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07 de julho de 2015
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Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 00010096820088140125 - 06/07/2015 do TJPA

. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.015135-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO GERALDO.... CASTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela.... 40 da LEF. É o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e isento de preparo...

Andamento do Processo n. 00029314820108140006 - 06/07/2015 do TJPA

RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: MYRZA TANDAYA N... TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença... do parcelamento. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 957.509/RS, s...

Andamento do Processo n. 00046771420118140005 - 06/07/2015 do TJPA

. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.017232-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA/PA... VETERINARIOS LTDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta... do parcelamento. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 957.50...

Andamento do Processo n. 00129803720058140301 - 06/07/2015 do TJPA

. MERABET PROCESSO Nº 2012.3.026814-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA...: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª... 117.322. 1ª Câm Cív. Isol. APELAÇÃO CÍVEL. PROC. 2012.3.028.848-8. RELATO...

Andamento do Processo n. 00131020920058140301 - 06/07/2015 do TJPA

ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: CHRISTIANE SHERRING.... MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.... É o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e isento de preparo. O cern...

Andamento do Processo n. 00136773620008140301 - 06/07/2015 do TJPA

ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: VICTOR ANDRE.... MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL... fiscal. É o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e isento de preparo. O cern...

Andamento do Processo n. 00159540820058140301 - 06/07/2015 do TJPA

PROCESSO Nº 2012.3.022486-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE... LTDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL prolatada pelo Juízo... o aresto a seguir: TJPA. ACÓRDÃO Nº 117.322. 1ª Câm Cív. Isol. APELAÇÃO CÍVE...

Andamento do Processo n. 00163487520058140301 - 06/07/2015 do TJPA

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA... AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL..., julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 00182926820018140301 - 06/07/2015 do TJPA

RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: ROLAND RAAD MASSOUD... P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença... o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e isento de preparo. O cerne do presente recu...

Andamento do Processo n. 00199463020058140301 - 06/07/2015 do TJPA

TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2012.3.005179-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM... S/A RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA... o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e isento de preparo. O c...

Resultados da busca JusBrasil para "Apelação Cível"

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130510053090 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência é inacumulável com outros encargos.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/04/2015 . Pág.: 303 - 27/4/2015 Apelação Cível APC 20130510053090 (TJ-DF) FERNANDO HABIBE

Apelação Cível

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0041354-68.2013.4.01.3400/DF RELATOR... Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 14/11/2011, p. 504). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO... E DESTE REGIONAL. ...

Notícia Jurídica • Costa Monteiro • 04/02/2015

Apelação Cível

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0073456-12.2013.4.01.9199/MG RELATOR.... Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar, parcial provimento à... apelação, nos termos ...

Notícia Jurídica • Costa Monteiro • 04/02/2015

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