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21 de outubro de 2014
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Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento processual n. (20123029991-4) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

- 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 08/08/2013 - Proc. nº. 20123029991-4 - Rec.: Apelação Cível - Relator.... 15687). Ementa: COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. IP...

Andamento processual n. (2012.3.029877-6) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

TAVARES PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. IPTU. PRESCRIÇÃO... - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 08/08/2013 - Proc. nº. 20123029931-0 - Rec.: Apelação Cível - Relator... - Proc. Estado) Apelado: Nagelim Magazine Esportivo Ltda DECISÃO MONOCRÁTICA T...

Andamento processual n. (20103017170-0) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 03/10/2014 - Proc. nº. 20103017170-0 - Rec.: Apelação Cível - Relator...) Procurador (a) de Justiça : Maria do Perétuo Socorro Velasco dos Santos _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA...) Promotor (A) : Alfredo Martins de Amorim Apelado : F. de A. O. e M. da C. V. O. (Adv....

Andamento processual n. (20103021267-9) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 03/10/2014 - Proc. nº. 20103021267-9 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des... Store Turismo Ltda _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS... INTIMAÇÃO DA PARTE. PREVISÃO LEGAL NA INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO...

Andamento processual n. (20103022588-8) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

ISOLADA - Data de Julgamento: 03/10/2014 - Proc. nº. 20103022588-8 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des (a). Helena... Gualberto dos Santos Silva _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927/CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRD...

Andamento processual n. (20103020364-4) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 03/10/2014 - Proc. nº. 20103020364-4 - Rec.: Apelação Cível - Relator... : Joao Gualberto dos Santos Silva _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.... INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RE...

Andamento processual n. (20113021262-8) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 03/10/2014 - Proc. nº. 20113021262-8 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des... da Conceicao de Mattos Sousa _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO... DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMID...

Andamento processual n. (20103018348-2) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 03/10/2014 - Proc. nº. 20103018348-2 - Rec.: Apelação Cível - Relator... : Maria do Perpetuo Socorro Velasco dos Santos _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REIVIDICAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO... de Almeida) Apelado : Municipio de São Domingos do Capim (Adv. Marilia Alvares da ...

Andamento processual n. (20123001355-4) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

ISOLADA - Data de Julgamento: 16/10/2014 - Proc. nº. 20123001355-4 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des (a). Edinea... - Def. Pub.) Procurador (a) de Justiça : Ana Lobato Pereira _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GUARDA...Andamento processual n. (20123001355-4) do dia 20/10/2014 do TJ-PA Acórd...

Andamento processual n. (20123008632-9) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

ISOLADA - Data de Julgamento: 16/10/2014 - Proc. nº. 20123008632-9 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des (a). Edinea... _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO SEM DESCONTO SALARIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇOS... INSTÂNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAME...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325692 RJ 2012/0110495-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO ESTRANGEIRO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051033579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO Considerando que o apelante limitou-se a reproduzir, nas razões do recurso, o teor da petição inicial e não atacou os fundamentos da sentença, nem a motivação do julgado, é caso de não conhecer do apelo. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70051033579, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 31/07/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/08/2014 - 4/8/2014 Apelação Cível AC 70051033579 RS (TJ-RS) Ana Maria Nedel Scalzilli

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130155654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto intempestivamente. Recurso não conhecido.

Encontrado em: RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 06/06/2014 - 6/6/2014 Apelação Cível AC 10016130155654001 MG (TJ-MG) Albergaria Costa

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