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25 de outubro de 2014
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF.

improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade... a indenização em 40 salários mínimos (equivalente hoje a R$ 28,9 mil). As ações impugnavam também a Lei 11. 945/2009, que vedou... humana. No entendimento do ministro, embora a ação estatal deva ...

Lula e PT como protagonistas do retrocesso social

de correção para atualizá-lo. Atualmente a Lei 11.482 /07 é objeto de questionamento nas ADI’s de n.º 4627 e 4350... (ambas sob a relatoria do Ministro Luiz Fux), sob alegação que estaria viciada de inconstitucionalidade formal e material.... Nas mesmas ações também está sendo questionada a alteração da Lei 11.945 /09...

Plenário acolhe embargos em ADI sobre planos de saúde

Federal acolheu embargos de declaração que questionaram acórdão de liminar deferida pela Corte na Ação Direta... de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe...Plenário acolhe embargos em ADI sobre planos de saúde Na sessão desta quart...

Qual a diferença entre Adi e Adc?

ações, a seguir comentadas em linhas gerais, tendo por base o artigo 102 , inciso I , a , da CF/88 : 1. AÇÃO DIRETA... possível que seja utilizada, contra essa lei, uma ADI, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação, vai dizer... a ADI genérica , que contempla as hipóteses mais comuns de discussão sobre i...

STF mantém cobrança de assinatura básica de telefone fixo em SP

sobre cobrança em matéria de telecomunicações: STF considerou inconstitucional legislação de SP que determinava o fim da cobrança... a ADIn apresentada pela Abrafix - Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado... União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações. O entendim...

Governo do DF não poderá criar cargos públicos sem lei formal

Governo do DF não poderá criar cargos públicos sem lei formal Decisão liminar em ADIn ajuizada pela OAB/DF... com efeitos ex nunc e erga omnes, é do Conselho Especial do TJ/DF em resposta à ADIn ajuizada pela OAB/DF. A seccional impugnou... legitimar burla à previsão do concurso público para provimento de cargo efetivo...

ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado

Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado Será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal..., que é relatora da ação, com base no artigo 12 da Lei 9.868 /1999 ( Lei das AD...

Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI

de Criminalística (ABC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 5167...Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI A Associação Brasileira... estaduais. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente para que os disposit...

COAD

COAD -

Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia

Gaúcha de Rodovias (EGR). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande...Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia O Órgão... Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) declarou i...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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