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04 de agosto de 2015
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação Cível

Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 0027088-96.2011.8.02.0001 - Apelação - 03/08/2015 do TJAL

ao Recurso, nos termos do voto do Relator.27, Apelação nº 0109030-34.2003.8.02.0001 , de Maceió,15ª Vara Cível da Capital... provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.61, Apelação nº 0019831-88.2009.8.02.0001 , de Maceió,15ª Vara Cível... ao Recurso, nos termos do voto do Relator.64, Apelação nº 0170820-19....

Andamento do Processo n. 1008238-16.2014.8.26.0223 - Apelação - 31/07/2015 do TJSP

de GUARUjá e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apeladO: NELSON SOARES CABRAL FILHO APELAÇÃO CÍVEL - Fornecimento de medicamentos... com jurisprudência dominante Recurso da FESP improvido e recurso da Municipalidade parcialmente provido. Trata... realizado. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou recurso de apelação à...

Andamento do Processo n. 0507983-88.2011.8.26.0266 - Execução Fiscal - 31/07/2015 do TJSP

. retro, reconsidero o despacho de fls. 35, recebendo a petição de fls. 23/27 como RECURSO DE APELAÇÃO em seus regulares... efeitos de direito. Deixo de dar vista ao Executado/Apelado para apresentar Contrarrazões em virtude de não ter...

Andamento do Processo n. 0526413-30.2007.8.26.0266 - Execução Fiscal - 31/07/2015 do TJSP

. 24/28 como RECURSO DE APELAÇÃO em seus regulares efeitos de direito. Deixo de dar vista ao Executado/Apelado para...

O fim (?) dos embargos infringentes e a nova técnica de julgamento do artigo 942 do novo CPC

uma técnica de julgamento "inovadora". Por essa técnica, no julgamento da apelação, do agravo de instrumento ou da ação... na qual a maioria haja provido apelação para reformar sentença ou na qual tenha sido julgado procedente pedido em ação... dos embargos infringentes, não restringe a "técnica de ampliação do julgam...

Andamento do Processo n. 2.Quanto à alegação de que o autor “(..) - 30/07/2015 do TRF-1

ADVOCATÍCIOS. DPU. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...) 2. Em casos como o da espécie, o entendimento...). (...)” (AC 128614220134013801 AC - APELAÇÃO CIVEL – 128614220134013801; TRF da 1ª Região; Sexta Turma; Relator: DESEMBARGADOR.... RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1....

Andamento do Processo n. 2337-82.2014.8.06.0145/0 - Ação Civil Pública - 30/07/2015 do DJCE

ou honorários, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...Andamento do Processo n. 2337-82.2014.8.06.0145/0 - Ação Civil Pública - 30/07/2015 do DJCE 7) 2337-82.2014.8.06.0145/0... - Tombo: 0732014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE.: CARLOS AUGUSTO FIR...

Andamento do Processo n. 00004217120128140044 - 28/07/2015 do TJPA

-71.2012.8.14.0044 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PRIMAVERA - VARA ÚNICA APELANTE... RELATÓRIO Trata-se recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO SUPERIOR DE FILOSOFIA, EDUCAÇÃO, CIÊNCIA HUMANAS... Luiz Vicari, Data de Julgamento: 12/03/2010, Segunda Câmara de Direito...

Andamento do Processo n. 00017972520078140301 - 28/07/2015 do TJPA

0001797-25.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM - 4ª VARA... em 23/10/2014).(TJ-RS - Recurso Cível: 71004681151 RS , Relator: Ricardo Bernd, Data de Julgamento: 23/10/2014... - Recurso Cível: 71004865044 RS , Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 0...

Andamento do Processo n. 0017065-31.2014.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 27/07/2015 do TJRO

depois. Preliminar rejeitada e recurso provido. (Apelação Cível 1.0687.13.003807-2/001, Relator(a): Des.(a) Nilo Lacerda, 12ª CÂMARA...1.0684.13.002262-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2014, publicação... da súmula em 22/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇ...

Resultados da busca JusBrasil para "Apelação Cível"

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130510053090 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência é inacumulável com outros encargos.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/04/2015 . Pág.: 303 - 27/4/2015 Apelação Cível APC 20130510053090 (TJ-DF) FERNANDO HABIBE

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0041354-68.2013.4.01.3400/DF RELATOR... Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 14/11/2011, p. 504). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO... E DESTE REGIONAL. ...

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Apelação Cível

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0073456-12.2013.4.01.9199/MG RELATOR.... Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar, parcial provimento à... apelação, nos termos ...

Notícia Jurídica • Costa Monteiro • 04/02/2015

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