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30 de março de 2015
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Sindicato dos Bancários deve se abster de cobrar contribuição sindical de não sindicalizados

, atuando na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada... ilegal, durante o trâmite da ação civil pública, o magistrado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Além... pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que o Sindicato dos Empreg...

Andamento do Processo n. 00375071320148140301 do dia 30/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Ação Civil Pública em: 02/03...:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA. Processo nº : 0037507-13.2014.8.14.0301 Ação : Ação Civil Pública Autores : Ministério Público... público. A ação se fundamenta no que foi apurado no Inquérito...

Andamento do Processo n. 00066357820158140301 do dia 30/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Ação Civil Pública em: 03/03.../2015 REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:ESTADO DO PARA PROMOTOR:SUELY REGINA FERREIRA AGUIAR... CATETE INTERESSADO:MARCIO BARROSO DE MOURA. 2 ª ÁREA REQUERENTE: MINISTÉRIO ...

Andamento do Processo n. 00407479320098140301 do dia 30/03/2015 do DJPA

(A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Ação Civil Pública em: 04/03/2015 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO... DO NASCIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Assunto: Obrigação de Não Fazer Autor: Ministério Público Réus: Maria Gisleide Lopes Siqueira...: 200910915858 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO B...

Andamento do Processo n. 00047970820128140301 do dia 30/03/2015 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil Pública em: 19/03/2015 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:NELSON PEREIRA MEDRADO RÉU:WALTER SILVEIRA FRANCO Representante (s): AMANDA... do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado da lide. IV. ...

Andamento do Processo n. 00532650320128140301 do dia 30/03/2015 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Ação: Ação Civil Pública em: 20/03/2015 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO RÉU:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELEM...-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a contestação, nos term...

Andamento do Processo n. 00019284120158140051 do dia 30/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARISE ASSAD Ação: Ação Civil Pública em: 27/03/2015 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:MUNICIPIO DE SANTAREM. LibreOffice Processo: 0001928-41.2015.814.0051 Ação Civil... Pública em matéria de urbanismo Autor: Ministério Público do Estado do Pará...

Andamento do Processo n. 00021129420158140051 do dia 30/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARISE ASSAD Ação: Ação Civil Pública em: 27/03/2015 AUTOR...-94.2015.814.0051 Ação Civil Pública em matéria de urbanismo Autor: Ministério Público do Estado do Pará Requerido...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARA -...

Andamento do Processo n. 00046230220148140051 do dia 30/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARISE ASSAD Ação: Ação Civil Pública em: 27/03/2015 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA INFRATOR:JOSE NAZARENO DA SILVA. LibreOffice PROCESSO: 0004623-02.2014.814.0051 AÇÃO CIVIL... PÚBLICA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: JOSÉ NA...

Andamento do Processo n. 00103348520148140051 do dia 30/03/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARISE ASSAD Ação: Ação Civil Pública em: 27/03/2015 AUTOR...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:TARCIANO CARVALHO. LibreOffice PROCESSO: 0010334-85.2014.814.0051 AÇÃO CIVIL... PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: TARCIANO CARVALH...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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