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02 de agosto de 2014
Apelação Cível Editar Foto
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Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andressa Aguilar -

Apelação

Apelação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo Processo nº: “Polux..., pede deferimento. São Paulo / data Advogado / OAB RAZÕES DO RECURSO Apelante: Polux Engenharia e Comércio Ltda. Apelado.... III. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido para o ...

Kizi Hartfeil -

Recurso de Apelação - Civil

Recurso de Apelação - Civil Excelentíssimo Senhor Doutor Juíz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de ___________/RS..., para pagamento após o cumprimento da prestação, ou pela exigência de garantia suficiente, a exemplo de caução idônea.” Recurso de Apelação - Civil... tempestivamente o presente Recurso de Apelação ...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1483692120068190001 RJ 0148369-21.2006.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL.... DESPROVIMENTO DO APELO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 01483692120068190001 RJ 0148369-21.2006.8.19.0001 APELACA...

Kyev Moura Maia -

Aplicação da teoria da causa madura no julgamento de apelação contra sentença de improcedência liminar

contra quem o pronunciamento foi proferido pode-se valer do recurso de apelação, objetivando a anulação da decisão para.... O autor sucumbente, ao interpor a apelação daquela decisão que lhe foi desfavorável, submete a julgamento o seu recurso... liminar também atacada por recurso de apelação, a supramencionada teoria...

Amanda Patussi -

Erro grosseiro - inadequação da via eleita

, do CPC . I - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra decisão proferida em sede de Impugnação ao Cumprimento...). Irresignado, SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A apresentou recurso de Apelação Cível (fls. 58/84). A seguradora... em que o recurso cabível será o de apelação” (A nova etapa da reforma...

Apelação Cível: AC 70056198856 RS

/11/2013 Angela Terezinha de Oliveira Brito APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO...Apelação Cível AC 70056198856 RS Apelação Cível Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/11/2013 - 11.... JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 700561...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2013

................................................................................................................................................... SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 59... DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 78... .................................................................................................

Menoridade pode ser avaliada em apelação contra decisão do júri

Menoridade pode ser avaliada em apelação contra decisão do júri 0 A decisão que impõe a realização de novo júri apenas... nos quesitos submetidos aos jurados. Em apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluiu que alterar... do julgador, avaliou o ministro. O TJRS deverá analisar os demais pontos d...

Apelação Cível: AC 20130411928 SC 2013.041192-8 (Acórdão)

Apelação Cível AC 20130411928 SC 2013.041192-8 (Acórdão) Apelação Cível Quarta Câmara de Direito Público Julgado 19/09.../2013 às 07:33. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor (Embargos de Declaração em Apelação Cível)   Nº... CATARINA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATO DE SEUS PREPOSTOS - PLEIT...

Apelação Cível: AC 70051327799 RS

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Resultados da busca JusBrasil para "Apelação Cível"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325692 RJ 2012/0110495-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO ESTRANGEIRO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130155654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto intempestivamente. Recurso não conhecido.

Encontrado em: RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 06/06/2014 - 6/6/2014 Apelação Cível AC 10016130155654001 MG (TJ-MG) Albergaria Costa

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039670849 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO. A composição da ação implica a prejudicialidade do recurso. NEGADO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70039670849, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/11/2013)

Encontrado em: Vigésima Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/11/2013 - 8/11/2013 Apelação Cível AC 70039670849 RS (TJ-RS) Marco Antonio Angelo

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