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30 de setembro de 2016
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação Cível

Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 0895586-98.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJCE

: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL . SEGURO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO... Claudia Cachapuz , Julgado em 26/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE...: APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0896270-23.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJCE

de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL . SEGURO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ... AO RECURSO EM DECISAO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70060662509, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS..., Relator: Maria Claudia Cachapuz , Julgado em 26/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL ....

Andamento do Processo n. 0899084-08.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJCE

, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL . SEGURO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE... Claudia Cachapuz , Julgado em 26/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT... em julgamento de recurso repetitivo do STJ e em ADI do STF quanto ao incabimento da...

Andamento do Processo n. 0903878-72.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJCE

do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL . SEGURO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE... AO RECURSO EM DECISAO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70060662509, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...: Maria Claudia Cachapuz , Julgado em 26/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL ....

Andamento do Processo n. 0904369-79.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 29/09/2016 do TJCE

do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL . SEGURO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE... AO RECURSO EM DECISAO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70060662509, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...: Maria Claudia Cachapuz , Julgado em 26/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL ....

15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito são divulgadas pelo STJ
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da defesa. 11) Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de Desembargador...15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito s...

Andamento do Processo n. 0122298-27.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJCE

, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04/2014).APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA... PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70060662509, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26/09/2014).APELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0882199-16.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 28/09/2016 do TJCE

, Julgado em 03/04/2014).APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. (...) No.... (Apelação Cível Nº 70060662509, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26... monetária de verba securitária DPVAT e estando a tese afastada p...

Andamento do Processo n. 0891661-94.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 28/09/2016 do TJCE

. (Apelação Cível Nº 70058527607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03/04..., não cabe ao Poder Judiciário tal incumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº... de verba securitária DPVAT e estando a tese afastada pela jurisprud...

Andamento do Processo n. 0893319-56.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumário - 28/09/2016 do TJCE

. (Apelação Cível Nº 70058527607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 03... da lei, não cabe ao Poder Judiciário tal incumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº... de verba securitária DPVAT e estando a tese afastada pela juris...

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