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28 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2016

permanecem até 05/11/2013, em razão do aviso prévio proporcional de 36 (trinta e seis) dias (art. 1º, § único, Lei ... 12.506/2011). Ajuizada a presente demanda em 30/10/2015, encontra-se dentro do prazo bienal previso no art. 7º, XXIX, da CF/88, não havendo prescrição total a ser reconhecida.... indenizado, o qual ...

Pg. 799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/09/2016

, § único, Lei 12.506/2011). Ajuizada a presente demanda em 30/10/2015, encontra-se dentro do prazo bienal previso no art..., os efeitos do contrato permanecem até 05/11/2013, em razão do aviso prévio proporcional de 36 (trinta e seis) dias (art. 1º... o aviso prévio indenizado, o qual projeta o término do contrato ...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/09/2016

, ainda que indenizado. Imperioso trazer à tona a Lei . 12.506/2011, que em seu artigo 1º aduz que o aviso prévio será... de Setembro de 2016 ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd-0000418.../2013. Esta data foi anotada em sua CTPS. Contudo, de acordo com o enten...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2016

do art. 6º, conforme a ressalva prevista no inciso III do artigo 52 da Lei 11.101/2005, razão pela qual, por ora, não... e sua integração no tempo de serviço. Sem razão, contudo. Em que pese a tese adotada pelo obreiro, nos termos do art. 1º da Lei 12.506.... FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Recuperação Judicial O ...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/09/2016

da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011, em 17.01.2015, já que o início da contagem do aviso prévio... foi efetivamente encerrado, com a projeção dos 33 dias de aviso prévio indenizado, consoante parágrafo 1º do artigo 487.... 3a9294d - Pág. 2, Num. be1ce8f - Pág. 1 e Num. be1ce8f -Pág. 1) e inc...

Pg. 3897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2016

no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506 , de 11/10/2011 -parcela que também constou no TRCT anexado sob o id Num.... do artigo 6º, parágrafos 4º e 5º do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012, com redação dada pelo Provimento GP-VPJ-CR 01/2015..., OAB/SP 205.421) receberá as intimações expedidas nestes autos. II ...

Andamento do Processo n. 0000535-36.2016.5.07.0037 - Rtord - 27/09/2016 do TRT-7

admitido em 20/03/2014 e dispensado, sem prévio aviso no dia 01/10/2015. Por força do disposto no artigo 1º da lei 12.506/2011... do disposto no art. 9º da Lei 605/49. No mesmo sentido, o entendimento da OJ 410 da col. SDI 1 do eg. TST de seguinte teor... dos descontos previdenciários encontra-se previsto no art. 2...

Andamento do Processo n. 0010577-82.2016.5.15.0115 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506, de 11/10/2011), integrando-se o período... da ação (§ 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, de 4/03/1991 combinado com o artigo 883, da CLT) até a data do efetivo... a todo aquele que satisfaça os requisitos da Lei 1.060/50 e do artigo 790, §...

Andamento do Processo n. 1000686-62.2016.5.02.0606 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

). De acordo com o artigo 1º da Lei 12.506 /2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém... até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12506 /2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano... de R$ 4.500,00, sendo o reclamante dispensado sem justa causa em 20/...

Andamento do Processo n. 1000757-64.2016.5.02.0606 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

%, sobre as verbas rescisórias - multa de 40% sobre o FGTS De acordo com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será... concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12506/2011... da Súmula 368 do TST e Lei 7713/88, art. 12-A e IN RFB 1127/201...

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