8177/1991 e art. 883 da CLT. Observe-se que os juros... . Observar-se-ão os artigos 11, parágrafo único, a a c e 43...

Andamento do Processo n. 1000209-32.2015.5.02.0361 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-2

julgados: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.LEI 12.506/11. CONTAGEM. O parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11 dispõe... Fernandes) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. CONTAGEM. O parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11 dispõe... laborais que envolva dissídio de natureza individual, eis que limitada aos direitos...

Andamento do Processo n. 0000239-25.2016.5.06.0301 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6

: a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 42 dias, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011; b) 13º... capitalizados, "pro rata die", consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Contribuições previdenciárias e fiscais Para os efeitos... e 373, II, do NCPC. Contudo, não se desincumbiu do encargo...

Andamento do Processo n. 0000268-75.2016.5.06.0301 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6

de 36 dias, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional (2/12), nos limites... de que a reclamante estava cadastrada, há pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975), no..., não capitalizados, "pro rata die", consoante art. 39, § ...

Andamento do Processo n. 0000271-30.2016.5.06.0301 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-6

do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011; c) 13º salário proporcional (2/12), nos limites do pedido; d) 13º..., há pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975), no Fundo..., "pro rata die", consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Contribuições previdenciárias e fi...

Andamento do Processo n. 0000218-78.2016.5.12.0011 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-12

a seguir especificadas: a) aviso-prévio indenizado: 33 dias (aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506... Súmula 381 do c. TST; b) em relação aos juros deverá ser aplicado o disposto no § 1º, parte final, do art. 39 da Lei ... e majoração prevista no art. 467 da CLT. Quanto aos descontos fiscais, d...

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