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04 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9458720135050641 BA 0000945-87.2013.5.05.0641

, ou seja, menos de 24 meses. De acordo com o art. 1º, da Lei 12.506/11 “ O aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV... aviso-prévio proporcional, previsto na Lei 12.506/2011, deve ser contado a partir de completado o segundo ano de serviço... de previsão legal para sua condenação, mesmo de forma subsid...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, VIII, Constituição Federal; art. 46, §1°, I, II e III da Lei 8.541/92; artigo 43 da Lei 8212/91 e Provimento ... à reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio proporcional de 33 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item 2... da propositura da ação (art. 883 da CLT; art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 e ...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/07/2015

, da lei 12.506/11, que acrescenta, a cada ano trabalhado, mais três dias de aviso prévio, todos os reclamantes livraram... todos os efeitos legais, nos termos do par. 1 do art. 487. Com efeito, e aplicando-se a redação do par. único, do art. 1... reclamante em 2011. Nesse caso, o contrato de trabalho do primeiro recla...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 03/07/2015

-se a redação do par. único, do art. 1, da lei 12.506/11, que acrescenta, a cada ano trabalhado, mais três dias de aviso... do art. 71, da lei 8.666/93. Aduziu da impossibilidade de qualquer responsabilização, desta feita argumentando que o art... integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos ...

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

, da Lei 12.506/2011, que regulamentou o artigo 7º, XXI, da CR/88, os empregados com período de trabalho superior a um ano... Nascimento (OAB: MG 109097) Recorrido(s) os mesmos EMENTA: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI 12.506/11. FORMA..., ainda que se trate de crédito trabalhista. E isso porque a atual redaç...

Pg. 224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 03/07/2015

art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487... do art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT. Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita... período de 11/01/2011 a 11/03/2013, tendo a mesma sido rompida por culpa p...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

), conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506 /2011; b. Décimo terceiro salário... proporcional 2014 (9/12) considerando-se o prazo de aviso prévio de 30 dias; c. Férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3... quanto à matéria fática (art. 219 do CPC ). Dessa forma, nos termos do ...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

prévio (30 dias), conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1° da Lei 12.506/2011; 2. Décimo... da Lei 10.607/2002 (1° de janeiro, 21 de abril, 1° de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro...) e da Lei 6.802/1980 (12 de outubro), bem como os previstos na legislação cole...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

. Verbas rescisórias: 1. Aviso prévio (60 dias), conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1° da Lei..., Súmula 362), as pretensões declaratórias, por imprescritíveis (CLT, art. 11) e as férias, que se submetem a regra própria... 12.506/2011; 2. Décimo terceiro salário proporcional 2014 (10/12) cons...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2015

), conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1° da Lei 12.506/2011; 2. Décimo terceiro salário...), nos termos do art. 267, IV, CPC; - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 03/11/2009 , ressalvando o FGTS..., por imprescritíveis (CLT, art. 11) e as férias, que se submetem a regra própr...

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