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23 de novembro de 2014
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento processual n. 00038311120138140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE NORBERTO GOMES VILLAS Ação: Ação Civil Pública em: 04/11/2014 AUTOR..., que a sentença de fls. 62, exarada nos Autos de Ação Civil Pública, processo nº 0003831-11.2013.814.0301, transitou...:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:ERNESTINO ROOSEVELT SILVA PA...

Andamento processual n. 00063277920148140009 do dia 21/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Ação: Ação Civil Pública em: 06/11/2014... Pública Autor: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Réu: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA DECISÃO: Trata-se de Ação Civil Pública...) ROSANGELA LAZZARIN (DEFENSOR) REQUERIDO:MUNICIPIO DE BRAGANCA. Processo ...

Andamento Processual n. 0013249-02.2009.8.01.0001 de 20/11/2014 do DJAC

-02.2009.8.01.0001 (001.09.013249-2) - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - AUTOR: Município de Rio Branco - RÉU: Ipê... em seus ulteriores termos. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO ZENAIR FERREIRA BUENO...

Andamento Processual n. 0008741-76.2010.8.01.0001 de 20/11/2014 do DJAC

/AC), ALFREDO ARANTES MEIRA FILHO (OAB 349/AC) - Processo 0008741-76.2010.8.01.0001 (001.10.008741-9) - Ação Civil Pública... - Liminar - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: Manoel Barbosa de Souza - Maria Eneida Medeiros... o Ministério Público Estadual para que dê cumprimento, no prazo de dez dias, ao ...

Andamento Processual n. 0800076-90.2014.8.01.0003 de 20/11/2014 do DJAC

), DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS (OAB 2688/AC) - Processo 0800076-90.2014.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Improbidade... Trata-se de Ação Civil Pública, por Ato de Improbidade Administrativa, promovida pelo Ministério Público do Estado do Acre... levantar suspeitas. Assim, tenho que a presente Ação Civil Pública deve ser re...

Andamento Processual n. 0700132-97.2014.8.01.0009 de 20/11/2014 do DJAC

- CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA DUETI - D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C... prosseguir a ação civil pública, não sendo o caso de sua extinção prematura. Segundo o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92...), KEVIN OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 4115/AC), JOANA PINHEIRO LIMA (OAB 4107/AC...

Andamento processual n. 00608913920138140301 do dia 20/11/2014 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MILTON PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR Ação: Ação Civil Pública em: 10/11/2014... AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RÉU:ALMIR ANTONIO GOUVEIA MARTINS RÉU...

Andamento processual n. 00093192220148140006 do dia 20/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Ação Civil Pública em: 14/11/2014... DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC. 00093192220148140006 VISTOS. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERENTE:SILVIO ROBERTO QUARESMA ...

Especial: Decisões históricas condenam fazendeiros e usineiros por danos morais coletivos e dumping social

a pedido do Ministério Público do Trabalho em sede de Ação Civil Pública. O voto foi proferido pelo desembargador Márcio... e desumanas de trabalho, consideradas análogas às vividas pelos escravos. O interessante no julgamento dessa Ação Civil Pública... na Justiça do Trabalho, cujo conteúdo é o seguinte:  "AÇÕES CIVI...

Andamento processual n. 00134809720138140301 do dia 19/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Ação: Ação Civil Pública em: 17/11... (quinze) dias, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 285, do mesmo diploma... ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 16 de Outubro de 2014...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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