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22 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

. Ainda, a Lei 12.506/2011, que entrou em vigor em outubro de 2011, esclarece que o aviso-prévio é de trinta dias para.... 1º da Lei 12.506/2011, totalizando setenta e oito dias de aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço...Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014 P...

Pg. 520. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

de 42 dias, em conformidade com o art. 1º da Lei 12.506/2011, assim como as férias vencidas e as férias proporcionais..., o que se afigura incorreto, mormente quando ultrapassados os limites expressamente estabelecidos no § 1º do art. 58 da CLT, conforme... observados na apuração das horas extras, os critérios de cont...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/11/2014

, conforme estabelecido pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011. Condeno a reclamada, ainda, no pagamento.... Isso porque a Lei 12.506/2011, que entrou em vigor em outubro de 2011, esclarece que o aviso-prévio é de trinta dias...Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 2...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014

, de acordo com o previsto na Lei 12.506/11, que em seu artigo 1º, parágrafo único assim dispõe: "Art. 1o O aviso prévio...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/11/2014 No tocante à data da resolução..., de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014

seu tempo de serviço, bem como do aviso prévio indenizado proporcional ( parágrafo único do art. 1º , da Lei n. 12.506... . Fonte: DEJT N.º 366 de 26/11/2009, Caderno do TRT da 24ª REGIÃO - Jurídico, pag.85. Frise-se, ainda, que no caso, basta...Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 ...

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

com o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, e art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011; b) férias relativas... indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias, pois incidente a hipótese do art. 487, caput e § 1º, da CLT, combinado...Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/1...

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014

de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º XXI da CRFB/1988 combinado com artigo 1º da Lei 12.506/2011. Deste modo...Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/11/2014 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO... PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS RÉU: CONSORCIO FERROSUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO O reclaman...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/11/2014

da Lei 12.506/2011, contudo apenas gozou 30 dias de aviso trabalhado, conforme notificação de dispensa nos autos (Id... que colaciono: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. PRIMEIRO ANO COMPLETO DE SERVIÇO. A Lei 12.506/2011..., tendo laborado na empresa por mais de quatro anos, fazia jus à ...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/11/2014

/3 (natureza indenizatória); c) indenização de 12 dias de aviso prévio não concedido, nos termos do art. 1º, da Lei ... no Código de Processo Civil pela Lei Federal 11.232/2005, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho (art. 769... arcar com o ônus da contratação. Portanto, não preenchidos os requisitos elen...

Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

, portanto, aos outros três dias pretendidos no cômputo do aviso prévio, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei... 12506/2011. Por fim, o salário do mês de abril de 2014 foi pago, conforme holerite de ID b070fbb, pág. 21, não...Pg. 1121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11...

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