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03 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000924-24.2015.5.08.0006 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-8

, da CF/88 e artigo 1º,parágrafo único, da lei 12.506/11), gratificação natalina simples (2011, 2012, 2013 e 2014... do disposto nos artigos 790, § 3º, da CLT, 4º da Lei n. 1.060/50, 1º da Lei n. 7.115/83 e 105 do NCPC, e do (9 princípio...) e proporcional (6/12 avos de 2010 e 6/12 avos de 2015, conforme artigo 7º, inc...

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, XXI; CLT, art. 487, §1º; Lei 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único; Nota técnica 184/2012-MTE). Portanto, condeno... cumulativos de gratuidade de justiça e assistência sindical (Lei 5584/1970, art, 14; TST, S 219 e 329; OJSDI1 305; IN... da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, "a"...

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que tange às parcelas rescisórias, considerando o tempo de serviço do reclamante e o disposto no art. 1º da Lei 12.506 /11... do art. 487 , § 1º , da CLT , combinado com o art. 1º da Lei 12.506 /11. Defiro, também, à parte reclamante, à míngua... dos artigos 7º , inciso I , e 10º , inciso II , alínea a , da Constituiç...

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/12/2016

da Lei 12.506 /11 (item 3); b) férias integrais indenizadas, com acréscimo de 1/3, relativas ao período aquisitivo...%, na forma do art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90, a incidir sobre a totalidade dos valores depositados na conta vinculada..., ainda, nos termos do art. 46 da Lei 8.541 /92, o recolhimento do imposto de ...

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