Defesa Prévia em Todos os documentos

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Não tendo havido a intimação do advogado constituído após o recebimento da denúncia, para a apresentação da defesa prévia, com a nomeação da Defensoria Pública para a realização do ato, verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta, motivo pelo qual o processo deve ser anulado, para que seja oportunizada a regular intimação do advogado constituído, com a reabertura do prazo para a apresentação de defesa preliminar. 2. Quanto ao excesso de prazo, tem-se que o paciente encontra-se preso desde 19/2/2017, há aproximadamente 1 ano e 7 meses, não se demonstrando desproporcional, no momento, a custódia cautelar, tendo em vista a pena dos delitos imputados ao acusado. 3. Habeas corpus concedido para declarar, a partir da nomeação da Defensoria Pública, a nulidade do processo n. XXXXX-12.2017.8.26. 0635/SP, em trâmite na 13ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2.º, V, C.C. ART. 15 , II , DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSORA CONSTITUÍDA. INÉRCIA APÓS INTIMAÇÃO. RÉU ASSISTIDO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DA PARTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (art. 563 do Código de Processo Penal - CPP ), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade da defesa, por entender que não restou demonstrada a ocorrência de prejuízo ao réu decorrente da ausência de resposta à acusação. Ademais, ressaltou que a advogada constituída pelo recorrente foi devidamente intimada para apresentar a resposta por escrito e se quedou inerte. Consignou que, em momento posterior, foram apresentados pedidos de revogação da prisão preventiva, bem como a advogada participou da audiência designada, nada alegando em relação à resposta à acusação. Por fim, anotou que foi deferido à defesa postular a inquirição de testemunhas que seriam ouvidas como do Juízo. 3. Assim, não se verifica, na hipótese em apreço, a alegada nulidade, tendo em vista que o recorrente teve garantido seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório não demonstrando o prejuízo que teria suportado com a ausência da apresentação da defesa prévia. 4. Recurso em habeas corpus desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ASSEVERA QUE A DECISÃO AGRAVADA ADOTA O REGRAMENTO DA LEI 8.429 /92, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE PRESTAÇAO JURISDICIONAL FOI PROLATADA SOB A ÉGIDE DA LEI 14.230 /21, DEVENDO O FEITO TRAMITAR SEGUNDO A NORMATIZAÇAO DA LEI ATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A controvérsia no presente de recurso de agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de se receber a petição inicial por improbidade administrativa e determinar a citação do réu, ora agravante, para apresentar contestação, adotando rito da Lei 8.429 /92, quando, em verdade, a decisão recorrida foi proferida na vigência da Lei 14.230 /21. 2. Contudo, a decisão que determinou a notificação para apresentação de defesa prévia da parte ré, ora agravante, foi proferida em 20/10/2021, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 14.230/21, em 25/10/2021, devendo ser aplicado, na hipótese em tela, o regramento da Lei 8.429/21, que apresentava o rito bifásico. 3. Inaplicabilidade retroativa das alterações trazidas pela Lei n.º 14.230 /21, considerando-se que os réus foram intimados par apresentar defesa prévia ainda sob a égide da Lei nº 8.429 /92. 4. A teoria do isolamento dos atos processuais, adotada expressamente no art. 14 do CPC , ao dispor que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, ressalva os atos processuais praticados sob a vigência da norma revogada. 5. A determinação de apresentação da defesa prévia ocorreu na vigência da Lei nº 8.429 /92 e, por este motivo, não poderia o juízo a quo simplesmente considerá-las como contestações, na medida em que as peças possuem naturezas distintas, sendo àquela destinada a alegações adstritas à admissibilidade da demanda, prevalecendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. 6. A decisão agravada deve ser apreciada à luz do regramento da Lei 8.429 /92. 7. A decisão que avalia a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais se baseia em juízo prévio de admissibilidade, que não se confunde com decisão de mérito, de forma que havendo o suporte probatório mínimo, ainda que indiciário, a petição inicial que reclama responsabilização por ato de improbidade administrativa deve ser recebida, conforme regra dos § 7º, 8º e 9º, do art. 17 , da Lei nº 8.429 /1992. 8. Incidência do princípio in dubio pro societate. Somente se justifica a rejeição da ação se restar demonstrada a inexistência do fato ou a não participação do réu para sua ocorrência. A licitude ou ilicitude do ato, o dolo ou culpa, devem ser verificados na fase probatória.