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02 de março de 2015
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

MP que alterou critérios para benefícios da seguridade social é questionada em ADI

Fiscais da Receita Federal (Anfip) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5246, no Supremo Tribunal...MP que alterou critérios para benefícios da seguridade social é questionada em ADI A Associação Nacional dos Auditores...”, verdadeira reforma previdenciária. A Anfip pede liminar para suspender os efeit...

STF volta a analisar pensão vitalícia para ex-governadores

, na sessão da próxima quarta-feira (4), o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552... Toffoli. Tramitam no STF pelo menos outras nove ações direitas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema, em que a OAB.... A medida cautelar na ADI, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem do...

Suspensa análise de lei de MG que trata de venda de títulos de capitalização

Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2905, em que se discute a validade... no estado. Até o momento, foram proferidos oito votos, com empate para cada uma das duas teses apresentadas. Na ação... suspenso após os votos do relator da ADI, ministro Eros Grau (aposentado), e do...

Supremo julga constitucional norma do ES sobre regime de subsídio para professores

Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4079, ajuizada pela Confederação Nacional... de votos, conferir legitimidade ativa à CNTE para propor ADI perante o STF. Nas palavras do ministro Barroso, a Corte tem... optado por um regime mais flexível de admissão de confederações sindic...

Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional

) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060, ajuizada pela Confederação Nacional..., deve se limitar a quinze na educação infantil, trinta no ensino fundamental e quarenta do ensino médio. O relator da ADI... presentes em sala de aula”, salientou. Ele destacou, ainda, que o Supremo tem prece...

Norma paulista sobre nomeação de membro de tribunal é inconstitucional

. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150, ajuizada na Corte pelo governo... do estado. O ministro Marco Aurélio, relator da ação, afirmou que a matéria já foi abordada pelo STF no julgamento da ADI.... Os ministros seguiram o voto do relator e julgaram parcialmente procede...

ADI questiona lei sobre uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança

Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243, com pedido... da relevância da matéria, para que a ADI seja julgada diretamente no mérito. O relator da ADI 5243 é o ministro Teori Zavascki...ADI questiona lei sobre uso de instrumentos de menor potencial ofensi...

STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores

Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 a fim de declarar a inconstitucionalidade... procedência à ação por entender inconstitucional o teto que os dispositivos questionados fixaram, diferentemente... desta quarta-feira (11) em sessão plenária. O Partido Social Liberal (PSL), ...

Suspenso julgamento sobre direito adquirido de servidores a reajuste

do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013, na qual se discute a existência de direito.... Do contrário, só é possível falar em expectativa de direito”, afirmou Teori Zavascki. FT/FB Processos relacionados ADI...

Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade, nesta quarta-feira (11), a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI... da ação, ministro Marco Aurélio, votou pela concessão do pedido de liminar na ADI 4726. Para o relator, deve-se conferir... devendo ser fator para futuras correções. Na ação, o governador ...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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