Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Jurisdição Constitucional ''à Brasileira''

do Controle Difuso 3.4.3 Controle Concentrado 3.4.3.1 Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.4.3.1.1 ADIN Genérica 3.4.3.1.2... ADIN Interventiva 3.4.3.2 Ação Declaratória de Constitucionalidade 3.4.3.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade... em que a inconstitucionalidade suscitada contextualiza-se a ‘’um processo ou...

Andamento do Processo n. 1001885-77.2016.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/01/2017 do TJSP

Federal, em julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4425 e n.º 4357, declarou a inconstitucionalidade... subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.Conheço diretamente... acostadas e aplicação do direito aos fatos já positivados nos autos. ...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

ADI questiona lei que dispõe sobre estatuto jurídico das estatais

ADI questiona lei que dispõe sobre estatuto jurídico das estatais O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI 5624) contra a Lei 13.303 /2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresas públicas... e dos municípios. A ação foi ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela...

Pedro Salgueiro

Pedro Salgueiro -

Guerra entre as polícias Civil e Militar chega ao Supremo

com uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei mineira que garante aos PM’s o direito de lavrar termos... aponta para os graves riscos que poderão advir”, argumentou a entidade, na ação direta de inconstitucionalidade... circunstanciados, nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. A ADIN foi distrib...

STF – ADI questiona regra do CNJ sobre teto constitucional para juízes e servidores do Judiciário

e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629... do Poder Judiciário”, aponta a ADI. O PSOL aponta inconstitucionalidade material e pede que seja declarada a nulidade parcial...STF – ADI questiona regra do CNJ sobre teto constitucional para juízes e serv...

Itamar Mariano

Itamar Mariano -

Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário

tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob o entendimento de que a norma...Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou... a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possibilida...

Joselma Vagner

Joselma Vagner -

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos... de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador. O relator da ADI...ADI questiona incidência da contribuição previdenciária so...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Reforma eleitoral deve ser feita por lei ordinária, e não emenda constitucional

pelo STF nos julgamentos das ADI (ações diretas de inconstitucionalidade) 1.351 e 1.354, ajuizadas pelo PCdoB e PSC... integrou a legislação eleitoral no artigo 13 da Lei 9.095 /96 ( Lei dos Partidos Políticos ), foi considerada inconstitucional...

Prerrogativas Advocatícias sob ataque e o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade
Prerrogativas Advocatícias sob ataque e o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade

jurídica, encontrando similar somente nos regimes totalitários e vilipendiando diretamente os direitos e prerrogativas legais... a incomunicabilidade como punição para o preso de ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

×