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04 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 0000014-34.2016.5.12.0011 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-12

. 1º da Lei 12.506/2011. Note-se, muito embora observado o período de vigência do pacto laborativo a autora faça jus... deverá ser aplicado o disposto no § 1º, parte final, do art. 39 da Lei 8.177/91 e ao que preconiza a Súmula 200 do c..., por meio da Lei 10.272, de 05.09.2001, incide a disciplina inserta ...

Andamento do Processo n. 0000232-90.2016.5.14.0404 - Rtord - 03/05/2016 do TRT-14

durou menos de cinco anos, sendo o aviso prévio de 42 dias, conforme art. 1º da Lei n. 12.506/2011. Acolho parcialmente... ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 106...

Andamento do Processo n. 0001534-25.2015.5.17.0011 - RO - 03/05/2016 do TRT-17

único do art. 1º da Lei n.º 12.506/2011, aplica-se somente em benefício do empregado. (TRT 17ª R., RO 0169400... do aviso prévio, Lei 12.506/2011, há que se interpretar a matéria considerando-se o objetivo do aviso: oportunizar... de Publicado: DEJT: 10/09/2013) AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. DIAS ACRESCIDOS A CADA ANO...

Andamento do Processo n. 0016658-54.2015.5.16.0018 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-16

o período de duração do contrato de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11... necessários, consoante disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70, bem assim mercê das orientações desposadas... observância do requisito capitulado no art. 477, § 1º, da CLT, qual seja, a ho...

Andamento do Processo n. 0016677-60.2015.5.16.0018 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-16

de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo... disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70, bem assim mercê das orientações desposadas pelos Enunciados n.º 219 e 329... capitulado no art. 477, § 1º, da CLT, qual seja, a homologação respectiva por ...

Andamento do Processo n. 0010042-70.2016.5.18.0051 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-18

dias, pois trabalhado um ano completo (artigo 487, § 1º, da CLT e artigo 1.º da Lei 12.506/11). Reajustes convencionais... (artigo 487, § 1.º da CLT e artigo 1.º da Lei 12.506/11). Intervalo intrajornada Não há nos autos notícia de que a primeira... a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (artigo 18, § 1.º, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 1001572-23.2015.5.02.0242 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou de 26/08/2009 a 11/05/2015.... TST, o art. 12-A §§ 1º e 9º da Lei 7713/98, a Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal do Brasil e a Súmula 498..., com a redução de 11 para 10 dias em réplica (fls. Num. f3628f7 - Pág. 1). - aviso prévio...

Andamento do Processo n. 1001562-72.2015.5.02.0502 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

dos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011 e seu parágrafo único abaixo transcritos. "Art. 1º O aviso prévio... e ainda por não se aplicar à Justiça do Trabalho o artigo 1º, I, da Lei 8.906/94, por decisão do Supremo Tribunal Federal.... Não se encontram, ainda, preenchidos os requisitos constantes do artigo 14 ...

Andamento do Processo n. 0011525-28.2015.5.01.0057 - RTSum - 03/05/2016 do TRT-1

indenizado de 33 dias (conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506/2011); c) férias... indenizado de 33 dias (conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506/2011); c) férias... previsto nos artigos 852-A a 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, in...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/05/2016

a seguir especificadas: a) aviso prévio indenizado: 33 dias(aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506... pelo qual deve o processo em relação a tais pleitos, ser extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no art. art. 485, VI..., do CPC, de aplicação supletiva (CLT, art. 769). 2.2.- NO MÉRITO 2.2....

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