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Diários Oficiais que citam Sancionar

  • STJ 20/03/2024 - Pág. 5413 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A conclusão contrária implicaria em sancionar o ente por não conseguir cumprir o impossível em razão de variáveis alheias ao seu poder de atuação... Igualmente inconcebível é sancionar em razão da impossibilidade de cumprimento com base em lapso temporal que ignora intercorrências, em razão de circunstâncias alheias à esfera de poder do ente municipal... fixação de penalidade por descumprimento da ordem judicial, tratando-se de justa causa apta a afastar o cabimento da imposição da cominação, trazendo a seguinte argumentação: As astreintes se prestam a sancionar

  • DJGO 12/01/2024 - Pág. 5409 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    No entanto, esse poder-dever de sancionar o infrator da lei penal é delimitado no tempo. A lei fixa prazos, entre os quais o Estado pode exercer o seu jus puniendi, isto... Fundamentação O direito de punir do Estado-Administração decorre do ordenamento legal e consiste no poder genérico e impessoal de sancionar qualquer pessoa que tenha cometido uma infração penal

  • DJAM 05/04/2024 - Pág. 17 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    1.896.735/PR, Quarta Turma; AgInt no AREsp XXXXX/SE, Quarta Turma); (ii) a possibilidade de, em razão da intempestividade, pautada na adoção de premissa contrária a jurisprudência pacífica do STJ, sancionar... intimação: (i) da parte embargada, para que apresente contrarrazões em cinco dias (art. 1.023 , § 2º , do CPC ); (ii) de ambas as partes, para que, no mesmo prazo, se manifestem sobre a possibilidade de sancionar... incidente, o que contradiz os incisos I e II do art. 985 do CPC , expressos no sentido de que a tese deve ser aplicada a todos os processos pendentes caso dos autos e futuros; (iii) possibilidade de sancionar

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Jurisprudência que cita Sancionar

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA A COBRANÇA. ARTIGOS 71 , § 3º , DA CF E 69 DA LEI ESTADUAL Nº 6.850/74. A atividade fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas Estadual confere-lhe a prerrogativa de determinar o ressarcimento ao erário de valores gerados por atos administrativos irregulares e de aplicar multas por tais condutas, quando a lei assim o autorizar. As medidas possuem natureza diversa: a primeira tem caráter reparatório e a segunda sancionatório. A pena pecuniária fixada ao administrador possui eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. 71 , § 3º , da Constituição Federal . Compete ao Estado executar as multas estipuladas pelo seu Tribunal de Contas, por ser a pessoa jurídica de direito público a que está vinculada a Corte, independentemente de se tratar de agente municipal.Precedentes do STJ, inclusive em embargos de divergência, e deste Tribunal.APELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260007 SP XXXXX-57.2019.8.26.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Conduta abusiva perpetrada por condomínio residencial. Corte no fornecimento de água, a sancionar inadimplência de condômino. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Parcial provimento.

  • STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARÁTÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS PARTES. 1. Desde o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, a execução da pena requer o trânsito em julgado da condenação, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. 2. É desarrazoado, para não dizer proibido, sancionar o titular da ação penal executória com a perda do direito, se estava impedido de agir por determinação constitucional. 3. Deve prevalecer o entendimento exarado no acordão paradigma, RE 682.013- AgR, relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.2.2013, para reconhecer que o marco da prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para ambas as partes. 4. Embargos de divergência acolhidos.

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