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06 de maio de 2016
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação Cível

Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

LM

Laura M -

Recursos à luz do Novo Código de Processo Civil

sido de fato efetuado integralmente. 2 Apelação Sabe-se que a apelação é o recurso adequado à impugnação das sentenças... a interpretação do recurso em estudo, reafirmando o supracitado: “Da sentença caberá apelação.” Por meio da apelação, buscar-se-á... do julgamento. Quando o agravo interno impugnar decisão monocrát...

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Andamento do Processo n. 00000160720128140017 - 02/05/2016 do TJPA

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.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 13/12/2007). (destaque nosso).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO.... (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022081236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.... APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026251835, Segunda C...

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ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/03/2014, Publicado no DJE: 31/03/2014. Pág.: 241) ?APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL..., in verbis: ?CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICOS. HORAS EXTRAS. TETO REMUNERATÓRIO... DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: ...

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