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18 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4799520125040402

12.506/11. A Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011, veio regulamentar o inciso XXI do artigo 7º da CF, que assegura... DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/11...; 146 e 478 da CLT; 1º da Lei 4090/62.      A Turma ratificou a condenação da ...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 18/09/2014

inteligência do art. 1º da Lei 12.506 de 2011 ( R$ 771,92); saldo de salário de 20 dias de dezembro/2013 ( R$ 514,61... - ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, considerando a inteligência da Súmula 331 do TST. Desta forma, fica a 1ª...). Da multa do art. 477 da CLT Não há nos autos prova de pagamento das verbas re...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

único do art. 1º da Lei 12.506/2011 considera apenas o número de anos completos trabalhados, não ensejando... da jurisprudência do TST e da Lei 12.506/2011, argumenta que a baixa na CTPS deve corresponder à data final da projeção do aviso... reforma o julgado. Segundo dispõe o § 1º do art. 487 da CLT, o aviso prévio i...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

que respeita ao período de projeção, a tese recursal não se sustenta, porquanto o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011 é.... PRESCRIÇÃO A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, §1º, CLT. Entretanto, no... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedid...

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

proporcional ao tempo de serviço e conforme parágrafo único do artigo 1º da Lei12.506/11. Foi observada a projeção do aviso.... Ocorre que a cobrança de multas e penalidades é possível, conforme se infere do artigo 83, VII, da Lei 11.101/05... razão de 3/12; -Férias integrais acrescidas de 1/3 relativas aos per...

Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

do disposto no artigo 1º, parágrafo único da lei 12.506/2011, as quais serão apuradas considerando a efetiva data... - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE BAURU 1A (27/2013), Acórdão 72040/2014-PATR Processo RO-0000027... Luiz Vetarischi. 29- 6ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

proporcional ao tempo de serviço. Lei 12.506/11. A Lei 12.506, de 13 de outubro de 2011, veio regulamentar o inciso XXI...): - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/11; 146 e 478 da CLT; 1º da Lei 4090/62. A Turma ratificou a condenação... § 1.º do art. 896 da CLT. É da competência funcional do juízo de admissi...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/09/2014

DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/11; 146 e 478... fundamentos sintetizados na seguinte ementa: Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Lei 12.506/11. A Lei ... 12.506, de 13 de outubro de 2011, veio regulamentar o inciso XXI do artigo ...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/09/2014

14 anos completos. Vale ressaltar que a leitura do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011 é no sentido... Conquanto o parágrafo único do art. 876, da CLT determine o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários..., que tal dispositivo é inconstitucional. É que o art. 114, VIII, da CF ...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/09/2014 -se da Lei 12.506/2011... coletiva, eis que a condenação já contempla a indenização de aviso prévio prevista na lei 12.506/11, mais benéfica..., em seu art. 1º, caput, que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dia...

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