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04 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

do contrato se deu em 23.02.2015, considerada a projeção do aviso-prévio proporcional (art. 1º, Lei 12.506/2011... pelo próprio empregador e em prazo razoável (CLT, art. 29). SAO PAULO, 31 de Julho de 2015. Notificação Processo RTOrd...-se a audiência designada. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2015. SORAYA GA...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

-se que é devido o pagamento de aviso prévio de 36 dias, consoante se verifica dos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011... de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899/81, que se aplica no caso de débitos... e seu parágrafo único abaixo transcritos. "Art. 1º O aviso prévi...

Pg. 2200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/07/2015

prévio de 30 dias, consoante se verifica dos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011 e seu parágrafo único abaixo... transcritos. "Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido n...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2015

proporcional de 48 dias, considerando o Parágrafo único do art. 1.º da Lei 12.506 /11 e a prestação da labor à ré... PAMPA LTDA - EPP Vistos, etc. 1. A tramitação do feito deve ser preferencial, conforme art. 71 da Lei 10.741 /2003. Cadastre... pelo período de 6 anos e 9 meses. Dessa forma, e de acordo com o art. 17 d...

Pg. 1054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

, da Constituição Federal , e art. 1º , parágrafo único da Lei 12.506 /2011; b) férias relativas ao período aquisitivo... relativas ao reajuste normativo previsto na cláusula 1ª do documento de ID 3898953, a partir de 1º/9/2013. Deixo... (quarenta e oito) dias, pois incidente a hipótese do art. 487 , § 1º , da C...

Pg. 2813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

prévio proporcional de 15 dias (parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11) = R$ 2.235,20; d) 13º salário proporcional... rescisão = R$ 340,95; i) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no importe de R$ 4.470,40; j) multa prevista no art... da sentença, com data de dispensa em 14-4-2014, nos termos da Orientaçã...

Pg. 2815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

único do art. 1º da Lei 12.506 /11)= R$ 2.235,20; d) 13º salário proporcional em 5/12, incluída a projeção do aviso... Nos termos do art. 5º da Lei 1.060 /50 e do art. 14 da Lei 5.584 /70, a assistência judiciária gratuita não é devida... e seja beneficiário da assistência judiciária gratuita (Lei 5.584 /70), sendo...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

indenizada, proporcional ao tempo de serviço, correspondente a 33 dias, conforme art. 1º da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica...Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015 Razões finais remissivas... adequado, que no processo do trabalho é a audiência. De acordo com o art. 844 da ...

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/07/2015

os seguintes pedidos: a) indenização de 36 dias do aviso prévio, conforme art. 1º da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184... de 2015, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e consoante o disposto no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 4090/60; f) diferenças... de férias proporcionais de 2015 acrescidas de 1/3, em virtude da pro...

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/07/2015

sua proporcionalidade, esta previsto no art. 7º XXI da CRFB e lei 12.506/2011, passamos a adotar entendimento diverso do que decidíamos... AO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. PRIMEIRO ANO COMPLETO DE SERVIÇO. A Lei 12.506/2011 em destaque é clara... 12.506/11 NÃO DEMONSTRADA.PRECEDENTES. A Lei12.506/2011, instituidora...

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