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31 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 1488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 12.506/2011, não seriam observados, já que essa Lei entrou em vigor em 11/10..., da Lei 12.506/2011, pelo que teria direito a 57 dias de aviso prévio, uma vez que, quando, da dispensa, contava... do trabalho nos sete últimos dias corridos. Afirma, ainda, que o réu não observou os...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

prévio será de 48 dias, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011, e integrará o tempo de serviço do reclamante para todos os... DE LEI. A regra inserta no § 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho é no sentido de ser requisito.... EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. 1. Nos termos d...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/10/2014

na mesma empresa " (art. 1º, caput, da Lei 12.506/2011), indica tratar-se de direito do empregado dispensado sem justa causa... de sua condição social (CF/1988, art. 7º, caput, XXI, XXIV e parágrafo único). Sendo assim, a Lei 12.506/2011 deve ser interpretada... autoral. 4. AVISO PRÉVIO Afirma a reclamante que c...

Pg. 795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

em vista que, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, serão acrescidos, aos trinta... (com observância da proporcionalidade estabelecida na Lei 12.506/11 - trinta e três dias); 13º salário proporcional (05/12... dias do aviso-prévio previsto no referido artigo 1º, mais três dias,...

Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/10/2014

-prévio indenizado de 33 dias, com reflexos no FGTS com 40%, conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 de 11...-prévio proporcional ao tempo de serviço, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-1... do contrato de trabalho para a modalidade de dispensa imotivada. 1.1 Da...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

. 487, §1º, da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506/2011), 13º salário proporcional...Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014 TRABALHO Intimação Processo ... prévio; 13º salário proporcional; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; multa de 40% do FGTS e demais pedidos elencado...

Pg. 1083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

de aviso prévio de 36 dias, consoante se verifica dos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011 e seu parágrafo único abaixo... da reclamante, na forma preconizada pelo parágrafo único, do art. 4º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985. Da cesta... transcritos. “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do...

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

, conclui-se que é devido o pagamento de aviso prévio de 36 dias, consoante se verifica dos termos do artigo 1º da Lei ... 12.506/2011 e seu parágrafo único abaixo transcritos. “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV..., por força do disposto no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Neste compasso,...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

prévio de 36 dias, consoante se verifica dos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011 e seu parágrafo único abaixo... transcritos. “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido n...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

de serviço clandestino no cálculo do aviso prévio, nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011; 8 ) condenação... 393, do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (conversão da Orientação... Jurisprudencial 340 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O efeito ...

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