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29 de janeiro de 2015
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Andamento do Processo n. 0015862-24.2011.8.01.0001 do dia 28/01/2015 do DJAC

(OAB 2182/ AC) - Processo 0015862-24.2011.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR...: Ministério Público do Estado do Acre - RÉ: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa - Leoneide Temoteo de Castro - Municipio de Rio.... I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREI...

Andamento do Processo n. 0001350-80.2009.8.01.0009 do dia 28/01/2015 do DJAC

0001350-80.2009.8.01.0009 (009.09.001350-4) - Ação Civil Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Defensoria... Pública do Estado do Acre - RÉU: Companhia de Eletricidade do Estado do Acre-ELETROACRE - Pelo presente, fica intimado...

Andamento do Processo n. 0176202-58.2014.8.11.0000 do dia 28/01/2015 do DJMT

: 0176202-58.2014.8.11.0000 Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / AGRAVANTE (S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA ADVOGADO (S): Dr... (a). NAIARA ROSSA MORELLO - PROCURADORA DO MUNICÍPIO AGRAVADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO REDISTRIBUIÇÃO - Sorteio Magistrados...

Andamento do Processo n. 170536/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 200/2011 APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO (S): CARLOS BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 170346/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / APELANTE (S): MUNICÍPIO DE SORRISO ADVOGADO (S): Dr. EDIVANI PEREIRA SILVA APELADO (S...): MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRIBUIÇÃO - Sorteio Magistrados participantes do sorteio: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO e DESA. MARIA...

Andamento do Processo n. 170756/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 729/2012 APELANTE (S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ ADVOGADO (S): Dr (a). RUBI FACHIN (PROCURADOR MUNICIPAL...) APELADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRIBUIÇÃO - Artigo 80 § 1/§ 2 - RI Magistrados impedidos: DRA. GLEIDE BISPO SANTOS...

Andamento do Processo n. 170489/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / APELANTE (S): MUNICÍPIO DE SORRISO ADVOGADO (S): Dr. EDIVANI PEREIRA SILVA Dr (a). OUTRO (S...) APELADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRIBUIÇÃO - Sorteio Magistrados participantes do sorteio: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DES...

Andamento do Processo n. 176224/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

-19.2014.8.11.0000 Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 373/2008 REQUERENTE (S): MOÍSES FELTRIM ADVOGADO (S): Dra. LUCIANA BORGES MOURA... REQUERIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO REDISTRIBUIÇÃO - Sorteio Magistrados participantes do sorteio: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA...

Andamento do Processo n. 171836/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

-06.2013.8.11.0051 Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / INTERESSADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO (S): ESTADO DE MATO GROSSO...

Andamento do Processo n. 145/2015 do dia 28/01/2015 do DJMT

-54.2015.8.11.0000 Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / AGRAVANTE (S): BADI FARAH ADVOGADO (S): Dra. GLADIS DENISE MELCHIOR Dr (a). OUTRO (S...) AGRAVADO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO REDISTRIBUIÇÃO - Sorteio Magistrados participantes do sorteio: DRA. VANDYMARA G. R. P...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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