Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Banco Bradesco está impedido pela justiça de promover demissão em massa

o desembargador relator Cássio Colombo Filho , atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) , em ação... civil pública proposta em 2015. Foi concedida a liminar de tutela de urgência antecipatória. No caso de descumprimento... pediu que o Banco Bradesco fosse condenado a: – pagar ou manter o pag...

Andamento do Processo n. 0011007-96.2014.5.01.0243 - ACP - 06/12/2016 do TRT-1

.[email protected] PROCESSO: 0011007-96.2014.5.01.0243 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: PROCURADORIA DO TRABALHO NO...Andamento do Processo n. 0011007-96.2014.5.01.0243 - ACP - 06/12/2016 do TRT-1 Processo Nº ACP-0011007...

Andamento do Processo n. 0002039-87.2012.4.02.5001 - 05/12/2016 do TRF-2

CUNHA 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10 - 0002039-87.2012.4.02.5001 (2012.50.01.002039-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO... CÍVEL Ação Civil Pública nº 0002039-87.2012.4.02.5001 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: MUNDIAL DISTRIBUIDORA... E IMPORTADORA LTDA Juiz Federal: DR. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA Sentença T...

Andamento do Processo n. 1000256-67.2014.5.02.0255 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-2

presentes os requisitos legais. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: As pretensões dirimidas na ação civil pública não fazem coisa julgada... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA: Pela teoria da asserção, adotada pela doutrina e jurisprudência, as condições da ação são... de emprego a ser declarado, restam improcedentes as demais pre...

Andamento do Processo n. 0000159-05.2016.5.21.0023 - RO - 02/12/2016 do TRT-21

. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANOTAÇÃO DE CTPS - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA... (decisão publicada em 28/09/2016; recurso interposto em 06/10/2016 - conforme certidão de ID 5c44c61). Regular a representação... processual (ID d5bcca0). Custas pagas e comprovadas (ID 66ee75d). ...

Andamento do Processo n. 1046030-19.2013.8.26.0100 - Apelação - 01/12/2016 do TJSP

. - EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CADERNETA DE POUPANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS...% (SEIS POR CENTO) AO ANO (ART. 1.062 DO CC/16), DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATÉ A DATA DA ENTRADA..., § 1º DO CTN).VERBA HONORÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AJUSTAME...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0010955-91.2015.5.08.0107 - RO - 30/11/2016 do TRT-8

com seus empregados (motoristas). Analiso. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT em face de Transportadora Floresta.../A - TRANSPORTADORA FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010955-91.2015.5.08.0107 (RO - Ação Civil... em julgado desta decisão; Determinar que o montan...

Andamento do Processo n. 5000310-70.2016.4.03.6100 - 29/11/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 5000310-70.2016.4.03.6100 - 29/11/2016 do TRF-3 AÇÃO CIVILPÚBLICA (65) Nº 5000310...: EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS ETELEGRAFOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do (a) RÉU: Advogado do (a) RÉU: D E S P A C H O SãO... ação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.43...

Andamento do Processo n. 0968706-5 - Agravo de Instrumento - 25/11/2016 do TJPR

: Descrição: Despachos Decisórios AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . APADECO. DECISÃO... REPETITIVO Nº 1.273.643/ PR. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (03/09/2002). DEMANDA... individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Públic...

Andamento do Processo n. 0100505-59.2016.5.01.0042 - ACP - 25/11/2016 do TRT-1

.mail: [email protected] PROCESSO: 0100505-59.2016.5.01.0042 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) RECLAMANTE: PROCURADORIA...Andamento do Processo n. 0100505-59.2016.5.01.0042 - ACP - 25/11/2016 do TRT-1 Processo Nº ACP- 0100505...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

×