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27 de junho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114536620155150052 0011453-66.2015.5.15.0052

.   Ressalte-se, quanto ao aviso prévio proporcional, o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011:   "Art. 1 o O aviso prévio..., de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º..., do disposto no § 3º do mencionado artigo.   Art. 483 - O empreg...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/06/2016

(33 dias), com a integração no tempo de serviço, nos termos do Art. 487 § 1º da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506/2011 - R..., nos termos do Art. 487 § 1º da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506/2011 - R$931,45; b) 08 dias de saldo de salário - R$225,81; c) 10... - REGINALDO MARQUES DA SILVA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

de aviso-prévio (art. 1º, Lei 12.506/11). Fora concedida tutela antecipada, sendo determinada a expedição de alvarás para... rescisórias devidas, com acréscimo da multa pelo atraso no pagamento e da multa do art. 467, da CLT (Súmula 69, do C... parcial do intervalo intrajornada, conforme o § 4º do art. 71, da CLT e...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

da Lei 12.506 /2011), inclusive integrando-o no tempo de serviço (artigo 487 , § 1 , da CLT )-R$1.039,39; diferenças... , c/c o artigo 1º , § 3º, I da Lei 4.090 /62)-R$86,61; multa no valor de um salário recebido pelo reclamante, face... sistematicamente com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7....

Pg. 764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

que de acordo com o artigo 1º da Lei 12506 /2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém até... 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12506 /2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano... (artigos 141 e 492 do CPC ). 1 - Juntada de documentos - art. 400 d...

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

de um determinado mês. Ressalto que de acordo com o artigo 1º da Lei 12506/2011, o aviso prévio será concedido... na proporção de 30 dias ao empregado que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12506/2011 confere... parcelas: - aviso prévio indenizado (36 dias), observando-se sua projeção e a ...

Pg. 1900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

do art. 1º, da Lei n. 12.506/2011, o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nos termos somente pode... de 2016; aviso prévio indenizado de 60 dias; férias vencidas de 2014/2015 e proporcionais 11/12, ambas acrescidas de 1/3... quanto na do patrão, incumbindo a este último efetuar o recolhimento, na...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

. 12.506/2011, in fine: "Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis.... 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo... de 42 dias de aviso prévio, todavia, são-lhe devidos somente 39 dias, nos termos do art...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/06/2016

demarcado como 5/9/2014 observa os termos do art. 1º da Lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, assim como da Súmula n. 441..., conforme disposto no art. 487, § 1º da CLT. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do TST estipula... do TST, uma vez que o contrato de trabalho perdurou por 11 (onze) mes...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2110201401403006 0002110-33.2014.5.03.0014

pleiteia o pagamento de 36 dias referentes ao aviso prévio indenizado e reflexos, nos termos do artigo 1º da Lei ... da atividade profissional e à contextualização curricular, e o § 1º do art. 3º da lei define que o estágio "deverá ter..., nos termos da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST c/c o artigo...

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