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31 de outubro de 2014
Ação Civil Pública

Ação Civil Pública

Ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da Constituição Federal, pelo qual se estabelece a regra da sua não exclusividade do Ministério Público. A importância do assento constitucional dessa ação reside, em primeiro lugar, na garantia de sobrevivência e abrangência do instituto contra ataques e limitações do legislador ordinário, como vem sendo tentado por meio de várias iniciativas legislativas (considere-se, a propósito, o infeliz exemplo a lei 9.494/97). A ação civil pública contemplada pelo constituinte é aquela cuja abrangência estava prevista no texto original da Lei 7.347/85, que a instituiu e era vigente à época da entrada em vigor da Constituição. Em segundo lugar, pela sua eficácia potenciada, também decorrente de seu status constitucional. Ela, como as demais ações previstas na Constituição Federal, não são mera repetição do direito geral de ação, mas alcançaram essa condição como um indicativo de que devem ser interpretadas e aplicadas de maneira a produzir resultados de máxima efetividade. A ação civil pública foi criada e pela Lei 7.347/85, sendo disciplinada por essa lei e pelos dispositivos processuais do Código de Defesa do Consumidor, que juntos compõem um sistema processual integrado (artigo 21 da primeira e 90 do segundo). Subsidiariamente, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil (artigo 19 da Lei 7.347/85). Sua propositura pode ser feita pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Em razão da intrincada organização da administração pública no Brasil, também podem promovê-la as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. De forma muito importante, incumbe também às associações promovê-la. Para essas últimas, exige-se que estejam constituídas há pelo menos 01 (um) ano e possuam em seu estatuto a finalidade de defesa do interesse postulado em juízo. Entretanto, havendo manifesto interesse social, verificado pelo juiz nas características do dano ou na relevância do bem jurídico protegido, o requisito de pré-constituição das associações poderá ser dispensado.

Linknet deve indenizar em R$ 2 mi por assédio moral contra gestantes

de fazer e não fazer conferidas nesta ação civil pública deverão ser revertidas para um fundo específico, a critério do MPT..., em locais de pouca ventilação e com banheiros distantes. A Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda. Foi condenada... e com banheiros distantes, o MPT ajuizou ACP, distribuída à 9ª vara do ...

Médico que cobrava quantias extras de pacientes é suspenso do Ipasgo

grau Wilson Safatle Faiad. A ação civil pública, em vista da suposta improbidade administrativa, foi proposta... pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e ainda corre em primeiro grau. A decisão liminar descredencia o médico do plano... de direito público interno, o médico é acusado de atentar contra os prin...

Acordo judicial obriga Lojas Americanas a regularizar jornada de trabalho de funcionários

em Osasco e a Lojas Americanas S/A, ré em uma ação civil pública ajuizada pela procuradora do Trabalho Damaris Ferraz Salvioni... do Trabalho de Barueri homologou, no dia 16 de outubro, o acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho...

Andamento Processual n. 0800035-11.2014.8.01.0008 de 31/10/2014 do DJAC

) - Processo 0800035-11.2014.8.01.0008 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Ambiental - AUTOR: Ministério Público... do Estado do Acre - RÉU: Câmara Municipal de Plácido de Castro - Decisão Trata-se de Ação Civil Pública, onde foi deferida... a antecipação de tutela pleiteada pelo Ministério Público, a fim de qu...

Andamento Processual n. 0800035-11.2014.8.01.0008 de 31/10/2014 do DJAC

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Carrefour condenado em R$ 1 mi por assédio moral

de João Pessoa, que aceitou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba contra o grupo francês...Carrefour condenado em R$ 1 mi por assédio moral Empresa também está proibida em todo o país de punir empregados... por diferenças nos caixas João Pessoa – O Carrefour, uma das maiores redes sup...

Andamento processual n. (00078564820148140005) do dia 28/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Ação Civil Pública em: 22/10/2014 AUTOR...:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - PA REQUERIDO:ESTADO DO PARASESPA REQUERENTE...:CLAUDENOR COSTA. Vistos, etc., O Representante do Ministério Público informa...

Andamento processual n. (0005432-11.2010.8140051) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

: Ação Civil Pública REQUERIDO:JOSE AUGUSTO DE SOUZA (DP: Curador) -AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - Sentença... Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a apresente ação civil pública em face de JOSÉ AUGUSTO... do pedido. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, com fulcro no art. 26...

Andamento processual n. (00008294820118140061) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

(A)/ RELATOR(A)/ SERVENTUÁRIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE. Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento processual n. (00017321720148140048) do dia 29/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIELLY SOUZA Ação: Ação Civil Pública em: 15/10/2014 AUTOR...:O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO PARA REQUERIDO:REBELO BELLARD LTDAME Representante (s): ANTONIO AUGUSTO BELLARD PEREIRA...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Civil Pública"

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões... que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para... processuais. ...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305977 MG 2011/0297396-1 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. É inviável, em sede de ação civil pública, a condenação por danos morais coletivos. Agravo regimental desprovido.

Lei de Ação Civil Pública - Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985

Presidência da Republica

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ...

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública... de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público ...

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