Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

MP que criou programa de redução de litígios tributários é questionada no STF

na CF/88 . A ação aponta os seguintes vícios de inconstitucionalidade: ausência de pressuposto de urgência de MP; afronta... de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. O relator da ação é o ministro Luis Fux. Tramitação A comissão mista...) ajuizou no STF a ADIn 5366, com pedido de liminar, contra disposi...

Leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT são contestadas no STF

propôs ADIn no STF questionando dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem... pessoal sob o regime da CLT . São contestados na ação: art. 58 (§ 3º) da lei 9.649 /98 , que dispõe sobre aplicação... e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, d...

Ação declaratória de constitucionalidade

de constitucionalidade, também dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade, o que gera dúvidas quanto à utilidade de duas ações... direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória... Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias d...

Novo Informativo do STF traz decisão proferida na MC em ADI sobre o trabalho artístico de menores.

julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do inciso II da Recomendação Conjunta... os referidos pedidos . Preliminarmente, o relator julgou cabível a ação direta em comento. Afirmou que, não obstante o título..., assim, o caráter primário e autônomo dos dispositivos atacado...

Ministro defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores

e adolescentes sejam apreciados pela Justiça Comum. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326) ajuizada...Ministro defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal.... Em seu voto, o ministro Marco Aurélio entendeu que os atos normativ...

Ministro defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores

e adolescentes sejam apreciados pela Justiça Comum. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5326) ajuizada...Ministro defere liminar em ADI sobre trabalho artístico de menores O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal.... Em seu voto, o ministro Marco Aurélio entendeu que os atos normativ...

Norma que criou audiências de custódia em São Paulo é válida, decide Supremo
Norma que criou audiências de custódia em São Paulo é válida, decide Supremo

por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e, no mérito, julgava procedente o pedido. Modelo A iniciativa do CNJ já... rejeitou, por maioria de votos, ação da Associação dos...

Escolas particulares acionam STF contra dispositivos do Estatuto da Pessoa Deficiente

dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357... o julgamento do mérito da ação. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin. FS /CR Processos relacionados ADI 5357... que o próprio Estado não consegue cumprir”, ressalta a entidade. Além...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413045/acao-direta-de-inconstitucionalidade