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26 de setembro de 2016
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Norma que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional

em editar matéria de regime jurídico de servidores públicos. Por essa razão, o Plenário julgou procedente a Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava os artigos 1º e 2º da Lei... relacionados ADI 1241 Norma que efetivou servidores de universidade do...

O ajuizamento da ADI não se sujeita a prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial - S 360/STF

O ajuizamento da ADI não se sujeita a prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial - S 360/STF... Primeiramente cabe tecer um rápido comentário em relação a não existência de prescrição ou decadência na referida ação..., mas inexiste requerido”. Ou seja, além de não comportar um contraditório ou uma lide p...

Paulo Barros

Paulo Barros -

Descobri que sou um "juiz na prática"

. O que acontece na prática? Uma pessoa me procura, por exemplo, para entrar com uma Ação de Despejo. Já procurou saber... quanto tempo demora uma ação de despejo? No fórum de minha cidade em média 02 anos de espera. Oriento a pessoa fazer... uma ação dessa? Nem eu sei te dizer ao certo, mas, provavelmente uns 3 anos. ...

Pedido de vista suspende julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da OIT

interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI... a esse entendimento a fim de que sejam preservados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não só o decreto aqui... do julgamento da presente ação, o que conduz, no caso concreto, a um ...

Andamento do Processo n. 0117689-57.2012.815.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/09/2016 do TJPB

Andamento do Processo n. 0117689-57.2012.815.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/09/2016 do TJPB Justiça... e outros). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”4º - Ação Direta...º- Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0002087-13.2015.815.0000....

Supremo deve evitar o duplo julgamento em ADI e Repercussão Geral

do que ocorre com as ações diretas, que “produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos... do que a das decisões em recurso extraordinário. As ações diretas, por outro lado, não têm o condão de automaticamente suspender... a constitucionalidade do mesmo diploma normativo impugnad...

Gabriela Ruscitto

Gabriela Ruscitto -

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN

Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL..., sendo um deles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Objetivo geral da ADIn é impedir que norma contrária à... desconstruir os preconceitos instaurados em nossa cultura. São os termos, Pede ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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