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05 de dezembro de 2016
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação Cível

Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 1567969-1 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TJPR

DO CASO E DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Se as razões da apelação demonstram, de forma... Divisão de Processo Cível Seção da 10ª Câmara Cível Relação No. 2016.13213 ____________________________________________________ Manutenção.Apelação Parcialmente Provida...Andamento do Processo n. 156...

Andamento do Processo n. 49501-40.2016.8.06.0091/0 - Alvará Judicial - 01/12/2016 do DJCE

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Andamento do Processo n. 49501-40.2016.8.06.0091/0 - Alvará Judicial - 01/12/2016 do DJCE

, de ser desconstituída a sentença, para dar prosseguimento ao feito como inventário. Apelação parcialmente provida, de plano...: Jorge Luís Dall’Agnol, Julgado em 28/05/2014. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2014).APELAÇÃO CÍVEL.... (Apelação Cível Nº 70063629729, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.023314-3 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJDF

e não provido. (20110910156052APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 07/12/2011, DJ 15/12... pessoal da parte.(20050710211902APC, Relator FERNANDO HABIBE, 5ª Turma Cível, julgado em 21/02/2007, DJ 26/04/2007 p...) dias. Antes da citação, não se cogita da necessidade do pedido do réu. ...

Andamento do Processo n. 0278101-83.2015.8.21.0001 - 30/11/2016 do TJRS

, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA... OHLWEILER, JULGADO EM 03/10/2016) (GRIFEI) ULTRAPASSADA A QUESTÃO INICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM SOBRE AS PROVAS... DE MÉRITO. PRELIMINAR DE APELO DO DAER ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A ...

Andamento do Processo n. 201662000321 - Procedimento Sumário - 30/11/2016 do TJSE

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Andamento do Processo n. 1022620-79.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2016 do TJSP

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aos princípios da isonomia e da efetividade da jurisdição. VI - Agravo legal do INSS provido. Classe: AC -APELAÇÃO CÍVEL... dos autos. Assevera, ainda, que não se admite coisa julgada em relações previdenciárias, bastando novas provas para propositura... fundamental do indivíduo. VIII - Transitando em julgado a senten...

Andamento do Processo n. 1001584-61.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

da jurisdição. VI - Agravo legal do INSS provido. Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL -1463454 - Processo: 0037115... que manteve a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, considerando a ocorrência de coisa julgada... coisa julgada em relações previdenciárias, bastando novas provas para propositura da ação. ...

Andamento do Processo n. 0717030-31.2016.8.07.0016 - Gaee - 29/11/2016 do TJDF

do Banco réu. Quanto ao recurso da autora, dou parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedentes o pedido.... Quanto ao recurso da autora, dou parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedentes o pedido de reparação por danos... rejeitada. No mérito, RECURSO PROVIDO para, reformada a sente...

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