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07 de fevereiro de 2016
Crime de Apropriação Indébita

Crime de Apropriação Indébita

Denis Caramigo

Denis Caramigo -

Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)
Furto (Art. 155, CP) e apropriação indébita (Art. 168, CP)

que continuemos a explanação, analisemos, agora, o dispositivo penal que tipifica o crime de apropriação indébita... e as outras três no crime de apropriação indébita. No crime de...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Apropriação Indébita Previdenciária

/repasse deste valor, o que configura a prática do crime de apropriação indébita previdenciária, sobre a qual iremos tratar...% ( inciso IV  do  artigo 78  da  IN/RFB n° 971/2009 ).  4. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA  A empresa está obrigada... de recolher ou de repassar os valores devidos à Previdência S...

Andamento do Processo n. 0001113-46.2013.815.0161 - 13/11/2015 do TJPB

: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Apropriacao Indebita Apelante: Maria Marcicleide Gomes De Oliveira, Advogado..., Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas.... Carlos Antonio Sarmento Apelacao - Crimes De Trânsito Apelant...

Andamento do Processo n. 0002230-20.2011.8.26.0587 - Controle - 09/11/2015 do TJSP

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Apropriação indébita previdenciária

Apropriação indébita previdenciária Introdução O presente trabalho se destina a apresentar a análise do crime... que seja possível analisar a atual jurisprudência acerca do mencionado tipo penal. O crime de apropriação indébita previdenciária... Social contra o delito de apropriação indébita previdenciária. O referido ...

Andamento do Processo n. 0002944-41.2012.8.26.0038 - Procedimento Ordinário - 07/10/2015 do TJSP

na esfera criminal pela prescrição não interfere na condenação na esfera cível como no caso dos autos. Nesse sentido...: “RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano Material e Moral - Conduta criminosa (CP, artigo 168, § 1º, III)- Apropriação... Indébita de valores devidos à autora, em razão da regularização do benef...

Furto mediante fraude ou estelionato?

de cem reais. A conduta praticada ronda os tipos penais do furto mediante fraude, da apropriação indébita... e a subtração. Na apropriação indébita. O agente tem a posse ou a detenção do bem, porém, não o devolve ao seu proprietário...

Síndico é condenado por se apropriar de dinheiro do condomínio

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TJSP - Síndico é condenado por se apropriar de dinheiro do condomínio

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Resultados da busca JusBrasil para "Crime de Apropriação Indébita"

STF - HABEAS CORPUS HC 108641 SP (STF)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 117 , III , DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 705856 DF (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 950585 SP 2007/0081249-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MAGNITUDE DA LESÃO AOS COFRESPÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos crimes de apropriação indébita previdenciária, é possível amajoração da pena base em virtude da magnitude da lesão causada aoscofres públicos, haja vista a maior censurabilidade da condutacriminosa. 2. No entanto, in casu, o valor indevidamente apropriado R$ 143.302,93 (cento e quarenta mil, trezentos e dois reais e noventa e trêscentavos), por si só, não autoriza a referida exasperação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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