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24 de abril de 2014
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Corte Especial vai julgar juros em devolução de expurgos da poupança

respeito aos juros de mora que devem incidir quando um banco é condenado em ação civil pública a devolver aos seus poupadores... estabelecer se os juros contam a partir da citação na própria ação civil pública ou a partir da citação em cada execução... de correção monetária das cadernetas de poupança, quando determinada pela Justiça em ações civis públicas. Nesta quarta-feira...

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Mineradora é condenada a pagar indenização por contaminação de chumbo em Santo Amaro e Boquira

vem depois de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto para o Desenvolvimento...Mineradora é condenada a pagar indenização por contaminação de chumbo em Santo Amaro e Boquira A mineradora Plumbum foi... condenada em decisão da 3ª Vara da Justiça Federal a promover a recuperação de danos ambientais e sociais causados...

Leiam 0 Comentários 0Carolina

Claro é acionada por prejudicar mais de 13 mil consumidores em portabilidades fraudulentas

estadual ajuizou ontem, 9, ação civil pública contra a Claro S/A e a empresa Sol Distribuidora de Calçados, Serviços...Claro é acionada por prejudicar mais de 13 mil consumidores em portabilidades fraudulentas O Ministério Público... (Anatel). No pedido principal, a promotora pede a condenação da Claro, a fim de que ela indenize os consumidores em razão...

Sonegação é resposta para corrupção?

previstos da Lei nº 8.429 /92, referentes à improbidade administrativa. No caso, a Ação Civil Pública foi ajuizada... uma noção do rombo nos cofres públicos, o ex-agente foi condenado à devolução de R$ 1.434.162,30, valor acrescido...Sonegação é resposta para corrupção? No inicio do mês de Abril, foi proferida sentença pela 3ª Vara da Fazenda Pública...

Leiam 47 Comentários 96Studio Fiscal

Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN

de obra para a Petrobras". O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Rio Grande...Petrobras é condenada em R$ 500 mil por contratação fraudulenta de cooperativa no RN A Terceira Turma do Tribunal... Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras contra condenação de R$ 500 mil...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Superior do Trabalho

MP não consegue restaurar liminar que proibiu Concentre Scoring em SC

retroativa da decisão do Superior Tribunal de Justiça à Ação Civil Pública objeto possui o escopo de preservar a mens... afastar a proibição da utilização do sistema denominado Concentre Scoring em Santa Catarina. Decisão de 1º grau, em ação civil... Público sustentou que a ordem de suspensão de toda e qualquer ação desta natureza, emanada do Superior Tribunal de Justiça...

P&G é processada por descumprir cota de deficiente

) ajuizou ação civil pública contra a Procter & Gamble do Brasil (P&G) por descumprir a Lei 8.213 /1991, que estabelece cotas... para a contratação de pessoas com deficiência. A ação pede a condenação da empresa em R$ 1 milhão por dano moral coletivo...P&G é processada por descumprir cota de deficiente Manaus – O Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT-AM...

Leiam 2 Comentários 0Armando

Justiça de Transição: MPF busca reparação por violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura

de 2008, o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra dois ex-comandantes do Destacamento... e desaparecimentos que marcaram a história do país, como a do jornalista Vladimir Herzog e do operário Manoel Fiel Filho. A ação civil... de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do 2º Exército, em São Paulo. Na ação, o MPF pedia...

TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense

de uma ação civil pública que questiona os limites do empreendimento. A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF.... Assim, procede o pedido de inscrição relativa à existência da presente ação civil pública junto à matrícula do imóvel... de Premar (média das marés máximas), já que o rio Camboriú, naquela região, sofre efeitos de maré. Caso a ação que está...

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Primo de Marconi Perillo depena os cofres da saúde

. Promotor quer devolução do dinheiro superfaturado O esquema corrupto da Hospfar em Goiás está detalhado na Ação Civil... condenados a ressarcir os valores pagos a mais pelo Estado, percam suas funções públicas e tenham os direitos políticos... de firmar contratos com o Poder Público, também pelo período de 10 anos. São réus na Ação outras cinco distribuidoras...

Leiam 2 Comentários 0Edna Santos

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

ou

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