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26 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/07/2014

em vista que, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/11, serão acrescidos, aos trinta... dias do aviso prévio previsto no referido artigo 1º, mais três dias, por ano de serviço completo (§ 3º do art. 132.... IV. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 607 - apud Sintese Trabalhista - n...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/07/2014

dias (art. 487, II da CLT) conforme lhe assegura o § único do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e a Nota Técnica da SRT de n... de 2012 com incidência do FGTS com 40%; d) indenização relativa ao FGTS com o acréscimo de 40% (§ 1º do art.18 da Lei 8.036/90...) férias simples acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2014

12.506/11 e na OJ 82 do C.TST, ipsis litteris: "Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV... da empresa. Razão não lhe assiste. Estabelece o artigo 118 da Lei 8.213/91, verbis: "Art. 118. O segurado que sofreu... seu inconformismo. A decisão do juízo a quo encontra-se em consonância com o d...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/07/2014

º da CLT, combinado com o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, e art.1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011.... Assim sendo, à luz do que dispõem os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e observado o art. 128 do CPC, determino.... Inteligência do art. 457, § 1º, da CLT . Os valores relativos ao FGTS com 4...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/07/2014

nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao tempo de serviço para... (art. 852-I, da CLT), foi proferida a seguinte decisão: FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Apesar de regularmente citada... todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT); 13º salário integral de 2013; férias ...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/07/2014

art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487... necessários, consoante disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 5.584/70, bem assim mercê das orientações desposadas...); f) férias dobradas, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos de...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/07/2014

proporcional ao tempo de serviço, bem como o regramento instituído pela Lei 12.506/2011, deve ser aplicado tanto na modalidade..., mas nem todos receberam os 3 dias devidos, pagos de forma complementar pela reclamada, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506... regras previstas na Lei 12.506/2011. O Ju...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014

, nos termos do artigo 1.º da Lei 12.506/11. No TRCT de fls. 162/163 consta o pagamento de 33 dias de aviso prévio... 462 do STF) em: férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5.°, da CLT), salários trezenos (Súmula 45 do TST), FGTS, multa... os benefícios da justiça gratuita na forma legal, deferem -se (artigo 4º da Lei...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/07/2014

completos (artigo 487, § 1.º da CLT e artigo 1.º da Lei 12.506/11), bem como às férias proporcionais à razão de 1/12... a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90). A reclamada deverá comprovar nos autos... do artigo 26, § único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. O TRCT no código p...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

razão. Ora, o artigo 1º da Lei . 12.506/2011 é taxativo ao dispor que: "Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI... da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do c. TST. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. A hipótese legal... do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ap...

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