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27 de agosto de 2016
Crime de Apropriação Indébita

Crime de Apropriação Indébita

Furto. Art. 155. Decreto lei 2.848/40

por um dissimulação do agente. Furto e Apropriação indébita - no furto a posse é ilícita do agente, na apropriação indébita a posse... redação dada pelo legislador para a tipificação do crime de furto. BEM JURÍDICO TUTELADO: PATRIMÔNIO. Para que se possa... enquadrar o agente nesse tipo penal, é necessário que o mesmo...

Andamento do Processo n. 0004721-73.2006.8.26.0587 - Controle - 15/08/2016 do TJSP

(587.01.2006.004721) - Controle nº 1031/10 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Apropriação indébita - Mirella Ramos...

Noções Gerais sobre a Apropriação Indébita Previdenciária

: Este trabalho trata do crime de apropriação indébita previdenciária, que é a conduta de deixar de repassar à Previdência... compreender o crime de apropriação indébita previdenciária, bem como fazer aprofundada e específica discussão... e Tentativa. 8. Constituição Introdução O crime de apropriação indébita previdenc...

Crimes Previdenciários

de crimes previdenciários são apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal ), sonegação de contribuição... da punibilidade, e não a aplicação do arrependimento posterior. 2. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA O crime de apropriação... e que por assim dizer caracteriza a apropriação indébita previde...

Andamento do Processo n. 0016389-38.2014.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal - 29/06/2016 do TJSP

0016389-38.2014.8.26.0562 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Apropriação indébita - P.E.G. - Foi...

TST - BB é condenado por confiscar dinheiro de poupança de empregado para quitar diferenças de caixa

em conta poupança pessoal, o que se equipararia ao crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal...TST - BB é condenado por confiscar dinheiro de poupança de empregado para quitar diferenças de caixa (Qui, 23 Jun 2016... 07:14:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior manteve decisão que condenou...

Andamento do Processo n. 59472-07.2013.8.09.0015 - Ação Penal - 15/06/2016 do TJGO

MELO CINTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: MURILO DA SILVA FRAZAO INFRA CAÓ: APROPRIACAO INDEBITA VITIMA: LEIDA MARIA MACEDO... : 7 COMARCA DE AURILANDIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA ================================================================================...

Letícia Cezila

Letícia Cezila -

Principais crimes contra o patrimônio

Principais Crimes contra o Patrimônio APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem... e da apropriação indébita porque nessa não se exige a posse física, além do que, naqueles, a venda da coisa furtada... ou apropriada constitui se em mero exaurimento do crime. Parágrafo segundo, incis...

Saiba a diferença entre furto, apropriação indébita e estelionato
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Saiba a diferença entre furto, apropriação indébita e estelionato Por Cezar de Lima Nessa oportunidade, apresentamos... de  apropriação indébita , diferenciando-se do estelionato e...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Apropriação Indébita"

STF - HABEAS CORPUS HC 108641 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 117 , III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705856 DF (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 950585 SP 2007/0081249-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MAGNITUDE DA LESÃO AOS COFRESPÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é possível amajoração da pena base em virtude da magnitude da lesão causada aoscofres públicos, haja vista a maior censurabilidade da condutacriminosa. 2. No entanto, in casu, o valor indevidamente apropriado R$ 143.302,93 (cento e quarenta mil, trezentos e dois reais e noventa e trêscentavos), por si só, não autoriza a referida exasperação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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