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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento do Processo n. 0042839-53.2004.8.17.0001 do dia 23/01/2017 do DJPE

% em sua mensalidade, que era de R$109,14 e passou a ser R $409,36. Aduziu que, nos autos da Ação Civil Pública nº 001.2004.030284-0... nos autos da ação civil pública nº 001.2004.030284-0. Defendeu a legalidade do reajuste da mensalidade do plano de saúde... o julgamento final da ação civil pública. Juntou documentos ...

Decisão em ação civil pública amplia rol de situações para concessão de pensão por morte e é válida para todo o território nacional
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Decisão em ação civil pública amplia rol de situações para concessão de pensão por morte e é válida para... seus regulamentos internos e adotar as medidas necessárias ao cumpriment...

Andamento do Processo n. 1102744-62.2014.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 17/01/2017 do TJSP

apresenta prazo vintenário, que foi interrompida pelo ajuizamento da ação civil pública. Se mais não fora, a referida... distribuído em 17/10/2014, dentro do prazo quinquenal para a execução individual em ação civil pública.Nessa esteira...:”DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇ...

O Direito do Fornecedor Público

contratuais. (negritei) Indubitável é que, comprovada essa ilegalidade, cabe ao Ministério Público propor a Ação Penal... de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Art. 101. Qualquer pessoa poderá...O Direito do Fornecedor Público em receber em Ordem Cronológica e o Crime. Acredit...

Adriana Barboza

Adriana Barboza -

Algumas observações sobre o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
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do mesmo, os proponentes podem impetrar Ação Civil Pública ou executá-lo judicialmente, haja vista tornar-se um título... de prévia ação de conhecimento. Da legitimidade ativa e p...

Diego Santos

Diego Santos -

[Modelo] Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

-PB. OBJETO DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA A presente ação civil pública visa condenação dos requeridos pela prática...Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO... do MP/PB) e 4ºe 5ºda Lei 7.347/85 (LACP), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO ...

Marcelo Braga

Marcelo Braga -

Ação Civil Pública

determinados. São os Legitimados para propor Ação Civil Pública: Ministério Público; Defensoria Pública; União, os Estados... limitação territorial de sentença em ACP sobre direito individual homogêneo, na ação civil pública. Disponível no link: http... em ACP à competência territorial do juízo prolator da decisão (" ...

MP entra com ação civil pública contra Haddad por contratação de maestro

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Com natureza heterogênea, fundo de renda fixa não pode ser objeto de ação civil pública

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Davi Farizel

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por meio de tutela inibitória. No âmbito da tutela coletiva, o Ministério Público tem legitimidade para atuar, podendo ingressar com Ação Civil Pública. Fanpage | Site Vizinho bar...

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Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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