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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

COAD

COAD -

Associação questiona normas da Bahia e do DF sobre representação judicial de autarquias e fundações

Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI... das autarquias e fundações. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos. O relator da ADI 5523 é... da ação. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade...

PGR questiona normas que atribuem independência funcional a delegados de polícia
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(PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar dispositivos... Paulo e, no mérito, a procedência da ação a fim de que s...

Juliana Almeida

Juliana Almeida -

ADI 4277 - Considerações sobre o voto do Ministro Ayres Britto sob o conceito de tópica

, alegou que a ADPF nº 132-RJ seria uma "ação direta de inconstitucionalidade". O ministro afirma que este dissenso...ADI 4277 - Considerações sobre o voto do Ministro Ayres Britto sob o conceito de tópica A tópica é um modo de pensar... do mesmo dispositivo legal. Destes, alguns se inclinarão para a inconstitucionalid...

Controle de constitucionalidade concentrado

de descumprimento de preceito fundamental Ação direita por omissão Ação direta de inconstitucionalidade Visa julgar as leis e os atos.... 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente...: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato n...

Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário
Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário

Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido... corrigir”, salienta a Anafe. A ação pede a declaração de in...

Ações de controle de constitucionalidade - ADI e ADC

da constituição Controle abstrato de normas: ADIN: ação direta de inconstitucionalidade ADC: ação declaratória... , ampliando os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade Ao ampliar o direito de propositura...Ações de controle de constitucionalidade - ADI e ADC Entes que podem ser sujeitos: ...

Láisa Monise

Láisa Monise -

As discussões acerca da ADIN nº 3510

de Biosseguranca foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde o seu julgamento é considerado o marco para...As discussões acerca da ADIN nº 3510 A ADIN nº 3510 tem por finalidade discutir a constitucionalidade do art. 5º da lei... e acreditam que a solução está diretamente ligada com os marcos inicial e fi...

Letícia Cezila

Letícia Cezila -

Modelo de Controle de Constitucionalidade Brasileiro

adotou o modelo misto ou eclético de controle de constitucionalidade, pois possui ações do modelo concentrado e difuso... e julgar ações que questionam a constitucionalidade de atos normativos. Abstrato: não depende da existência de casos.... STF exige a demonstração da pertinência temática. Ferramentas: ADIn, ADO, AD...

Procedimento e Aplicação da Adin e Adc

diretamente o mérito Mudanças ocorridas na ADIN com a lei 9.968/99: Permitiu a intervenção de amicus curiae → o interessado... mas sem que seja declarada sua nulidade Pode ser também declarada que uma lei é inconstitucional mas sem que seja retirada de sua vigência Procedimento e Aplicação da Adin e Adc...Procedimento...

Poder constituinte

. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta... das decisões tomadas por seus representantes. Relação com o acórdão deAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: O acórdão em questão... de observância do princípio da simetria federativa. ADI julgada ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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