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27 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Andamento do Processo n. 0001009-19.2015.5.07.0012 - Rtord - 26/07/2016 do TRT-7

(48 dias) com a integração no tempo de serviço (art. 487 § 1º, da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506/2011); b) férias..., em razão da projeção do aviso prévio indenizado (art. 487 § 1º, da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1... indenizado - art. 487 § 1º, da CLT c/c art. 1º da Lei 12.506/2011 e OJ 8...

Andamento do Processo n. 1001224-88.2016.5.02.0203 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-2

, § único, da Lei 12.506/2011), com integração do seu período no tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1o); c) 13º salários... nos artigos 14 da Lei n.º 5.584/70 e 791 da CLT. Neste sentido, a ementa a seguir transcrita: " PERDAS E DANOS... de imposto de renda retido na fonte, DEVENDO SER OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO AR...

Andamento do Processo n. 0100588-14.2016.5.01.0030 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-1

, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 - R$ 2.096,00; - 13º salário 2014, proporcional a 10/12, ante a projeção..., conforme interpretação do artigo 195, I, da CF/88, e do art. 30, I, b, da Lei 8.212/91, surge o fato gerador da tributação...% sobre o saldo total devido e atualizado do FGTS, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1001915-97.2015.5.02.0313 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

de salário de 1 dia do mês de setembro de 2015; b) aviso-prévio indenizado de 42 dias (artigo 1º da Lei n. 12.506/2011 e item... e comprovar os valores devidos, tudo conforme artigo 114, VIII, Constituição Federal; art. 46, §1°, I, II e III da Lei 8.541... de hipossuficiência econômica juntada aos autos, que se pre...

Andamento do Processo n. 0020830-97.2015.5.04.0721 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-4

com a regra estabelecida no art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.506/11. Assim, na forma da Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-I..., são devidos reflexos em repousos semanais remunerados (art. 7º, a, da Lei 605/49 e entendimento consagrado..., como por exemplo, os documentos ID e5f46d4 - Pág. 11/12 e ID 5b6c774 - Pág. ...

Andamento do Processo n. 0016691-44.2015.5.16.0018 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-16

do contrato de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo... de duração do contrato de trabalho e calculados nos moldes estabelecidos no art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração... respectivo ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487, ...

Andamento do Processo n. 0010756-96.2015.5.18.0008 - RO - 26/07/2016 do TRT-18

do mês de maio de 2015 (03 dias); o aviso prévio indenizado (Art. 1º Lei 12.506/2011); 13º proporcional 2014 (06/12 avos... que decorrentes da dispensa injusta (artigo 487 e § 4º da CLT; artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90). Em defesa (ID 7b21bc2... de horas (ID 7621ea3 - Pág. 1/11, f. 127/137), não havendo, portanto, víc...

Andamento do Processo n. 0010246-72.2015.5.18.0141 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-18

, Lei 12.506/11, art. 1º), nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e no entendimento sedimentado na OJ 82 da SDI-1 do C. TST...Andamento do Processo n. 0010246-72.2015.5.18.0141 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0010246... para anotação, conforme determinado no despacho de fls. id Num. 5c21331 - Pág. 1. CAT...

Andamento do Processo n. 0010856-16.2016.5.03.0111 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3

, no prazo legal: a) aviso prévio indenizado (33 dias - artigo 1o, parágrafo único da Lei 12.506/11)- R$816,19; b) férias... artigo 39, parágrafo 2o da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculo, com juros de 1...Andamento do Processo n. 0010856-16.2016.5.03.0111 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3 Pro...

Andamento do Processo n. 0011544-15.2016.5.03.0131 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3

legais, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT. O artigo 1º e respectivo parágrafo único da Lei 12.506/2011 regulamentam...Andamento do Processo n. 0011544-15.2016.5.03.0131 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0011544... que seja determinada a expedição de alvarás para saque do FGTS depositado e habilitação...

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