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19 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1291006120095170012

publicada em 13.11.2011. Trata-se da Lei 12.506/2011, cujo artigo 1º diz o seguinte, in verbis: Art. 1º- O aviso prévio... previsto no art. 159 do Provimento TRT.17ª.SECOR.. 01/2005 – diretamente deste E. Tribunal, nos termos dos artigos 158..., que acrescentou o art. 12-A e seus parágrafos à Lei n.º 7.713/1988, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1323004320105170141

12.506/2011, cujo artigo 1º diz o seguinte, in verbis: Art. 1º- O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV...     EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O artigo 1º da Lei n.º 9.029/95 veda a adoção... com os empregados aposentados ou em condições de se aposentar. O artigo 1º da Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1565009520095170191

legislação regulamentadora foi publicada em 13.11.2011. Trata-se da Lei 12.506/2011, cujo artigo 1º diz o seguinte, in... DA SYLVEIRA NOVAIS     EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O artigo 1º da Lei n.º 9.029/95 veda.... O artigo 1º da Lei n.º 9.029/95, veda "a adoção de qualquer prática...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1517008620125170007

na empresa por 11 anos e invocando o art. 1º , parágrafo único , da Lei 12.506 /2011 (fl. 218). Assim, sob qualquer ângulo... na empresa, faz jus ao aviso prévio indenizado pelo período de 60 dias, nos termos da Lei 12.506 /2011, em seu art. 1º... DO ART. 32 DA LEI N. 8.906 , DE 1994. IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO PRÓPR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 387008020135170005

dada pela Lei 9.711, de 1998). § 1 o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado... se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, verbis: “A inadimplência do contratado... administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 491009020125170005

artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO... Nacional editou a Lei n. 12.506/2011, a qual contém apenas dois artigos, regulando o aviso prévio proporcional ao tempo...         AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 12.506/20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105004720125170151

proporcional ao tempo de serviço, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011..., de quarenta e oito para quarenta e cinco dias, nos termos da Lei n. 12.506/11. Sem razão. O artigo 7º, inciso XXI..., o Congresso Nacional editou a Lei n. 12.506/2011, a qual contém apenas dois artigos, re...

Inteiro Teor. : 116320131011100

de origem a título de aviso prévio está correto, eis que em conformidade com o art. 1º da lei 12.506/2011. O período de trabalho...Inteiro Teor. : 116320131011100 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª...) Advogado: Dr. Odiney Nogueira Teixeira RECURSO DA RECLAMADA. 1. PRESCR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1694005620135170002

de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 12.506 /2011, aplica-se somente em benefício do empregado. Vistos... a idéia de dever recíproco. Entendo ser essa a razão pela qual o artigo 1º da Lei n.º 12.506 /2011 menciona apenas o empregado... , a proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º da ...

Inteiro Teor. : 227520110041100

de serviço. Registre-se que mesmo se o aviso prévio alcançasse o limite legal de 90 dias (Lei 12.506 /2011, artigo 1º... na forma da Lei 12.506 /2011. Alega que as horas extras devem ser calculadas com o percentual previsto de 60%, previsto..., portanto, em aplicação da Lei 12.505 /2011, que passou a viger so...

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