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26 de janeiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

, devendo ser calculado o aviso prévio conforme redação do artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, com projeção... acrescidas do 1/3 constitucional e 40% sobre os depósitos fundiários), em primeira audiência, sob as penas do art. 467 da CLT... inicial que, segundo o § 1º, do art. 840 da CLT, deve conter apen...

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/01/2015

da reclamante enseja o direito ao aviso prévio de 75 dias postulado, na forma do art. 1º da Lei 12.506/11, bem..., todas com o acréscimo de 1/3; indenização de 40% sobre o FGTS, na forma do art. 18 da Lei 8.036/90; aplicação da multa do art 467...Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

do mês de maio de 2014; - aviso prévio indenizado de 42 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2 da Nota técnica n..., conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90. Com efeito, apesar de o artigo 20, I, da Lei 8.036/90.... 184/2012/CGRT/SRT/MTE), que integra o contrato de trabalho noticiad...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

dias do mês de maio de 2014; c) aviso prévio indenizado de 42 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2 da Nota... a declaração de ID Num. 9797899, que se presumem verdadeiras (artigo 1° da Lei 7. 115/83 e OJ 304 da SDI-1, do TST) , defiro... os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3°, da...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

de 13 dias do mês de maio de 2014; - aviso prévio indenizado de 42 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2 da Nota... técnica n. 184/2012/CGRT/SRT/MTE), que integra o contrato de trabalho noticiado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT... de 1/3, em razão da projeção do aviso prévio; - multa do artigo 477 da ...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

) saldo de salário de 13 dias do mês de maio de 2014; c) aviso prévio indenizado de 42 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506... pelo Tribunal. Haverá incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91), pro rata die, com observância... do artigo 487, § 1º, da CLT; d) 13º salário proporcional de 6/...

Pg. 750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

da Lei 12.506 /2011. Considerando-se, todavia, que o contrato de trabalho foi extinto na data de 18.09.2013... de serviço prestado à empregadora (considerado o período de suspensão do contrato), na forma do parágrafo único do artigo 1º.../12 de 13º salário proporcional, 9/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 23/01/2015

na forma do artigo 1 da Lei 12.506/2011 que assegura o acréscimo de três dias de salario por ano de serviço prestado... com o acréscimo de 1/3, 13º salários proporcionais, liberação do FGTS pelo código 01 mais os 40% de lei. Defiro tais parcelas já... o pedido da multa de que trata o parágrafo 6 do artigo 477 da CLT, ...

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TRT-8 -

Pg. 489. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015

Pg. 489. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/01/2015 Nos termos do § único do artigo 1º da lei 12.506/2011, ao aviso prévio... são devidos saldo de 18 dias de salário de outubro/2014, salario retido de setembro/2014; férias proporcionais + 1/3... o deferimento da tutela antecipada requerida. O artigo 273 do CPC, ao tratar so...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

a condenação transcrita abaixo e que, por essa razão, deve ser integralmente mantida: A Lei 12.506 de 11-10-2011 estabelece... em seu artigo 1º: " O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... que contem até 1(um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único....

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