Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Apelação Cível Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Apelação Cível Editar

Cancelar
Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento do Processo n. 00012417020128140083 do dia 04/03/2015 do DJPA

por peritos, realizadas acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas. 3. Todas as provas serão produzidas...

Andamento do Processo n. 32586/2014 do dia 04/03/2015 do DJMT

: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR... Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA... - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, § 5º da Lei ...

Andamento do Processo n. 52310/2014 do dia 04/03/2015 do DJMT

, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – INAPLICABILIDADE... de provar o alegado pagamento. Coordenadoria Judiciária Segunda Câmara Cível Acórdão...Andamento do Processo n. 52310/2014 do dia 04/03/2015 do DJMT Apelação 52310/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE...

Andamento do Processo n. 69097/2014 do dia 04/03/2015 do DJMT

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC – DEVER... (Interposto nos autos do (a) Apelação 37382/2013 - Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 10696 / 2015. Julgamento: 25/2/2015... REMANESCENTE DEVIDO – STJ – ART. 557, CAPUT, DO CPC – RENOVAÇÃO DOS FU...

Andamento do Processo n. 123279/2013 do dia 04/03/2015 do DJMT

decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL... LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 15/08/2014." II - Recurso improvido. Sentença mantida. Coordenadoria Judiciária Terceira Câmara Cível Acórdão...Andamento do Proces...

Andamento do Processo n. 61843/2014 do dia 04/03/2015 do DJMT

Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, DECISÃO UNANIME. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL... MODIFICAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes... arbitrada por equidade, conforme regra do § 4º do artigo 20 do Código de P...

Andamento do Processo n. 47000-36.2013.811.0041 do dia 04/03/2015 do DJMT

, VIII do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10707130004468001 MG , Relator: Pedro Aleixo (JD..., inciso VIII do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: “VIII – quando o autor desistir... da ação.” A jurisprudência é firme no sentido de extinção do feito por ...

Andamento do Processo n. 15055-02.2011.811.0041 do dia 04/03/2015 do DJMT

. 267, VIII do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10707130004468001 MG , Relator: Pedro Aleixo... 267, inciso VIII do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: “VIII – quando o autor... desistir da ação.” A jurisprudência é firme no sentido de extinção do feito...

Andamento do Processo n. 6090-89.1998.811.0041 do dia 04/03/2015 do DJMT

decisão que foi desfavorável ao Embargante. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL -INEXISTÊNCIA... Bosse Figueiredo Cod. Proc.: 72516 Nr: 6090-89.1998.811.0041 AÇÃO: Embargos->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL... - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. Devem ser rejeitados...

Andamento do Processo n. 2437-03.2015.811.0003 do dia 04/03/2015 do DJMT

. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO... r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: SERGIO... assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de r...

Resultados da busca JusBrasil para "Apelação Cível"

Apelação Cível

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0041354-68.2013.4.01.3400/DF RELATOR... Cardoso, TRF1, Oitava Turma, e-DJF1 14/11/2011, p. 504). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO... E DESTE REGIONAL. ...

Notícia Jurídica • Costa Monteiro • 04/02/2015

Apelação Cível

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0073456-12.2013.4.01.9199/MG RELATOR.... Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar, parcial provimento à... apelação, nos termos ...

Notícia Jurídica • Costa Monteiro • 04/02/2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325692 RJ 2012/0110495-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO ESTRANGEIRO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413066/apelacao-civel