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21 de abril de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 107. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/04/2014

à empresa (diante da aplicação do parágrafo 1º. da CLT c/c art. 1º., caput, da Lei No. 12.506 de 13 de outubro de 2011..., caput e seu parágrafo 1º. da CLT c/c art. 1º., caput, da Lei No. 12.506 de 13 de outubro de 2011), razão pela qual se tornam..., caput e seu parágrafo 1º. da CLT c/c art. 1º., caput, da Lei No. 12.506 de 13 de outubro de 2011). Das verbas rescisórias...

Pg. 499. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/04/2014

-se da Lei 12.506/2011, em seu art. 1º, caput, que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... de concessão de folga compensatória em outro dia da semana, o que está de acordo com o art. 9º da Lei 605/49, não havendo... aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Já o parágrafo único do mesmo artigo preceitua que ao aviso...

Pg. 4209. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

ao art. 1º da Lei 12.506/11 e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o Reclamado ao pagamento de diferença.... EMENTA : I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - CONTAGEM A Lei 12.506/2011, ao instituir..., da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96, na medida em que restou consignado pelo Regional que a CNA ostenta...

Pg. 73. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/04/2014

reforma. A lei regulamentadora do Aviso proporcional foi publicada em 13.11.2011. Trata-se da Lei 12.506/2011..., cujo artigo 1º diz o seguinte, in verbis: Art. 1º- O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação... das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30...

Pg. 562. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/04/2014

º da Lei 12.506/11). Férias e salários trezenos O reclamante também afirmou que apesar de ter assinado recibos, nunca...; os 13ºs salários integrais de 2009, 2010 e 2011; bem como ao 13º proporcional de 2012, à razão de 9/12 (art. 3º da Lei... também a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90). A quarta reclamada deverá comprovar...

Pg. 168. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/04/2014

prévio indenizado (39 dias por força art.487/CLT combinado com o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11) , saldo... reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, inciso IV, da CLT. Processo RO-0001860-89.2012.5.03.0104... Processo RO-01860/2012-104-03-00.0 Complemento 4a. Vara do Trabalho de Uberlandia Relator Juiza Convocada Ana Maria Amorim...

Pg. 151. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/04/2014

do art. 487, § 1º., da CLT c/c art. 1º., Parágrafo único da Lei No. 12.506, de 11.10.2011 – Nova Lei do Aviso Prévio..., na forma explicitada pelo art. 39, parágrafo 1º, da Lei . 8.177/91; c) Incidência da contribuição previdenciária... sobre as verbas de natureza remuneratória contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei . 8.212/1991, observada...

Pg. 296. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/04/2014

, e ante os termos do art. 487, § 1º, da CLT, bem como, nos moldes do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011... estabilidade provisória no emprego. Recurso ordinário da Ré a que se nega provimento, no particular. Processo RO...-0001684-40.2012.5.09.0041 Processo RO-38466/2012-041-09-00.6 Complemento Órgão Julgador: 2A. TURMA Relator CÁSSIO COLOMBO...

Pg. 34. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2014

do art. 1º, da Lei 12.506/11, devem-se acrescer 3 dias por ano completo de trabalho, respeitado o limite de 90 dias...) Lei 12506/2011. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Alega... a Lei 12.506/11. Não lhe assiste razão. O aviso prévio proporcional é de no mínimo 30 dias, sendo certo que nos termos...

Pg. 354. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 09/04/2014

a seus funcionários conforme a proporcionalidade estabelecida na Lei 12.506/2011 e de acordo com o art. 488 da CLT. A Lei... 12.506/2011 em seu art. 1º dispõe que: “o aviso prévio, de que trata o Capítulo VVI do Título IV da Consolidação..., a lei 12.506/2011 não fala em indenização, mas sim CONCESSÃO do aviso prévio, além de não ter especificado nenhum...

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