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31 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Aviso prévio proporcional à luz da nota técnica nº 184 da SRT/MTE
Aviso prévio proporcional à luz da nota técnica nº 184 da SRT/MTE

12.506/2011, em seu artigo primeiro: Art. 1o- O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação..., esta continua sendo autoaplicável. Portanto, devendo vigo...

Inteiro Teor. : ARR 9182520125040332

seja reformada a sentença.      O juízo de origem assim julgou: "Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506/2011 que o empregado...-2011, e, consoante disposição contida no parágrafo único da Lei 12.506/2001 que expressamente estabelece o acréscimo... mais de quatro anos na reclamada. Considerando que o contrato de trabalho ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103833020155180052 GO 0010383-30.2015.5.18.0052

a título de aviso prévio seria R$969,50 (remuneração) / 30 dias x 36 dias ( parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 /2011)= R.... NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. 1. Cancelada a Súmula 349... da Súmula 349 do TST pelo Tribunal Pleno (DEJT 30/5/2011...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2015

o correto pagamento e integração no tempo de serviço, nos termos do público do art. 1º da Lei 12.506/2011, pelo que pede... avos, afrontando o art. 146 da CLT e art. 1º, § 2º, da Lei 4090/1962. Quanto ao adicional insalubridade, diz... das custas, sob pena de deserção, nos termos do art. 7º da Lei 5.584/70. A sente...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/08/2015

da Lei 12.506/2011, qual seja a concessão de 42 dias de aviso-prévio ao obreiro. Destaco que o autor, em sua manifestação... de aviso-prévio de ID Num. 1318288 -Pág. 4, verifico que restou observada a proporcionalidade prevista no art. 1º... às parcelas consignadas no recibo, quando da quitação passada pelo empregado ...

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/08/2015

estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11; saldo salarial da rescisão (19 dias); 13º salário proporcional do pacto... officio, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, acaso devidos, ex vi do preceituado nos artigos 43 da Lei 8.212/91 e 46... e correção monetária, quando do efetivo pagamento ou execução da dív...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/08/2015

da Lei 12.506/2011) = R$1.163,40, ao passo que o TRCT de fl. 195 consigna o importe de R$1.053,56. Reformo para deferir..., o valor devido a título de aviso prévio seria R$969,50 (remuneração) / 30 dias x 36 dias (parágrafo único do art. 1º... cartões de ponto adunados aos autos, com adicional de 50%, bem como os refl...

Pg. 2402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

como pretendido na causa de pedir, vez que o artigo 1º da Lei 12.506/2011 e seu parágrafo único estabelecem: "Art. 1º O aviso... as alegações iniciais no que tange à contratação da reclamante em 8/11/2011 e dispensa sem justa causa em 20/1/2015, com aviso... presente caso, a reclamante foi admitida em 8/11/2011 e d...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/08/2015

PROPORCIONAL. ARTIGO 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 12.506/2011. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO EMPREGADO. Embora o art. 487...". A Lei 12.506/2011, a sua vez, dispôs sobre a proporcionalidade do aviso prévio nos seguintes termos: "Art. 1º. O aviso...-se que a proporcionalidade estabelecida pela Lei 12.506/2011 é...

Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/08/2015

o autor direito a aviso prévio proporcional superior a trinta dias (parágrafo único do artigo 1º da Lei12.506/11... deferida já é calculada com base no parâmetro mês (parágrafo 2º do artigo 7º da Lei 605/49). Improcedente o pedido relativo... razão de 11/12; -Férias integrais acrescidas de 1/3 relativas ao perí...

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