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29 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Art. 1 da Lei 12506/11

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Pg. 1328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

a projeção do aviso prévio indenizado no seu prazo máximo de 90 dias (art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11), dando... MINHARRO Juíza do Trabalho Em 2014-11-19 Intimação Processo RTOrd-1001442-56.2014.5.02.0472 Relator EROTILDE RIBEIRO...Pg. 1328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2014

se verifica dos termos do artigo 1º da Lei 12.506/2011 e seu parágrafo único abaixo transcritos. “Art. 1º O aviso... artigo 131 do CPC. Da responsabilidade da 2ª reclamada A 2ª reclamada admitiu sua condição de tomadora de serviços da 1...Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2014

único, da Lei 12.506/11, cuja projeção deverá integrar o contrato de trabalho, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT..., subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; aviso prévio indenizado, conforme art. 1º, parágrafo...; gratificação de natal proporcional de 2013 (06/12), em razão d...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/11/2014

), com vigência até o dia 05.11.2014, de acordo com o § 4º do art. 487 da CLT c/c o art. 1º da Lei n. 12.506/2011. Com base no..., janeiro, fevereiro e julho em diante de 2014. Por isso, e com base no art. 28, § 5º, III, e no art. 31, § 2º, da Lei n. 9615...Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Regi...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/11/2014

da CLT c/c o art. 1º da Lei n. 12.506/2011. Com base no art. 461 do CPC c/c o art. 39 da CLT, determina-se à Secretaria... art. 28, § 5º, III, e no art. 31, § 2º, da Lei n. 9615/98, considera-se válida a declaração resolutória autoral, datada...Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/11/2014

do adicional de um terço, aviso prévio indenizado (observado o § único do art. 1º da Lei 12.506 de 11/10/2011), décimo...Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/11/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela... RECLAMANTE ; e, no mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos t...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

de indenização substitutiva, correspondente a 33 (trinta e três) dias, nos termos do parágrafo único do Artigo 1º da Lei 12.506... a juntada dos controles de ponto, tendo em vista a determinação contida no Art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/2012...Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7278920125090671

de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011). Na época da ruptura... proporcional.                       O art. 7º, XXI, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 12.506/11, de 13... de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17053520115040382

/ AVISO-PRÉVIO / PROPORCIONAL.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 1º da Lei 12506/2011.      A Turma manteve... de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011'.      No caso... posterior à da publicação da Lei 12.506/2011, faz jus o reclamante ao p...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014

. Conforme o art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/11, a cada ano de trabalho o empregado conquista o direito... 12.506/2011.". 12 - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO Fica assegurado ao empregado em idade de prestação de serviço...Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/11/2014 DEF...

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