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12 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

a redação doparágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 /2011 é expressa no sentido de que, ao aviso prévio de 30 dias serão... a 33 dias de aviso prévio, uma vez queo parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506 /2011 dispõe que ao aviso prévio... 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas i...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

) aviso indenizado correspondente a 33 dias (Lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único[3]); c) férias + 1/3 do contrato... e Lei 4.090/62, art. 1°, §2°). Cálculos em liquidação considerando o salário apontado pela inicial[4]. Os pleitos de FGTS... determinação do MM. Juiz Titular, com fulcro no art. 93, XIV, da CF e ar...

Pg. 3285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

o tempo de serviço do empregado, sendo devido mesmo nos casos de despedida indireta. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 /2011, o cálculo da parcela observará... do reclamante e o inadimplemento das parcelas daí decorrentes. Segundo o art. 487 , § 1º , da CLT , o aviso-prévio integra....

Pg. 3327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

mesmo nos casos de despedida indireta. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011, o cálculo... contratual do empregador é o pagamento dos salários. Ademais, nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto 368/68..., ainda que indenizado" (OJSDI-1/TST 82). Por fim, "aplica-se a regra pre...

Pg. 3355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

do art. 1º da Lei 12.506 /2011, o cálculo da parcela observará a proporcionalidade de trinta dias aos empregados... das parcelas ora pleiteadas. Segundo o art. 487 , § 1º , da CLT , o aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado....bpnbrasil.com.br/apresentacao.htm. (i) Resultado não operacional - Em abril ...

Pg. 3364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

, sendo devido mesmo nos casos de despedida indireta. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506... específica, entendo inaplicável a Lei 1.060 /50 nesta Justiça Especializada. De qualquer forma, segundo o art. 5º... das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas n...

Pg. 4200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

, § 1°, da CLT, art. 1° da Lei 12.506/11 art. 3° da Lei 4.090/62, art. 146, capute parágrafo único, da CLT e art. 18, § 1... de lei (Lei 12.506/11), sendo assegurado a todos os empregados despedidos sem justa causa ou cujo contrato de trabalho tenha... (de 06-08-1997 até 30-06-2014) e o cômputo do período do aviso-prév...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4963220125080108 0000496-32.2012.5.08.0108

. O pedido foi de diferença de aviso prévio em razão da unicidade contratual, pois nos termos do art. 1º da Lei 12.506 /2011..., previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado... ou de sua família. Assim, uma vez não atendidos os pressupostos do art. 14...

Pg. 1908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

) dias, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011, considerando que de acordo com o documento de ID ..., o apontamento específico como aduzido pela reclamada Canadá. II – NO MÉRITO 1. DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PERALTA... a hipótese de terceirização ilícita e a aplicação do verbete I da Súmul...

Pg. 1944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2016

, caput, da Lei 12.506/2011. Ainda, tendo vista o quanto postulado, defiro 13º salário proporcional à razão de 1/12... que indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 combinado com art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91). A fim... da conta vinculada do autor. Alterando entendimento anterior e nos termos do ...

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