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21 de abril de 2015
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento do Processo n. 0000823-60.2014.5.05.0020 - ACP - 20/04/2015 do TRT-5

.: (71) 32846201 – EMAIL: 20avarassa@trt5.jus.br PROCESSO: 0000823-60.2014.5.05.0020 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR...Andamento do Processo n. 0000823-60.2014.5.05.0020 - ACP - 20/04/2015 do TRT-5 Processo Nº ACP-0000823...-60.2014.5.05.0020 Relator ANA LUCIA MOREIRA ALVARES AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO....

Andamento do Processo n. 00378923320108140301 do dia 17/04/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Ação Civil Pública em: 23/03...:ESTADO DO PARA RÉU:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DO PARÁ - IDEFLOR . Classe : Ação Civil Pública... Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do P...

Andamento do Processo n. 0052584622014 8140301 do dia 17/04/2015 do DJPA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Ação Civil Pública em: 17/03.../2015 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU:MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): GUSTAVO AZEVEDO ROLA (PROCURADOR.... CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Va...

Andamento do Processo n. 0018261022012 8140301 do dia 17/04/2015 do DJPA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Ação Civil Pública em: 16/03.../2015 AUTOR:A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA Representante (s): SUZY SOUZA DE OLIVEIRA (DEFENSOR) RÉU:A FAZENDA... PÚBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM RÉU:CETAP - CENTRO DE EXTENSÃO, TREINAMENTO ...

Andamento do Processo n. 00056190420138140061 do dia 17/04/2015 do DJPA

(A) /RELATOR (A)/ SERVENTUÁRIO (A): GISELE MENDES CAMARÇO LEITE. Ação: Ação Civil Pública. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...). SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em que o Ministério Público Estadual alega os seguintes fatos... do respectivo concurso público, o que se busca, agora por meio d...

Andamento do Processo n. 00000011220138140083 do dia 17/04/2015 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA -1 Ação: Ação Civil Pública em: 15/04/2015 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA Representante (s): HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES... (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0000001-12.2013.814.0083 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMIN...

Andamento do Processo n. 00022244220138140016 do dia 17/04/2015 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Ação: Ação Civil Pública em: 15/04/2015 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA RÉU:ESTADO DO PARA Representante (s): AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO (PROCURADOR) VÍTIMA...

Andamento do Processo n. 23594-30.2006.811.0041 do dia 17/04/2015 do DJMT

Vidotti Cod. Proc.: 265911 Nr: 23594-30.2006.811.0041 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos..., contados a partir do levantamento inicial. Intimem-se. Cumpra-se COMARCAS Entrância Especial Varas Cíveis Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Expediente... CÍVEL E DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 505-05.2013.811.0082 do dia 17/04/2015 do DJMT

Curvo Cod. Proc.: 23005 Nr: 505-05.2013.811.0082 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE (S) REQUERIDA (S): ESTADO DE MATO GROSSO..., MUNICIPIO DE CUIABÁ - MT ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: PROMOTORIA PÚBLICA DE M...

Andamento do Processo n. 658-43.2010.811.0082 do dia 17/04/2015 do DJMT

Curvo Cod. Proc.: 10825 Nr: 658-43.2010.811.0082 AÇÃO: Ação Civil Pública->Procedimentos Regidos por Outros Códigos... os artigos 475-R e 794, inciso I, ambos do CPC.Sem custas e honorários, a teor do art. 18, da Lei de Ação Civil Pública... E DO TRABALHO PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE ...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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