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30 de agosto de 2016
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Contrabando Legislativo
Contrabando Legislativo

, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, ao analisar a possibilidade de serem apresentadas... emendas parlamentares a projetos de lei de conversão de med...

Lei distrital que equipara Polícia Civil ao Ministério Público é questionada em ADI

, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5579), com pedido... declarar inconstitucional. O artigo 119, parágrafos 4º e 9º da Lei Orgânica do DF. A ação foi distribuída para relatoria...Lei distrital que equipara Polícia Civil ao Ministério Público é questionad...

Andamento do Processo n. 244-98.2016.6.13.0000 - Representação - 29/08/2016 do TRE-MG

Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme ementa que trago à colação: Ementa: AÇÃO DIRETA..., porquanto a propaganda partidária é realizada fora do período eleitoral. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada... SOCIAIS INDISPONÍVEIS. ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGA...

STF - Emissoras podem convidar candidatos de menor representatividade para debates eleitorais

eleitoral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5423, 5487, 5488... rádio e na TV. O julgamento teve início nesta quarta-feira (24) com os votos dos relatores das ações, ministros Dias Toffoli... Toffoli, relator, pela improcedência da ADI 5491. Para o STF, as r...

Organizações ingressam no STF para garantir direitos às mulheres e crianças afetadas pelo Zika

Direta de Inconstitucionalidade cumulada de Arguição de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF... Nacional dos Defensores Públicos), com apoio da ANIS - Instituto de Bioética, ingressou nesta quarta-feira (24) com Ação... públicas efetivas às mulheres e crianças afetadas pela doença. A ação judicial foi...

Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares

) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida... que seja julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das mesmas normas. O relator da ação é o ministro Luís..., que dá os contornos constitucionais à exigência do ISS, tributo de co...

Andamento do Processo n. 274-36.2016.6.13.0000 - Representação - 26/08/2016 do TRE-MG

pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme ementa que trago à colação: Ementa: AÇÃO... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART... E DOS INTERESSES SOCIAIS INDISPONÍVEIS. ARTIGOS 127 E 129 DA CON...

Partidos políticos e fidelidade partidária: análise da ADI 3999/DF

DE INCONSTITUCIONALIDADE A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) é um instrumento utilizado no chamado controle direto... O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007... aos partidos ou preservação dos mandatos contra persegu...

Adriana Garcia

Adriana Garcia -

Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional

improcedente a ADIn. Para o ministro Luís Roberto Barroso, a lei é inconstitucional, mas não por motivo formal (usurpar... a Associação Brasileira De Shopping Centers, amicus curiae no caso. Processo relacionado : ADIn 4862 Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional...Lei paranaense sobre cobr...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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