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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Prejudicada ADI contra norma que restringia participação de concorrentes em licitação de medicamentos

/1998. Segundo o ministro Marco Aurélio, a ação direta de inconstitucionalidade pressupõe ato normativo abstrato autônomo... Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 4105 em que o governador do Distrito Federal questionava dispo...

A cobrança de ICMS nas compras de internet é inconstitucional -Decisão STF

(parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal. A Corte julgou em conjunto as Ações Diretas...A cobrança de ICMS nas compras de internet é inconstitucional -Decisão STF STF declara a inconstitucionalidade... do Protocolo ICMS 21 do Confaz Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decl...

Questionada lei do ES que teria criado “procuradoria paralela” em faculdade

de Estado (Anape) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5164 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar... inicial, o artigo 1º da LC 739/2013, impugnado nesta ADI, alterou o Anexo III da LC 714/2013, que originalmente dispunha..., a autarquia nas ações de seu interesse, podendo interpor recursos,...

Prejudicada ADI que questionava alterações no antigo Código Florestal

Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3346... lembrou ainda que o novo Código é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937...Prejudicada ADI que questionava alterações no antigo Código Florestal O ministro Marco Aur...

Dispositivo de constituição de SP sobre indenização à Sabesp é inconstitucional

por municípios paulistas. A decisão unânime foi tomada na sessão desta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 1746, em que os demais ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio. O artigo...Dispositivo de constituição de SP sobre indenização à Sabesp é inconsti...

ADI questiona distribuição do horário de propaganda eleitoral entre partidos

) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5159, na qual questiona...ADI questiona distribuição do horário de propaganda eleitoral entre partidos O Partido Republicano Progressista (PRP... eleitoral gratuita. Na ADI, a entidade alega que a distribuição do tempo proporcion...

Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas

da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade... (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros... de dividendos nas hipóteses de débito em aberto com o INSS. De acordo com a ADI...

ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado

o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868 /1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado O ministro Luís Roberto Barroso adotou... os serviços referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas....

OAB questiona vedação à distribuição de lucros e dividendos em empresas

OAB questiona vedação à distribuição de lucros e dividendos em empresas O Conselho Federal da OAB propôs ADIn no STF... de cobranças tributárias como a Execução Fiscal, a Ação Cautelar Fiscal e a penhora online, entre outros. “O mal..., e ainda o art. 52 , da lei 8.212 /91, com redação dada pela lei 12.941/09. No mérit...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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