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26 de abril de 2015
Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente

PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente O procurador-geral... o direito a aposentadoria especial, benefício que somente pode ser exercido a partir da fixação dos critérios por lei... a omissão na regulamentação da aposentadoria especial do servidor público deficiente, ...

Entendendo a Aposentadoria Especial

salientar que o direito do contribuinte individual à aposentadoria especial foi concedido pela Turma Nacional...: “ O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários...Entendendo a Aposentadoria Especial Dispõe o art. 201, §1º, da CF/88, ser vedada a adoção de...

Andamento do Processo n. 0002446-72.2010.4.03.6121/SP - Apelação/reexame Necessário - 22/04/2015 do TRF-3

Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo... a 12.04.07) e a conversão da aposentadoria que percebe em aposentadoria especial, desde a data de sua concessão. Citação... (NB: 140.771.097-1) em aposentadoria especial, desde a data de sua con...

Andamento do Processo n. 0004606-44.2011.4.03.6183/SP - Apelação/reexame Necessário - 22/04/2015 do TRF-3

a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento do labor... de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO... ao empregado Equipamento de Proteção Individual (EPI) nã...

Andamento do Processo n. 0000057-82.2012.4.03.6109/SP - Apelação/reexame Necessário - 22/04/2015 do TRF-3

conversão de aposentadoria percebida (NB: 156.895.420-17) em aposentadoria especial. Citação do INSS. Contestação. Sentença.... Condenado o INSS a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial...) não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a ...

Andamento do Processo n. 0001345-69.2012.4.03.6140/SP - Apelação Cível - 22/04/2015 do TRF-3

do INSS a proceder à conversão de aposentadoria percebida (NB: 140.223.182-0) em aposentadoria especial. Beneficiário... especial do período de 06.03.97 a 30.11.05. Condenado o INSS a proceder à conversão da aposentadoria por tempo... de contribuição do autor em aposentadoria especial, a partir do requerimento adminis...

Andamento do Processo n. 0004764-93.2012.4.03.6303/SP - Apelação/reexame Necessário - 22/04/2015 do TRF-3

do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria... do INSS a proceder à conversão de aposentadoria percebida (NB: 139.209.278-4) em aposentadoria especial. Beneficiário... o labor especial do período de 24.10.02 a 01.09.06. Condenado o INSS a proceder à ...

Andamento do Processo n. 0017924-24.2013.4.03.9999/SP - Apelação/reexame Necessário - 22/04/2015 do TRF-3

previdenciária em que se pleiteia o reconhecimento de labor nocivo e a concessão de aposentadoria especial. Beneficiário... ao pagamento de aposentadoria especial ao autor, a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados... afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a conta...

Andamento do Processo n. 0002757-40.2013.4.03.6127/SP - Apelação/reexame Necessário - 22/04/2015 do TRF-3

a proceder à conversão de aposentadoria percebida (NB: 143.130.477-5) em aposentadoria especial. Beneficiário... da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (02.06.08... ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) não desc...

Andamento do Processo n. 0006719-23.2013.4.03.6143/SP - Apelação/reexame Necessário - 22/04/2015 do TRF-3

) e a condenação do INSS a proceder à conversão de aposentadoria percebida (NB: 143.331.498-0) em aposentadoria especial.... Condenado o INSS a proceder à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, a partir... ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI...

Resultados da busca JusBrasil para "Aposentadoria Especial"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 733265 RJ (STF)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – PROFESSOR – PRECEDENTE. A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente do Pleno: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, acordão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2009. Agravo desprovido.

Aposentadoria Especial

da aposentadoria especial, só voltará a pauta da CTASP na próxima quarta-feira, dia 18/04.

Notícia Jurídica • Federação das Entidades Representativas dos O.. • 10/04/2012

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3140 DF (STF)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL – LACUNA LEGISLATIVA. Ante a inércia do legislativo quanto à regulamentação da aposentadoria especial – artigo 40 , § 4º , da Constituição Federal –, impõe-se observar a regência própria aos trabalhadores em geral – artigo 57 da Lei nº 8.213 /91.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26413070/aposentadoria-especial