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19 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3557220135050201 BA 0000355-72.2013.5.05.0201

não preencheu o requisito contido no parágrafo único, do artigo 1º, da lei 12.506/2011, qual seja: ter laborado... único, do artigo 1º, da lei 12.506/2011, é computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual..., os seguintes arestos do TST: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. MULTA. ARTIGO...

Pg. 880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

dias, nos termos do art. 1º, caput, da Lei 12.506/11 e da Nota Técnica 184/2012 da Secretaria de Relações..., ainda, o pagamento do adicional de periculosidade desde a publicação da Lei 12.740/12, bem como diferenças quando pago... do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE,o qual integra o tempo d...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

(considerando a vigência do liame por pouco mais de 2 anos, e à luz do disposto no art, 1º, § único, da Lei 12.506/2011... meses (janeiro/2011 a novembro/2011), em franca violação às disposições do art. 15, da Lei 8036/90. A irregularidade... de trabalho, que perdurou entre 01/01/2011 a 24/05/2013. Ou seja, foram quas...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/12/2014

permanece firme para algumas situações. De fato, conquanto tenha sido editada a Lei n.º 12.506, de 11 de outubro de 2011... n.º 12.506/2011 supriu essa omissão legislativa, fixando a proporcionalidade como direito dos empregados (art.1.º, Lei... seus reflexos. A proporcionalidade agregada pelo art. 7º, XXI, CF e Lei n...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

analisado (art. 487, § 4º, da CLT), no total de 36 dias, segundo a previsão constante no art. 1º da Lei n. 12.506/2011..., por força do que preceitua o artigo 818, da CLT, combinado com o artigo 333, II, do CPC, era seu o ônus de provar os fatos... claro que a presente situação atraiu para si o conteúdo do art. 483, a...

Pg. 1653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

único, da Lei n. 12.506/2011, a autora fazia jus ao aviso prévio trabalhado com duração de 33 (trinta e três) dias... do pacto de emprego (02/09/2013), o período de duração do contrato superior a 01 (um) ano e o teor do art. 1º, parágrafo... do Trabalho de Plácido de Castro Intimação Processo RTOrd-0010190-08.2014....

Pg. 1667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

do contrato superior a 01 (um) ano e o teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011, a autora fazia jus ao aviso... de impugnação fática especificada pelos integrantes do polo passivo (art. 302, caput, do CPC, c/c o art. 769 da CLT.... 487, §1º, e 488 da CLT). Note-se que, ante a data de início do pacto de ...

Pg. 1679. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

(02/09/2013), o período de duração do contrato superior a 01 (um) ano e o teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei n.... 12.506/2011, a autora fazia jus ao aviso prévio trabalhado com duração de 33 (trinta e três) dias, a contar do dia... DE MACEDO, 259, CENTRO, PLÁCIDO DE CASTRO - AC - CEP: 69928-000 PROCESSO 0010...

Pg. 1689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

do contrato superior a 01 (um) ano e o teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011, a autora faz jus ao aviso... assim ao comando do art. 1º, §§1º e 2º, e art. 3º, da Lei n. 4.090/1962, quanto ao décimo terceiro. Indefere-se o pedido...-1 do TST. Ademais, tenha-se em mente que, ante a data de início do pac...

Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/12/2014

a 01 (um) ano e o teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011, a autora fazia jus ao aviso prévio trabalhado... especificada pelos integrantes do polo passivo (art. 302, caput, do CPC, c/c o art. 769 da CLT), ao que se aliam... de cumprimento de aviso pela concessão de sete dias consecutivos de folga para ...

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