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23 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2014

prevista no artigo 1º da Lei 12.506/2011, pois as rés teriam deixado de cumprir determinação legal de pagamento... anos de contrato de trabalho, fazia jus ao aviso prévio de 39 dias, na forma do art. 1º da Lei 12.506/2011... os autos remetidos à esta 1ª Vara do Trabalho. Em audiência realizada em 11/06/2014, após defe...

Pg. 252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/08/2014

% sobre o FGTS depositado e deferido. Registro que foi observado o disposto no artigo 1º da Lei 12.506/11 e no parágrafo 6º... que o salário da autora era calculado com base no parâmetro mês (parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 605/49). Improcedente... contratuais, uma vez que cabe a ele assumir os riscos do empreen...

Pg. 1397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/08/2014

, cuja contagem deve observar o art. 1.º da Lei n.º 12.506/2011; 13.º salário de 2013 e proporcional de 2014; vale... das proporções: CLT, arts. 146, parágrafo único e 487, § 1.º (com o pormenor da Lei acima indicada); Lei n.º 4.090/1962, art. 1.º... e ora concedidos) atualizado (Lei n.º 8.036/1990, art. 18, § 1.º). O ...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014

prévio indenizado proporcional (OJ 82 da SDI-1 do C. TST) de 30 dias, nos termos do art. 487 da CLT c/c art. 1° da Lei... da CLT e art. 39 da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento. Correção monetária na forma do art. 459, § 1°, da CLT, a partir... 12.506/2011, observada a Circular n. 10/2011 do MTE, função de cuidadora...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/08/2014

, nos termos do art. 487 da CLT c/c art. 1° da Lei 12.506/2011, observada a Circular n. 10/2011 do MTE, função... simples de 1% ao mês, pro rata die, conforme art. 883 da CLT e art. 39 da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento. Correção... monetária na forma do art. 459, § 1°, da CLT, a partir do mês subsequente a presta...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/08/2014

os pedidos de aviso prévio (42 dias – Art. 1º, §1º da Lei 12506/11); saldo de salário de setembro(18 dias); salários de agosto... se encontra embutido nas parcelas conforme Art. 7º, §2º da Lei 605/49. Ratifico a decisão de antecipação de tutela de id 3861730....Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...

Pg. 392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2014

do artigo 1º da Lei 12.506/2011, de forma indenizada. Diferenças de 13º salário, de férias e verbas rescisórias... do artigo 1º da Lei 4.090/1962 estabelece que o 13º salário será pago com base na remuneração devida no mês de dezembro... prévio. Todavia, deixou a reclamada de encartar aos autos os cartões de pon...

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2014

proporcional O artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 estabelece que: “O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV... é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro... na Lei n. 12.506/2011, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irr...

Pg. 1079. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

do contrato de emprego do demandante já se encontrava em vigência a Lei 12.506/2011, cujo parágrafo único de seu artigo... as exigências do art. 840, § 1º da CLT e, portanto, no particular, não há inépcia a ser declarada. Agora se tais pedidos são... 46fb1fc - Pág. 2/10). Prejudicadas as razões finais do demandante...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/08/2014

, menos do mínimo exigido pelo art.146, parágrafo único. Logo, só faz jus as férias integrais com 1/3 do segundo período... o reclamante pela anotação da data de saída em sua CTPS, com integração do período de aviso prévio indenizado. Com base no art. 1º... da Lei 12.506, considerando o início do contrato em 16/04/2012...

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