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30 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Aviso Prévio e a Lei 12.506/2011

prévio de 30 dias. Corroborando com este entendimento, podemos observar que a análise literal do art. 1º da Lei 12.506/2011.... Por derradeiro importa destacar que a Lei 12.506/2011 não alterou o disposto no art. 488 da “CLT”, que trata da redução...Aviso Prévio e a Lei 12.506/2011 Inicialmente, para que possamos melh...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/07/2014

parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11. Nos termos do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I..., ainda que indenizado. O entendimento apenas repete o disposto no § 1° do art. 487 da CLT. Incontroverso nos autos que o contrato..., a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da mul...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/07/2014

de férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%. Vale a transcrição do art. 1º da Lei 12.506/11 que assegura a extensão... acrescidas de 1/3 proporcionais, multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, multa por descumprimento de obrigações de fazer..., aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será conc...

Pg. 1326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

presentes aos itens 'a' a 'f' supra; Alguns considerandos são apresentados a seguir. 1) A Lei 12.506/2011, em seu art. 1º...; Lei 12.506/2011); IV - Títulos e valores resilitórios Considerando-se: -o contrato de trabalho subordinado havido... prévio indenizado, proporcional, 33,0 dias (30,0 dias + 3,0 dias; Lei ...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011. Observo que a empresa pagou ao autor a título... autoaplicável. O Congresso Nacional editou a Lei n. 12.506/2011, a qual contém apenas dois artigos, regulando o aviso prévio... da Lei em comento que a referida norma entrou em vigor na data d...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

das Leis do Trabalho, artigo 477, §6º; artigo 477, §8º; Lei 12506/2011, artigo 1º. Consta do v. acórdão: "2.5. MÉRITO... honorária constitui direito do advogado, conforme artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94... assegura o direito de exercício da profissão aos que tenham efetivamen...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

demonstrado prejuízo ao trabalhador que o cumpre, tampouco violação ao art. 1º da Lei 12.506/2011, nem ainda prejuízo para... "c" do artigo 896 Consolidado. No que concerneà Lei 12.506/2011,a recorrente não aponta qual o dispositivo... indenizada, a parcela proporcional excedente ao mínimo de trinta dias. Com ef...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

de que trata o parágrafo único do artigo 1º da já citada Lei 12.506/11, no importe de 4.157,84, correspondentes a 30 (trinta... / Verbas Rescisórias / Avisoprévio. Alegação(ões): - violação à Lei 12.506/11 Consta do v. Acórdão: Também aqui, ousando... tocante às diferenças de aviso prévio (Lei 12506/11). Postulou o...

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

proporcional de 33 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2 da Nota técnica n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE...), que integra o contrato de trabalho noticiado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e OJ 367 da SDI1 do TST. Não há pedido... da SBDI-1 do C. TST. Por fim, vale registrar que o depoimento escrito de próprio...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 28/07/2014

observado o Parágrafo Único, do art. 1º, da Lei 12.506/2011, quanto ao seu aviso prévio, uma vez que quitado no valor.... Assim, com fulcro na Lei 12.506/2011, a reclamada deveria ter observado o quanto disposto no Parágrafo Único, do art... fosse elaborado sob o regime de recolhimento mês a mês. A Instrução Normativa...

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