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25 de outubro de 2014
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Apelação

No sistema do Código de Processo Civil, denomina-se apelação o recurso cabível contra as sentenças. A apelação é o recurso por excelência, não só por ser o mais antigo, já existente no direito romano, como por sua universalidade, comum a todos os ordenamentos modernos que descendem do direito romano-canônico; e também por ser o recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - julgar a liquidação de sentença; IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; e VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. O juízo de admissibilidade na apelação tem lugar originariamente no juízo recorrido, ou seja, perante o juiz prolator da sentença de primeiro grau, incumbindo-se averiguar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, quer quanto à pessoa recorrente (pressupostos subjetivos), quer no que se refere aos pressupostos objetivos para o cabimento da apelação (prazo, se o provimento não seria apelável, ou o recorrente não teria interesse legítimo para apelar, falta do preparo, ou que lhe falta qualquer pressuposto de admissibilidade, deverá indeferi-lo por incabível). O juízo de admissibilidade neste e em outros casos, será invariavelmente provisório e nunca poderá impedir que o recurso suba à consideração do juízo ad quem, que deverá decidir definitivamente a respeito do cabimento ou não do recurso. Da decisão que rejeita o recurso de apelação caberá o recurso de agravo de instrumento, através do qual o recorrente fará com que o órgão recursal reveja a decisão inferior e, se entender cabível a apelação, dê provimento ao agravo, ordenando o processamento da apelação. Na sessão de julgamento da apelação, tanto o apelante como o apelado poderão produzir sustentação oral pelo prazo improrrogável de quinze minutos, a ser feita depois que o relator proferir o seu relatório e antes de iniciar a votação.

Andamento processual n. (2008.3.010297-3) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (2008.3.010297-3) do dia 24/10/2014 do TJ-PA PROCESSO: 2008.3.010297-3 Ação: APELACAO CIVEL...: Leonardo Amaral Pinheiro Da Silva E Outros) Apelado: Conceicao Do Socorro Caripuna Quaresma (Advogado: Sydney Da Silva Sales) SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA...

Andamento processual n. (2014.3.027980-7) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

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Andamento processual n. (2014.3.028204-0) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

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Andamento processual n. (20103017557-0) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 17/10/2014 - Proc. nº. 20103017557-0 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des... e outros) Apelado : Joao Verissimo Gomes _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA..., EM RAZÃO DA INÉRCIA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO C...

Andamento processual n. (20133031094-1) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

CIVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 20/10/2014 - Proc. nº. 20133031094-1 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des... PELO APELANTE - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SECRETARIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA.... Carim Jorge Melem Neto) _ EMENTA: A...

Andamento processual n. (20143016289-6) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 17/10/2014 - Proc. nº. 20143016289-6 - Rec.: Apelação Cível e Reexame...) _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO...Andamento processual n. (20143016289-6) do dia 24/10/2014 do TJ-PA Acórdão 139399...

Andamento processual n. (00502427820148140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

, a teor do art. 333, I, do CPC. Procedência do pedido. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº... de não ter sido beneficiado (a), cabe-lhe a provar. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039299946, Primeira... ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, destaco: ¿APELAÇÃO CÍVEL. DI...

Andamento processual n. (00176317220148140301) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

levantamento daquelas quantias. Recurso desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70010345650, Oitava Câmara Cível..., NAO NECESSARIAMENTE AOS SUCESSORES. LEI 8858/80. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 599456415, Segunda Câmara.... Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. FGTS, PIS/PA...

Andamento processual n. (00028656520098140201) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

, a jurisprudência é nesse sentido, in verbis : TRF2-0086744) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CEF. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO... sobre providências necessárias para o andamento do feito. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível nº... BRANDAO (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES...

Andamento processual n. (2012.3.021988-9) do dia 23/10/2014 do TJ-PA

) Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.17/24) interposta da sentença (fls. 14/16) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara... - ACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL. PROCESSO Nº 2010.3.016983-8... UNÂNIME. TJPA - Acórdão 123047 - Comarca: Belém - Fórum Cível - 3ª CÂMARA ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1325692 RJ 2012/0110495-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO ESTRANGEIRO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051033579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO Considerando que o apelante limitou-se a reproduzir, nas razões do recurso, o teor da petição inicial e não atacou os fundamentos da sentença, nem a motivação do julgado, é caso de não conhecer do apelo. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70051033579, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 31/07/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/08/2014 - 4/8/2014 Apelação Cível AC 70051033579 RS (TJ-RS) Ana Maria Nedel Scalzilli

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130155654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso interposto intempestivamente. Recurso não conhecido.

Encontrado em: RECURSO NÃO CONHECIDO Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 06/06/2014 - 6/6/2014 Apelação Cível AC 10016130155654001 MG (TJ-MG) Albergaria Costa

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