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20 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

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se aplicando a esta a proporcionalidade do aviso, pela interpretação do artigo 1º da Lei 12.506/2011 c/c Princípio do In... por culpa recíproca ou força maior 20% (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990). Este recolhimento deverá... a Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001 (art. 1º, parág...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

. De acordo com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ao empregado que contém até... 1 (um) ano de serviço na empresa. O artigo 2º da Lei 12.506/2011 confere o acréscimo de 3 dias ao fim de cada ano... plenamente completado. E mais, o requisito do aviso prévio proporciona...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

do CPC): a-) aviso prévio indenizado (33 dias, na forma do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011); b-) saldo... presentes os requisitos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve...Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/1...

Pg. 1128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

verbas: 45 dias de aviso prévio indenizado (art. 1º da Lei 12.506/2011), 11/12 de férias proporcionais, acrescidas...; não incide sobre as férias+1/3, já que indenizadas ( artigo 15 da Lei 8.036/90 e Orientação Jurisprudencial 195... legal, atraindo a incidência das multas dos arts. 467 e 477, da CLT, com aplicação...

Pg. 1424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

Pg. 1424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014 De acordo com o artigo 1.º da Lei... n.º 12.506 se o empregado tiver um ano de casa, tem direito a aviso-prévio de 30 dias. Dispõe o parágrafo único... do artigo 1.º que ao aviso-prévio previsto no artigo, ou seja, que é de 30 dias par...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2014

) Nos termos do art. 1ª, parágrafo único, da Lei 12506/2011, o aviso prévio a ser concedido para as rescisões contratuais..., para condenar a reclamada a pagar à autora a diferença de aviso prévio indenizado de 33 dias, conforme Lei 12506/2011. 3.6... que se processarem após a sua publicação, ocorrida em 11/10/2011, de...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2014

dias (Lei n. 12.506 de 11/10/2011, art. 1º, paragrafo único), férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo... coma 1ª acionada perdurou pelo interregno de 01/06/2012 a 01/11/2013, no qual a autora exerceu a função de auxiliar... a função exercida foram estipulados nos compêndios normativos nos seguintes v...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/10/2014

das parcelas pleiteadas, defiro os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e integrativo de 33 dias (Lei n. 12.506 de 11.../10/2011, art. 1º, paragrafo único), férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT – As parcelas rescisórias não.... ...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

. 1º, § 1º, da Lei n. 12.506/2011); -décimo terceiro salário proporcional (7/12); -férias acrescidas de 1/3 relativas..., observados os limites do pedido e a projeção do aviso prévio, nos termos do disposto no art. 487, § 1º, da CLT, condeno... dias); -adicional de insalubridade relativo ao mês de abril de 2014 (17 dia...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/10/2014

. 1º, § 1º, da Lei n. 12.506/2011); -décimo terceiro salário proporcional (7/12); -férias acrescidas de 1/3 relativas...); -juros de mora: um por cento ao mês, aplicados pro rata die, a contar do ajuizamento da presente ação (art. 39, § 1º, da Lei... no que dispõe o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 c.c. art. 790, § 3º, da ...

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