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24 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

de trabalho, limite máximo, conforme previsão do art. 1º da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 da CGRT/SRT/MTE; d) 13º...Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014 b) saldo de salário de 24 dias... salário integral de 2014, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, ...

Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014

3.a, 3.1.1, 3.b, 3.c, 3.d, 3.e, 3.f, 3.g, 4.1 ( art. 1º da Lei 12.506/11), 4.2, 4.3, 4.4 (art. 18 da Lei 8.036/90), 4.5...Pg. 1200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/11/2014 legitimidade ad causam condição..., conforme exegese aplicável por força dos artigos 142, §1º, 322, caput e §3º,...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

na mesma empresa, limitado a 60 dias, perfazendo o total de 90 dias (artigo 1º e parágrafo único da Lei n 12.506/2011). A lei... em vista a redação do artigo 1 e seu parágrafo único, da Lei n 12.506/2011. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, eis...Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

prestado na mesma empresa, limitado a 60 dias, perfazendo o total de 90 dias (artigo 1º e parágrafo único da Lei n 12.506... e seu parágrafo único, da Lei 12.506/2011. No que pertine às verbas supra deferidas sob as letras c e d, e a fim de obstar... a publicação da nova Lei, a Secretaria de Relações do Trabalho do...

Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

verbas, nos exatos limites da postulação (art. 128 e 460 do CPC): a-) aviso prévio indenizado (33 dias, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011);...Pg. 1029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014 ADVOGADO Leonardo Carlos Lopes(OAB...: 104222) PODER JUDICIÁRIO ...

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

): a-) aviso prévio indenizado (39 dias, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011); b-) saldo de salário...Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014 Processual Civil Brasileiro... comprobatório da dispensa imotivada (comunicado de dispensa - ID Num. 691913...

Pg. 1971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

que coincide com o termo final do aviso-prévio proporcional de 51 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2 da Nota... seja anterior a 11/06/2009, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e Súmula 308, I, do TST. 5. JUNTADA...Pg. 1971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 1975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

, data que coincide com o termo final do aviso-prévio proporcional de 51 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2... dos arts. 15, 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90; - intervalo intrajornada e reflexos, observados... importação dos artigos 380 e 404 do Código Civil para o Direito do Trabalho con...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/11/2014

do art. 1º da Lei 12.506/11, que dispõe sobre o aviso prévio, declaro existente a relação de emprego no período de 01... não constitui óbice para o reconhecimento do vínculo pretendido. Com base no §1º do art. 487 da CLT c/c parágrafo único...Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de ...

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/11/2014

o primeiro ano (art. 1º da Lei 12506/11), reconheço o período contratual iniciando em 05-08-2013 e finalizado em 15-07.2014...Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/11/2014 Assim, a pena de confissão... nesta a projeção do aviso-prévio de 30 dias, férias proporcionais de 11/12 e t...

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