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01 de fevereiro de 2015
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Apelação Cível Editar

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Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 61954/2013 do dia 30/01/2015 do DJMT

DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA-PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA... - NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO - CLÁUSULAS ABUSIVAS – NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O julgamento...Andamento do Processo n. 61954/2013 do dia 30/01/2015 do DJMT Apela...

Andamento do Processo n. 68284/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO – COMPRA E VENDA...Andamento do Processo n. 68284/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT Apelação 68284/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA... DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 68284 / 2014. Julgamento: 27/1/2015. A...

Andamento do Processo n. 67546/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS... DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS...- PACTUADOS LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE- HONORÁRIOS ADVOCA...

Andamento do Processo n. 73520/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO.... Protocolo Número/Ano: 73520 / 2014. Julgamento: 27/1/2015. APELANTE (S) -MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (S) - M. A. S... DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRESENÇA DE MENOR – INTERESSE - SOLENIDADE INDISPENSÁVEL ...

Andamento do Processo n. 97547/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS...Andamento do Processo n. 97547/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT Apelação 97547/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.... Protocolo Número/Ano: 97547 / 2014. Julgamento: 27/1/2015. APELANTE (S) -HY...

Andamento do Processo n. 95327/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO... DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.... Apelação 96132/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 961...

Andamento do Processo n. 103900/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA... ANULADA - RECURSO PROVIDO. Decorrido o prazo trienal para ajuizamento da ação cambial pode ainda o credor ajuizar ação... artigo 206 § 5º do Código Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Coordenadoria J...

Andamento do Processo n. 102941/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...Andamento do Processo n. 102941/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT Apelação 102941/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA... GRANDE. Protocolo Número/Ano: 102941 / 2014. Julgamento: 27/1/2015. APELANTE (S)...

Andamento do Processo n. 105304/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA...: APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- PROCESSO EXTINTO ARTIGO 267, IV CPCINOCORRÊNCIA...- SENTENÇA ANULADA- RECURSO PROVIDO. Ante a inocorrência do término do prazo...

Andamento do Processo n. 109624/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT

proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL... DO CPC – INADMISSIBILIDADE – APELO PROVIDO. Não é admissível a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos...Andamento do Processo n. 109624/2014 do dia 30/01/2015 do DJMT Apelação 109624...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325692 RJ 2012/0110495-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO ESTRANGEIRO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061991477 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESISTÊNCIA DA APELANTE. Tendo em vista a desistência da apelante, torna-se prejudicado o recurso. Apelação Cível prejudicada. (Apelação Cível Nº 70061991477, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/10/2014).

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/11/2014 - 4/11/2014 Apelação Cível AC 70061991477 RS (TJ-RS) Jorge Luís Dall'Agnol

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061775672 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Apelação Cível Nº 70061775672, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/10/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/10/2014 - 28/10/2014 Apelação Cível AC 70061775672 RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

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