Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

A Copa do Mundo de 2014, trabalho temporário x trabalho voluntário

, por prerrogativa da função conforme determina o art. 129 , III da Constituição Federal , a ação civil pública na defesa... remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não... uma associação criada de acordo com o art. 60 do Código Civil Suíço, portan...

MPT: Operação flagra trabalho escravo em fazenda de Formosa

que se o prazo não for obedecido, o MPT vai ajuizar ação civil pública contra o proprietário da chácara, além de tomar as medidas...MPT: Operação flagra trabalho escravo em fazenda de Formosa Formosa (GO) – Operação coordenada pelo Ministério Público..., portanto, o Poder Público deve intervir para restabelecer a dign...

Andamento do Processo n. 0218739-32.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 0218739-32.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - 01/07/2015...-32.2012.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - REQUERENTE: Ministério Publico do Estado do Amazonas - REQUERIDO...-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Ca...

Andamento do Processo n. 0620535-22.2014.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Defensoria Pública - 01/07/2015 do TJAM

Andamento do Processo n. 0620535-22.2014.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Defensoria Pública - 01/07/2015 do TJAM ADV...: ALDENOR DE SOUZA RABELO (OAB 8030/AM) - Processo 0620535-22.2014.8.04.0001 - Ação Civil Pública -Defensoria Pública... - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Amazonas - REQUERIDO: Estado do A...

Andamento do Processo n. 22342-89.2006.811.0041 do dia 01/07/2015 do DJMT

Regina Vidotti Cod. Proc.: 264219 Nr: 22342-89.2006.811.0041 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos... de todos os representantes do Espólio de Salomão Reis de Arruda. Cumpra-se. COMARCAS Entrância Especial Varas Cíveis Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Expediente...->PROCESSO CÍVEL E DO T...

Andamento do Processo n. 11297-88.2006.811.0041 do dia 01/07/2015 do DJMT

Bertolucci Júnior Cod. Proc.: 242697 Nr: 11297-88.2006.811.0041 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos... ouvidas testemunhas. COMARCAS Entrância Especial Varas Cíveis Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Expediente...->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO D...

Andamento do Processo n. 11756-75.2015.811.0041 do dia 01/07/2015 do DJMT

Bertolucci Júnior Cod. Proc.: 975306 Nr: 11756-75.2015.811.0041 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos...-se e cumpra-se. COMARCAS Entrância Especial Varas Cíveis Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Expediente...->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MAT...

Andamento do Processo n. 21299-05.2015.811.0041 do dia 01/07/2015 do DJMT

Bertolucci Júnior Cod. Proc.: 995668 Nr: 21299-05.2015.811.0041 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos... Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Expediente...->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO...

Andamento do Processo n. 9281-49.2015.811.0041 do dia 01/07/2015 do DJMT

Bertolucci Júnior Cod. Proc.: 969875 Nr: 9281-49.2015.811.0041 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos..., manifestar-se acerca das peças de defesa;Intimem-se e cumpra-se. COMARCAS Entrância Especial Varas Cíveis Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Expediente...->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ...

Andamento do Processo n. 60037-96.2014.811.0041 do dia 01/07/2015 do DJMT

Bertolucci Júnior Cod. Proc.: 949550 Nr: 60037-96.2014.811.0041 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos... os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. COMARCAS Entrância Especial Varas Cíveis Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Expediente...->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MINISTE...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413013/acao-civil-publica