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24 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

RECURSO DE REVISTA: RR 1140420125150089

Amaro RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM. LEI 12.506/2011. Nos termos do art.... 1º da Lei 12.506/2011, cada ano de trabalho na mesma empresa gera direito ao acréscimo de três dias no aviso prévio... técnica não foi infirmada por qualquer outro elemento de convicção. A...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2015

prévio proporcional ao tempo de serviço, presente no art. 1º, caput e parágrafo único da Lei 12.506/11, de modo... a outubro de 2012, elencadas na exordial. Da Estabilidade - Cláusula 45, "b" e "c" da CCT/2011 Pleiteia o reclamante...Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2015...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2015

no art. 1º, caput e parágrafo único da Lei 12.506/11, de modo que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu... e CONAIR, conforme documento de ID n. daf2355, pág. 1 Testemunha GLAUCO LINO MACHADO: que no período de final de 2011...Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2015 Z...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2015

na Carta Magna. Segundo o art. 1º, caput, da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano de serviço na empresa.... Reconhecida a rescisão indireta e na ausência de quitação, é devido o aviso prévio (art. 487, §4º, da CLT). A Lei 12.506/2011... da Reclamada ao laudo pericial. Pois bem...

Pg. 2352. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

ELETRÔNICO - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM. LEI 12.506/2011 . Nos termos do art. 1º da Lei 12.506/2011, cada ano... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896... autorização existente no art. 94 da Lei Geral das Telecomunicaçõ...

Pg. 1586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

o pagamento de aviso prévio de 30 dias, consoante se verifica dos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011 e seu parágrafo único... a intervalo de quinze minutos, ante os termos do § 1º, do artigo 71, da CLT. Neste compasso e diante do teor da Súmula ... que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 22 da L...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2015

. 1º , caput, da lei 12.506 /11 c/c art. 7º , XXI , da Constituição Federal , o que fica deferido. No TRCT constata..., da CLT , acrescentado pela Lei 9.957 /2000. I - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso nos autos que a reclamante prestou... prévio indenizado, a reclamante teria direito a 11/12 (onze doze avos) de féri...

Pg. 394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/05/2015

de 81 dias de acordo com o tempo de serviço e art. 1º, da Lei 12.506/11; c) Gratificação natalina integral 2013... única em nome de todos, reconheço o pleito de responsabilidade solidária das empresas citadas, nos termos do art. 2º,§ 2º... - multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho Post...

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

). Assim, nos moldes do art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011, teria direito a 75 dias de aviso. Pertinente, pois, a retificação... a do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1... de aposentadoria, nos prazos mínimos legais, nos termos do ar...

Pg. 4449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

do art. 1º da Lei n. 12.506/2011), bem como suas projeções legais (CLT, art. 487, § 1º), 13º salário proporcional de 2014..., férias vencidas e proporcionais + 1/3. Deixo de acolher o pedido de saldo salarial do mês de outubro/2014. Justifico... contemplados os dias laborados em outubro/2014. O acolhimento do pedido d...

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