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01 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

em dispensa imotivada e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado de 36 dias (art. 1º da Lei 12.506/11...-17.2014.5.03.0079 Processo RO-00559/2014-079-03-00.5 Complemento 1a. Vara do Trabalho de Varginha Relator Des. Paulo Chaves Correa... compatível com a jornada de trabalho, (...) ". Portanto, ...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

reclamada como devido. O artigo 1º da Lei 12.506/2011, assim determina: “O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título... IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , será... a reclamada ao pagamento de diferenças de aviso prévio proporcional, fér...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/08/2014

, parágrafo único, da Lei n.12.506/2011), sua dispensa, para efeitos legais, é considerada no dia 04/08/2013, portanto, após... o direito de reclamar a multa por atraso no pagamento da rescisão de contrato de trabalho - Lei 7855/89 de 24/10/89, Art. 477... primeiro dia da sua data base, ou seja em 01/07/2013. Assim, co...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

, da Lei n.º 12.506, de 11 de outubro de 2011, e 7.º, XXI, da Constituição Federal de 1988, com base na sua maior... de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011." Por outro lado, é... PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO -APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.º 12.506/2011 -I...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2014

, sendo certo que nos termos do art. 1º, da Lei 12.506/11, deverão ser acrescidos três dias por ano completo de trabalho... o aviso prévio proporcional de 3 dias a cada ano, nos termos da Lei 12.506/11, exigiu que fosse trabalhado, o que torna... reproduzir o art. 18 da LACP e o art. 87 do CDC, in verbis: Art. 18. Nas ...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2014

. Aplicando-se o teor da Súmula 380 do C. TST, combinado com o art. 1º da Lei 12.506/2011, e observando o período contratual...Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2014 A identidade de funções resta... completo no total de 4 após o 1º ano), razão pela qual o pagamento efetuado ...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2014

, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa", o que é repetido no caput do art. 1º da referida Lei 12.506/2011... de trinta dias, e não do prazo legal acrescido da vantagem instituída pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506...) dias, restrito, mas sim no de 33 (trinta e três) dias, estendi...

Pg. 562. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2014

pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011. Dito isto, condeno a reclamada a retificar a data do término do contrato... da reclamante, inclusive observando a proporcionalidade do aviso. Isso porque a Lei 12.506/2011, que entrou em vigor... em outubro de 2011, esclarece que o aviso-prévio é de trinta dias pa...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/08/2014

que a autora somente faz jus a 42 dias de aviso prévio proporcional. Analisa-se. O art. 1º da Lei 12.506/2011... PROPORCIONAL. LEI 12.506/11. Nos termos da Lei 12.506/11, o trabalhador faz jus a três dias de aviso prévio a cada ano... -, fazendo jus ao aviso prévio proporcional previsto na Lei 12.506/2011. Afirm...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/08/2014

que o obreiro teria direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de 48 dias, de acordo com o art. 1º da Lei... 12.506/11 e a primeira ré concedeu apenas 30 dias; b) 13º salário de 2012; c) 13º salário proporcional de 2013; d... da Lei 8.036/90, já que se trata de penalidade de caráter administrativo...

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