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02 de setembro de 2014
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Tribunal de Justiça julga amanhã ação sobre eventos

quarta-feira (03) a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra o art. 1... inconstitucionalidade da norma. Da Redação FONTE Tribunal de Justiça julga amanhã ação sobre eventos...Tribunal de Justiça julga amanhã ação sobre eventos O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do...

Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação

Comutado e Móvel Celular (Anustel), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5141, na qual a entidade questionava... nacional. O ministro observou que a ação direta de inconstitucionalidade somente pode ser utilizada...Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação O ministro Cels...

Associação questiona limitação de porte de arma para seguranças do Judiciário

) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5157) contra trechos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003.... A ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) e pede... a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 7º-A do Estatuto. Para a associ...

STF acolhe ação da OAB que questiona modo de escolha de membros do TCU

Furtado Coêlho, saudou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou parcialmente procedente a Ação Direta... do Tribunal”. Leia aqui a ADI nº 2117/1999 . Fonte: http://jacoby.pro.br/novo/noticia.php?id=1862 STF acolhe ação da OAB que questiona modo de escolha de membros do TCU...STF acolhe ação da OAB que qu...

Plenário julga mérito de ADIs e confirma liminares

eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, chamou a julgamento quatro Ações Diretas..., seguindo o voto do relator, os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 94. ADI 2294 A ADI foi ajuizada... a inconstitucionalidade da norma, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski,...

Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada

(STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade... conclusão quanto à ilegitimidade ativa da entidade requerente, que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu... julgamento da ADI 4224, assentou a ilegitimidade ativa da entidade autora para a...

Funcionários do BNDES querem entrar em ação que discute correção do FGTS

 em processo que discute a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090... que discute a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, apresentada... como amicus curiae em processo que discute a correção do Fundo de G...

Mike Moreira

Mike Moreira -

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade são ações de natureza dúplice está no fato...Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade O sentido da afirmação de que Ação... ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente ...

Mike Moreira

Mike Moreira -

Teoria geral do Controle de Constitucionalidade

inconstitucional, caso analisado pelo ministro relator Celso de Melona ADI 3148-TO. Nesta ação houve pedido...Teoria geral do Controle de Constitucionalidade Quando se declara a inconstitucionalidade do ato normativo, este passa... retroativo. O que faz com que o ato normativo revogado pelo ato declarado inconstitucio...

ADI sobre tributação de controladas e coligadas transitou em julgado

aqui para ler o acórdão da ADI 2.588. Transitou em julgado no dia 17 de fevereiro a Ação Direta de Inconstitucionalidade... 2.588. Transitou em julgado no dia 17 de fevereiro a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, na qual o Supremo...ADI sobre tributação de controladas e coligadas transitou em julgado Transitou...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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