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18 de dezembro de 2014
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Apelação: possessória, LEASING, atraso de uma parcela

Apelação: possessória, LEASING, atraso de uma parcela EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL... de Vossa Excelência interpor recurso de APELAÇÃO no duplo efeito, nos termos do artigo 513 e atendidos os requisitos do artigo...) de um total de 60 parcelas na controladora da Apelada, conforme provad...

Andamento do Processo n. 00647020720138140301 do dia 18/12/2014 do DJPA

. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO.... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE ACÓRDÃO: 141778 COMARCA: ANANINDEUA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO... RELATOR: DES. RÔMULO NUNES APELAÇÃO PENAL ? ROUBO MAJORADO ? TESE DE INSUFICIÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 00464184820138140301 do dia 18/12/2014 do DJPA

da impetração da ação mandamental. II - Recurso de apelação cível e reexame necessário conhecidos e improvidos. Nº DO ACORDÃO...: 80142; Nº DO PROCESSO: 200630050380; RAMO: CIVEL; RECURSO/AÇÃO: APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª... o que importa relatar. Decido. O processo se acha pronto para julgam...

Andamento do Processo n. 00102855320128140006 do dia 18/12/2014 do DJPA

e § 1º do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido. (Processo nº 2008.01.1.009146-2 (463267), 5ª Turma Cível do TJDFT... cambiário. Custas processuais. Ônus do autor. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 2011.000854-3.... Nesse sentido: TJDFT-109328) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABAN...

Andamento do Processo n. 00121422820148140051 do dia 18/12/2014 do DJPA

ao recurso. (Apelação Cível Nº 70052734886, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria... acolhida. processo extinto, sem resolução de mérito. artigo 267, VI, do cpc. apelo do autor prejudicado. APELAÇÃO cÍVEL... afastada a aplicação da Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. 3. Recurso esp...

Andamento do Processo n. 56758/2014 do dia 18/12/2014 do TJMT

DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO... (Interposto nos autos do (a) Apelação 56758/2014 - Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 154348 / 2014. Julgamento: 16/12... DE APELAÇÃO CÍVEL, POR INEXISTÊNCIA DO ATO - PEÇA RECURSAL APÓCRIFA – I...

Andamento do Processo n. 77197/2013 do dia 18/12/2014 do TJMT

. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...Andamento do Processo n. 77197/2013 do dia 18/12/2014 do TJMT Apelação 77197/2013 - Classe: CNJ-198 COMARCA... DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 77197 / 2013. Julgamento: 12/11/2014. APELANTE (S) - SUZANA...

Protocolo n. 100215/2013 do dia 18/12/2014 do DJMT

DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDOS PARA PROIBIR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES..., DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E RETIFICARAM A SENTENÇA SOB REEXAME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: RECURSO... FEDERAL DE 1988 - PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA RETIFICADA E R...

Andamento do Processo n. 78842/2013 do dia 18/12/2014 do TJMT

DA RELATORA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO... DE ANSIEDADE - OS EFEITOS DO DECURSO DO TEMPO NÃO SE FAZEM SENTIR CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAMPAZES - APELO PROVIDO..., Data de Julgamento: 17/10/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/...

Andamento do Processo n. 23153-65.2014.811.0042 do dia 18/12/2014 do DJMT

do processo principal, seguindo, portanto, a sorte deste.VII.Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR... DE PROTESTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL -INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC - INEFICÁCIA DA CAUTELAR -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA....Ap, 12870/2003, DES.BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA...

Resultados da busca JusBrasil para "Apelação Cível"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325692 RJ 2012/0110495-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO ESTRANGEIRO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061991477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESISTÊNCIA DA APELANTE. Tendo em vista a desistência da apelante, torna-se prejudicado o recurso. Apelação Cível prejudicada. (Apelação Cível Nº 70061991477, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/10/2014).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2014 - 4/11/2014 Apelação Cível AC 70061991477 RS (TJ-RS) Jorge Luís Dall'Agnol

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061775672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Apelação Cível Nº 70061775672, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/10/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/10/2014 - 28/10/2014 Apelação Cível AC 70061775672 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

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