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26 de abril de 2015
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Subordinação de defensoria pública significa afrontar a Constituição

Rousseff, ajuizou a ADI n. 5.296, requerendo fosse declarada a inconstitucionalidade da emenda, com fundamento em dois..., corrigindo a imperfeição; b) ajuizamento da ADI 4.282 (pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU... ADI 4.282, novas propostas de emendas à Constituição, tratando o tema de...

Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

Pública (caput do artigo 37). Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração..., pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao...

Gustavo Inácio

Gustavo Inácio -

Um olhar antropológico sobre os povos indígenas do brasil e sua luta por reconhecimento na sociedade
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fisicamente, através de guerras e escravidão, como também culturalmente, pela ação da catequese e intensa miscigenação... e a Iara. Na culinária, a herança indígena está na mandioca, na erva-mate, no açaí, na jabuticaba, nos inúmeros pescados... mais distantes da primeira ação colonizadora. 5. Proteção aos índios Desd...

Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam... que regem a Administração Pública (caput do artigo 37). Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação..., cultura e saúde. Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido De...

Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

Pública (caput do artigo 37). Por votação majoritária, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração..., pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao...

Governador de SC questiona lei estadual sobre política para pessoas com autismo

, Raimundo Colombo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5285 pedindo a concessão de medida cautelar para suspender... na ação, a Assembleia Legislativa, ao promulgar esses dispositivos, afrontou a competência privativa da União para... para suspender a eficácia dos artigos 5º e 6º da Lei estadual, até o ...

Para Marco Aurélio, serviços sociais essenciais não podem ser privatizados

de organizações sociais para executar serviços públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923 tramita desde 1998 e ataca... da execução direta" de certas atividades, passando a tarefa para a iniciativa privada. Foi o que defendeu nesta quarta...-feira (15/4) o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federa...

ADI sobre prescrição administrativa de processos no TCE-SC tramitará sob rito abreviado

da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5259. A ação foi ajuizada, com pedido de liminar, pelo procurador-geral...ADI sobre prescrição administrativa de processos no TCE-SC tramitará sob rito abreviado O ministro Marco Aurélio... legais de prescrição para persecução de ilícitos praticados por agentes públicos, “...

ADIs que questionam mudanças em benefícios previdenciários e trabalhistas terão julgamento conjunto

o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. “A mera reiteração de razões oferecidas por outro interessado...ADIs que questionam mudanças em benefícios previdenciários e trabalhistas terão julgamento conjunto As Ações Diretas... de Inconstitucionalidade (ADIs 5230, 5232, 5234 e 5246) ajuizadas no Supremo Trib...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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