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23 de dezembro de 2014
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Oitava Turma absolve Friboi de multa por litigância de má-fé em ação civil pública

Oitava Turma absolve Friboi de multa por litigância de má-fé em ação civil pública A Oitava Turma do Tribunal Superior... do Trabalho absolveu a JBS S.A. (Friboi) de multa por litigância de má-fé aplicada à empresa em ação civil pública..., mas não conheceu dos demais temas. Oitava Turma absolve Friboi de multa por lit...

Andamento do Processo n. 00030626520148140075 do dia 19/12/2014 do DJPA

já tenha sido ultrapassado o prazo informado e interposta Ação Civil Pública contra o agravante, Processo nº 0001681... de Instrumento, Processo nº 20143030880-4, contra decisão prolatada nos autos da referida Ação Civil Pública, que afastou... civil pública pelo Ministério Público. Pontua que estão presentes os requi...

Andamento do Processo n. 00008670620128140002 do dia 19/12/2014 do DJPA

: 201230239936 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GLEIDE PEREIRA DE MOURA Ação: Ação Civil Pública em: 19/12.../2014 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA REQUERIDO:GUASCO DO BRASIL... e especialmente convocada a MMa. Juíza convocada EZILDA PASTANA MUTRAN. Re...

Andamento do Processo n. 00603775220148140301 do dia 19/12/2014 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil Pública em: 04/12/2014 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:ADRIANA DE LOURDES MOTA SIMÕES COLARES RÉU:MUNICIPIO DE BELEM - (SESMA...) ENVOLVIDO:FRANCISCA REIS DE SOUZA. 1 ª ÁREA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO IN...

Andamento do Processo n. 0020348-86.2010.8.01.0001 do dia 19/12/2014 do DJAC

), SUZETE SILVA FERREIRA LIMA (OAB 1046/AC) - Processo 0020348-86.2010.8.01.0001 (001.10.020348-6) - Ação Civil Pública... - Serviços Profissionais - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: A. A. Borges (ME) - Sagres Móveis... e outro - Visando ao regular prosseguimento da presente ação, manifeste-se o autor...

Andamento do Processo n. 0000005-52.1999.8.01.0002 do dia 19/12/2014 do DJAC

/AC) - Processo 0000005-52.1999.8.01.0002 (002.99.000005-4) - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - AUTOR: Estado do Acre...

Andamento do Processo n. 0800026-46.2014.8.01.0009 do dia 19/12/2014 do DJAC

) - Processo 0800026-46.2014.8.01.0009 - Ação Civil Pública - Defeito, nulidade ou anulação -AUTOR: Ministério Público... Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Câmara Municipal de Senador Guiomard... merece prosperar. É sabido que entre a Ação Direta de Inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 0800013-44.2014.8.01.0010 do dia 19/12/2014 do DJAC

-44.2014.8.01.0010 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre...

Andamento do Processo n. 0201934-72.2010.8.04.0001 do dia 19/12/2014 do TJAM

5875/AM) -Processo 0201934-72.2010.8.04.0001 (001.10.201934-8) - Ação Civil Pública - REQUERENTE: Ministério Público...-72.2010.8.04.0001 Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas Réu: Município de Manaus -SEMSA... - Secretaria Municipal de Saúde Vistos etc. Relatório. Trata-se de Ação Civil P...

Andamento do Processo n. 0253834-94.2010.8.04.0001 do dia 19/12/2014 do TJAM

4310/AM) -Processo 0253834-94.2010.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Liminar - REQUERENTE: Ministério Público do Estado... do Amazonas -REQUERIDO: Município de Manaus - SENTENÇA Processo nº 0253834-94.2010.8.04.0001 Ação Civil Pública Autor...:Ministério Público do Estado do Amazonas Réu: Município de Manaus Vistos etc...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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