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27 de novembro de 2014
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Mantido prazo de 150 dias para que hospital recolha FGTS sem aplicação de multa

(FGTS) pela Clínica, Pronto Socorro e Hospital Geral Ltda. A multa foi fixada em ação civil pública movida pelo MPT... do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 13ª Região (PB) contra decisão que fixa... contra o hospital. O Ministério Público alegava ser ilegal a concessão de praz...

Andamento processual n. 0022031-61.2010.8.01.0001 do dia 27/11/2014 do DJAC

) - Processo 0022031-61.2010.8.01.0001 (001.10.022031-3) - Ação Civil Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR... versa sobre ação civil pública em que o autor solicita antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a fim... Federal, onde a ação foi originariamente proposta, excluíram-se dos polos passivo e ati...

Andamento processual n. 0000531-58.2009.8.01.0005 do dia 27/11/2014 do DJAC

(OAB 4040/AC) Processo 0000531-58.2009.8.01.0005 (005.09.000531-1) - Ação Civil Pública - Concurso Público / Edital... - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Acre - REQUERIDO: Joais da Silva dos Santos e outro - Dá a aparte...

Andamento processual n. 0800015-08.2014.8.01.0012 do dia 27/11/2014 do DJAC

), RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC) - Processo 0800015-08.2014.8.01.0012 -Ação Civil Pública - Improbidade... como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). Intime-se também o Ministério Público... Administrativa - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ac...

Andamento processual n. 00222616120088140301 do dia 26/11/2014 do DJPA

: 200810697217 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Ação Civil Pública em: 28/10/2014... AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR:JORGE DE MENDONCA ROCHA RÉU:IASEP - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE...

Andamento processual n. 0010101-59.2012.8.14.0051 do dia 26/11/2014 do DJPA

Civil Pública Requerente (s): Ministério Público do Estado do Pará R equerido (s): Estado do Pará - Procuradora ROBERTA...Andamento processual n. 0010101-59.2012.8.14.0051 do dia 26/11/2014 do DJPA Processo nº 0010101-59.2012.8.14.0051 Ação... como porque durante a audiência de instrução não foi ouvido qualquer repres...

Andamento processual n. 00049063420148140048 do dia 26/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA AUGUSTA FREITAS DA CUNHA Ação: Ação Civil Pública em: 16/10/2014... Ação Civil Pública Autor: Ministério Público Estadual Réu: Município de Salinópolis Visto e etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO... DO ESTADO DO PARÁ, pelo Promotor de Justiça desta Comarca, Vara Única de ...

Andamento processual n. 0000621-36.2014.814.0100 do dia 26/11/2014 do DJPA

os autos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, fls. 02/39... o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente... de ação civil pública, senão vejamos: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem p...

Andamento processual n. 740-92.2014.811.0063 do dia 26/11/2014 do DJMT

Santos Cod. Proc.: 88381 Nr: 740-92.2014.811.0063 AÇÃO: Ação Civil Pública->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS... da cardiopatia congênita e hipoplasia de artéria pulmonar;3.2.condenar o Estado de Mato Grosso na obrigação de fornecer...

Andamento processual n. 740-92.2014.811.0063 do dia 26/11/2014 do DJMT

Bispo Santos Cod. Proc.: 88381 Nr: 740-92.2014.811.0063 AÇÃO: Ação Civil Pública->Processo de Conhecimento->Seção Cível... cirúrgico para o tratamento da cardiopatia congênita e hipoplasia de artéria pulmonar; 3.2. condenar o Estado de Mato Grosso...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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