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24 de agosto de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 62496620165150000 0006249-66.2016.5.15.0000

da Lei 12.506/2011, demonstrando probabilidade do direito. A impossibilidade do impetrante em efetuar o saque... contra o ato impugnado. A medida é tempestiva, porquanto não decorrido o prazo de 120 dias estabelecido no art. 23 da Lei n... do mérito. Demais disso, o artigo 29-B da Lei 8036, de 1990, veda a antecipa...

Andamento do Processo n. 0001652-98.2015.5.17.0011 - RO - 23/08/2016 do TRT-17

do aviso prévio. Por sua vez, a Lei 12.506/11, em seu art. 1º, § único, estabelece que, ao aviso prévio de 30 dias... ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869/73 (CPC/73). MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. AVISO PRÉVIO... do aviso prévio proporcional introduzido pela Lei 12.506/11, concedendo a...

Andamento do Processo n. 0000214-71.2015.5.20.0005 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-20

. Ressalto que de acordo com o artigo 1º da Lei 12506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado... que contém até 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim... específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos term...

Andamento do Processo n. 1000109-89.2016.5.02.0087 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

de salário de julho de 2015; 57 dias de aviso prévio proporcional (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 12.506 de 2011, lido... 1º, da Lei n. 12.506 de 2011). De acordo com a cláusula n.1 da CCT de 2014/2016 da categoria da obreira (ID Num. 325e38... capitalizados, "pro rata die", consoante art. 39, parágrafo 1º, Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 1001012-35.2016.5.02.0052 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-2

adversa. Indefiro. VERBAS RESCISÓRIAS A Lei 12.506 de 11.10.2011, em seu artigo 1º e parágrafo único estabelece o aviso... calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei ... DO ARTIGO 477 DA CLT A previsão da multa do art. 477, § 8º, da CLT, desti...

Andamento do Processo n. 1002040-65.2015.5.02.0701 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-2

(aplicando-se o disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011), férias vencidas 2013/14 + 1/3 simples, 10/12 de férias... apurado a titulo de: I - aviso prévio indenizado, observado o disposto na Lei 12.506/2011; II - férias vencidas simples + 1... dos descontos fiscais, mês à mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713,...

Andamento do Processo n. 0010927-92.2015.5.15.0119 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011. 2.4 O reclamante pleiteia o pagamento das férias vencidas referentes... a medida provisória 497/2010, de 27 de julho de 2010, art. 20, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art.... 44, modificando a lei 7.713/88, art. 12-A, mais a jurisprudência do...

Andamento do Processo n. 0010616-37.2016.5.15.0032 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-15

, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT... prévio indenizado, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato... da projeção do aviso prévio e aplicação do disposto no art. 1º, § 2º, da ...

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/08/2016

do aviso prévio. Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT c/c art. 1º da lei 12.506/2011, o obreiro faria jus a um aviso prévio...). Sendo assim, o reclamante faz jus a um acréscimo salarial, o qual, por aplicação analógica (art. 4º do Decreto-lei 4.657.../42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) do art. 13...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/08/2016

. Por sua vez, a Lei 12.506/11, em seu art. 1º, § único, estabelece que, ao aviso prévio de 30 dias, concedidos àqueles... proporcional introduzido pela Lei 12.506/11, concedendo ao empregado somente 30 dias de aviso... a condenação da empregadora na multa do art. 477, §8º da CLT. 1. RELATÓRIO V I S T O S , relatado...

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