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31 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

da República e art. 1º, parágrafo único da L. 12.506/2011), garantida a integração do período ao tempo de serviço, nos termos..., considerada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1o da CLT e orientação jurisprudencial da SDI/TST- seção I 82). Procedente... do art. 487, § 1º da CLT. Autorizada a dedução dos valor...

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

de 75 dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou..., nos termos do art. 142, §§5º e 6º, da CLT e da Lei 4.090/62, art. 1º, § 1º...., nos termos art. 1º, e parágrafos da Lei 4090/62. A reclamada deverá, ainda: - recolher a indenização de 40% do FGTS...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

proporcional de 75 dias, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante... salário de 2014, nos termos art. 1º, e parágrafos da Lei 4090/62. A reclamada deverá, ainda: - recolher a indenização de 40...% do FGTS, nos termos do art. 18 "caput" e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90....

Pg. 1264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, pois a parte reclamante trabalhou de durante 16 anos.... 1º, e parágrafos da Lei 4090/62. A reclamada deverá, ainda: - recolher a indenização de 40% do FGTS, nos termos do art...", a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (art. 39, §1º...

Pg. 2068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2015

indenizado (observado o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011), 8/12 de férias proporcionais + 1/3, 7..., equivalente as parcelas do citado benefício (item II da Súmula 389 do TST). Devida, ainda, a multa do art. 467 da CLT... de provar a jornada que declinou na petição inicial, considerando t...

Pg. 2696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

subsequente, o reclamante foi admitido em 03/12/1990, e com a alteração dada pelo art. 1º, parágrafo único da Lei 12.506/2011..., sendo que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos (Art. 487, §1º da CLT), tem.../10/2012. Nos termos que dispõe o art. 31 da Lei 9656/1998, o reclamante faz jus ...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/03/2015

-se o aviso prévio proporcional (Lei Federal . 12.506/2011, art. 1º, parágrafo único) que possui natureza jurídica... do art. 769 da CLT. II.B.1 - DO 13º SALÁRIO Aduz a reclamada que não é devida a condenação ao pagamento do 13º salário... Emanoel Ferdinando da Rocha Jr Diretor de Secretaria Intimação Processo RTS...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

. 12.506/2011), garantida a integração do período ao tempo de serviço, nos termos do art. 487, § 1º da CLT. Procede o item "b...), já considerada a projeção do aviso prévio, todas com o acréscimo de 1/3 (art. 7º, XVII e súmula 328 do TST). MULTA ART... do art. 464 da CLT e com fulcro nos artigos 818 da CLT e 333,II ...

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/03/2015

assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011... do acréscimo do art. 467 da CLT. Com relação ao aviso-prévio, nos termos da Lei 12.506/11, apesar de ter sido pago, não... anteriormente à edição da Lei 12.506/11: Registre-se que por segu...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/03/2015

art. 1º, § 1º, da Lei 12.506/11, com integração do prazo respectivo ao tempo de serviço para todos os fins (art. 487... e cinco), que se exauriram em 17-11-12; pagou ao reclamante salários e verbas rescisórias; jamais reteve a sua CTPS; efetuou... de conciliação também foi infrutífera. É o quanto basta relatar. II ...

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