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06 de maio de 2016
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Prazo de 30 dias para a Fazenda Pública embargar execução é constitucional

) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2418, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem... em 04 de maio de 2016, foi majoritária. A ADI alegava ofensa aos princípios da isonomia e do devido processo legal... de o dispositivo ter fixado prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de açõe...

Constitucional inexigibilidade de título judicial baseado em lei declarada inconstitucional pelo STF

em 04 de maio de 2016, às 23h36min. M igalhas Processo relacionado : ADIn 2418 Constitucional inexigibilidade de título judicial baseado em lei declarada inconstitucional pelo STF...Constitucional inexigibilidade de título judicial baseado em lei declarada inconstitucional pelo STF O plenário do STF... julgou nesta qu...

Andamento do Processo n. 0021394-29.2015.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 04/05/2016 do TJBA

Tribunal Pleno Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 0018086-82.2015.8.05.0000 Comarca: Salvador Requerente: ATEBA..., do Regimento Interno, deste Tribunal, ante a impossibilidade de juízes convocados participarem do julgamento de ação direta... de inconstitucionalidade, redistribuam-se os autos a um dos desembarga...

Janot pede ao STF que proíba PF de negociar delações
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Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade argumentando que caibam... Ricardo Lewandowski, a ação pede, na prática, que se proíba a...

Andamento do Processo n. 0005217-53.2016.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 28/04/2016 do TJBA

Classe : Direta de Inconstitucionalidade n.º 0005217-53.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Correntina Órgão : Tribunal Pleno Relatora : Desª. Lígia Maria Ramos Cunha Lima Requerente :

Deputados de AL aprovam lei que pune professor que opinar em sala de aula

Por 18 votos a oito, os deputados estaduais de Alagoas decidiram, em votação no fim da tarde desta terça-feira (26), derrubar o veto do governador Renan Filho (PMDB) ao projeto Escola Livre. Agora,

Andamento do Processo n. 0007068-30.2016.8.05.0000 - Recurso Administrativo - 26/04/2016 do TJBA

Classe : Recurso Administrativo nº 0007068-30.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Des. Ivanilton Santos da Silva Recorrente : Egidio Alves do Santos Neto

Andamento do Processo n. 0007895-63.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJSP

Processo 0007895-63.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - AMERICA ZANELA RODRIGUES MAGALHAES - Fazenda Pública Municipal de Guarulhos -

Guilherme Decnop

Guilherme Decnop -

Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais
Sete em cada dez leis analisadas pelo STF são inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal manteve em 2015 o esforço para purgar o arcabouço legal brasileiro, confirmando ou excluindo leis contestadas em ações diretas de inconstitucionalidade. ...

Felipe Bastos

Felipe Bastos -

Breves considerações acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

1. Da previsão Legal Atualmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica é contemplada no art. 102 , I , a da Constituição Federal , sendo cabível contra leis ou atos normativos, estaduais ou

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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