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01 de fevereiro de 2015
Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade

É aquela conferida ao presidente da República, Senado, Câmara, governador de Estado, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou partido político, para propor junto ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma norma legal.

Distinções entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção

Distinções entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção Amigos JusBrasileiros... vezes confundindo o mandado de injunção com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Este despretensioso..., voltado à tutela de direitos subjetivos. Já a ação direta de inconstitucionalidade ...

ADIn nº 2.435-3 - Medicamento para Idosos

ADIn nº 2.435-3 - Medicamento para Idosos A Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 2.435-3 aborda questões de ordem... consiste na atuação do Estado no setor privado, isto é, na economia privada, conforme objeto de estudo da ação direta... de inconstitucionalidade analisada anteriormente. Já a atuação estatal se base...

Eduardo Araujo

Eduardo Araujo -

Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade

Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade Incabível suspensão de liminar em ação...), proferida em representação por inconstitucionalidade, contrária ao aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no... a casos concretos e não a ações de controle abstrato de constitucionalidade....

Eduardo Araujo

Eduardo Araujo -

ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de São Paulo

Alckmin, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar... pelo Legislativo, o governador propôs ADI no Supremo para questionar a norma. De acordo com o autor da ação, o inciso I... de inconstitucionalidade dos dispositivos. Fonte: STF ADI questiona norma so...

ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de SP

, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos..., o governador propôs ADI no Supremo para questionar a norma. De acordo com o autor da ação, o inciso I do artigo 63... de inconstitucionalidade dos dispositivos. MB/FB Processos relacionados ADI...

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Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF... do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), proferida em representação por inconstitucionalidade, contrária ao aumento... de liminar é medida excepcional, que se aplica a casos concretos e nã...

STF registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014

do plenário, para julgamento definitivo do mérito, todas as ações diretas de inconstitucionalidade cuja liminar havia sido.... O número é mais de três vezes a quantidade julgada em 2013 (51). O colegiado proferiu decisões em 166 ações diretas... de inconstitucionalidade (ADIs), 14 arguições de descumprimento de precei...

Questionada lei que inclui advocacia no Supersimples

de inconstitucionalidade. Processo relacionado: ADIn 5216 Fonte: Migalhas Link: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI... de Tributos Estaduais propôs ADIn no STF contra a LC 147 /14 , que amplia os serviços, incluindo a advocacia, enquadrados no...

Eduardo Araujo

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Ações questionam normas sobre benefícios de ICMS em três estados

Tribunal Federal (STF), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar normas dos Estados da Bahia... da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Sergipe Os dispositivos legais do Estado de Sergipe questionados na ADI 5212...Ações questionam normas sobre benefícios de ICMS em três estados O partido ...

Prejudicada ADI que questionava falta de orçamento para Defensoria Pública do Acre

Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5160, na qual a Associação...Prejudicada ADI que questionava falta de orçamento para Defensoria Pública do Acre A ministra Cármen Lúcia, do Supremo... Defensoria, caracterizando, assim, a perda de objeto da ADI. De acordo com a Ana...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual n. 13.921 /2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21 , XI , 22 , IV , e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal . Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3847 SC (STF) Min. GILMAR MENDES...O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta,... INC-00002 ART- 00003 LEI ORDINÁRIA, SC - INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL , SANTA CATARINA,...

STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 94 RO (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

Encontrado em: REGIMENTAL, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,... EFEITO CONCRETO, VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MIN. CEZAR PELUSO (Presidente).... DA REPÚBLICA. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3712 DF (STF) Min. CEZAR PELUSO (Presidente)...

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