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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Crime de Apropriação Indébita

Crime de Apropriação Indébita

Arrependimento Posterior e Privilégios nos Crimes Patrimoniais não violentos em caso de ressarcimento de dano

dos crimes de furto, apropriação indébita, estelionato e receptação, que possuem privilégios especiais previstos na Parte... a motivação para que alguns crimes patrimoniais não violentos como o furto, o estelionato, a apropriação indébita..., apropriação indébita, estelionato e receptação dolosa, conforme consta respe...

Advogado é condenado por se apropriar de valor pertencente a cliente
Advogado é condenado por se apropriar de valor pertencente a cliente

, da 4ª Vara Criminal Central da Capital, condenou um advogado acusado de apropriação indébita a prestar serviços à...Advogado é condenado por se apropriar de valor pertencente a c...

Ricardo Goes

Ricardo Goes -

Conceito de síndico no crime de apropriação indébita (art. 168, CP).

Conceito de síndico no crime de apropriação indébita (art. 168, CP). O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º.... Fonte: . Conceito de síndico no crime de apropriação indébita (art. 168, CP).... de aumento para o caso de um síndico de condomínio edilício que se apropriou de valores pertencentes ao condomínio para...

Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A do Código Penal)

Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A do Código Penal) O crime de apropriação indébita previdenciário foi... e questionar as normas gerais referente aos delitos existentes no crime de Apropriação Indébita Previdenciária. O que desejava..., a extinção da punibilidade pelo pagamento e o perdão judicial. O crim...

Andamento do Processo n. 1570912-7 - Apelação Crime - 15/12/2016 do TJPR

Silva.Apelado : Ministério Público do Estado do Paraná.Relator : Desembargador Rogério Coelho.CRIME DE APROPRIAÇÃO...Andamento do Processo n. 1570912-7 - Apelação Crime - 15/12/2016 do TJPR 0051 . Processo/Prot: 1570912-7 Apelação Crime... INDÉBITA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - PROVA CONSISTENTE - PEDIDO DE ...

Andamento do Processo n. 0005865-96.2015.8.26.0642 - Procedimento Investigatório Criminal - 22/11/2016 do TJSP

0005865-96.2015.8.26.0642 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Apropriação indébita - M.E. - - A.G. - F...

Andamento do Processo n. 1021379-70.2016.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Criminal - 18/11/2016 do TJSP

1021379-70.2016.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Apropriação indébita - F.P.T. -Vistos. Folha...

Lucas Silva

Lucas Silva -

Apropriação Indébita Previdenciária

Lopes. Crimes Contra a Previdência Social. São Paulo: Editora Saraiva. 2003. Apropriação Indébita Previdenciária...Apropriação Indébita Previdenciária Autor: Lucas de Andrade Fernandes Silva Dispõe o artigo 194 da Constituição Federal... a previdência social, a lei 9.983 de 2000 acrescentou ao Código Penal o artigo 16...

O advogado e o crime de Apropriação Indébita
O advogado e o crime de Apropriação Indébita

O advogado e o crime de Apropriação Indébita O advogado, diz a Constituição Federal em seu artigo 133 , indispensável à...: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. No crime ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Apropriação Indébita"

STF - HABEAS CORPUS HC 108641 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 117 , III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705856 DF (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 950585 SP 2007/0081249-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MAGNITUDE DA LESÃO AOS COFRESPÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é possível amajoração da pena base em virtude da magnitude da lesão causada aoscofres públicos, haja vista a maior censurabilidade da condutacriminosa. 2. No entanto, in casu, o valor indevidamente apropriado R$ 143.302,93 (cento e quarenta mil, trezentos e dois reais e noventa e trêscentavos), por si só, não autoriza a referida exasperação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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