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13 de fevereiro de 2016
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Advocacia-Geral aponta os principais julgamentos do STF em 2016

por representar judicialmente a União no STF, aponta três como destaque. O primeiro é a Ação Direta de Inconstitucionalidade... (ADI) nº 4937, que discutirá, em audiência pública, a constitucionalidade o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651 /2012). Já..., o terceiro caso destacado é a ADI nº 3239, que deverá dar fim à...

Andamento do Processo n. 10-19.2016.6.13.0000 - Representação - 11/02/2016 do TRE-MG

de Inconstitucionalidade, conforme ementa que trago à colação: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA... fora do período eleitoral. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir... como a presente já se encontra pacificada, havendo o Supremo ...

Negado seguimento a ADI que questionava regulamentação de audiências de custódia

para negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados...Negado seguimento a ADI que questionava regulamentação de audiências de custódia O Supremo Tribunal Federal não tem... no prazo de 24 horas. O ministro Dias Toffoli lembrou que o STF já se pronu...

Andamento do Processo n. 12-86.2016.6.13.0000 - Representação - 04/02/2016 do TRE-MG

por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme ementa que trago à colação: Ementa: AÇÃO DIRETA..., porquanto a propaganda partidária é realizada fora do período eleitoral. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada... INDISPONÍVEIS. ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE P...

Andamento do Processo n. 416-74.2015.6.13.0000 - Representação - 04/02/2016 do TRE-MG

de Inconstitucionalidade, conforme ementa que trago à colação: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA... fora do período eleitoral. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir... como a presente já se encontra pacificada, havendo o Supremo ...

Andamento do Processo n. 418-44.2015.6.13.0000 - Representação - 04/02/2016 do TRE-MG

se encontra pacificada, havendo o Supremo Tribunal Federal a declarado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade..., conforme ementa que trago à colação: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA... do período eleitoral. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgad...

Andamento do Processo n. 0001123-29.2014.8.26.0168 - Procedimento Ordinário - 02/02/2016 do TJSP

pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 9221852... PERMANENTES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (9221852- 31.2009.8.26.0000, Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei... que concerne a correção monetária, vez que o C. Supremo tribunal Feder...

Andamento do Processo n. 0848407-71.2014.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJCE

resultaram debilidade permanente. Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu.... NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N? 4.350 E 4.627... na graduação no pagamento do Seguro DPVAT, conforme acórdão abaixo tr...

Com a efetivação da audiência de custódia a autoridade policial não poderá mais arbitrar fiança

do Código de Processo Penal . 5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5240. 6. A resolução nº 213/2015 do CNJ não é... Direta de Inconstitucionalidade nº 5240 O Plenário do STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº... inconstitucional. 1. A obrigatoriedade da implementação da audiência de ...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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