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28 de fevereiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

de 2013 e proporcionais de 2014 com o adicional de 1/3; Aviso Prévio nos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011..., nos termos da Lei 8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST). Sobre as parcelas...-desemprego - ver ata id 11ª19f0. Sem mais provas foi encerrada a instrução proc...

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

. Da diferença de aviso prévio O artigo 1º da Lei 12.506/2011 e seu parágrafo único estabelece: "Art. 1º O aviso prévio... quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei 6.899... que dizem os artigos 59, § 1 , da CLT; a Súmula 264 do TST e os...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

por aplicação do § 6º do artigo 487/CLT , da OJ 82 - SDI-1 - C. TST e artigo 1º da Lei 12.506/2011 (39 dias). Não... (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença (parágrafo 1º do artigo 832, da CLT), autorizada a compensação, os seguintes... de Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e ao INSS p...

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/02/2015

, em razão dos quatorze anos trabalhados (artigo 487, § 1.º, da CLT e artigo 1.º da Lei 12.506/11), o contrato havido... proporcionais de 2014/2015 à razão de 1/12 (artigo 146 da CLT); bem como o 13.º salário proporcional de 2014 à razão de 1/12... (artigo 3º da Lei 4.090/62). Para o cálculo deverá ser utilizada a últi...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

-prévio proporcional", por violação do art. 2º da Lei 12.506/11, e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para... dos empregados (art.1º, Lei 12.506/2011), inclusive rurícolas, domésticos e terceirizados, a partir de um ano completo.... A proporcionalidade agregada pelo art. 7º, XXI, CF e Lei 12.506/2011 não...

Pg. 1720. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 12506/2011.... O aviso prévio proporcional é de no mínimo 30 dias, sendo certo que nos termos do art. 1º, da Lei 12.506/11, deverão ser... exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 d...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

, da Lei 12.506/2011, o reclamante faz jus a um aviso prévio proporcional de 90 dias, sendo que a data de saída a ser... havendo falar em pagamento de indenização adicional. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 9º da Lei 7.238/84... profissional (01.9.2012), afastando, portanto, a indenização adicional preconi...

Pg. 894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/02/2015

art. 1º da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012 da CGRT/SRT/MTE; b) férias do período de 2011/2012 acrescida de 1/3... acrescidas de 1/3 e indenização compensatória de 40%. i) multa do artigo 477 da CLT, no valor de um salário base, em decorrência...Pg. 894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TR...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015

prévio de 33 dias, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/11e Nota Técnica 184/2012 da Secretaria... ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O art. 477, § 1º, da CLT exige, para validade do pedido de demissão de empregado... todos os efeitos (art. 487, § 1º, in fine); - 13º salário integral do ...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/02/2015

reclamada, a teor do art. 1º,caput,da Lei 12.506/11 e em consonância coma Nota Técnica 184/2012 da Secretaria..., sobre as quais incide prescrição trintenária (§ 5º do art. 23 da Lei 8.036/90). Ressalte-se que não se adota..., o qual integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos (art. 487, § 1...

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