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28 de julho de 2015
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Igrejas querem direito de ajuizar ações no Supremo
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religiosas de âmbito nacional no rol daqueles que podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade (adin) no Supremo... próprio, o grupo torce para que os ministros do Supremo...

Andamento do Processo n. 160-34.2015.6.13.0000 - Representação - 27/07/2015 do TRE-MG

pacificada, havendo o Supremo Tribunal Federal a declarado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme ementa... que trago à colação: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA IRREGULAR... eleitoral. 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialment...

Medida provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego é objeto de ADI

) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5347 ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional... e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. EC/FB Processos relacionados ADI 5347 Medida provisória que institui o Programa de Proteção ao Emprego é objeto de ADI...Medida provisória q...

ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação

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FGTS - Discussão sobre a Contribuição Adicional de 10% instituída pela LC 110/01

, o Ministro Roberto Barroso negou a liminar, mas afirmou a plausibilidade da medida: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... Joaquim Barbosa, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556 e 2.568 (que questionavam... diretamente no desenvolvimento de programas sociais, como o “minha casa minha ...

Fernando Alcantara

Fernando Alcantara -

MARIA DA PENHA Ação sobre violência doméstica não pode ser interrompida se vítima desistir

Marco Aurélio, o entendimento das cortes anteriores contraria a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade DI... 4.424 . Nesta ADI, a Corte decidiu que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica...MARIA DA PENHA Ação sobre violência doméstica não pode ser interrompida se vítim...

Andamento do Processo n. 4002311-54.2013.8.04.0000 - 08/07/2015 do DJAM

Andamento do Processo n. 4002311-54.2013.8.04.0000 - 08/07/2015 do DJAM PROCESSO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...: Desdor. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL... JURISDICIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO . 1. O art....

Questionada lei do AM sobre royalties de exploração de recursos hídricos e petróleo

, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5335, com pedido... inconstitucional porque usurpa a competência da União para legislar sobre a matéria. De acordo com a ADI, a lei estadual foi editada... das respectivas atividades passaram a ser pagos diretamente ...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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