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27 de junho de 2016
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação Cível

Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 00001003420088140068 - 24/06/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00446468420128140301 - 24/06/2016 do TJPA

) . PROCESSO Nº 0044646-84.2012.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA... DE FARIAS Ação: Apelação em: 24/06/2016---APELADO:FRANCIVONE SOUZA E SILVA Representante (s): OAB 13134 - ANTONIO DOS SANTOS.... APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA. A...

Andamento do Processo n. 1001916-75.2016.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/06/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0106734-71.2016.8.06.0001 - Apelação - 22/06/2016 do DJCE Divisão de Recursos Cíveis IV - 8ª..., no mérito, negarlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT... DE SUA DESNECESSIDADE. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHEC...

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Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA.... DESNECESSIDADE. I - Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença..., condenará nas despesas o vencido". IX - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar ...

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