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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Crime de Apropriação Indébita

Crime de Apropriação Indébita

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária

A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária... omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária... A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu que, para que se caract...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

A execução parcial de obra pública não caracteriza necessariamente apropriação indébita

crime de apropriação indébita, podendo ser configurado como inexecução de obra, cabendo, no entanto, sanções... a consumação do crime de apropriação indébita. Entretanto, a conclusão do relator, juiz federal Renato Prates, é... a de que a sentença está correta. A simples não realização da obra não configura o crime de...

LT

Livia Tuvacek -

Ética na advocacia: do abandono da causa e da apropriação indevida do dinheiro do cliente

Ética na advocacia: do abandono da causa e da apropriação indevida do dinheiro do cliente 1. Introdução O abandono... de causa e a apropriação indevida do dinheiro do cliente são infrações cometidas por advogados que merecem extrema atenção... processo. Além de que o cliente poderá intentar ação de reparação por danos ...

Vanessa Franklin

Vanessa Franklin -

Princípio da insignificância é aplicado ao crime de apropriação indébita previdenciária

Princípio da insignificância é aplicado ao crime de apropriação indébita previdenciária A 1ª turma do TRF da 3ª região... decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. No caso, três sócios...205380,31047-Principio+da+insignificAncia+e+aplicado+ao+crime+de+apropriacao Da...

TRF3 Aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

TRF3 Aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária Acusados não eram criminosos... o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a denúncia que três sócios... de Comunicação TRF3 Aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação ind...

São Gabriel: indisponíveis bens de Advogado que se apropriou de dinheiro de idosa

do Ministério Público e declarou indisponíveis os bens de um Advogado denunciado pelos crimes de apropriação indébita e lavagem...São Gabriel: indisponíveis bens de Advogado que se apropriou de dinheiro de idosa São Gabriel: indisponíveis bens... de Advogado que se apropriou de dinheiro de idosa Nesta segunda-feira, 2...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

MP apresenta alegações finais contra advogado que ficou com indenização de cliente

finais o aumento de 1/3 na pena, pedindo a sua condenação pelo crime de apropriação indébita. A denúncia será analisada... finais contra um advogado acusado de se apropriar de mais de R$12 mil pertencentes ao seu cliente. O caso começou.... Porém, com a sentença favorável, o advogado acabou se apropriando do valor exp...

TJ mantém na prisão comerciante que se apropriou de caminhão de cliente

que condenou um comerciante à pena de um ano e um mês de reclusão, em regime fechado, mais multa, por apropriação indébita...TJ mantém na prisão comerciante que se apropriou de caminhão de cliente A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença... com o processo, o apelante intermediou compra e venda de um caminhão cujo v...

Motorista de empresa é condenado por apropriação indevida

o motorista F.B. de C. pelo crime de apropriação indébita (indevida) de mais de R$ 6 mil da distribuidora de bebidas...Motorista de empresa é condenado por apropriação indevida Sentença da 5ª Vara Criminal de Campo Grande condenou... fechado para o cumprimento da pena, além de não substituir a condenação por penas alt...

Reuters Brasil

Reuters Brasil -

Barça reitera inocência na contratação de Neymar

catalão. O Barça foi colocado na defensiva depois que um sócio apresentou uma queixa acusando Rosell de apropriação indébita... do pai de Neymar, de apropriação indébita de fundos e de falsificar documentos. "Vendo como estamos tranquilos, não importa...

Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Apropriação Indébita"

STF - HABEAS CORPUS HC 108641 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 117 , III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705856 DF (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 950585 SP 2007/0081249-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MAGNITUDE DA LESÃO AOS COFRESPÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é possível amajoração da pena base em virtude da magnitude da lesão causada aoscofres públicos, haja vista a maior censurabilidade da condutacriminosa. 2. No entanto, in casu, o valor indevidamente apropriado R$ 143.302,93 (cento e quarenta mil, trezentos e dois reais e noventa e trêscentavos), por si só, não autoriza a referida exasperação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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