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26 de novembro de 2014
Crime de Apropriação Indébita

Crime de Apropriação Indébita

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Adao Rocha

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Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Apropriação Indébita"

STF - HABEAS CORPUS HC 108641 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 117 , III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705856 DF (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 950585 SP 2007/0081249-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MAGNITUDE DA LESÃO AOS COFRESPÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é possível amajoração da pena base em virtude da magnitude da lesão causada aoscofres públicos, haja vista a maior censurabilidade da condutacriminosa. 2. No entanto, in casu, o valor indevidamente apropriado R$ 143.302,93 (cento e quarenta mil, trezentos e dois reais e noventa e trêscentavos), por si só, não autoriza a referida exasperação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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