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24 de julho de 2014
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a almejada segurança jurídica

a publicação do diploma legal em questão, foram ajuizadas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Ministério...A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a Almejada Segurança Jurídica Após um amplo debate... constitucionalidade da nova lei. A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas d...

Legislação do futuro. Ou do passado?

com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF). “Katia é uma das principais defensoras...

Questionada norma sobre cadeiras adaptadas a alunos com deficiência nas escolas de AL

Vilela Filho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5139, com pedido.... A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da lei, que estabelece que o número... original. A ADI argumenta que, embora a lei reforce a obrigação constituciona...

Thiago Carneiro -

Do regime de tributação do ISS sobre a atividade cartorária

por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 3089-2/DF: “Também não me parece... que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2602/2002 sobre a aposentadoria... aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (...

Normas que alteram número de deputados são inconstitucionais, confirma STF

votos, não houve a modulação dos efeitos da decisão no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs... a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar 78 /1993, que autoriza... já entendeu inconstitucional, for extirpada do ordenamento jurídico, avaliou...

ADI sobre destinação de receita de cartórios a fundo de segurança de juízes do PR terá rito abreviado

de Inconstitucionalidade (ADI) 5133 seja julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. No... Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta... a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso I, da Lei 17.838/2013, do...

Supremo recebe nova ADI relacionada a norma do TSE que altera número de deputados

, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5134, com pedido...Supremo recebe nova ADI relacionada a norma do TSE que altera número de deputados O procurador-geral da República... e na Câmara Distrital para as eleições de 2014. A ADI foi distribuída por prev...

Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF

semelhantes já foram resolvidas pelo Tribunal, como no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3491... inconstitucional pelo STF permitia que o servidor da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por quatro anos...Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inc...

Jean Pires -

Questionada lei da PB sobre obrigações para TVs por assinatura

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5121, com pedido

DPU e Caixa são admitidas em ação sobre correção do FGTS

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A questão está em debate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, ajuizada...DPU e Caixa são admitidas em ação sobre correção do FGTS O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal... de amici curiae , na ação sobre o uso da Taxa Referencial (TR) na corr...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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