Assessoria para Síndicos e Condôminos em Todos os documentos

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-SÍNDICO. AUDITORIA. MÁ GESTÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete ao síndico administrar o condomínio, elaborando orçamento da receita e despesa relativa a cada ano e prestando contas à assembleia anualmente e quando exigidas, como dispõem os arts. 1.347 e 1.348 , VI e VIII , do CC . Assim, se violados os deveres legais do síndico, causando danos ao condomínio, revela-se cabível sua responsabilização pelo ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC ). 2. Da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o condomínio autor sofreu diversos danos ante a má gestão do ex-síndico, como, por exemplo despesas não autorizadas e não comprovadas, bem como encargos pelo inadimplemento negligente quanto ao pagamento de débitos. Assim, tendo em vista que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do condomínio autor (art. 373 , II , do CPC ), revela-se escorreita a r. sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido para condenar o ex-síndico a ressarcir os prejuízos causados. 3. Configura-se o dano moral quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade, a sua integridade física ou psíquica, dentre outros, gerando o dever de indenizar. 4. Inexiste violação a atributo da personalidade do ex-síndico a fixação no hall de entrada do edifício no tocante à ata da reunião da assembleia que aprovou a sua responsabilização por atos praticados durante seu mandato, porquanto o teor do documento não apresenta elemento que desborde a finalidade meramente informativa aos condôminos quanto à gestão do condomínio, mormente àqueles que não participaram da assembleia. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviços de administração de condomínio (contratação de síndico profissional). Rescisão antecipada conforme os termos acordados. Prevalência sobre a convenção de condomínio. Legalidade dE destituição do síndico. Equívoco da decisão que o restituiu. Recuro provido. 1) Discute-se a legalidade da rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de administração de condomínio, que abrange a contratação de síndico profissional, pairando controvérsia sobre a prevalência, ou não, dos termos avençados sobre a convenção do condomínio, no que diz respeito ao procedimento para destituição de síndico. 2) Segundo a definição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a convenção de condomínio é norma interna na qual são estipulados direitos e deveres recíprocos dos condôminos , revelando-se, nessa linha, cogente nas relações entre os conviventes. 3) Por outro lado, nas relações entre o condomínio e terceiros (não condôminos), deve prevalecer o que dispuser o respectivo contrato, não podendo o terceiro contratado invocar a convenção de condomínio para afastar a incidência da norma livremente acordada. 4) Portanto, a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, que implica destituição de terceiro não condômino do posto de síndico de condomínio, caso promovida nos termos avençados, não pode ser obstada por regra procedimental estabelecida na convenção de condomínio. 5) Ademais, a alegação de violação da convenção de condomínio pelo contratado, pela aplicação de disposição expressa do contrato, revela típico venire contra factum proprium , comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02 ). 6) Recurso provido . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Vitória, 24 de abril de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR