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27 de julho de 2016
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Andamento do Processo n. 0005025-23.2016.8.05.0000 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJBA

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Tribunal Pleno Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0007408...

Ação direta de inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. O PROCURADOR GERAL... a decisão aos órgãos interessados, para os fins de direito. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do Procurador-Geral). Ação direta de inconstitucionalidade... , de 01.06.1964, argüir a inconstituciona...

Andamento do Processo n. 0884321-02.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 20/07/2016 do TJCE

.Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há vício legislativo..., conforme abaixo transcrito: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA...) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIO-NALIDADE Nº 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA ...

Caio Rivas

Caio Rivas -

O Amicus Curie e o Processo Coletivo

amplamente utilizado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, bem como nos Recursos Extraordinários. Tendo sido o caso... popular através de especialistas, numa ação judicial que atingirá diretamente a todos e por isso, ficando claro o interesse... que se aplicam a um número indeterminado de pessoas. A Lei de Ação ...

Andamento do Processo n. 0000139-31.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 13/07/2016 do TJSP

Federal, em julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4425 e n.º 4357, declarou a inconstitucionalidade... - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL CUMULADA... o ajuizamento da presente ação. No mérito, o requerido afirma que de...

Andamento do Processo n. 0202515-28.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 13/07/2016 do TJCE

) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA..., que trata da tabela de graduação para pagamento do seguro DPVAT, conforme o grau da lesão.Em sede de Ação Direta... DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENT...

Análise: ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF que tratam sobre a união homossexual

, quanto a ADI (Ação Direta de Constitucionalidade) 4277/DF, ambas julgadas em 05/05/2011 pelo Supremo Tribunal Federal, foram... favorável a tese do autor. A ADI 4.277/DF foi proposta pela polemica Procuradora Geral da República, Autora da ação pela... que esta continha. Na exordial da referida ADI foi requerida a dis...

PGR questiona no Supremo cobrança de taxas em certidões do MP-RJ

, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.552 contra dispositivo da Lei 2.819 /1997... 77 e 79 do CTN”, diz a ação. Segundo Janot, além de a cobrança dos valores estar vinculada à atuação direta de órgão... de certidões para defesa de direitos). Por sua vez, o dispositivo da lei est...

Waldelio Silva

Waldelio Silva -

Condenação contra Fazenda Pública deve ser corrigida pela TR

quanto à modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.425 e 4.357. As ADIs declararam... a inconstitucionalidade parcial de artigo da Lei 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009, que trata da atualização monetária...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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